Portaria n.º 1358/2006

3.º É aditado ao Regulamento da Medida de Apoio à Criação de Novas Infra-Estruturas Tecnológicas e às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade, aprovado pela Portaria n.º 919/2003, de 3 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 11-N/2003, de 3 de Setembro, e com a redacção dada pela Portaria n.º 230/2005, de 1 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 28/2005, de 8 de Abril, o artigo 23.º, com a seguinte redacção:

CAPÍTULO X

Resolução do contrato

Artigo 23.º

Resolução do contrato

1. 1 -O contrato de concessão de incentivos pode ser resolvido unilateralmente, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, desde que se verifique qualquer das seguintes condições:
   1. a)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;
   2. b)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respectivas obrigações legais e fiscais;
   3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos investimentos.
2. 2 -A resolução do contrato implica a devolução do incentivo já recebido, no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados nos termos previstos no contrato de concessão de incentivos.
3. 3 -Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá apresentar candidaturas a quaisquer apoios pelo período de cinco anos.

4.º O n.º 2 do anexo A, a alínea z) do anexo B, a alínea x) e a nota 2 do quadro constante do anexo C e a definição de PSp constante do n.º 1 do anexo D, todos do Regulamento da Medida de Apoio à Criação de Novas Infra-Estruturas Tecnológicas e às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade, aprovado pela Portaria n.º 919/2003, de 3 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 11-N/2003, de 30 de Setembro, e com a redacção dada pela Portaria n.º 230/2005, de 1 de Março, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 28/2005, de 8 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO A

[...]

1. 2 -Para o cálculo do indicador de autonomia financeira referido no n.º 1 será utilizado o balanço referente ao final do exercício económico anterior ao da candidatura com contas aprovadas ou um balanço intercalar reportado a data posterior mas anterior à data da candidatura, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de contas.

   ANEXO B

   [...]

   1. z)Despesas com a intervenção dos revisores oficiais de contas (ROC) ou dos técnicos oficiais de contas (TOC), no âmbito da comprovação da execução financeira dos projectos.

      ANEXO C

      [...]

      1. x)Despesas com a intervenção dos revisores oficiais de contas (ROC) ou dos técnicos oficiais de contas (TOC), no âmbito da comprovação da execução financeira dos projectos.

(2) É aplicável, de acordo com o despacho n.º 3007/2001 (2.ª série), de 13 de Fevereiro, às infra-estruturas laboratoriais e às entidades gestoras de sistemas integrados ou registados no SPQ para a realização de estudos técnicos ou consultoria necessários à melhoria do sistema, aos organismos de normalização para a elaboração e tradução de normas e especificações técnicas, incluindo deslocações nacionais para participação nas reuniões das comissões técnicas e aos organismos de certificação e organismos notificados para a tradução de normas e especificações técnicas.

É também aplicável às infra-estruturas laboratoriais para recrutamento temporário de especialistas de infra-estruturas similares, nacionais ou estrangeiras, aos organismos de normalização quando o secretariado de comissões técnicas for assegurado por pessoal não afecto ao promotor, não podendo ultrapassar, conjuntamente com a alínea i), o limite previsto na nota 5.

ANEXO D

[...]

1. 1 -...

   PSp = prestação de serviços previsional proposta na candidatura para o ano de execução do projecto a realizar por recursos humanos próprios = Prestação de Serviços + Esforço privado do promotor relativo ao investimento elegível inerente a projectos de I&D apoiados por programas nacionais, comunitários ou contratos-programa correspondente ao incentivo a receber no ano de execução da candidatura e cujo resultado final seja aplicado em clientes - (Subcontratos + Honorários + Trabalhos especializados) + Saldo inicial de clientes - Saldo final de clientes;

5.º Os projectos aprovados ao abrigo da regulamentação anterior desta medida que à data de entrada em vigor do presente diploma ainda não tenham sido encerrados poderão beneficiar do regime legal resultante do n.º 8 aditado pelo presente diploma ao artigo 8.º do Regulamento.

6.º Em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, é republicado na íntegra o Regulamento da Medida de Apoio à Criação de Novas Infra-Estruturas Tecnológicas e às Actuais Infra-Estruturas Tecnológicas, da Formação e da Qualidade, aprovado pela Portaria n.º 919/2003, de 3 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 11-N/2003, de 30 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 230/2005, de 1 de Março, e com as alterações ora introduzidas.

