Lei n.º 66/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:66/2017
Data de Publicação:09/08/2017
Data de Entrada em Vigor:10/08/2017
Referência DR:Lei n.º 66/2017, 1.ª Série, 2017-08-09
Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo
Elementos Afetados(11)
CCOOP(11 elementos)
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 121.º