Portaria

Portaria n.º 458-A/2004 (2.ª série)

Secção I - Disposições gerais

Serviços

1 -Para a prossecução das suas atribuições, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) dispõe de serviços centrais e regionais.
2 -São serviços centrais:
1. a)O Departamento de Emergência Médica (DEM);
2. b)O Departamento de Formação em Emergência Médica (DFEM);
3. c)O Departamento de Telecomunicações e Informática (DTI);
4. d)O Departamento de Transportes (DT);
5. e)O Departamento Financeiro (DF);
6. f)O Departamento de Recursos Humanos (DRH);
7. g)O Departamento de Gestão de Recursos (DGR);
8. h)O Gabinete de Qualidade e Auditoria (GQA);
9. i)O Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão (GPCG);
10. j)O Gabinete Jurdídico (GJ);
11. k)O Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI).
3 -São serviços regionais:
1. a)A Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (DRLVT);
2. b)A Delegação Regional do Norte (DRN);
3. c)A Delegação Regional do Centro (DRC);
4. d)A Delegação Regional do Alentejo (DRA);
5. e)A Delegação Regional do Algarve (DRAL).
4 -Até à efectiva instalação e entrada em funcionamento da Delegação Regional do Alentejo, as respectivas competências são exercidas pela Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Equipas de trabalho

Quando, em função do plano de actividades a executar, se tornar necessária a realização de determinada missão, de carácter interdepartamental e ou interdisciplinar, que não possa ser eficazmente prosseguida através dos serviços existentes, podem ser designadas personalidades independentes, de especial qualificação técnica e experiência profissional, bem como ser criadas equipas de trabalho, quer internas quer externas, funcionando, em qualquer dos casos, na directa dependência do conselho de administração ou de quem este designar, e cujos objectivos, duração, hierarquia funcional interna e remunerações dos efectivos são estabelecidas no acto da respectiva designação ou constituição pelo conselho de administração.

Secção II - Serviços centrais

Artigo 3.º

Departamento de Emergência Médica

1 -É criado o DEM, dirigido por um director de departamento, ao qual compete:
1. a)Coordenar o Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) nas vertentes normativas e técnicas;
2. b)Articular o Serviço de Socorro Pré-Hospitalar (SSPH) com os serviços de urgência/emergência;
3. c)Proceder à avaliação periódica do funcionamento do SIEM;
4. d)Planear e coordenar as acções de protecção e de acompanhamento de altas individualidades;
5. e)Proceder ao controlo e análise dos cuidados de emergência prestados;
6. f)Prestar apoio técnico no âmbito da emergência médica às instituições que colaboram com o INEM;
7. g)Desenvolver e implementar novas técnicas de emergência médica, incluindo a realização de estudos e análises no sentido de garantir o constante aperfeiçoamento das técnicas de emergência médica e a difusão das mesmas para todos os elementos do SIEM;
8. h)Promover a investigação científica e tecnológica no âmbito da emergência médica;
9. i)Assegurar e desenvolver actividades de cooperação e intercâmbio com outros países, bem como aprofundar a participação portuguesa nos organismos internacionais.
2 -O DEM compreende ainda os seguintes serviços:
1. a)O Centro de Informação Anti-Venenos (CIAV);
2. b)O Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise (CAPIC);
3. c)O Centro de Intervenção e Planeamento para Situações de Excepção (CIPSE).
3 -Ao CIAV, dirigido por um coordenador de centro, compete:
1. a)Gerir a base de dados de substâncias, preparações e tóxicos naturais;
2. b)Realizar estudos e publicações sobre medidas de prevenção e primeiros socorros em caso de intoxicação;
3. c)Proceder à recolha de dados e à preparação de estudos epidemiológicos e de avaliação.
4 -Ao CAPIC, dirigido por um coordenador de centro, compete o apoio à população e às equipas de emergência com vista ao desenvolvimento de estratégias activas de adaptação a situações de crise, nomeadamente através das seguintes acções:
1. a)Intervenção em situações de crise junto da população vitimada e das respectivas famílias, bem como dos operacionais do INEM, nomeadamente em situações de stress pós-traumático;
2. b)Intervenção psicológica de gabinete, prestando serviço de apoio e de aconselhamento psicológico;
3. c)Assistência nas emergências psiquiátricas;
4. d)Formação aos operacionais do SIEM e da comunidade.
5 -Ao CIPSE, dirigido por um coordenador de centro, compete:
1. a)Planeamento de operações de emergência médica em cenários de excepção;
2. b)Coordenação estratégica das equipas de resposta para situações de excepção;
3. c)Planeamento e coordenação estratégica dos eventos de risco;
4. d)Planeamento da realização de exercícios visando manter a operacionalidade dos planos de emergência com vista a assegurar a prontidão e eficácia das equipas;
5. e)Planeamento e coordenação das equipas em missões internacionais.

