Portaria n.º 383/2008

1 - A Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP) estrutura-se nas seguintes unidades nucleares:

a) Departamento de Apoio Geral (DAG);

b) Gabinete de Assuntos Jurídicos (GAJ);

c) Departamento de Operações (DO);

d) Departamento de Informações Policiais (DIP);

e) Departamento de Investigação Criminal (DIC);

f) Departamento de Armas e Explosivos (DAE);

g) Departamento de Segurança Privada (DSP);

h) Departamento de Sistemas de Informação e Comunicações (DSIC);

i) Departamento de Recursos Humanos (DRH);

j) Departamento de Formação (DF);

l) Departamento de Saúde e Assistência na Doença (DSAD);

m) Departamento de Logística (DL);

n) Departamento de Gestão Financeira (DGF).

2 - As unidades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior dependem directamente do director nacional.

3 - As unidades referidas nas alíneas c) a h) do n.º 1 integram a unidade orgânica de operações e segurança.

4 - As unidades referidas nas alíneas i) a l) do n.º 1 integram a unidade orgânica de recursos humanos.

5 - As unidades referidas nas alíneas m) e n) do n.º 1 integram a unidade orgânica de logística e finanças.

1 - Ao DAG compete:

a) O enquadramento administrativo, para efeitos operacionais e de disciplina, de todo o pessoal em serviço na unidade DNPSP, a recepção, registo e expedição de toda a correspondência, bem como a administração, o controlo e a segurança das instalações, equipamentos e demais material daquela unidade, privilegiando no seu desenvolvimento o recurso às tecnologias de informação e comunicação;

b) Prestar apoio administrativo a outras unidades da PSP;

c) Assegurar o funcionamento da Biblioteca, do Arquivo Central, do Museu e da Banda da PSP;

d) Elaborar e difundir, sempre que possível com recurso à via electrónica, as ordens de serviço da DNPSP;

e) Estudar e apresentar medidas de simplificação e racionalização dos processos, procedimentos e circuitos administrativos com vista a uma maior eficácia na interacção com as demais unidades e serviços.

2 - A unidade DNPSP é dirigida pelo director do DAG.

3 - Para o exercício da competência prevista na alínea b) do n.º 1, o DAG dispõe de uma unidade de serviços partilhados à qual compete assegurar o apoio administrativo em matéria de recursos humanos e contabilidade da Unidade Especial de Polícia e de quaisquer outras unidades em que tal lhe seja cometido.

Compete ao GAJ:

a) Emitir pareceres, prestar informações e proceder a estudos sobre matérias de natureza jurídica;

b) Assegurar o apoio técnico-jurídico à actividade operacional da PSP;

c) Acompanhar processos e acções de natureza judicial em que a PSP tenha intervenção;

d) Estudar, propor e coordenar as medidas respeitantes à administração da disciplina e os assuntos respeitantes a condecorações e louvores visando a uniformização de procedimentos;

e) Organizar e informar os processos relativos a condecorações e louvores nos termos dos respectivos regulamentos;

f) Apreciar e submeter a despacho do director nacional os processos relativos a infracções disciplinares ou quaisquer outros processos graciosos que a este compita decidir, bem como os relativos a acidentes de serviço;

g) Apoiar e fornecer ao Conselho Superior de Deontologia e Disciplina os elementos indispensáveis ao seu funcionamento;

h) Apoiar a inspecção e colaborar com os restantes serviços da PSP, no âmbito das suas competências.

Ao DO compete:

a) Propor a doutrina e elaborar normas técnicas relativas à execução das tarefas policiais e aos métodos de trabalho e funcionamento dos meios operacionais da PSP, designadamente em matéria de:

i) Segurança pública;

ii) Policiamento e segurança de pessoas e bens nas áreas aeroportuárias, portuárias e ferroviárias;

iii) Ordenamento e regulação do trânsito, fiscalização do cumprimento dos regulamentos de transportes terrestres e prevenção rodoviária;

b) Emitir pareceres sobre assuntos de segurança pública que lhe sejam cometidos;

c) Gerir as necessidades de reforço sazonais de meios policiais;

d) Propor medidas de prevenção da violência doméstica, de apoio a programas especiais de segurança de pessoas e bens, de protecção social de menores e grupos de risco e de prevenção da toxicodependência;

e) Estudar e propor medidas de segurança de estabelecimentos de ensino no âmbito do apoio escolar;

f) Proceder ao estudo e organização do dispositivo territorial da PSP;

g) Elaborar os dados estatísticos relativos à actividade operacional e outros que lhe sejam cometidos;

h) Propor as necessidades de formação em matéria técnico-policial;

i) Proceder aos estudos técnicos relevantes para a actuação policial;

j) Planear, programar e acompanhar as missões no plano internacional.

