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PortariaEm vigor

Portaria n.º 148/2014

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Sem texto consolidado para Artigo 19-A em 18/07/2014

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Sem texto consolidado para Artigo 26 em 18/07/2014

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Sem texto consolidado para Artigo 27 em 18/07/2014

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Sem texto consolidado para Artigo 28 em 18/07/2014

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Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - A presente portaria tem por objeto estabelecer o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada, as qualificações profissionais do corpo docente.

2 - A presente portaria regula ainda a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.

Artigo 3.º

Autorizações

1 - As entidades formadoras autorizadas nos termos da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, desenvolvem a sua atividade de formação nos termos da presente portaria.

2 - A autorização de entidade formadora confere habilitação para ministrar o módulo de formação base previsto no anexo III da presente portaria.

3 - Para cada módulo de formação específica prevista na presente portaria é exigida uma autorização de formação de especialidade.

4 - As autorizações de formação de especialidade abrangem os módulos de formação específica e o respetivo módulo de formação de atualização.

Artigo 5.º

Tipologia de formação profissional

1 - A formação profissional do pessoal de segurança privada compreende:

a) A formação inicial de qualificação;

b) A formação de atualização;

c) A formação complementar.

2 - A formação inicial de qualificação consiste em toda a formação que permite a aquisição do conjunto de competências profissionais que constituem o requisito de formação necessário para a autorização de pessoal de segurança privada e engloba a formação base e a formação específica de cada especialidade a adquirir.

3 - A formação de atualização consiste em toda a formação que visa a necessária manutenção de competências e que no seu conjunto constitui requisito necessário à emissão ou renovação da autorização de pessoal de segurança privada, nos termos previstos na presente portaria.

4 - A formação complementar consiste em toda a formação legalmente exigida, para além da prevista na presente portaria, para o desempenho de determinadas especialidades.

Artigo 6.º

Cursos de formação inicial de qualificação

1 - Os cursos de formação do pessoal de vigilância constam do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - Os cursos devem integrar uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação.

3 - Constitui requisito adicional de formação inicial de qualificação a frequência com aproveitamento, em entidade formadora registada e acreditada, das unidades de formação de curta duração previstas no Catálogo Nacional de Qualificações, identificadas na parte final do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Cursos de formação de atualização

1 - Os cursos de formação de atualização para as diferentes especialidades constam do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - Os cursos de formação de atualização devem corresponder aos conteúdos da formação inicial de qualificação com uma duração não inferior à prevista no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 - A formação de atualização é obrigatória:

a) Em caso de renovação do cartão profissional;

b) Em caso de requerimento de cartão profissional, quando a última formação da especialidade, inicial ou de atualização, ocorreu há mais de cinco anos.

Artigo 12.º

Módulo de formação específico de segurança-porteiro

1 - O módulo de formação específico de segurança-porteiro (SPR) tem como objetivos:

a) Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de segurança-porteiro;

b) Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime legal e sistemas de segurança aplicáveis a estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços de dança;

c) Dotar o formando de conhecimentos técnicos de segurança física e eletrónica;

d) Promover a aquisição de competências em procedimento de segurança de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes;

e) Promover a aquisição de competências em vigilância humana e eletrónica e operação de centrais de receção e monitorização de alarmes e televigilância;

f) Promover a aquisição de competências em procedimentos de emergência e de alarme;

g) Promover a aquisição de competências em procedimentos de resposta a alarmes;

h) Promover a aquisição de competências na realização de revistas pessoais de prevenção e segurança;

i) Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;

j) Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;

k) Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.