Artigo 4.º

Departamento de Formação em Emergência Médica

1 -É criado o DFEM, dirigido por um director de departamento, que tem por missão assegurar a formação do pessoal integrado no SIEM nas componentes de técnicas de emergência e de socorro.
2 -Ao DFEM compete:
1. a)Definir as estratégias de formação em técnicas de emergência médica, promovendo a formação em emergência médica aos vários intervenientes do SIEM;
2. b)Acreditar entidades externas ao INEM para a realização de acções de formação;
3. c)Gerir e acompanhar a qualidade da formação prestada quer pelo INEM quer pelas entidades acreditadas;
4. d)Conceptualizar e preparar as acções de formação;
5. e)Elaborar pareceres relativos a equivalências curriculares;
6. f)Assegurar e desenvolver actividades de cooperação e intercâmbio com outros países.

Artigo 5.º

Departamento de Telecomunicações e Informática

1 -É criado o DTI, dirigido por um director de departamento, ao qual compete a coordenação e a promoção da instalação e funcionamento das redes de telecomunicações e sistemas de informação do INEM por forma a garantir o seu funcionamento.
2 -O DTI compreende os seguintes serviços:
1. a)O Serviço de Telecomunicações (ST), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:
  1. i)Estudar e planear as redes de telecomunicações de emergência, tendo em conta a evolução do sistema;
  2. ii)Promover a aquisição e a implementação das redes de comunicação de emergência e respectivos equipamentos;
  3. iii)Propor as medidas julgadas necessárias com vista à preparação técnica do pessoal afecto ao sector;
  4. iv)Definir as normas técnicas relativas à operacionalidade das centrais de emergência médica e assegurar directamente a exploração das que lhe forem afectas;
  5. v)Estudar com as entidades competentes as formas de garantir a interligação entre as redes de emergência e as redes públicas;
2. b)O Serviço de Informática (SI), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:
  1. i)Propor os sistemas de informação no sentido de garantir a integração entre todos os sistemas existentes e a implementação das soluções informáticas mais adequadas;
  2. ii)Prestar o apoio técnico ao utilizador;
  3. iii)Assegurar a criação de cópias de segurança;
  4. iv)Construir e manter um sistema de inventário de todo o equipamento informático.

