PortariaEm vigor

Portaria n.º 207-A/2022

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Artigo 1, Artigo 2, Artigo 3

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Objeto

É aprovado o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I. P., no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P., constante do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 213/2017, de 19 de julho.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS BENEFICIÁRIOS TITULARES DA ADSE, I. P., NO CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO DA ADSE, I. P.

Artigo 4.º

Funcionamento da comissão eleitoral

1 -A comissão eleitoral considera-se em funções após cinco dias contados da marcação das eleições podendo reunir e deliberar nos termos dos números seguintes.
2 -A comissão eleitoral funciona sob convocatória do seu presidente ou por um terço dos seus membros.
3 -A comissão eleitoral só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros.
4 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
5 -Em caso de empate, o presidente da comissão eleitoral tem voto de qualidade.
6 -Das reuniões da comissão eleitoral devem ser lavradas atas que serão assinadas por todos os presentes, sendo publicada uma ata resumo, no sítio eletrónico institucional da ADSE, I. P.
7 -A comissão eleitoral termina as suas funções com a proclamação dos resultados das eleições.

Artigo 5.º

Caderno eleitoral

1 -Só podem constar do caderno eleitoral os beneficiários titulares da ADSE, I. P., que se encontrem com inscrição válida e em vigor no dia anterior à data da marcação do ato eleitoral.
2 -O caderno eleitoral é organizado informaticamente pela ADSE, I. P., sob supervisão da comissão eleitoral.
3 -O caderno eleitoral contém os nomes completos dos beneficiários com direito a voto e o respetivo número de beneficiário.
4 -Até 80 dias antes da data do ato eleitoral o caderno eleitoral é disponibilizado para consulta pelos beneficiários interessados, no portal da ADSE, I. P., tendo cada beneficiário acesso aos seus dados.
5 -O caderno eleitoral final é disponibilizado para consulta no portal da ADSE, I. P., decorrido o prazo de reclamações indicado no artigo seguinte e até 60 dias antes da data marcada para as eleições, assim permanecendo até à promulgação dos resultados.

Artigo 6.º

Reclamações do caderno eleitoral

1 -Os beneficiários interessados podem, com fundamento em omissão ou inclusão indevida, reclamar para a comissão eleitoral, durante o período de consulta nunca inferior a 15 dias.
2 -A comissão eleitoral decide as reclamações no prazo de dois dias após o prazo anterior, não cabendo recurso da sua decisão.

Artigo 7.º

Marcação do ato eleitoral

1 -Durante o mês de agosto do ano em que devam ocorrer as eleições, o presidente do conselho diretivo da ADSE, I. P., após auscultação do CGS, marca a data do ato eleitoral, a ocorrer em dia útil, com uma antecedência mínima de 90 dias sobre essa mesma data, bem como o número de dias da votação eletrónica.
2 -A data do ato eleitoral bem como os procedimentos, prazos e requisitos de candidatura são:
1. a)Publicitados em dois jornais diários de expansão nacional; e
2. b)Divulgados, no mesmo dia, no sítio eletrónico institucional da ADSE, I. P., com destaque significativo, e mantidos até à promulgação das listas candidatas.
3 -Do anúncio deve ainda constar o endereço de correio eletrónico para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 8.º e no artigo 24.º

