PortariaEm vigor

Portaria n.º 333/2012

Programa Escola Voluntária

O Programa Escola Voluntária é um instrumento de atuação no âmbito do voluntariado que visa promover os valores de cidadania e da solidariedade em meio escolar.

Artigo 2.º

Selo de Escola Voluntária

1 -É criada a distinção assinalada por um selo de Escola Voluntária destinado a reconhecer o contributo dado pelos estabelecimentos de educação e ensino que, através de projetos educativos, valorizam as atividades de voluntariado, fortalecem o envolvimento da comunidade educativa no projeto da escola e da escola na comunidade e que contribuem para o desenvolvimento de laços sociais dentro e fora dela.

2 -O selo de Escola Voluntária consiste numa placa a afixar numa parede da escola, com a data da concessão.

Artigo 3.º

Regulamentos

São aprovados o regulamento de candidatura à atribuição do selo de Escola Voluntária e o regulamento do modelo de logótipo de identificação da escola a quem foi atribuído o selo de Escola Voluntária, constantes, respetivamente, dos anexos i e ii à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2012.

Anexo I - Regulamento de candidatura à atribuição do selo de Escola Voluntária

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto o procedimento de atribuição do selo de Escola Voluntária, destinado a reconhecer o contributo dado pelos estabelecimentos de educação e ensino que, através de projetos educativos, valorizam as atividades de voluntariado, fortalecem o envolvimento da comunidade educativa no projeto da escola e da escola na comunidade, contribuindo para o desenvolvimento de laços sociais dentro e fora dela.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -A criação do selo de Escola Voluntária visa, nomeadamente:

a)Reconhecer e fortalecer a escola como núcleo de cidadania ativa que, de forma empenhada e notória, desenvolva projetos de voluntariado inseridos no seu projeto educativo e que contribua para o enriquecimento pessoal dos alunos, da comunidade educativa e do meio onde estão inseridos;

b)Propiciar a troca de experiências e a articulação entre Escolas Voluntárias;

c)Divulgar as ações e os projetos de voluntariado educativo desenvolvido pelas Escolas Voluntárias;

d)Incentivar a prática do voluntariado educativo;

e)Difundir as boas práticas e condutas com impacto na vida da escola e dos seus intervenientes, a valorização da cidadania ativa e o reforço da dignificação do meio escolar e da sociedade.

2 -O selo de Escola Voluntária é atribuído em função do contributo dado pela escola para o desenvolvimento de laços sociais dentro e fora dela, nomeadamente, através de:

Artigo 3.º

Destinatários

São destinatários da atribuição do selo de Escola Voluntária todos os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -A abertura de candidaturas é anunciada anualmente pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.

2 -O procedimento de candidatura à atribuição do selo Escola Voluntária é submetido eletronicamente no sítio da Internet da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência criado para o efeito, no período compreendido entre 1 de dezembro e 31 de janeiro, imediatamente seguinte ao ano escolar a que respeita.

3 -As candidaturas podem ser apresentadas pelas escolas e associações de escolas, pelas associações profissionais de professores, pelas associações de pais, pelas associações de alunos e pelos conselhos municipais de educação.

4 -Cada uma das entidades referidas no número anterior apenas pode propor uma escola por cada região educativa em cada ano escolar.

5 -As candidaturas apresentadas devem ser instruídas com os seguintes documentos:

a)Descrição e justificação da proposta, com o máximo de 10 000 caracteres, referenciando os contributos específicos da escola nos domínios referidos no artigo 5.º do presente Regulamento;

b)Breve descrição da proposta referida na alínea anterior para ser utilizada na divulgação pública, com o máximo de 1000 caracteres.

6 -A apresentação de candidaturas devidamente instruídas é feita anualmente até à data fixada no respetivo aviso de abertura.