Artigo 6.º

Departamento de Transportes

1 -É criado o DT, coordenado por um director de departamento, ao qual compete a gestão dos meios de transporte e a concessão de alvarás às entidades que realizam a actividade de transporte de doentes, bem como a respectiva supervisão e auditoria.
2 -Compõem o DT:
1. a)O Serviço de Gestão de Transportes (SGT), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:
  1. i)Propor a política de administração dos meios do INEM;
  2. ii)Promover a integração de entidades no SIEM, através da implantação de meios no terreno;
  3. iii)Adquirir e preparar os meios de socorro e emergência, de acordo com as especificações médicas definidas pelo Departamento de Emergência Médica;
  4. iv)Acompanhar a utilização dos meios INEM sediados em entidades externas pertencentes ao SIEM;
  5. v)Gerir a frota, garantindo a respectiva operacionalidade, substituição, avaliação e alienação;
2. b)O Serviço de Alvarás e Auditorias (SAA), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:
  1. i)Avaliar os pedidos de concessão de alvarás a empresas de transporte de doentes, submetendo a proposta de concessão do mesmo ao conselho de administração;
  2. ii)Avaliar os pedidos de concessão de certificados de alvarás para viaturas pertencentes a empresas já certificadas;
  3. iii)Realizar fiscalizações e auditorias às empresas licenciadas, por forma a garantir a qualidade do serviço prestado pelas mesmas e o cumprimento das normas previstas na lei.

Artigo 7.º

Departamento Financeiro

1 -É criado o DF, dirigido por um director de departamento, ao qual compete o planeamento, a coordenação e supervisão de toda a área financeira, propondo e definindo a estratégia da política orçamental e financeira.
2 -O DF compreende os seguintes serviços:
1. a)O Serviço do Orçamento (SO), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete a actividade de gestão orçamental, nomeadamente a elaboração da proposta de orçamento e o permanente acompanhamento da execução orçamental, nomeadamente:
  1. i)Implementar e participar na definição da política financeira e orçamental;
  2. ii)Elaborar e implementar análises económico-financeiras;
  3. iii)Elaborar o relatório financeiro anual;
2. b)O Serviço de Contabilidade (SC), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:
  1. i)Assegurar o registo de todos os factos relevantes em termos orçamentais e contabilísticos, nomeadamente os procedimentos contabilísticos inerentes ao sistema de contabilidade geral e analítica;
  2. ii)Organizar, elaborar e manter actualizados os registos patrimoniais e contabilísticos;
  3. iii)Garantir transferências inter-rubricas;
  4. iv)Efectuar a gestão das receitas;
  5. v)Emitir ordens de pagamento;
  6. vi)Assegurar a conferência de facturas;
  7. vii)Elaborar a conta de gerência;
3. c)A Unidade de Tesouraria (UT), dirigida por um responsável de unidade, ao qual compete a gestão de fundos e tesouraria, nomeadamente:
  1. i)Elaborar e controlar o orçamento de tesouraria;
  2. ii)Proceder à cobrança de receitas e ao pagamento de despesas;
  3. iii)Elaborar análises financeiras de tesouraria.

Artigo 8.º

Departamento de Recursos Humanos

1 -É criado o DRH, coordenado por um director de departamento, ao qual compete o planeamento, a coordenação e a execução de todos os actos relacionados com a gestão de pessoal, bem como proceder ao acompanhamento da negociação dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.
2 -O DRH compreende os seguintes serviços:
1. a)O Serviço de Recrutamento, Contratação e Formação (SRCF), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:
  1. i)Propor ao conselho de administração a política de recursos humanos;
  2. ii)Assegurar as actividades inerentes ao recrutamento, selecção e acolhimento do pessoal;
  3. iii)Gerir a formação e o desenvolvimento dos colaboradores;
  4. iv)Assegurar a elaboração de candidaturas a financiamentos para formação profissional;
  5. v)Gerir o sistema de carreiras, de avaliação de desempenho e de informação do pessoal;
2. b)A Unidade de Administração de Pessoal (UAP), dirigida por um responsável de unidade, ao qual compete:
  1. i)Organizar e assegurar os serviços de administração de pessoal, incluindo o controlo de assiduidade e a organização de um sistema de controlo das deslocações em serviço;
  2. ii)Assegurar o cumprimento de todas as obrigações legais em matéria de recursos humanos;
  3. iii)Elaborar os mapas de horários de trabalho, o registo de pessoal e o plano de férias e a folha de remunerações, abonos e descontos;
  4. iv)Propor e assegurar todos os procedimentos de natureza disciplinar;
  5. v)Registar e processar as remunerações, os abonos e os descontos;
  6. vi)Manter actualizados os processos individuais dos colaboradores;
  7. vii)Planear e controlar a progressão nas carreiras;
  8. viii)Realizar os procedimentos administrativos inerentes à administração do pessoal;
  9. ix)Assegurar as obrigações legais do INEM em matéria laboral, designadamente as respeitantes à higiene, segurança e medicina no trabalho, em articulação com o Gabinete de Qualidade e Auditoria.

