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PortariaEm vigor

Portaria n.º 731/2009

Ver no Diário da República

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente diploma cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
2 - O Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC para docentes organiza-se em três níveis, de acordo com os princípios de aprofundamento, diversificação e ampliação progressiva das competências adquiridas e dos contextos profissionais de utilização e integração das TIC.
Artigo 2.º

Objectivos

São objectivos do Sistema de Formação e Certificação em Competências TIC, nomeadamente:
a) Promover a generalização das competências digitais e das competências pedagógicas com o recurso às TIC dos docentes, com vista à generalização de práticas de ensino mais inovadoras e à melhoria das aprendizagens;
b) Disponibilizar aos docentes um esquema articulado e coerente de formação TIC, modular, sequencial, disciplinarmente orientado, facilmente integrável no percurso formativo de cada docente e baseado num referencial de competências em TIC inovador, inspirado nas melhores práticas internacionais;
c) Reconhecer aos docentes competências TIC adquiridas fora do quadro jurídico da formação contínua de professores.

Capítulo II - Formação em competências TIC

Artigo 3.º

Cursos de formação em competências TIC

1 - A formação em competências TIC estrutura-se em cursos organizados em três níveis:
a) Formação em competências digitais (nível 1);
b) Formação em competências pedagógicas e profissionais com TIC (nível 2);
c) Formação em competências avançadas em TIC na educação (nível 3).
2 - O acesso aos cursos e níveis referidos no número anterior não está sujeito a qualquer regime de precedências.
Artigo 4.º

Formação em competências digitais

A formação em competências digitais é composta por um dos cursos de formação alternativos, acreditados no quadro do regime jurídico da formação contínua de professores, de acordo com o anexo i ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Artigo 5.º

Formação em competências pedagógicas e profissionais com TIC

1 - A formação em competências pedagógicas e profissionais com TIC é composta por dois cursos de formação obrigatórios e dois cursos de formação opcionais, acreditados no quadro do regime jurídico da formação contínua de professores, de acordo com o anexo i ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 - Poderão ser criados novos cursos opcionais, nos termos a definir por despacho conjunto do director-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do director-geral dos Recursos Humanos da Educação e do director-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.
Artigo 6.º

Formação em competências avançadas em TIC na educação

A formação em competências avançadas em TIC na educação é composta por programas de mestrado e doutoramento geridos por instituições do ensino superior.

Capítulo III - Certificação de competências TIC

Artigo 7.º

Certificados de competências TIC

1 -A certificação em competências TIC estrutura-se em três níveis de certificação:
a)Certificado de competências digitais (nível 1);
b)Certificado de competências pedagógicas e profissionais com TIC (nível 2);
c)Certificado de competências avançadas em TIC na educação (nível 3).
2 -O acesso a cada um dos certificados referidos no número anterior não está sujeito a qualquer regime de precedências.
3 -Os modelos dos certificados de competências TIC previstos no n.º 1 são aprovados por despacho conjunto do director-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do director-geral dos Recursos Humanos da Educação e do director-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.
Artigo 8.º

Certificado de competências digitais

1 - O certificado de competências digitais certifica os conhecimentos adquiridos pelo docente que lhe permitem uma utilização instrumental das TIC como ferramentas funcionais no seu contexto profissional.
2 - O certificado de competências digitais pode ser atribuído em resultado das seguintes modalidades de reconhecimento de competências adquiridas:
a) Certificação por validação de competências profissionais, atribuível ao docente que reúna pelo menos um dos seguintes requisitos:
i) Possua habilitação própria ou profissional para leccionar o grupo de recrutamento 550;
ii) Tenha desempenhado o cargo de coordenador de TIC, nos termos do despacho n.º 26 691/2005, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de Dezembro de 2005;
iii) Participe ou tenha participado como docente responsável pela componente pedagógica ou pela componente técnica do Plano Tecnológico da Educação, nos termos do despacho n.º 700/2009, de 19 de Dezembro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro de 2009;
b) Certificação por validação de competências associadas, atribuível ao docente portador de pelo menos um dos seguintes certificados:
i) Diplomas de bacharelato, licenciatura ou equiparados, pós-graduação, mestrado ou doutoramento, cujas áreas de educação e formação se inscrevam na área de estudo de Informática (48), de acordo com a classificação nacional das áreas de educação e formação;
ii) Certificado de formador em TIC nas áreas A40 - Informática, B15 - Tecnologia e Comunicação Educativa e C15 - Tecnologias Educativas (Informática/Aplicação da Informática), no quadro do regime jurídico da formação contínua de professores;
iii) Outros certificados ou diplomas a definir por despacho conjunto do director-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do director-geral dos Recursos Humanos da Educação e do director-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular;
c) Certificação por reconhecimento de percurso formativo, atribuível ao docente que se encontre em pelo menos uma das seguintes situações:
i) Tenha frequentado acções de formação contínua no domínio das TIC, com aproveitamento, no quadro do regime jurídico da formação contínua de professores, e correspondentes a um total mínimo de 50 horas, cumpridas no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Agosto de 2009;
ii) Tenha frequentado, com aproveitamento, um dos cursos de formação TIC de nível 1, de acordo com o modelo de formação em competências TIC, nos termos do artigo 4.º;
iii) Tenha frequentado, com aproveitamento, os dois cursos de formação TIC de nível 2 obrigatórios, de acordo com o modelo de formação em competências TIC, nos termos do artigo 5.º
Artigo 9.º

