Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro
A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.
Os artigos 1.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 19.º, 33.º, 38.º, 44.º e 48.º da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, alterada pela Portaria n.º 711/2010, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, para os adultos já detentores do 3.º ciclo do ensino básico ou do nível secundário de educação, que pretendam obter uma dupla certificação, pode, sempre que se mostre adequado, ser desenvolvida apenas a componente de formação tecnológica do curso EFA correspondente.
- 5 -...
Artigo 9.º
[...]
- 1 -O plano curricular e o referencial de formação dos cursos EFA relativos aos percursos formativos B1, B2, B1+B2, B3 e B2+B3 são organizados em conformidade com os anexos n.os 1 e 2 do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante, consoante o percurso adoptado e de acordo com os artigos seguintes.
- 2 -...
Artigo 10.º
[...]
- 1 -Os cursos EFA relativos aos percursos formativos B1, B2, B1+B2, B3 e B2+B3 compreendem uma formação de base que integra as quatro áreas de competências chave constantes do referencial de competências chave para a educação e formação de adultos de nível básico.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -Os cursos EFA relativos aos percursos formativos B1, B2, B1+B2, B3 e B2+B3 que não integrem os temas de vida agregadores das aprendizagens na formação tecnológica ou na formação prática em contexto de trabalho, quando esta for exigida, devem contemplar temáticas directamente relacionadas com a dimensão da profissionalidade, designadamente a orientação ou o desenvolvimento profissional, o empreendedorismo ou outras que se manifestem mais relevantes para o grupo de formandos do curso.
Artigo 11.º
[...]
- 1 -...
- 2 -A formação tecnológica pode integrar uma formação prática em contexto de trabalho nos termos definidos nos anexos n.os 1 e 2 do anexo i, sendo esta de carácter obrigatório para o adulto que esteja a frequentar um curso EFA relativo aos percursos formativos B3 e B2+B3 e que não exerça actividade correspondente à saída profissional do curso frequentado ou uma actividade profissional numa área afim.
- 3 -...
- 4 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
Artigo 12.º
[...]
O processo formativo dos cursos EFA relativo aos percursos formativos B1, B2, B1+B2, B3 e B2+B3 inclui ainda o módulo Aprender com Autonomia, organizado em três unidades de competência, centradas no recurso a metodologias que proporcionem aos formandos as técnicas e os instrumentos de autoformação assistida e facilitem a integração e o desenvolvimento de hábitos de trabalho de grupo, bem como a definição de compromissos individuais e colectivos.
Artigo 13.º
[...]
- 1 -O plano curricular e o referencial de formação dos cursos EFA relativos aos percursos formativos S e S3, tipos A, B e C, são organizados em conformidade com os anexos n.os 3 e 5 do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante, consoante o percurso adoptado e de acordo com os artigos seguintes.
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 14.º
[...]
- 1 -Os cursos EFA relativos aos percursos formativos S e S3, tipos A, B e C, compreendem uma formação de base que integra, de forma articulada, as três áreas de competências chave constantes do respectivo referencial de competências chave para a educação e formação de adultos de nível secundário.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 15.º
[...]
- 1 -Aos cursos EFA relativos aos percursos S3, tipos A, B e C, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º com as necessárias adaptações.
- 2 -Os cursos EFA relativos aos percursos S3, tipos A, B e C, podem integrar uma formação prática em contexto de trabalho, nos termos definidos no anexo n.º 3 do anexo i da presente portaria, sendo aquela de carácter obrigatório para o adulto que não exerça actividade correspondente à saída profissional do curso frequentado ou uma actividade profissional numa área afim.
- 3 -...
Artigo 19.º
[...]
- 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os grupos de formação são constituídos por:
- a)Um número mínimo de 25 e um número máximo de 30 formandos, no caso de se tratar de curso exclusivamente de certificação escolar;
- b)Um número mínimo de 15 e um número máximo de 30 formandos, no caso de se tratar de curso de dupla certificação (escolar e profissional);
- c)Um número mínimo de 15 e um número máximo de 30 formandos, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 1.º da presente portaria.
- 2 -Nos casos em que uma mesma entidade formadora desenvolva mais que um curso de dupla certificação, conferindo qualificações diferentes, pode proceder-se à agregação dos grupos na componente de formação de base, desde que sejam respeitados o número máximo de 30 na componente de formação de base e o número mínimo de formandos de 15 na componente de formação tecnológica.
