PortariaEm vigor

Portaria n.º 1387/2009

Regulamento

É aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Directiva anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

a)1 milhão de euros através da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura;

b)4 milhões de euros através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Artigo 3.º

Aumento do capital

O capital do Fundo de Salvaguarda pode ser aumentado, sempre que necessário, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e das finanças.

Artigo 4.º

Competências da comissão directiva

1 -Compete à comissão diretiva assegurar a gestão do Fundo de Salvaguarda, devendo designadamente:

a)Submeter a aprovação do membro do Governo responsável pela área da cultura os critérios de apreciação e hierarquização dos financiamentos a conceder pelo Fundo de Salvaguarda;

b)Estabelecer, em nome do Fundo de Salvaguarda, as relações institucionais que se mostrem necessárias à prossecução dos fins a que se destina o Fundo;

c)Solicitar aos órgãos, organismos e serviços do Ministério da Cultura a colaboração necessária para a prossecução das suas competências;

d)(Revogada.)

e)(Revogada.)

f)(Revogada.)

g)(Revogada.)

h)Acompanhar, avaliar e controlar a execução dos projetos financiados pelo Fundo de Salvaguarda;

j)Praticar os actos de gestão do património necessários à realização das finalidades do Fundo de Salvaguarda;

l)Proceder à aprovação da programação financeira do Fundo de Salvaguarda;

m)Promover a arrecadação de receitas e autorizar a realização de despesas;

n)Submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área da cultura, até 31 de Março de cada ano, o relatório de gestão e contas do Fundo de Salvaguarda com referência ao ano anterior, incidindo, designadamente, sobre:

o)Submeter, até 31 de Março de cada ano, cópia do relatório referido na alínea anterior ao membro do Governo responsável pela área das finanças;

p)Respeitar o modelo de rentabilização para os imóveis classificados do Estado previsto no n.º 5.2.2 do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro;

q)Estabelecer mecanismos de articulação do Fundo de Salvaguarda com o Fundo de Conservação e Reabilitação Patrimonial, criado pelo Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de Janeiro, e regulado nos termos do respectivo Regulamento de Gestão aprovado pela Portaria n.º 293/2009, de 24 de Março, bem como com outros fundos públicos ou privados que promovam operações de reabilitação, conservação e restauro de bens culturais classificados ou em vias de classificação.

r)Comunicar à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), no final de cada trimestre, a aprovação e a realização de operações de reabilitação, conservação e restauro de imóveis classificados propriedade do Estado.

2 -Compete, ainda, à comissão diretiva assegurar a gestão dos investimentos nos bens imóveis cuja requalificação está prevista no Plano de Recuperação e Resiliência e de outros investimentos que sejam qualificados como urgentes, devendo designadamente:

Artigo 5.º

Funcionamento da comissão directiva

1 -A comissão diretiva é presidida pelo diretor-geral da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).

2 -A comissão directiva reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por qualquer dos seus membros.

3 -A comissão directiva solicita aos órgãos e serviços do Ministério da Cultura a colaboração necessária para a prossecução das suas competências.

4 -A DGPC presta à comissão diretiva do Fundo de Salvaguarda o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao seu funcionamento, podendo para o efeito adquirir os bens e serviços que se mostrem necessários.

5 -Os montantes despendidos pela DGPC nos termos do número anterior são considerados despesa do Fundo de Salvaguarda.

Artigo 6.º

Gestão financeira

1 -Compete à DGPC proceder à gestão de tesouraria e dos ativos financeiros do Fundo de Salvaguarda, centralizando as receitas, processando as despesas e aplicando as disponibilidades respetivas, maximizando a sua capitalização, de acordo com a programação financeira aprovada pela comissão diretiva.

2 -A DGPC elabora, até 31 de janeiro de cada ano, as demonstrações financeiras do Fundo de Salvaguarda, as quais são remetidas à comissão diretiva tendo em vista a sua integração no relatório de gestão e contas a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 7.º

Controlo e fiscalização da gestão

1 -O controlo e a fiscalização da gestão do Fundo de Salvaguarda são exercidos pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.