Artigo 8.º

Listas de candidatos e processo de candidatura

1 -As listas são constituídas por membros efetivos e suplentes, respeitando o princípio do equilíbrio de género, devendo o processo de candidatura ser endereçado ao presidente da comissão eleitoral, pelo mandatário, até 60 dias antes da data do ato eleitoral.
2 -Os membros das listas, os proponentes e o mandatário devem ser beneficiários titulares, com inscrição válida, em vigor e com os descontos em dia.
3 -O processo de candidatura deve conter:
1. a)Lista de proponentes, com termo coletivo ou individual, que deve ser subscrito no mínimo por 100 beneficiários titulares, com indicação do nome completo, assinatura e respetivo número de beneficiário da ADSE, I. P.;
2. b)Lista com indicação de um mandatário e um suplente, bem como indicação do endereço de correio eletrónico para recebimento de notificações e comunicações, nos termos referidos neste Regulamento, acompanhada ainda dos dois termos individuais de aceitação de funções, com indicação do nome completo, morada completa e número de beneficiário da ADSE, I. P.;
3. c)Lista ordenada de quatro candidatos efetivos e quatro suplentes, com identificação completa dos membros e respetivos números de beneficiário da ADSE, I. P., respeitando o limiar mínimo de representação equilibrada de 40 % de pessoas de cada sexo;
4. d)Termos individuais de aceitação de candidatura, de todos os candidatos referidos na alínea anterior, com indicação do nome completo, morada completa e respetivo número de beneficiário da ADSE, I. P.;
5. e)Curricula vitae atualizados de todos os candidatos;
6. f)Declaração de interesses de todos os membros da lista referidos na alínea c) do presente número, onde conste nomeadamente os cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato e os apoios ou outros benefícios recebidos;
7. g)Programa eleitoral da candidatura, incluindo uma versão resumida de uma página em formato A4.
4 -Cada beneficiário titular não pode subscrever mais do que uma lista.
5 -O processo de candidatura, em formato pdf, bem como a lista de proponentes, em formato Excel, são remetidos para o endereço de correio eletrónico indicado nos termos do n.º 3 do artigo 7.º
6 -O original do processo de candidatura e respetivos documentos devem ser conservados pelo mandatário, devendo ser apresentados quando tal lhe for solicitado, sob pena de exclusão da candidatura.
7 -O processo de candidatura é facultado à consulta dos mandatários.

Artigo 9.º

Mandatários

1 -Cada lista indica um mandatário efetivo e um suplente, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º
2 -Compete aos mandatários, designadamente:
1. a)Representar as listas;
2. b)Participar sem direito a voto nas reuniões da comissão eleitoral;
3. c)Apresentar os processos de candidatura e suprir irregularidades e deficiências, nomeadamente nos termos do n.º 2 do artigo 10.º;
4. d)Apresentar reclamações;
5. e)Credenciar representantes da lista para acompanhamento do ato eleitoral nas secções de voto.
3 -Na falta ou impedimento do mandatário efetivo, as suas competências são exercidas pelo suplente e, na falta de ambos, pelo cabeça de lista ou por qualquer outro candidato efetivo por este formalmente designado.

Artigo 10.º

Admissão de candidaturas

1 -Nos sete dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, a comissão eleitoral verifica a regularidade processual de cada candidatura, a elegibilidade dos membros das mesmas e o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regulamento.
2 -Verificando-se a existência de irregularidades processuais sanáveis, a comissão eleitoral notifica o mandatário, por correio eletrónico, para as suprir no prazo de três dias.
3 -Decorrido o prazo fixado no número anterior, a comissão eleitoral, no prazo de até dois dias, procede à admissão das candidaturas que se encontrem em conformidade com os requisitos definidos no artigo 8.º
4 -São insanáveis e motivo de recusa da candidatura a inobservância dos requisitos estabelecidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º, a apresentação fora do prazo ou o não suprimento das irregularidades, nos termos do n.º 2 do presente artigo.
5 -As candidaturas que não forem admitidas são de imediato notificadas com indicação dos fundamentos da recusa, podendo, no prazo de dois dias, reclamar da decisão para a comissão eleitoral que decide, sem recurso, em igual prazo.
6 -Decididas as reclamações, a cada candidatura admitida é atribuída uma letra identificadora, por sorteio a realizar em reunião da comissão eleitoral, e o presidente da comissão eleitoral promulga a relação final de listas admitidas.