Artigo 5.º

Critérios de atribuição da distinção

a)Pertinência dos projetos;

b)Experiências já desenvolvidas;

c)Resultados alcançados;

d)Número de pessoas abrangidas;

e)Diversidade dos membros envolvidos;

f)Sustentabilidade (viabilidade técnica e custos financeiros);

g)Caráter inovador;

h)Capacidade multiplicadora dos projetos;

i)Durabilidade dos projetos.

Artigo 6.º

Composição e designação do júri

1 -A atribuição do selo Escola Voluntária é da responsabilidade de um júri constituído por:

a)Uma individualidade de reconhecido mérito nas áreas da cidadania, juventude e solidariedade social, que preside, indicada pelo membro do Governo responsável pela área da educação;

b)O diretor-geral da Direção-Geral de Administração Escolar;

c)O diretor-geral da Direção-Geral da Educação;

d)Uma individualidade designada pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade social;

e)Uma individualidade designada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

2 -O júri é designado por despacho anual do membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 7.º

Competências do júri

1 -Ao júri compete, designadamente:

a)Fixar a ponderação dos critérios relativos à seleção das candidaturas;

b)Analisar as candidaturas apresentadas;

c)Deliberar e fundamentar, por escrito, sobre a admissão e exclusão de candidaturas;

d)Deliberar sobre a atribuição do selo Escola Voluntária.

2 -A deliberação sobre a atribuição do selo de Escola Voluntária é da exclusiva responsabilidade do júri.

3 -As deliberações do júri são definitivas, não sendo passíveis de recurso.

Artigo 8.º

Funcionamento do júri

1 -Para apreciar as candidaturas apresentadas, o júri reúne-se em instalações do Ministério da Educação e Ciência, em datas a definir pelo presidente do júri, sempre que necessário, através de comunicação, por qualquer meio escrito a todos os elementos que o compõem.

2 -O júri só pode funcionar quando estiverem presentes na reunião pelo menos três dos seus membros.

3 -As deliberações do júri são tomadas por maioria dos votos, sendo que cada membro do júri tem direito a um voto.

4 -Em caso de empate, o presidente do júri tem voto de qualidade.

5 -As deliberações de atribuição do selo de Escola Voluntária bem como os respetivos fundamentos devem constar de ata lavrada para o efeito.

6 -As deliberações do júri são submetidas a homologação do membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 9.º

Cerimónia de entrega do selo Escola Voluntária

O selo de Escola Voluntária é atribuído em cerimónia pública pelo membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 10.º

Divulgação e utilização do selo Escola Voluntária

A atribuição do selo de Escola Voluntária confere à respetiva escola o direito de fazer uso do mesmo no âmbito dos elementos de identificação da sua imagem, designadamente, correspondência, publicações e sítios na Internet.

Artigo 11.º

Apoio logístico

O apoio logístico necessário ao exercício das competências que estão cometidas ao júri é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Artigo 12.º

Encargos

Os encargos relativos ao apoio logístico e à aquisição do selo Escola Voluntária previstos no presente regulamento são suportados pela Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Anexo II

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento aprova e estabelece as regras de utilização e as características do modelo de logótipo de identificação de escola à qual foi atribuído o selo de Escola Voluntária, que constitui o seu anexo do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Utilização

1 -O modelo de logótipo ora aprovado é obrigatoriamente utilizado por todas as escolas que tenham sido objeto de atribuição do Selo de Escola Voluntária.

2 -Nas situações de utilização do logótipo de atribuição de selo de Escola Voluntária devem ser respeitadas as suas características.

Anexo

Anexo I - Regulamento de candidatura à atribuição do selo de Escola Voluntária

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Objetivos

1 -A criação do selo de Escola Voluntária visa, nomeadamente:

b)Propiciar a troca de experiências e a articulação entre Escolas Voluntárias;

c)Divulgar as ações e os projetos de voluntariado educativo desenvolvido pelas Escolas Voluntárias;

d)Incentivar a prática do voluntariado educativo;

e)Difundir as boas práticas e condutas com impacto na vida da escola e dos seus intervenientes, a valorização da cidadania ativa e o reforço da dignificação do meio escolar e da sociedade.

