PortariaRevogado

Portaria n.º 463/86

Aprova o Regulamento da Situação de Reserva e Prestação de Serviço Efectivo dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Artigo 1.º

(Âmbito)

O presente Regulamento aplica-se aos oficiais, sargentos e praças do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana que transitam para a situação de reserva nas condições previstas nos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro.

Artigo 2.º

(Datas de passagem à reserva)

A colocação na situação de reserva verifica-se nas datas abaixo mencionadas, sem prejuízo do preceituado no artigo 59.º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana:

a)No dia em que o militar atinja o limite de idade estabelecido para o referido posto;
b)No dia imediato à data da decisão da Junta Superior de Saúde que tenha julgado o militar incapaz para o serviço activo;
c)Na data do despacho, pelos motivos expressos no n.º 3.º da alínea b) e nos n.os 1.º e 2.º da alínea c) do mesmo artigo;
d)Na data do despacho de deferimento do pedido de passagem à situação de reserva, quando não for mencionada qualquer outra.

Artigo 3.º

(Tipos de prestação de serviço)

Os militares na situação de reserva podem prestar serviço efectivo compatível com o seu estado físico e psíquico, segundo as suas qualificações específicas e as necessidades e conveniência do serviço, sem prejuízo dos interesses e expectativas legítimas dos militares do activo, nas seguintes condições:

a)Por voluntariado, a requerimento do interessado ou sob proposta fundamentada do chefe do estado-maior ou dos comandantes das unidades respectivas, com anuência do proposto, mediante despacho de comandante-geral;
b)Por imposição, mediante despacho do Ministro de Administração Interna, sob proposta do comandante-geral.

Artigo 4.º

(Âmbito da prestação de serviço)

Os militares na situação de reserva na efectividade de serviço podem, sem prejuízo das disposições estatutárias, ser designados para o desempenho das seguintes funções profissionais.

a)Vigilância de escolas, de florestas - em período estival - e de outras instalações ou áreas;
b)Técnicas, dependentes do seu grau de qualificação profissional;
c)Escrituração respeitante à administração do pessoal nas situações de reserva e de reforma;
d)Carácter administrativo, nomeadamente no âmbito dos Serviços Sociais;
e)Outras actividades de serviço interno.

Artigo 5.º

(Prioridades de convocação)

A convocação para a prestação de serviço efectivo obedece à seguinte ordem de prioridade:

a)Voluntariado:
Por proposta;
Por requerimento;
b)Imposição.

Artigo 6.º

(Serviço voluntário)

1 -Os requerimentos e propostas, nos termos da alínea a), do artigo 3.º, pedindo ou propondo a continuação no serviço efectivo até final do ano civil em que os militares transitam para a situação de reserva, devem dar entrada no Comando-Geral nos seguintes prazos:
1. a)Até 60 dias antes da data de passagem à situação de reserva, quando esta seja motivada por limite de idade;
2. b)Até 10 dias após a data de passagem à situação de reserva, quando esta ocorra por outros motivos.
2 -Os requerimentos e propostas para o regresso à efectividade de serviço ou a prorrogação do serviço por mais um ano devem dar entrada no Comando-Geral durante o mês de Outubro e o seu deferimento permite a prestação de serviço pelo período de um ano civil a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
3 -A prestação do serviço efectivo referido nos números anteriores termina:
1. a)No final de cada ano civil, se o militar não tiver requerido a continuação no serviço ou, tendo-o feito, o pedido for indeferido;
2. b)Se a entidade competente não tiver renovado a proposta ou, tendo-o feito, esta tiver sido indeferida;
3. c)Em qualquer altura, por despacho do comandante-geral, a pedido do militar, quando não haja inconveniente para o serviço, ou sob proposta das entidades referidas na alínea a) do artigo 3.º

Artigo 7.º

(Ordenação dos requerimentos)

1 -Na ordenação dos requerimentos pedindo para prestar serviço observa-se a seguinte ordem de precedência:
1. a)Conveniência e necessidade do serviço;
2. b)Menor tempo de serviço, reportado a 36 anos de serviço;
3. c)Menor idade.
2 -Em cada um dos graus de precedência b) e c) do número anterior é dada prioridade aos militam que tenham transitado para a situação de reserva por limite de idade.