Artigo 11.º

1 -Toda a informação relativa ao processo eleitoral, designadamente sobre a forma, requisitos e prazo de apresentação de candidatura, modos de exercício do direito de voto, listas candidatas e respetivos programas eleitorais, resultados e outra informação considerada relevante, deve ser publicada no sítio eletrónico institucional da ADSE, I. P., com destaque significativo, até dois dias depois de disponível.
2 -Após a admissão das listas candidatas, a comissão eleitoral, através dos serviços da ADSE, I. P., comunica de imediato:
1. a)Por correio eletrónico, a data da realização das eleições, as listas admitidas, os locais, horários, modos e meios de votação;
2. b)Por carta, aos beneficiários não abrangidos pela alínea anterior, a informação sobre a data da realização das eleições, as listas admitidas e o resumo dos seus programas, os locais, horários, modos e meios de votação, bem como um impresso de inscrição em votação por correspondência;
3. c)Por uma única publicação em dois jornais diários de expansão nacional, a data da realização do ato eleitoral, as listas admitidas, os locais, os horários, os modos e meios de votação.

Artigo 12.º

Campanha eleitoral

1 -A campanha eleitoral decorre entre a data de promulgação das listas e as zero horas da véspera do ato eleitoral, não podendo ter duração inferior a 15 dias, nem superior a 30 dias a fixar pela comissão eleitoral.
2 -O mandatário de lista admitida pode solicitar à comissão eleitoral a divulgação aos beneficiários de duas comunicações relativas à sua candidatura, sendo a divulgação efetuada no sítio eletrónico institucional da ADSE, I. P., e pelos meios previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º
3 -Os pedidos de divulgação referidos no número anterior devem ser apresentados com antecedência mínima de dois dias, não havendo lugar a qualquer divulgação após o início da votação eletrónica.
4 -Durante a campanha eleitoral, as listas podem ainda divulgar os seus programas e propostas junto dos beneficiários, em estreita coordenação com a direção dos organismos e serviços, designadamente através de:
1. a)Afixação de propaganda nos locais de trabalho e nas instalações dos Serviços Sociais da Administração Pública, nos locais de estilo existentes;
2. b)Realização de reuniões nos locais de trabalho, seja presencialmente, seja por via eletrónica, que não causem perturbações ao normal funcionamento da(s) entidade(s).
5 -Todas as ações de campanha e propaganda ou de apelo ao voto terminam às zero horas da véspera das eleições em urna.

Artigo 13.º

Voto

1 -O voto é individual, direto e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.
2 -São permitidos os seguintes tipos de voto:
1. a)Voto eletrónico;
2. b)Voto por correspondência;
3. c)Voto em urna.
3 -Só são admitidos a votar os beneficiários constantes do caderno eleitoral eletrónico.
4 -Cada beneficiário titular dispõe de um só voto e apenas pode votar numa lista e por um dos meios previstos no presente Regulamento.
5 -Não é considerada uma segunda tentativa de voto do mesmo eleitor qualquer que seja a sua forma.
6 -A votação eletrónica decorre por um período de até quatro dias.
7 -O período de votação decorre:
1. a)No dia do ato eleitoral, no caso do voto presencial, das 9h00 (nove horas) às 17h00 (dezassete horas) no continente e na Região Autónoma da Madeira e das 8h00 (oito horas) às 16h00 (dezasseis horas) na Região Autónoma dos Açores;
2. b)No caso de votação eletrónica, de forma ininterrupta das 9h00 (nove horas) do 1.º dia de votação eletrónica até às 17h00 (dezassete horas) continentais do dia das eleições em urna.
8 -Os boletins de voto são de forma retangular e editados em papel de tamanho A4, liso e não transparente, de cor branca, contendo o logótipo da ADSE, I. P., com a menção ADSE, I. P., a duração do mandato e a seguinte inscrição: Boletim de voto para a eleição dos membros representantes dos beneficiários da ADSE, I. P., para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P.
9 -Os boletins, físicos ou eletrónicos, devem ainda conter as letras das candidaturas, ordenadas por ordem alfabética, seguidas do respetivo slogan e do nome do primeiro membro de cada lista e de um quadrado onde deve ser assinalado com uma cruz o correspondente voto.

