Regula o processo de acreditação dos avaliadores externos e da actividade por estes desenvolvida no âmbito dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidos pelos centros novas oportunidades
Constituem funções e responsabilidades dos avaliadores externos:
A decisão de acreditação é publicitada na página electrónica da ANQ, I. P., e no sítio electrónico www.avaliadores.anq.gov.pt.
Os avaliadores externos cujas acreditações foram concedidas ao abrigo da regulamentação revogada mantêm a acreditação válida e o direito de exercício da respectiva actividade, nos termos da presente portaria, desde que se verifique o cumprimento dos requisitos por esta estabelecidos, ou outros requisitos legais decorrentes designadamente de eventuais situações de aposentação ou acumulação de funções.
Com a entrada em vigor da presente portaria, é revogado o despacho n.º 29 856/2007 (2.ª série), de 27 de Dezembro.
A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2011.
O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 25 de Maio de 2011. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, em 24 de Maio de 2011.