Regulamenta o concurso e os regimes de estágio de pessoal militar da extinta Guarda Fiscal (GF) no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
A presente portaria estabelece a regulamentação do concurso, respectivos métodos de selecção e sistema de classificação aplicáveis à transição prevista no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho, do pessoal militar da extinta Guarda Fiscal (GF) para o quadro de pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), bem como os regimes de estágio probatório prévio à referida transição e de provimento, após aquele estágio, nas categorias de inspector de 2.ª classe e inspector-adjunto de 2.ª classe.
O concurso a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho, rege-se, para além do estabelecido nesse artigo, pelo disposto na presente portaria e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro, e pelo disposto na lei geral.
O estágio tem como objectivos a formação teórica e a preparação prática dos estagiários para o exercício da função de investigação e fiscalização, bem como a apreciação da sua capacidade para o exercício daquela função.
O estágio, com a duração máxima de quatro meses, compreenderá:
O plano de curso de formação, bem como a sua duração, consta do mapa anexo à presente portaria.
Imediatamente após o termo do curso de formação, os estagiários que nele tenham obtido aproveitamento iniciarão um período de exercício tutelado de funções nos locais que lhes forem designados, sob responsabilidade de orientadores de estágio.
A calendarização, horário e local da realização do curso de formação e do exercício tutelado de funções serão objecto de despacho do director do SEF, a divulgar pelos estagiários antes do início de cada uma daquelas fases do estágio.
Os orientadores de estágio serão designados, por despacho do director do SEF, de entre pessoal da carreira de investigação e fiscalização, para acompanhamento do período de exercício tutelado de funções, competindo-lhes:
A classificação final do estágio (CFE) será a resultante da média aritmética simples da classificação do curso de formação e da nota de mérito, de acordo com a seguinte fórmula:
CFE = (CCF + NM)/2
O estágio é válido pelo prazo de três anos a contar da data da publicação da lista de classificação final do mesmo.
Os estagiários aprovados n.os 1.º e 2.º estágios probatórios de ingresso na carreira de investigação e fiscalização do SEF, realizados ao abrigo dos Despachos Normativos n.os 133/90, de 8 de Novembro, e 203/91, de 18 de Setembro, que ainda não se encontrem providos nas categorias a que se candidataram por inexistência de vagas serão providos nessas categorias antes de ser feito o provimento, nos termos previstos na presente portaria, do pessoal militar da extinta GF.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 7 de Março de 1994.
O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro.
ANEXO
(ver documento original)