Artigo 14.º

Votos em branco e votos nulos

1 -É considerado voto em branco aquele em que não tenha sido assinalada nenhuma lista ou quando seja essa a opção exercida pelo eleitor no voto eletrónico.
2 -É considerado voto nulo:
1. a)Aquele em que esteja assinalado mais do que uma lista;
2. b)Em que tenha sido feita inscrição diversa da permitida pelo presente Regulamento;
3. c)Quando haja dúvidas sobre o significado do sinal inscrito no voto;
4. d)Quando tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura no boletim de voto;
5. e)O voto nas condições referidas no n.º 8 do artigo 17.º

Artigo 15.º

Secções de voto

1 -As secções de voto são constituídas na sede da ADSE, I. P., e, ainda, nos locais a designar nas restantes capitais de distrito de Portugal continental e nas Regiões Autónomas aquando da publicação do aviso nos termos do n.º 2 do artigo 11.º
2 -Em cada local de voto é constituída pelo menos uma secção de voto em urna.
3 -Cada secção de voto é composta por três elementos, designados pela comissão eleitoral, até 15 dias antes do ato eleitoral, de entre os beneficiários da ADSE, I. P.
4 -Para acompanhamento do ato eleitoral, podem estar presentes nas secções de voto um representante por lista, devidamente credenciado pelo respetivo mandatário, o qual deve ser indicado junto da comissão eleitoral, até cinco dias antes do ato eleitoral.

Artigo 16.º

Voto eletrónico

1 -O voto eletrónico é efetuado com recurso a um sistema de informação disponibilizado pela ADSE, I. P., aos beneficiários que tenham efetuado previamente o respetivo registo.
2 -São disponibilizadas a todos os beneficiários eleitores as instruções necessárias para o exercício do voto eletrónico, em ordem a permitir o acesso ao boletim de voto disponibilizado na página de votação eletrónica, com acesso reservado, nos termos do artigo 11.º
3 -O voto eletrónico é exercido pelo beneficiário por utilização de qualquer equipamento pelo qual possa aceder ao sistema de informação por via da Internet.
4 -O voto eletrónico assegura a confidencialidade do voto e a segurança do processo, sendo o sistema certificado por entidade credenciada e passível de verificação, auditoria e controlo.
5 -A comissão eleitoral divulga junto das listas admitidas a informação necessária ao integral conhecimento das características e funcionamento do sistema informático de voto eletrónico.
6 -Com o exercício do voto eletrónico, a aplicação informática efetua automaticamente o descarregamento do voto no caderno eleitoral impedindo o beneficiário de votar novamente.
7 -O voto eletrónico fica automaticamente arquivado na plataforma de votação eletrónica, estando garantida a sua total confidencialidade e integridade, e só é conhecido após o encerramento da votação presencial e por correspondência, no momento do apuramento pela comissão eleitoral nos termos do artigo 20.º