2 -A comissão diretiva comunica à IGAC, semestralmente, as operações de financiamento aprovadas, as aplicações de ativos, bem como todos os elementos relevantes sobre o Fundo de Salvaguarda.

3 -A IGAC, sempre que entender conveniente, pode solicitar informações complementares e assistir às reuniões da comissão diretiva, bem como fazer recomendações sobre a gestão do Fundo de Salvaguarda.

Artigo 8.º

Financiamento

1 -O Fundo de Salvaguarda destina-se a financiar os investimentos e medidas de proteção e valorização previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 42/2021, de 7 de junho, de acordo com os requisitos de apreciação previstos no presente Regulamento.

2 -O financiamento concedido ao abrigo do presente Regulamento pode ser cumulável com qualquer outro de que o bem cultural venha a ser objeto.

3 -Com exceção dos projetos financiados através do Plano de Recuperação e Resiliência, o financiamento concedido a cada projeto ao abrigo do presente Regulamento não pode ultrapassar 3 milhões de euros.

Artigo 9.º

Financiamento prioritário

1 -É conferida prioridade ao financiamento dos investimentos nos bens imóveis cuja requalificação está prevista no Plano de Recuperação e Resiliência e que estão elencados no anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2021, de 11 de maio, bem como de outros investimentos que sejam qualificados como urgentes nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 42/2021, de 7 de junho.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode também ser conferida prioridade ao financiamento em relação a:

a)Imóveis, conjuntos ou sítios integrados na lista do património mundial;

b)Bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de interesse público em risco de destruição ou perda;

c)Situações de emergência ou calamidade pública em relação a bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de interesse público.

Artigo 10.º

Requisitos de apreciação

1 -O financiamento por parte do Fundo de Salvaguarda no caso de obras ou intervenções em bens culturais classificados, ou em vias de classificação, depende da apreciação dos seguintes elementos:

a)Custo estimado das obras ou intervenções;

b)Montante a financiar pelo Fundo de Salvaguarda;

c)Calendarização e discriminação das obras ou intervenções, com referência da área objecto das operações;

d)Proposta de fruição pública;

e)Planos de manutenção e de conservação.

2 -O financiamento da aquisição de bens culturais, exercício do direito de preferência ou expropriação, por parte do Fundo de Salvaguarda, tem em conta o interesse cultural relevante em causa, o risco de perda ou deterioração do bem e o montante a despender.

3 -A comissão directiva, na apreciação das situações referidas nos números anteriores, pondera igualmente a existência de outras fontes de financiamento públicas ou privadas.

4 -O financiamento dos investimentos nos bens imóveis cuja requalificação está prevista no Plano de Recuperação e Resiliência obedece às condições especiais estabelecidas para a respetiva operacionalização, designadamente aos termos definidos nos contratos celebrados entre o Fundo de Salvaguarda e a Estrutura de Missão 'Recuperar Portugal' e os beneficiários finais a que se refere o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, no âmbito do modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Artigo 11.º

Contrato de financiamento

1 -O financiamento por parte do Fundo de Salvaguarda nos termos do presente Regulamento depende da celebração de contrato de financiamento.

2 -O contrato de financiamento é celebrado entre a comissão directiva e a entidade gestora ou o proprietário do bem cultural beneficiário de financiamento.

3 -As condições de atribuição do financiamento pelo Fundo de Salvaguarda, bem como os demais direitos e obrigações das partes, constituem o objecto do contrato de financiamento.

4 -Com exceção dos projetos financiados através do Plano de Recuperação e Resiliência, a execução do contrato de financiamento, no caso de obras ou intervenções em bens culturais classificados, ou em vias de classificação, depende da celebração dos contratos necessários à realização daquelas.

Artigo 12.ºRevogado

Doações ou donativos em espécie

1 -As doações ou donativos em espécie efectuados no âmbito do Programa de Recuperação do Património Classificado podem integrar o património do Fundo de Salvaguarda, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de Junho, e do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009, de 21 de Agosto.

2 -Os termos e condições para a realização de obras ou intervenções asseguradas, total ou parcialmente, através de doações ou donativos em espécie, na forma de prestação de facto, são objecto de contrato de doação a celebrar entre o Ministério da Cultura e o doador.