- 3 -Pode ser autorizada, a título excepcional, pelos membros do Governo competentes, a constituição de grupos de formação com um número de formandos superior ou inferior aos limites previstos nos números anteriores.
Artigo 33.º
[...]
- 1 -A conclusão com aproveitamento de um curso EFA correspondente a um qualquer percurso formativo dá lugar à emissão de um certificado de qualificações, respectivamente:
- a)B1, obtendo o 1.º ciclo do ensino básico;
- b)B2 e B1+B2 obtendo o 2.º ciclo do ensino básico, conferindo o nível 1 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações;
- c)B3 e B2+B3 obtendo o 3.º ciclo do ensino básico e, nos cursos EFA de dupla certificação, também certificação profissional, conferindo o nível 2 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações;
- d)S, tipos A, B ou C, obtendo o ensino secundário, conferindo o nível 3 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações;
- e)S3, tipos A, B ou C, obtendo o ensino secundário e certificação profissional, conferindo o nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações.
- 2 -...
- 3 -A conclusão, com aproveitamento, de cursos EFA de dupla certificação, confere ainda direito à atribuição de um diploma, que comprova a conclusão do respectivo nível de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho, e do despacho n.º 978/2011, de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 12 de Janeiro de 2011.
- 4 -O diploma previsto no número anterior é ainda atribuído no caso da frequência com aproveitamento de cursos EFA nos termos do previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 1.º e que permita a conclusão, respectivamente, do ensino básico ou ensino secundário ou de certificação profissional associada a uma qualificação de nível 2 ou de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações.
- 5 -Os modelos de certificado e diploma são os aprovados pela Portaria n.º 199/2011, de 19 de Maio.
Artigo 38.º
[...]
- 1 -Os grupos de formação são constituídos por um número mínimo de 15 e um número máximo de 30 formandos.
- 2 -O número mínimo de formandos referido do número anterior aplica-se unicamente às acções financiadas por fundos públicos.
- 3 -Pode ser autorizada, a título excepcional, pelos membros do Governo competentes, a constituição de grupos de formação com um número de formandos superior ou inferior aos limites previstos nos números anteriores.
Artigo 44.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Os modelos de certificado e diploma são os aprovados pela Portaria n.º 199/2011, de 19 de Maio.
Artigo 48.º
[...]
- 1 -O acompanhamento do funcionamento das ofertas formativas reguladas pela presente portaria é realizado, de forma articulada, a nível nacional e regional, pelos serviços e estruturas competentes dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, de acordo com o modelo definido e divulgado pela Agência Nacional para a Qualificação, I. P., nos termos da legislação em vigor.
- 2 -...
- 3 -...
Os anexos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, alterada pela Portaria n.º 711/2010, de 17 de Agosto, passam a ter a redacção constante dos anexos n.os 1 a 5 do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
É revogado o anexo n.º 6 da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, alterada pela Portaria n.º 711/2010, de 17 de Agosto.
A presente portaria produz efeitos a partir de 3 de Outubro de 2011.
A Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, alterada pela Portaria n.º 711/2010, de 17 de Agosto, é republicada, na sua versão actual, no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.
O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 13 de Outubro de 2011. - A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva, em 12 de Outubro de 2011.
ANEXO I
ANEXO N.º 1
Planos curriculares dos cursos de educação e formação de adultos - Percursos formativos B1, B2, B1+B2, B3 e B2+B3
Durações máximas de referência (em horas) (a)
(ver documento original)
ANEXO N.º 2
Referencial de formação dos cursos de educação e formação de adultos
Percursos formativos B1, B2, B1+B2, B3 e B2+B3
Referencial geral de formação
(ver documento original)
ANEXO N.º 3
Planos curriculares dos cursos de educação e formação de adultos - Percursos formativos S3, tipos A, B ou C
Durações máximas de referência (em horas) (a)
(ver documento original)
ANEXO N.º 4
Planos curriculares dos cursos de educação e formação de adultos - Percursos formativos S, tipos A, B ou C
Durações máximas de referência (em horas)
(ver documento original)
ANEXO N.º 5
Referencial de formação dos cursos de educação e formação de adultos - Percursos formativos S e S3, tipos A, B ou C
Referencial geral de formação
(ver documento original)
UFCD da componente de formação de base: unidades de formação de curta duração que correspondem às unidades de competência do referencial de competências chave de nível secundário, que integram quatro competências, de acordo com os diversos domínios de referência para a acção considerados.