Artigo 17.º

Voto por correspondência

1 -Sem prejuízo da remessa, prevista na alínea b) do n.º 2.º do artigo 11.º, o impresso próprio para permitir que o beneficiário manifeste a sua vontade de votar por correspondência pode ser obtido no site da ADSE, I. P.
2 -O beneficiário eleitor que pretenda votar por correspondência deve enviar o impresso referido no número anterior para o apartado da ADSE, I. P., criado para o feito, já inscrito no impresso e dirigido à comissão eleitoral, devidamente preenchido e assinado, de modo a ser rececionado até 15 dias antes da data marcada para as eleições, sob pena de não poder exercer o direito de voto por esta via, sendo este o único responsável por qualquer atraso.
3 -Sendo o impresso referido no n.º 1 rececionado fora do prazo referido no número anterior, esse facto será comunicado ao beneficiário, por escrito, até dois dias após a receção, com a indicação da não admissão à votação por correspondência, com indicação dos locais de voto e dos meios alternativos de votação.
4 -Face à expressa solicitação do beneficiário eleitor, são remetidos para o seu respetivo domicílio até 12 dias antes da data marcada para as eleições o boletim de voto em papel e dois sobrescritos, bem como cópia dos programas eleitorais.
5 -O voto é dobrado em quatro e encerrado em sobrescrito branco, não transparente, sem qualquer dizer exterior.
6 -O sobrescrito referido no número anterior é por sua vez encerrado em outro sobrescrito, no qual se inclui ainda carta com o nome e número do beneficiário, com a assinatura reconhecida nos termos legais ou autenticada com selo branco da entidade onde presta serviço.
7 -O sobrescrito exterior é um RST e está endereçado ao presidente da comissão eleitoral da ADSE, I. P., e é remetido por correio para a sede da ADSE, I. P., em Lisboa, devendo ser recebido até ao dia anterior ao da eleição.
8 -São anulados os votos por correspondência que não observem as formalidades referidas nos n.os 5, 6 e 7 anteriores.
9 -Declarada aberta a votação presencial, o presidente da secção de voto n.º 1 da sede da ADSE, I. P., em Lisboa, dá início, de imediato, ao processo de abertura do sobrescrito exterior, sendo anunciado em voz alta o nome do votante, a fim de permitir que se proceda à correspondente descarga no caderno eleitoral eletrónico.
10 -Confirmada a capacidade eleitoral, é aberto o subscrito interior branco, sendo o voto extraído e depositado na urna.

Artigo 18.º

Voto em urna

1 -Os beneficiários que pretendam exercer o seu voto devem comprovar no ato de votação a sua identidade, mediante a exibição do seu cartão de cidadão, do bilhete de identidade ou do passaporte, após o que se procede à verificação, no caderno eleitoral eletrónico, que ainda não votou.
2 -Caso se verifique que o seu nome já se encontra descarregado no caderno eleitoral eletrónico, o beneficiário eleitor em causa é impedido de votar.
3 -Se, por razões tecnológicas, não for possível efetuar a verificação referida no n.º 1, a votação é suspensa pelo tempo estritamente necessário à correção da anomalia verificada.
4 -O boletim de voto deve ser dobrado em quatro e entregue pelo votante ao presidente da secção de voto para que este o insira na urna.
5 -Encerrado o período de votação, cada uma das secções efetua o apuramento dos votos expressos, brancos e nulos, elabora a respetiva ata e comunica de imediato os resultados à comissão eleitoral.
6 -A ata e os boletins de voto são encerrados em recipiente devidamente fechado e assinado pelos membros da mesa e remetido à comissão eleitoral.
7 -As secções de voto dispõem de uma aplicação informática que possibilita que o voto seja descarregado do caderno eleitoral.

Artigo 19.º

Reclamações no ato eleitoral

As reclamações durante o ato eleitoral são apresentadas de imediato pelo mandatário da lista interessada à comissão eleitoral, a qual, ouvidos os demais mandatários, se necessário e caso se encontrem contactáveis, delibera no momento.

Artigo 20.º

Apuramento provisório dos resultados da eleição

1 -No apuramento nacional dos votos, são primeiro considerados os votos eletrónicos, seguindo-se os votos em urna, incluindo os votos por correspondência.
2 -O apuramento provisório nacional das eleições é realizado em reunião da comissão eleitoral, com indicação em totais nacionais, nomeadamente, do número de beneficiários eleitores com direito a voto, do número dos que o exerceram por cada um dos tipos de voto, do número de votos obtidos por cada lista e do número de votos em branco e nulos, bem como a existência de reclamações e respetiva decisão.
3 -Os resultados eleitorais provisórios são proclamados em edital pelo presidente da comissão eleitoral, após o apuramento provisório, e comunicados aos beneficiários, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º
4 -Os membros das listas podem, por si ou pelo seu mandatário, assistir aos procedimentos de apuramento dos resultados da votação.