Em 27 de Outubro de 2006.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

ANEXO

REPUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA DE APOIO À CRIAÇÃO DE NOVAS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS E ÀS ACTUAIS INFRA-ESTRUTURAS TECNOLÓGICAS, DA FORMAÇÃO E DA QUALIDADE, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PRESENTE PORTARIA.

PF = 0,2C1 + 0,2C2 + 0,2C3 + 0,1C4 + 0,3C5

sendo apoiados os projectos com o valor PF igual ou superior a 50 e em que nenhum dos critérios tenha obtido valoração nula.

(ver documento original)

ANEXO A

Autonomia financeira

Autonomia financeira = (CPe/ALe) x 100

em que:

CPe - capital próprio da entidade promotora, que poderá ser acrescido do valor dos proveitos diferidos correspondentes a subsídios ao investimento não reembolsáveis relativos a projectos encerrados e do valor de suprimentos que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos e que se mantenham até ao encerramento do projecto;

ALe - activo líquido da entidade promotora.

ANEXO B

Limites e condições específicas de aplicação das despesas elegíveis e limites específicos de incentivo por acção e tipo de beneficiário

(infra-estruturas dos sistemas tecnológico e da formação)

Os limites e condições específicas de aplicação das despesas elegíveis por acção e tipo de beneficiário são os seguintes:

(ver documento original)

ANEXO C

Limites e condições específicas de aplicação das despesas elegíveis e limites específicos de incentivo por acção e tipo de beneficiário

(infra-estruturas do Sistema Português da Qualidade)

Os limites e condições específicas da aplicação das despesas elegíveis por tipo de beneficiário são os seguintes:

(ver documento original)

ANEXO D

Limites para apuramento do incentivo

LI = PSp * TB

em que:

LI = limite de incentivo previsional;

PSp = prestação de serviços previsional proposta na candidatura para o ano de execução do projecto a realizar por recursos humanos próprios = Prestação de serviços + Esforço privado do promotor relativo ao investimento elegível inerente a projectos de I&D apoiados por programas nacionais, comunitários ou contratos programa correspondente ao incentivo a receber no ano de execução da candidatura e cujo resultado final seja aplicado em clientes - (Subcontratos + Honorários + Trabalhos especializados) + Saldo inicial de clientes - Saldo final de clientes;

TB = taxa base (ver nota *).

(nota *) Corresponde a 40%, podendo esta percentagem ser majorada até 10% por forma a dar maior visibilidade e operacionalizar opções de política industrial e de inovação, de acordo com orientações a definir pelo Ministro da Economia e da Inovação.

LMF = PSr * TE * TP * TO * TB

em que:

LMF = limite máximo de incentivo final;

PSr = Prestação de serviços real = PSmp + Saldo inicial de clientes - Saldo final de clientes;

PSmp = Prestação de serviços efectuada por recursos humanos próprios = Prestação de Serviços + Esforço privado do promotor relativo ao investimento elegível inerente a projectos de I&D apoiados por programas nacionais, comunitários ou contratos programa correspondente ao incentivo efectivamente recebido no ano de execução do projecto e cujo resultado final seja aplicado em clientes - (Subcontratos + Honorários + Trabalhos especializados);

TE = Taxa de execução do plano de actividades = 0,85 TE1 + 0,15 TE2, em que:

TE1 = PSr/PSp;

TE2 = pontuação resultante da apreciação qualitativa da execução do plano de actividades relativo ao ano de execução do projecto;

TP = Taxa de produtividade = (PS'r/Tt)/VM, em que:

PS'r = PSr + Incentivo correspondente a projectos de I&D apoiados por programas nacionais, comunitários ou contratos-programa efectivamente recebido no ano de execução do projecto e cujo resultado final seja aplicado em clientes;

Tt = total de técnicos da entidade em equivalente a tempo integral, incluindo docentes do ensino superior protocolados com o promotor e bolseiros;

VM = valor médio da PS'r por técnico, apurado por tipo de infra-estrutura e calculado a partir dos respectivos relatórios de actividades e contas, reportados ao ano a que respeita o projecto;

TO = Taxa de operacionalidade = 1,15 - (ADM/T*), em que:

ADM = número total de pessoal administrativo do quadro;

T* = número total de pessoal do quadro.