Portaria n.º 54-M/2023

A presente portaria procede à adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que criou o SAAF.

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 15.º e 16.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

Para efeitos da presente portaria, entende-se por:

1. a)«Atividade agrícola», a produção ou a manutenção de uma superfície agrícola num estado que a torne adequada para pastoreio ou cultivo sem ação preparatória especial para além dos métodos e máquinas agrícolas habituais;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)«Exploração agrícola», o conjunto de subparcelas ou animais utilizados para o exercício de atividade agrícola, submetidas a uma gestão única;
6. f)[...]
7. g)«Produção», a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo colheita, ordenha, criação de animais e detenção de animais para fins de produção, entendendo-se por produtos agrícolas, os produtos enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) com exceção dos produtos da pesca, a produção de algodão e a talhadia de curta rotação e os viveiros, excluindo-se as culturas sem contacto com o solo;
8. h)«Superfície agrícola», qualquer superfície de terras aráveis, prados e pastagens permanentes, ou culturas permanentes, incluindo os elementos dos sistemas agroflorestais quando mantidos nesta superfície.
9. i)«Subparcela», a porção contínua de terreno homogénea com a mesma ocupação de solo existente numa mesma parcela de referência, sendo os seus limites interiores à parcela de referência ou coincidentes com a mesma, tal como definido no Sistema de Identificação Parcelar (iSIP);
10. j)«Serviço de aconselhamento agrícola ou florestal», o serviço técnico especializado prestado por uma entidade reconhecida no âmbito da presente portaria, que abrange o diagnóstico e análise dos problemas concretos e oportunidades de uma exploração agrícola ou florestal e a elaboração de um plano de ação com as recomendações a implementar, com o objetivo de melhorar o desempenho das explorações, agrícolas e florestais, em termos de resultados económicos, ambientais e sociais.

    Artigo 3.º

    [...]

    O SAAF contempla as seguintes áreas temáticas de aconselhamento:

11. a)«Condicionalidade», que abrange os requisitos legais de gestão e as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais, previstos no artigo 12.º e anexo III do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021;
12. b)«Medidas de proteção aos habitats e aves selvagens», que abrange as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro. (Rede Natura 2000), que transpõe para o direito nacional a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens;
13. c)«Medidas de proteção à qualidade da água», que abrange as medidas a definir em Orientação Técnica Específica (OTE) publicada pela Autoridade Nacional de Gestão do SAAF previstas nos programas constantes dos planos de gestão de bacia hidrográfica regulados pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na atual redação (Lei da Água), que transpõe para o direito nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro (Diretiva Quadro da Água);
14. d)«Utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos», que abrange as normas definidas nos artigos 16.º a 18.º e anexo II da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual;
15. e)«Qualidade do ar», que abrange as medidas a definir em OTE publicada pela ANG, relativas ao previsto no Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que transpõe a Diretiva 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio;
16. f)«Redução de emissões de poluentes atmosféricos», que abrange as medidas a definir em OTE publicada pela ANG, relativas ao previsto no Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, que transpõe a Diretiva (EU) 2016/2284, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro;
17. g)«Saúde animal», que abrange as matérias previstas no Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016;
18. h)«Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais», que abrange as matérias previstas no Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016;
19. i)«Práticas agrícolas que impedem o desenvolvimento da resistência microbiana», que abrange as matérias previstas na Comunicação da Comissão COM (2017) 339, de 29 de junho de 2017;
20. j)Prevenção e gestão dos riscos;
21. k)«Apoio à inovação», que abrange a matéria relativa à preparação e à execução dos projetos dos grupos operacionais da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas, conforme previsto no n.º 3 do artigo 127.º do Regulamento (UE) 2021/2115;
22. l)«Tecnologias digitais», que abrange a matéria relativa às tecnologias digitais no sector da agricultura e nas zonas rurais previstas no artigo 114.º alínea b) do Regulamento (UE) 2021/2115;
23. m)«Gestão sustentável dos nutrientes», que abrange a matéria relativa à utilização de uma ferramenta de gestão sustentável dos nutrientes nas explorações agrícolas;
24. n)«Condicionalidade social», que abrange a matéria relativa ao previsto no Anexo IV do Regulamento (UE) 2021/2115;
25. o)«Primeira instalação de jovens agricultores», que abrange as matérias relativas, designadamente, às obrigações inerentes ao cumprimento do plano empresarial associado ao respetivo projeto de instalação;
26. p)«Defesa da floresta», que abrange as matérias relativas à fitossanidade florestal e à defesa da floresta contra incêndios;
27. q)«Plano de gestão florestal», que abrange a matéria relativa à implementação do plano de gestão florestal;
28. r)«Certificação florestal», que abrange os requisitos necessários à manutenção da certificação florestal, incluindo certificações de grupo ou regionais;
29. s)«Plano de gestão de pastoreio e fertilização», que abrange a matéria relativa à implementação da intervenção «Gestão do solo - Maneio da pastagem permanente», nos termos do previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115;
30. t)«Plano de fertilização», que abrange a matéria relativa à implementação da intervenção «Gestão do solo - Promoção da fertilização orgânica», nos termos previstos na alínea b) do n.º 7 do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115.