Artigo 9.º

Departamento de Gestão de Recursos

1 -É criado o DGR, dirigido por um director de departamento, ao qual compete a coordenação das actividades relacionadas com a gestão dos recursos físicos e patrimoniais do INEM.
2 -O DGR compreende os seguintes serviços:
1. a)O Serviço de Aprovisionamento e Património (SAP), dirigido por um coordenador de serviço, ao qual compete:
  1. i)Proceder à gestão dos processos de compras, de aprovisionamento, de armazém e de distribuição de bens;
  2. ii)Proceder à gestão e manutenção dos edifícios e dos equipamentos;
2. b)A Unidade de Expediente e Arquivo (SEA), dirigida por um responsável de unidade, à qual compete assegurar as funções de expediente geral, incluindo a gestão do arquivo documental e da reprografia.

Artigo 10.º

Gabinete de Qualidade e Auditoria

1 -É criado o GQA, dirigido por um director de gabinete, ao qual compete o controlo e o acompanhamento das actividades operacionais e de apoio do INEM, designadamente:
1. a)No âmbito dos processos operacionais:
  1. i)A definição das normas de controlo interno;
  2. ii)A realização de auditorias internas de gestão;
  3. iii)O planeamento e a gestão do sistema de auditoria;
2. b)No âmbito da implementação de uma cultura da qualidade, nas múltiplas actividades do INEM, nomeadamente:
  1. i)A gestão do programa de qualidade, de certificação e de acreditação;
  2. ii)A promoção e o acompanhamento dos processos de certificação;
  3. iii)A promoção da melhoria contínua, com a identificação das possibilidades de optimização e desenvolvimento de projectos para a respectiva realização;
  4. iv)A participação no planeamento e na execução de auditorias internas no âmbito da investigação e do controlo dos cuidados de saúde prestados.

Artigo 11.º

Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão

É criado o GPCG, dirigido por um director de gabinete, ao qual compete:

a)Proceder à recolha de informação de gestão e da actividade;
b)Implementar indicadores de gestão e de actividade, e proceder à análise crítica dos mesmos;
c)Coordenar a preparação da proposta de plano de actividades e acompanhar a sua execução;
d)Elaborar relatórios, mapas e outros documentos de análise da gestão e da actividade, designadamente o relatório anual de actividades;
e)Elaborar estudos que, no âmbito da análise de gestão, lhe sejam solicitados pelo conselho de administração.

Artigo 12.º

Gabinete Jurídico

É criado o GJ, que é dirigido por um director de gabinete, ao qual compete:

a)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais e de regulamentos no domínio da actividade do INEM;
b)Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados pelo conselho de administração;
c)Preparar projectos de resposta a impugnações administrativas;
d)Instruir processos, nomeadamente disciplinares;
e)Propor a instauração e assegurar a instrução dos processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social que sejam da sua competência;
f)Assegurar o patrocínio judicial do INEM, directamente ou em regime de aquisição de serviços externos, nos processos em que o INEM seja parte;
g)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração;
h)Emitir certidões sobre processos que lhe estão confiados;
i)Participar nos fora nacionais, comunitários e internacionais, bem como em comissões e grupos de trabalho, sobre matérias regulamentares relativas à área de intervenção do INEM.