Artigo 21.º

Impugnação

1 -O ato eleitoral pode ser impugnado por qualquer lista, com fundamento na violação das disposições constantes do presente Regulamento, no prazo de cinco dias a contar da divulgação dos resultados.
2 -A impugnação, devidamente fundamentada, é apresentada na ADSE, I. P., e dirigida ao membro do Governo com superintendência e tutela sobre a ADSE, I. P.
3 -A impugnação e as atas do processo eleitoral são remetidas no prazo de dois dias, acompanhadas de parecer fundamentado da comissão eleitoral, para decisão ao membro do Governo indicado no número anterior.
4 -A decisão sobre a impugnação é proferida no prazo de sete dias.

Artigo 22.º

Resultados finais da eleição

1 -Decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior sem que se verifique a impugnação por qualquer lista, o presidente da comissão eleitoral proclama em edital os resultados finais nos termos do n.º 1 do artigo 11.º e no prazo de dois dias procede à divulgação dos resultados finais da votação em dois jornais diários de expansão nacional.
2 -Em caso de impugnação, a comissão eleitoral, no prazo de dois dias após a receção da decisão da membro do Governo e em conformidade com o sentido desta, procede ao apuramento dos resultados finais da votação e à divulgação nos exatos termos do número anterior.

Artigo 23.º

Contagem dos prazos

1 -Os prazos previstos no presente Regulamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
2 -Quando o prazo para a prática do ato termine a um sábado, domingo ou feriado, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 24.º

Notificações e comunicações

Todas as notificações e comunicações previstas no presente Regulamento entre a comissão eleitoral e as candidaturas são efetuadas de e para os respetivos endereços de correio eletrónico, comunicados e anunciados nos termos referidos no n.º 3 do artigo 7.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º

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Artigo 8.º

Listas de candidatos e processo de candidatura

1 -As listas são constituídas por membros efetivos e suplentes, respeitando o princípio do equilíbrio de género, devendo o processo de candidatura ser endereçado ao presidente da comissão eleitoral, pelo mandatário, até 60 dias antes da data do ato eleitoral.
2 -Os membros das listas, os proponentes e o mandatário devem ser beneficiários titulares, com inscrição válida, em vigor e com os descontos em dia.
3 -O processo de candidatura deve conter:
1. a)Lista de proponentes, com termo coletivo ou individual, que deve ser subscrito no mínimo por 100 beneficiários titulares, com indicação do nome completo, assinatura e respetivo número de beneficiário da ADSE, I. P.;
2. b)Lista com indicação de um mandatário e um suplente, bem como indicação do endereço de correio eletrónico para recebimento de notificações e comunicações, nos termos referidos neste Regulamento, acompanhada ainda dos dois termos individuais de aceitação de funções, com indicação do nome completo, morada completa e número de beneficiário da ADSE, I. P.;
3. c)Lista ordenada de quatro candidatos efetivos e quatro suplentes, com identificação completa dos membros e respetivos números de beneficiário da ADSE, I. P., respeitando o limiar mínimo de representação equilibrada de 40 % de pessoas de cada sexo;
4. d)Termos individuais de aceitação de candidatura, de todos os candidatos referidos na alínea anterior, com indicação do nome completo, morada completa e respetivo número de beneficiário da ADSE, I. P.;
5. e)Curricula vitae atualizados de todos os candidatos;
6. f)Declaração de interesses de todos os membros da lista referidos na alínea c) do presente número, onde conste nomeadamente os cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato e os apoios ou outros benefícios recebidos;
7. g)Programa eleitoral da candidatura, incluindo uma versão resumida de uma página em formato A4.
4 -Cada beneficiário titular não pode subscrever mais do que uma lista.
5 -O processo de candidatura, em formato pdf, bem como a lista de proponentes, em formato Excel, são remetidos para o endereço de correio eletrónico indicado nos termos do n.º 3 do artigo 7.º
6 -O original do processo de candidatura e respetivos documentos devem ser conservados pelo mandatário, devendo ser apresentados quando tal lhe for solicitado, sob pena de exclusão da candidatura.
7 -O processo de candidatura é facultado à consulta dos mandatários.