Certificado de competências pedagógicas e profissionais com TIC

1 - O certificado de competências pedagógicas e profissionais com TIC certifica os conhecimentos adquiridos pelo docente que o habilitam a integrar as TIC nas suas práticas, explorando-as como recurso pedagógico e didáctico e mobilizando-as para o desenvolvimento de estratégias de ensino, numa perspectiva de melhoria da qualidade do processo de aprendizagem dos alunos.
2 - O certificado de competências pedagógicas e profissionais com TIC pode ser atribuído em resultado de uma das seguintes modalidades de reconhecimento de competências adquiridas:
a) Certificação por reconhecimento de percurso formativo, atribuível ao docente que tenha frequentado, com aproveitamento, os quatro cursos de formação contínua que compõem o nível 2 de formação em competências TIC, nos termos do artigo 11.º;
b) Certificação na sequência da avaliação positiva de portefólio digital que ateste a aprendizagem no domínio pedagógico das TIC, em termos a definir por despacho conjunto do director-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do director-geral dos Recursos Humanos da Educação e do director-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.
Artigo 10.º

Certificado de competências avançadas em TIC na educação

1 - O certificado de competências avançadas em TIC na educação certifica os conhecimentos adquiridos pelo docente que o habilitam a inovar práticas pedagógicas com as TIC, a gerir as suas experiências e reflexões numa perspectiva investigativa e num sentido de partilha e colaboração com a comunidade educativa.
2 - O certificado de competências avançadas em TIC na educação pode ser atribuído aos docentes portadores de diplomas de mestrado ou doutoramento na área de educação e formação das Ciências da Educação (142), de acordo com a classificação nacional das áreas de educação e formação, nos termos a definir por despacho conjunto do director-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do director-geral dos Recursos Humanos da Educação e do director-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.
Artigo 11.º

Processo de certificação

1 - A atribuição de certificados previstos no presente diploma compete aos directores dos centros de formação de associações de escolas.
2 - Para a obtenção de certificado, o docente apresenta requerimento junto do director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que se encontre em exercício de funções, requerendo a emissão do certificado respectivo.
3 - Após a recepção do requerimento descrito no número anterior, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada verifica o cumprimento dos requisitos de certificação, com base nos elementos constantes no processo individual do docente, no prazo de 15 dias.
4 - Se o processo individual do docente não estiver disponível no estabelecimento de ensino onde exerce funções, o respectivo director solicita, até ao final do primeiro terço do prazo descrito no número anterior, parecer ao director do estabelecimento de ensino onde se encontre o processo, que o emite até ao final do segundo terço do referido prazo.
5 - Depois de verificados os requisitos de certificação, e no prazo de cinco dias, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada emite parecer fundamentado, favorável ou desfavorável, e remete o requerimento do docente e o seu parecer ao director do centro de formação de associação de escolas a que pertence o estabelecimento de ensino em que o docente se encontra em exercício de funções.
6 - Em caso de dúvida sobre os elementos constantes do processo individual do docente ou sobre o teor do parecer emitido, e no prazo de cinco dias a contar da recepção dos elementos referidos no número anterior, o director do centro de formação de associação de escolas pode solicitar esclarecimentos adicionais ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e ao docente, que os prestam no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido de esclarecimentos.
7 - Sem prejuízo do referido no número anterior, no prazo de 15 dias a contar da recepção dos elementos a que se refere o n.º 4, o director do centro de formação de associação de escolas decide pela atribuição do certificado.
8 - No caso de o director do centro de formação de associação de escolas concluir pela não atribuição do certificado, elabora a respectiva proposta de decisão, que submete à audiência prévia do interessado, após o que emite decisão final de atribuição ou não atribuição do certificado requerido.
9 - A atribuição de certificados nas modalidades previstas nas alíneas ii) e iii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º não carecem de requerimento, podendo ser atribuídos pelas entidades competentes desde que cumpridos os respectivos requisitos de certificação.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 12.º

Monitorização

1 - O acompanhamento e a monitorização do Sistema de Formação e Certificação de Competências TIC são efectuados no âmbito da estrutura orgânica e operacional do Plano Tecnológico da Educação, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de Setembro.
2 - Cabe ao Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação desenvolver e manter o sistema de informação de suporte à formação e certificação de competências TIC.
Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2009.

Anexo I - (a que se refere o artigo 4.º)