Artigo 13.º

Gabinete de Comunicação e Imagem

1 -É criado o Gao qual compete:
1. a)Garantir as actividades de assessoria de imprensa do INEM, bem como a difusão das notícias relevantes pelos órgãos do Instituto;
2. b)Assegurar a gestão dos meios de comunicação com o exterior, nomeadamente o site na Internet, o correio electrónico e publicações várias;
3. c)Garantir a organização e o acompanhamento de visitas guiadas aos núcleos operacionais do INEM;
4. d)Assegurar a gestão das reclamações, controlando o processo desde a entrada da reclamação, promovendo a audição dos serviços jurídicos, até à respectiva resposta;
5. e)Encaminhar os pedidos de acesso a documentos administrativos para os órgãos competentes do INEM para emitir parecer e comunicar à entidade requerente a resposta ao pedido.
2 -O GCI integra a Unidade de Documentação e Informação, que é coordenado por um responsável de unidade, à qual compete:
1. a)Proceder ao tratamento bibliográfico e arquivístico da documentação recepcionada ou adquirida pelo INEM, promovendo o seu arquivo e conservação;
2. b)Garantir o acesso à informação técnica por parte de entidades, públicas ou privadas, bem como a particulares que a solicitem;
3. c)Elaborar catálogos, bibliografias e índices.

Secção III - Serviços regionais

Artigo 14.º

Delegações regionais

1 -As delegações regionais são serviços desconcentrados do INEM, cabendo-lhes desenvolver a sua actividade ao nível regional, no âmbito das atribuições do INEM.
2 -As delegações regionais são dirigidas por um director regional coadjuvado por um subdirector.
3 -Os serviços desconcentrados estão sujeitos ao poder de direcção do conselho de administração do INEM.
4 -O subdirector regional substitui o director regional nas situações de falta ou impedimento deste e é o dirigente do Centro de Apoio Técnico e Administrativo.
5 -O director regional pode delegar no subdirector regional qualquer uma das suas competências, próprias ou delegadas.

Artigo 15.º

Área de intervenção

As delegações regionais exercem a sua actividade na área territorial definida por deliberação do conselho de administração.

Artigo 16.º

Competência

Compete às delegações regionais do INEM a gestão, na respectiva área geográfica, dos processos relativos à gestão de frota, de rede de telecomunicações e do centro de formação bem como do funcionamento do CODU, nomeadamente:

a)Gerir os meios sediados em entidades externas, nomeadamente avaliando os registos de utilização dos meios, bem como os orçamentos para a respectiva manutenção;
b)Gerir localmente a frota do INEM;
c)Gerir e monitorizar a infra-estrutura de redes e comunicações locais;
d)Assegurar e gerir o funcionamento local do CODU;
e)Assegurar e gerir o funcionamento do Centro de Formação Regional.

Artigo 17.º

Competência do director regional

Ao director regional compete dirigir a delegação regional e coordenar as suas actividades, designadamente:

a)Aplicar, ao nível regional, as ordens e directivas do conselho de administração do INEM;
b)Assegurar o funcionamento da delegação regional e a gestão dos meios humanos, financeiros e materiais, em articulação com os serviços centrais;
c)Coordenar a execução de programas e de projectos que lhe sejam cometidos pelo conselho de administração do INEM;
d)Propor os planos de actividades anuais e plurianuais;
e)Promover a elaboração dos relatórios anuais, bem como dos relatórios periódicos de avaliação qualitativa e quantitativa da actividade;
f)Participar na elaboração dos critérios e das metodologias de selecção, execução e avaliação dos programas e projectos de intervenção comunitária ou internacional;
g)Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo conselho de administração do INEM.