Ao DIP compete:

a) Proceder à recolha e processamento de notícias com interesse para a missão policial;

b) Apoiar operacionalmente as unidades da PSP na recolha de dados e notícias necessários ao cumprimento das suas missões;

c) Elaborar estudos criminológicos e relatórios analíticos de âmbito estratégico sobre criminalidade e delinquência na área de intervenção da PSP;

d) Proceder à análise e avaliação de riscos específicos, associados ao cumprimento das missões da PSP;

e) Definir e difundir as normas técnicas referentes à actividade de informações policiais e de segurança e de contra-informação;

f) Centralizar, manter e assegurar a gestão da informação criminal na estrutura da PSP, incluindo no âmbito do sistema nacional integrado de informações criminais;

g) Centralizar, partilhar e gerir a nível nacional a informação de ordem pública, assegurando a ligação permanente com entidades estrangeiras nesse domínio;

h) Assegurar o ponto de contacto permanente para intercâmbio internacional de informações relativas aos fenómenos de violência associada ao desporto;

i) Garantir o funcionamento do órgão de segurança da PSP no quadro do sistema de segurança nacional;

j) Colaborar com as entidades competentes na realização de estudos de segurança, no âmbito de projectos de concepção ou alteração de edifícios policiais;

l) Promover estudos e auditorias de segurança, em colaboração com outras entidades;

m) Promover e orientar a realização das necessárias avaliações de segurança pessoais ou institucionais, por iniciativa dos serviços da PSP ou por solicitação de entidades externas;

n) Realizar as adequadas averiguações de segurança em caso de quebra ou comprometimento de segurança da informação, nos termos da legislação em vigor;

o) Exercer funções de gestão e coordenação permanente, bem como de apoio relativamente ao módulo do sistema de informações policiais;

p) Receber e assegurar o cumprimento aos pedidos de realização de actos processuais solicitados pelas autoridades judiciárias ou outras entidades competentes;

q) Participar na cooperação internacional em matéria de informações policiais;

r) Gerir e coordenar a participação da PSP no Gabinete Nacional SIRENE, bem como noutros gabinetes de cooperação internacional policial.

Ao DIC compete, no âmbito das competências da PSP em matéria de investigação criminal:

a) Coordenar as vertentes processual e operacional da actividade da PSP;

b) Apoiar tecnicamente, propondo e difundindo instruções, em especial relativamente a crimes de maior gravidade, complexidade ou dispersão territorial, que justifiquem a gestão concentrada da investigação;

c) Contribuir para a formação inicial, de actualização, de aperfeiçoamento e de especialização;

d) Propor a doutrina e definir normas técnicas relativas à actividade de investigação criminal;

e) Garantir o apoio às unidades e subunidades de polícia, ao nível da actividade de polícia técnica e do uso de meios centralizados;

f) Assegurar a coordenação com outras entidades, designadamente em matéria de polícia científica.

Ao DAE compete, no âmbito das competências da PSP em matéria de armas, munições, substâncias explosivas e equiparadas:

a) Efectuar vistorias, bem como realizar exames de confrontação de características relativas a materiais transferidos de países da União Europeia ou importados de países terceiros;

b) Promover os estudos relativos aos processos de licenciamento das empresas dos sectores de armas e explosivos, bem como vistoriar os veículos destinados ao transporte de produtos explosivos e substâncias perigosas a eles associados;

c) Realizar exames periciais a estabelecimentos, veículos ou outros locais em que tenham ocorrido sinistros ou outras ocorrências;

d) Levantar autos e assegurar a instrução de processos de contra-ordenação;

e) Instruir as decisões sobre recursos;

f) Elaborar estudos, relatórios, informações ou propostas tendo como objectivos a segurança das pessoas e bens, a segurança em termos de ordem pública e o efectivo controlo das armas, munições, produtos explosivos e matérias perigosas;

g) Fiscalizar os estabelecimentos de fabrico, armazenagem e comércio, bem como os locais, condições de utilização e emprego e veículos destinados ao seu transporte;

h) Fiscalizar as federações, os clubes de tiro, as carreiras e campos de tiro;

i) Elaborar, coordenar e aplicar os exames para portadores de armas de fogo, actividade de armeiro e de operadores de explosivos;

j) Definir as normas técnicas de actuação das equipas de fiscalização das unidades de polícia;

l) Instruir os procedimentos de licenciamento e controlar administrativamente as actividades de fabrico, armazenagem, comercialização, importação, exportação, transferência, uso e transporte;

m) Calcular as taxas destinadas ao Estado, promovendo a elaboração dos documentos relativos à sua liquidação e efectiva cobrança;

n) Assegurar a utilização do sistema de informação e gestão de armas e explosivos;

o) Organizar e manter permanentemente actualizado o sistema de cadastro de armas;

p) Controlar, arrecadar e manter as armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas ou outros materiais apreendidos ou à ordem dos tribunais.