2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de segurança-porteiro constam do anexo VI à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 16.º

Módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária

1 - O módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária (APA-A) tem como objetivos:

a) Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de assistente de portos e aeroportos;

b) Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime jurídico nacional e internacional aplicável a segurança aérea e aeroportuária;

c) Promover a aquisição de competências em termos de utilização de equipamentos eletrónicos de segurança;

d) Promover a aquisição de competências no controlo de pessoas, bagagens e mercadorias;

e) Promover a aquisição de competências na gestão de incidentes e execução de planos de segurança;

f) Promover a aquisição de competências para a realização de revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança;

g) Promover a aquisição de competências relativamente ao reconhecimento de documentos de identificação e falsificação de documentos;

h) Promover a aquisição de competências relativamente à identificação de objetos, bens e mercadorias proibidas ou perigosas;

i) Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança nas infraestruturas aeroportuárias, comportamentos antissociais e proibidos, conforto, orientação e bem-estar dos passageiros;

j) Promover a aquisição de competências para gestão de incidentes e auxílio de emergência;

k) Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;

l) Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;

m) Dotar o formando de conhecimentos de identificação de marcas, símbolos e outros meios de identificação de bens e mercadorias;

n) Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.

2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária constam do anexo X à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 20.º

Sistema de avaliação

1 - A avaliação do módulo de formação base e dos módulos de formação específica é efetuada mediante a realização de provas de conhecimentos e testes práticos.

2 - A elaboração das provas de avaliação e a fiscalização da sua execução, são asseguradas pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.

3 - As condições de realização das provas de avaliação e testes previstos no presente artigo são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

4 - O certificado de formação profissional é emitido pela entidade formadora através do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP), de acordo com o modelo previsto no Anexo XIV à presente portaria, da qual faz parte integrante.

5 - Em caso de cessação de atividade de entidade formadora autorizada, a emissão de certificados ou comprovativo de certificados são da responsabilidade da Direção Nacional da PSP, de acordo com os elementos registados pela entidade formadora.

Artigo 22.º

Formação de diretores de segurança

1 - A formação do diretor de segurança é ministrada em estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos, cujo curso de diretor de segurança tenha sido aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

2 - Os estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos que pretendam ministrar o curso de diretor de segurança devem apresentar o seu pedido de acreditação, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Regulamento do curso;

b) Programa do curso e respetivos conteúdos;

c) Identificação dos docentes e formadores.

3 - Os processos de acreditação são instruídos pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, no prazo de 30 dias.

4 - O programa do curso a ministrar tem a duração mínima de 200 horas e deve ter por base as seguintes matérias:

a) Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada;

b) Criminalidade e delinquência;

c) Sistema de segurança interna e proteção civil;

d) Segurança física;

e) Segurança eletrónica;

f) Segurança de pessoas;

g) Medidas de segurança e sistemas de segurança.

h) Segurança contra incêndios;

i) Segurança da informação e proteção de dados pessoais;

j) Gestão e direção de atividades de segurança privada

k) Planeamento e gestão de segurança privada;

l) Prevenção de riscos laborais aplicados à segurança privada;

m) Análise de riscos;

n) Gestão de equipas;

o) Colaboração com a segurança pública;

p) Deontologia profissional.

5 - Pode igualmente ser reconhecida a formação, com aproveitamento, ministrada em estabelecimento de ensino superior oficialmente reconhecido, em curso superior ou de pós-graduação na área da segurança, desde que inclua as matérias e as mesmas tenham a duração mínima previstas no número anterior.

Artigo 25.º

Norma transitória

1 - Até à publicação do despacho previsto no artigo 20.º da presente portaria, o sistema de avaliação da formação de segurança privada deve ser assegurado pelas entidades formadoras, realizando, no mínimo, um momento de avaliação por módulo.

2 - Até à publicação do despacho previsto no artigo 20.º da presente portaria, mantém-se em vigor o Despacho n.º 6159/2002, de 20 de março, no que concerne à realização do exame de admissão para a especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal.

3 - Até à data de entrada em vigor da presente portaria, as entidades acreditadas, ao abrigo da Portaria n.º 1142/2009, de 2 de outubro, a ministrar os cursos de diretor de segurança devem adaptar-se ao disposto no n.º 4 do artigo 22.º da presente portaria.

4 - Os cursos de Diretor de Segurança obtidos ou iniciados antes da entrada em vigor da presente portaria são equiparados ao curso previsto no artigo 22.º.

Anexo - Módulo de formação específica de coordenador de segurança (CS)