Artigo 8.º

(Serviço por imposição)

1 -A convocação para prestação de serviço por imposição é precedida, quando conveniente e oportuno, de convite publicado em ordem à Guarda e obedece à seguinte ordem de precedência:
1. a)Idade inferior ao limite estatutário do respectivo posto;
2. b)Menor tempo de permanência na situação de reserva até aos 60 anos de idade;
3. c)Menor idade.
2 -A prestação de serviço por imposição respeitante às tarefas decorentes da alínea a) do artigo 4.º é feita, em princípio, na área da secção territorial onde o militar reside por períodos de tempo determinados e não muito prolongados.

Artigo 9.º

(Composição dos processos)

Os processos de reserva são constituídos pelos documentos seguintes:

a)Documento que determina a passagem à situação de reserva;
b)Nota de domicílio;
c)Relação das gratificações abonadas nos termos da alínea b) do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro;
d)Folha de cálculo da pensão de reserva;
e)Boletim discriminativo de todo o serviço prestado ao Estado;
f)Fotocópia autenticada da folha de matrícula actualizada.

Artigo 10.º

(Pensão de reserva)

1 -O cálculo da pensão de reserva é feito de acordo com a legislação em vigor nas Forças Armadas.
2 -A actualização da pensão de reserva com base no aumento de tempo de serviço prestado realiza-se sempre a requerimento do interessado.

Artigo 11.º

(Prova de vida)

Os militares na situação de reserva fora da efectividade de serviço devem, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano, preencher uma declaração de prova de vida.

Artigo 12.º

(Disposição transitória)

1 -As praças abrangidas pelo disposto no n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Praça da Guarda Nacional Republicana que o requeiram nos termos do n.º 2 do citado artigo são colocadas na situação de reserva se possuírem as condições de aptidão física e psíquica indispensáveis para o desempenho de acções de vigilância e outras funções profissionais que dispensem plena validez, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do presente diploma.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as praças devem fazer acompanhar os requerimentos de um atestado, passado por um médico que preste serviço à Guarda Nacional Republicana (militar ou civil contratado) na área da sua residência.
3 -Os requerentes que apresentem atestado médico negativo são submetidos à Junta Superior de Saúde da Guarda Nacional Republicana para decisão definitiva sobre o grau de incapacidade para o serviço, independentemente de outras inspecções médicas anteriores a que tenham sido sujeitos.

Artigo 6.º

(Serviço voluntário)

1 -Os requerimentos e propostas, nos termos da alínea a), do artigo 3.º, pedindo ou propondo a continuação no serviço efectivo até final do ano civil em que os militares transitam para a situação de reserva, devem dar entrada no Comando-Geral nos seguintes prazos:
1. a)Até 60 dias antes da data de passagem à situação de reserva, quando esta seja motivada por limite de idade;
2. b)Até 10 dias após a data de passagem à situação de reserva, quando esta ocorra por outros motivos.
2 -Os requerimentos e propostas para o regresso à efectividade de serviço ou a prorrogação do serviço por mais um ano devem dar entrada no Comando-Geral durante o mês de Outubro e o seu deferimento permite a prestação de serviço pelo período de um ano civil a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
3 -A prestação do serviço efectivo referido nos números anteriores termina:
1. a)No final de cada ano civil, se o militar não tiver requerido a continuação no serviço ou, tendo-o feito, o pedido for indeferido;
2. b)Se a entidade competente não tiver renovado a proposta ou, tendo-o feito, esta tiver sido indeferida;
3. c)Em qualquer altura, por despacho do comandante-geral, a pedido do militar, quando não haja inconveniente para o serviço, ou sob proposta das entidades referidas na alínea a) do artigo 3.º