Ao DSP compete, no âmbito das competências da PSP em matéria de segurança privada:

a) Instruir os procedimentos de autorização;

b) Proceder à emissão de alvarás, licenças e respectivos averbamentos e proceder às necessárias notificações;

c) Proceder à emissão, renovação e controlo do cartão profissional destinado ao pessoal das empresas do sector;

d) Instruir os processos relativos aos modelos de uniforme sujeitos a aprovação;

e) Promover a fixação de medidas e sistemas que permitam o controlo e coordenação permanente do exercício da actividade;

f) Manter actualizado o sistema integrado de informação das entidades que exerçam a actividade de segurança privada, bem como dos respectivos administradores, gerentes, responsáveis pelos serviços de autoprotecção, directores de segurança e pessoal de vigilância;

g) Fiscalizar a actividade de segurança privada, em cooperação com as demais forças e serviços de segurança e com a Inspecção-Geral da Administração Interna;

h) Estabelecer e difundir as normas de conduta operacional e as normas técnicas de fiscalização;

i) Instruir os processos de contra-ordenação relativos à actividade de segurança privada;

l) Instruir processos relativos ao cancelamento de alvarás e licenças emitidos;

m) Manter actualizado o registo das entidades às quais tenham sido aplicadas sanções por violação das normas reguladoras da actividade de segurança privada;

n) Analisar os relatórios anuais de actividades remetidos pelas empresas do sector;

o) Proceder à análise e tratamento dos dados estatísticos relativos às empresas do sector e promover a sua divulgação;

p) Assegurar todo o processo administrativo respeitante às centrais públicas de alarme;

q) Prestar apoio técnico ao Conselho de Segurança Privada.

Ao DSIC compete:

a) Elaborar pareceres necessários à selecção de equipamentos e sistemas de informação e comunicações;

b) Garantir a segurança informática e das comunicações policiais;

c) Apoiar os utilizadores dos sistemas instalados na PSP;

d) Promover acções de formação e treino dos operadores e colaborar na formação dos utilizadores;

e) Gerir o Centro de Comunicações da DNPSP;

f) Administrar os sistemas integrados de informação e aplicações informáticas;

g) Garantir o funcionamento, administrar as infra-estruturas e assegurar a manutenção dos equipamentos;

h) Assegurar, no âmbito da PSP, o funcionamento interoperacional com a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) e com o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), bem como o funcionamento de aplicações e sistemas específicos de segurança e de emergência, designadamente o 112;

i) Elaborar, em colaboração com as demais unidades competentes, estudos de análise e de desenvolvimento de aplicações com vista à simplificação do tratamento da informação entre os serviços, assegurando igualmente a interoperabilidade com os demais sistemas de informação das forças e serviços de segurança.

Ao DL compete:

a) Elaborar estudos e apresentar propostas no âmbito das políticas de aquisição e gestão de instalações, viaturas e equipamentos;

b) Elaborar, em articulação com o DGF, um manual de procedimentos que estabeleça práticas uniformes no âmbito da formação e execução de contratos de aquisição e locação de bens e serviços;

c) Elaborar estudos e propor as medidas e normas relativas às características, funcionalidades e segurança específicas das instalações das unidades e subunidades da PSP;

d) Planear as necessidades, promover a aquisição e a distribuição de fardamento, viaturas e respectivo material acessório, armamento e material técnico e demais equipamentos necessários à actividade da PSP;

e) Manter actualizada a inventariação dos bens móveis e imóveis sob administração da PSP;

f) Promover e organizar os procedimentos para a aquisição de bens e serviços, manutenção e conservação de instalações, privilegiando a centralização das compras em articulação com a Unidade Ministerial de Compras do MAI;

g) Acompanhar a execução dos contratos de aquisição e locação de bens e serviços;

h) Propor práticas e procedimentos que promovam a redução de despesa e uma maior eficiência ambiental na aquisição de bens e serviços.

1 - As unidades nucleares criadas pela presente portaria são dirigidas por um director, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.

2 - O quadro de pessoal dirigente da DNPSP é o constante do mapa anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante.