Cria a medida Cheque-Formação
A presente portaria cria a medida Cheque-Formação, de ora em diante designada por medida.
O apoio a atribuir, por trabalhador, considera o limite de 50 horas no período de dois anos, um valor hora limite de (euro)4, num montante máximo de (euro)175, sendo que o financiamento máximo é de 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.
Os beneficiários da medida, ou a entidade empregadora quando candidata, devem, após o termo da formação, no período máximo de 2 meses, apresentar os comprovativos da sua frequência e conclusão, junto dos Serviços do IEFP, I.P., responsáveis pela aprovação da candidatura.
Os desempregados durante o período de frequência da formação mantêm o dever da procura ativa de emprego.
Nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, a conclusão das ações de formação dá lugar:
O Cheque-Formação é passível de financiamento comunitário nas situações enquadráveis, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.
O IEFP, I.P., é responsável pela execução e acompanhamento da medida, bem como pela elaboração do respetivo regulamento específico, a aprovar pelo Conselho de Administração, no prazo de 60 dias.
A presente medida é objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social a partir do décimo segundo mês de vigência da mesma.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 28 de julho de 2015.