2 -O selo de Escola Voluntária é atribuído em função do contributo dado pela escola para o desenvolvimento de laços sociais dentro e fora dela, nomeadamente, através de:

Artigo 3.º

Destinatários

Artigo 4.º

Candidatura

4 -Cada uma das entidades referidas no número anterior apenas pode propor uma escola por cada região educativa em cada ano escolar.

5 -As candidaturas apresentadas devem ser instruídas com os seguintes documentos:

a)Descrição e justificação da proposta, com o máximo de 10 000 caracteres, referenciando os contributos específicos da escola nos domínios referidos no artigo 5.º do presente Regulamento;

b)Breve descrição da proposta referida na alínea anterior para ser utilizada na divulgação pública, com o máximo de 1000 caracteres.

6 -A apresentação de candidaturas devidamente instruídas é feita anualmente até à data fixada no respetivo aviso de abertura.

Artigo 5.º

Critérios de atribuição da distinção

a)Pertinência dos projetos;

b)Experiências já desenvolvidas;

c)Resultados alcançados;

d)Número de pessoas abrangidas;

e)Diversidade dos membros envolvidos;

f)Sustentabilidade (viabilidade técnica e custos financeiros);

g)Caráter inovador;

h)Capacidade multiplicadora dos projetos;

i)Durabilidade dos projetos.

Artigo 6.º

Composição e designação do júri

1 -A atribuição do selo Escola Voluntária é da responsabilidade de um júri constituído por:

a)Uma individualidade de reconhecido mérito nas áreas da cidadania, juventude e solidariedade social, que preside, indicada pelo membro do Governo responsável pela área da educação;

b)O diretor-geral da Direção-Geral de Administração Escolar;

c)O diretor-geral da Direção-Geral da Educação;

d)Uma individualidade designada pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade social;

e)Uma individualidade designada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

2 -O júri é designado por despacho anual do membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 7.º

Competências do júri

1 -Ao júri compete, designadamente:

a)Fixar a ponderação dos critérios relativos à seleção das candidaturas;

b)Analisar as candidaturas apresentadas;

c)Deliberar e fundamentar, por escrito, sobre a admissão e exclusão de candidaturas;

d)Deliberar sobre a atribuição do selo Escola Voluntária.

2 -A deliberação sobre a atribuição do selo de Escola Voluntária é da exclusiva responsabilidade do júri.

3 -As deliberações do júri são definitivas, não sendo passíveis de recurso.

Artigo 8.º

Funcionamento do júri

2 -O júri só pode funcionar quando estiverem presentes na reunião pelo menos três dos seus membros.

3 -As deliberações do júri são tomadas por maioria dos votos, sendo que cada membro do júri tem direito a um voto.

4 -Em caso de empate, o presidente do júri tem voto de qualidade.

5 -As deliberações de atribuição do selo de Escola Voluntária bem como os respetivos fundamentos devem constar de ata lavrada para o efeito.

6 -As deliberações do júri são submetidas a homologação do membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 9.º

Cerimónia de entrega do selo Escola Voluntária

O selo de Escola Voluntária é atribuído em cerimónia pública pelo membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 10.º

Divulgação e utilização do selo Escola Voluntária

Artigo 11.º

Apoio logístico

O apoio logístico necessário ao exercício das competências que estão cometidas ao júri é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Artigo 12.º

Encargos

Os encargos relativos ao apoio logístico e à aquisição do selo Escola Voluntária previstos no presente regulamento são suportados pela Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Anexo II

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Utilização

1 -O modelo de logótipo ora aprovado é obrigatoriamente utilizado por todas as escolas que tenham sido objeto de atribuição do Selo de Escola Voluntária.

2 -Nas situações de utilização do logótipo de atribuição de selo de Escola Voluntária devem ser respeitadas as suas características.