Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local
A presente portaria regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração local, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local aplica-se a todas as entidades incluídas no setor da administração local, designadamente:
A autorização da entidade empregadora para a rescisão por mútuo acordo cabe:
Nos termos do número 4 do artigo 296.º da LTFP, a aceitação impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respetivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas, durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso.
Cabe à entidade pública empregadora o pagamento da compensação referida no artigo 4.º.
Concluído o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local devem ser reportados à DGAL e à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), para conhecimento, o número de pedidos de celebração de acordos de cessação de contrato de trabalho em funções públicas e respetivos montantes compensatórios, bem como, o número de acordos efetivamente celebrados e respetivos montantes compensatórios.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 9 de outubro de 2014.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.