Artigo 18.º

Serviços

1 -As delegações regionais compreendem os seguintes serviços:
1. a)O Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU);
2. b)O Centro de Formação (CF);
3. c)O Centro de Apoio Técnico e Administrativo (CATA).
2 -Compete aos CODU, dirigidos por um coordenador de centro, a actividade relativa ao atendimento dos pedidos de emergência médica accionados através do número europeu de emergência, o accionamento dos meios de socorro daí decorrentes e o acompanhamento dos mesmos.
3 -Compete ao CF, dirigido por um coordenador de centro, a partir da definição de política de formação aprovada pelo DFEM, proceder à preparação da logística e a realização das acções de formação, bem como a realização dos procedimentos administrativos a elas inerentes.
4 -Compete ao CATA:
1. a)O acompanhamento da actividade corrente;
2. b)O controlo orçamental;
3. c)O acompanhamento dos meios sediados em entidades externas, no âmbito da sua área de intervenção, avaliando os registos de utilização dos mesmos;
4. d)O processo de gestão de frota do INEM, sediada na respectiva área de influência, seguindo as definições normativas emanadas pelo DT;
5. e)A manutenção de primeira linha das instalações eléctricas;
6. f)O acompanhamento da implementação e posterior monitorização da infra-estrutura de redes e comunicações da sua área de influência;
7. g)O acompanhamento da implementação de sistemas locais;
8. h)A manutenção de primeira linha do equipamento informático.

Artigo 3.º

Departamento de Emergência Médica

1 -É criado o DEM, dirigido por um director de departamento, ao qual compete:
1. a)Coordenar o Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) nas vertentes normativas e técnicas;
2. b)Articular o Serviço de Socorro Pré-Hospitalar (SSPH) com os serviços de urgência/emergência;
3. c)Proceder à avaliação periódica do funcionamento do SIEM;
4. d)Planear e coordenar as acções de protecção e de acompanhamento de altas individualidades;
5. e)Proceder ao controlo e análise dos cuidados de emergência prestados;
6. f)Prestar apoio técnico no âmbito da emergência médica às instituições que colaboram com o INEM;
7. g)Desenvolver e implementar novas técnicas de emergência médica, incluindo a realização de estudos e análises no sentido de garantir o constante aperfeiçoamento das técnicas de emergência médica e a difusão das mesmas para todos os elementos do SIEM;
8. h)Promover a investigação científica e tecnológica no âmbito da emergência médica;
9. i)Assegurar e desenvolver actividades de cooperação e intercâmbio com outros países, bem como aprofundar a participação portuguesa nos organismos internacionais.
2 -O DEM compreende ainda os seguintes serviços:
1. a)O Centro de Informação Anti-Venenos (CIAV);
2. b)O Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise (CAPIC);
3. c)O Centro de Intervenção e Planeamento para Situações de Excepção (CIPSE).
3 -Ao CIAV, dirigido por um coordenador de centro, compete:
1. a)Gerir a base de dados de substâncias, preparações e tóxicos naturais;
2. b)Realizar estudos e publicações sobre medidas de prevenção e primeiros socorros em caso de intoxicação;
3. c)Proceder à recolha de dados e à preparação de estudos epidemiológicos e de avaliação.
4 -Ao CAPIC, dirigido por um coordenador de centro, compete o apoio à população e às equipas de emergência com vista ao desenvolvimento de estratégias activas de adaptação a situações de crise, nomeadamente através das seguintes acções:
1. a)Intervenção em situações de crise junto da população vitimada e das respectivas famílias, bem como dos operacionais do INEM, nomeadamente em situações de stress pós-traumático;
2. b)Intervenção psicológica de gabinete, prestando serviço de apoio e de aconselhamento psicológico;
3. c)Assistência nas emergências psiquiátricas;
4. d)Formação aos operacionais do SIEM e da comunidade.
5 -Ao CIPSE, dirigido por um coordenador de centro, compete:
1. a)Planeamento de operações de emergência médica em cenários de excepção;
2. b)Coordenação estratégica das equipas de resposta para situações de excepção;
3. c)Planeamento e coordenação estratégica dos eventos de risco;
4. d)Planeamento da realização de exercícios visando manter a operacionalidade dos planos de emergência com vista a assegurar a prontidão e eficácia das equipas;
5. e)Planeamento e coordenação das equipas em missões internacionais.