3 -O membro do Governo responsável pela área da cultura pode, no despacho de nomeação dos membros da comissão directiva, delegar competências à comissão para a assinatura dos contratos de doação.

4 -O valor das obras ou intervenções previstas neste artigo é fixado por acordo entre a comissão directiva e o doador, com a faculdade de, no caso de bens imóveis, serem designados, pela comissão directiva, medidores-orçamentistas do IGESPAR, I. P., ou contratados para o efeito pela Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, que apuram o valor da obra segundo valores de mercado referenciados, por acordo, pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), que é ouvido, a título consultivo, devendo pronunciar-se no prazo de oito dias.

5 -Não se aplica às obras ou intervenções asseguradas através de doações ou donativos em espécie, na forma de prestação de facto, o limite previsto no n.º 3 do artigo 8.º

6 -Os bens culturais que beneficiem das obras ou intervenções previstas no presente artigo são escolhidos por acordo entre a comissão directiva e o doador, com a faculdade de, no caso de bens imóveis, serem indicados à comissão directiva por proposta do IGESPAR, I. P., ou de outros organismos ou serviços competentes do Ministério da Cultura.

7 -As obras ou intervenções efectuadas em bens imóveis ao abrigo do Programa de Recuperação do Património Classificado são fiscalizadas por técnicos do IGESPAR, I. P., ou contratados para o efeito pela Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

Artigo 13.º

Regime jurídico das obras e intervenções

As obras ou intervenções realizadas no âmbito do presente Regulamento observam o regime previsto no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho, que estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, e demais legislação aplicável.

Artigo 14.º

Acompanhamento e fiscalização

1 -Cabe à administração do património cultural competente o acompanhamento e fiscalização das obras ou intervenções realizadas no âmbito do presente Regulamento, designadamente:

a)Aferir do cumprimento do projecto de execução de obra ou intervenção no bem cultural;

b)Informar a comissão directiva do Fundo de Salvaguarda do cumprimento das várias fases do projecto;

c)Realizar a vistoria final para verificação de conformidade de obra ou intervenção com as condições estabelecidas no projecto de execução e no contrato.

2 -Todas as operações materiais de fiscalização e acompanhamento de obra ou intervenção são reduzidas a auto.

Artigo 15.º

Desembolso dos montantes

1 -A disponibilização do montante correspondente ao valor do financiamento a conceder pelo Fundo de Salvaguarda será efectuada de forma fraccionada, à medida que se encontrem executadas as várias fases do projecto apresentado, após confirmação pelos serviços competentes nos termos do artigo anterior.

2 -A disponibilização da última parcela do financiamento fica condicionada à confirmação da conclusão das obras ou intervenções realizadas pelos serviços competentes nos termos do artigo anterior.

3 -O desembolso dos montantes de financiamento dos investimentos nos bens imóveis cuja requalificação está prevista no Plano de Recuperação e Resiliência obedece às condições especiais estabelecidas para a respetiva operacionalização, designadamente aos termos definidos nos contratos celebrados entre o Fundo de Salvaguarda e a Estrutura de Missão 'Recuperar Portugal' e os beneficiários finais a que se refere o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, no âmbito do modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento das obrigações contratadas no âmbito do presente Regulamento confere à comissão directiva o direito de suspender os pagamentos acordados.

2 -Caso a entidade beneficiária venha a dar cumprimento às obrigações em falta, a comissão directiva pode retomar os pagamentos acordados.

3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o direito de a comissão directiva resolver o contrato.

4 -A resolução do contrato prevista no número anterior implica a restituição das comparticipações financeiras entregues, a efectuar no prazo de 60 dias a contar da data da notificação.

5 -O incumprimento das obrigações aqui previstas faz cessar os apoios e benefícios concedidos à entidade faltosa ao abrigo do presente Regulamento e impede-a de se candidatar a novos apoios enquanto não proceder ao cumprimento das obrigações em falta.

Artigo 17.º

Extinção do Fundo

Em caso de extinção do Fundo de Salvaguarda, o destino dos meios financeiros a este afectos, apurados após a respectiva liquidação, é determinado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e das finanças.