UFCD da componente de formação tecnológica: unidades de formação de curta duração, que podem ter 25 ou 50 horas.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação da Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março
Os cursos EFA organizam-se:
A entidade formadora de cursos EFA, sempre que considere de interesse para o grupo em formação, pode substituir uma das unidades em que se encontra estruturado o curso por outra equivalente que se revele mais adequada ao contexto ou à natureza da área profissional, mediante reconhecimento prévio da unidade de substituição por parte do serviço responsável pela autorização de funcionamento do curso, nos termos do previsto no artigo 17.º
O processo formativo dos cursos EFA relativo aos percursos formativos B1, B2, B1+B2, B3 e B2+B3, inclui ainda o módulo Aprender com Autonomia, organizado em três unidades de competência, centradas no recurso a metodologias que proporcionem aos formandos as técnicas e os instrumentos de autoformação assistida e facilitem a integração e o desenvolvimento de hábitos de trabalho de grupo, bem como a definição de compromissos individuais e colectivos.
A duração da formação, o regime de funcionamento e a carga horária semanal têm em consideração as condições de vida e profissionais dos formandos identificadas no momento de ingresso e são objecto de ajustamento se as condições iniciais se alterarem significativamente.
Nos cursos EFA que compreendem uma componente de formação de base e de formação tecnológica, as cargas horárias afectas a essas componentes decorrem em simultâneo, através de uma distribuição equilibrada ao longo de cada semana de formação.
A avaliação deve ser:
O processo de avaliação compreende:
As entidades formadoras de cursos EFA devem assegurar o registo da informação relativa à avaliação dos formandos, nomeadamente através do SIGO.
Os adultos que concluírem o ensino básico ou o ensino secundário através de cursos EFA que pretendam prosseguir estudos estão sujeitos aos respectivos requisitos de acesso das diferentes modalidades de formação.
O processo de avaliação compreende:
Os adultos que concluírem o ensino básico ou o ensino secundário através de formações modulares que pretendam prosseguir estudos estão sujeitos aos respectivos requisitos de acesso das diferentes modalidades de formação.
Sempre que a entidade promotora ou formadora seja uma instituição pública de âmbito nacional, as condições de organização e desenvolvimento dos cursos podem ser devidamente adequadas às características específicas dessa instituição, nos termos da legislação aplicável e em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
As matérias que não se encontrem previstas no presente diploma, nem sejam expressamente remetidas para regulamentação subsequente ou específica, são resolvidas mediante aplicação da regulamentação em vigor que o não contrarie e, quando se justifique, através das orientações definidas pela Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho.
ANEXO N.º 1
Planos curriculares dos cursos de educação e formação de adultos - Percursos formativos B1, B2, B1+B2, B3 e B2+B3
Durações máximas de referência (em horas) (a)
(ver documento original)
ANEXO N.º 2
Referencial de formação dos cursos de educação e formação de adultos - Percursos formativos B1, B2, B1+B2, B3 e B2+B3
Referencial geral de formação
(ver documento original)
ANEXO N.º 3
Planos curriculares dos cursos de educação e formação de adultos - Percursos formativos S3, tipos A, B ou C
Durações máximas de referência (em horas) (a)
(ver documento original)
ANEXO N.º 4
Planos curriculares dos cursos de educação e formação de adultos - Percursos formativos S, tipos A, B ou C
Durações máximas de referência (em horas)
(ver documento original)
ANEXO N.º 5
Referencial de formação dos cursos de educação e formação de adultos - Percursos formativos S e S3, tipos A, B ou C
Referencial geral de formação
(ver documento original)
UFCD da componente de formação de base: unidades de formação de curta duração que correspondem às unidades de competência do referencial de competências chave de nível secundário, que integram quatro competências, de acordo com os diversos domínios de referência para a acção considerados.
UFCD da componente de formação tecnológica: unidades de formação de curta duração, que podem ter 25 ou 50 horas.
ANEXO N.º 6
(Revogado.)