Aprova o Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica
É aprovado o Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica, anexo à presente Portaria e que dela faz parte integrante.
Os profissionais sem o 12.º ano de escolaridade que comprovem o exercício efetivo de funções, durante pelo menos dois anos, na área das aplicações industriais das radiações ionizantes, podem candidatar-se, durante um período de três anos, contados a partir da entrada em vigor da presente portaria e nos termos do Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica, a cursos de formação específicos na área industrial conducentes ao nível de qualificação de técnico operador.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 25 de maio de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 27 de maio de 2015. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 26 de maio de 2015.
ANEXO
Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica
O Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica define os mecanismos para o reconhecimento da competência científica e técnica das entidades formadoras dos profissionais de proteção contra radiações, e os procedimentos para a seleção dos candidatos aos respetivos cursos de formação, e para a emissão dos certificados de qualificação profissional, de acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 227/08, de 25 de novembro, assim como os procedimentos para a aprovação dos programas de formação, nos termos da alínea c) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho.
O presente regulamento aplica-se às entidades formadoras que pretendam ministrar formação para obtenção de qualificação e aos profissionais que desenvolvam atividades na área de proteção radiológica que pretendam obter um dos seguintes níveis de qualificação profissional previstos no Decreto-Lei n.º 227/2008, de 17 de julho:
As entidades formadoras reconhecidas comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:
O Diretor-Geral da Saúde pode, por decisão fundamentada, revogar em qualquer momento o certificado de qualificação profissional sempre que se verificar o incumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro.
ANEXO I
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Direção-Geral da Saúde
RECONHECIMENTO DE ENTIDADE FORMADORA EM PROTEÇÃO RADIOLÓGICA
(Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro)
O presente documento certifica, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro, que a entidade «DESIGNAÇÃO SOCIAL», com número de identificação fiscal ####### e sede social em «MORADA», detém a competência técnica e científica para ministrar formação conducente ao nível de qualificação profissional «NÍVEL».
Lisboa, «DATA».
«NOME»
Diretor-Geral da Saúde
ANEXO II
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Direção-Geral da Saúde
APROVAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM PROTEÇÃO RADIOLÓGICA
(Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro e Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho)
O presente documento aprova, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro e da alínea c) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho, o programa de formação «TÍTULO DO CURSO», ministrado pela entidade «DESIGNAÇÃO SOCIAL», com número de identificação fiscal ####### e sede social em «MORADA».
Lisboa, «DATA».
«NOME»
Diretor-Geral da Saúde
ANEXO III
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Direção-Geral da Saúde
CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM PROTEÇÃO RADIOLÓGICA
(Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro)
O presente documento certifica, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro, que «NOME», com o número de identificação civil #######, detém a formação necessária ao desempenho de atividades na área da proteção radiológica no nível de qualificação «NÍVEL».
Esta formação foi obtida por «EQUIVALÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DEMONSTRADA/ APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO xxxxxxxxx»
Lisboa, «DATA».
«NOME»
Diretor-Geral da Saúde