    Artigo 4.º

    [...]

31. 1 -O SAAF, integra-se no Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação agrícola (AKIS Nacional) e estrutura-se do seguinte modo:
    1. a)Autoridade nacional de gestão do SAAF (ANG);
    2. b)Grupo de acompanhamento do AKIS Nacional (GA AKIS), a definir pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) enquanto pelo organismo de coordenação técnica para o AKIS Nacional;
    3. c)[...]
32. 2 -O acompanhamento e monitorização é da responsabilidade da ANG, em articulação com o GA AKIS.

    Artigo 6.º

    [...]

33. 1 -A DGADR é a ANG e tem como missão implementar e gerir o SAAF.
34. 2 -Compete à ANG, nomeadamente:
    1. a)Desenvolver uma plataforma informática de suporte ao SAAF, que seja acessível a todas as entidades que o integram e que permita o reconhecimento das entidades, o suporte da prestação de serviços, partilha de informação e conhecimento, a produção de relatórios e a interação com outras plataformas;
    2. b)Emitir orientações técnicas para a especificação de matérias previstas ou complementares, na presente portaria, designadamente, no que respeita às condições de reconhecimento;
    3. c)[Anterior alínea b).]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)Elaborar anualmente o relatório de execução do SAAF, incluindo a sua avaliação quantitativa e qualitativa, a apresentar ao GA AKIS até 31 de julho do ano seguinte àquele a que diz respeito;
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)Elaborar e submeter a parecer do GA AKIS propostas de alterações ao SAAF, designadamente a integração de novas áreas temáticas;
    15. o)Assegurar e a promover as condições, em articulação com o GA AKIS, para que os serviços de aconselhamento sejam adaptados aos vários tipos de produções e explorações e às áreas temáticas previstas no artigo 3.º;
    16. p)Promover a interação com o AKIS Nacional, nomeadamente no que diz respeito à formação dos conselheiros, inovação e redes de conhecimento.
35. 3 -As competências previstas no número anterior são exercidas em articulação com o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), em função das respetivas competências.

    Artigo 7.º

    Grupo de Acompanhamento do AKIS

    Compete ao GA AKIS:

    1. a)Apreciar o relatório de execução do AKIS, na perspetiva da proposta de medidas de melhoria do SAAF;
    2. b)Articular com a ANG ao nível do acompanhamento e monitorização do SAAF;
    3. c)Emitir parecer sobre as propostas de alterações ao SAAF apresentadas pela ANG;
    4. d)Articular com a ANG para que sejam criadas condições para que os serviços de aconselhamento sejam adaptados aos vários tipos de produções e explorações e às áreas temáticas previstas no artigo 3.º;
    5. e)Promover, conjuntamente com a ANG, a interação com o AKIS Nacional, nomeadamente, no que diz respeito à formação dos conselheiros, inovação e redes de conhecimento.

       Artigo 8.º

       [...]

36. 1 -A ANG pode reconhecer como entidades prestadoras do serviço de aconselhamento agrícola ou florestal no âmbito do SAAF, as seguintes entidades cujas atribuições ou objeto social incluam a atividade de apoio técnico ou de aconselhamento agrícola ou florestal:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
37. 2 -[...]
38. 3 -No caso dos pedidos de reconhecimento apresentados em parceria, as entidades referidas na alínea a) do n.º 1 asseguram o apoio à prestação dos serviços desenvolvidos pelas entidades mencionadas na alínea b), a coordenação destas entidades no âmbito do SAAF e a função de representação externa da rede, em particular junto da ANG.
39. 4 -[...]
40. 5 -[...]
41. 6 -[...]

    Artigo 9.º

    [...]

42. 1 -[...]
    1. a)Áreas temáticas previstas nas alíneas a), c), d) e n) do artigo 3.º;
    2. b)Áreas temáticas previstas nas alíneas b), e), f), g), h), i), j), k), l), m), o), s) e t) do artigo 3.º;
    3. c)Áreas temáticas previstas nas alíneas b), c), d), n), p), q) e r) do artigo 3.º
43. 2 -Podem ser reconhecidas como entidades prestadoras de serviços de aconselhamento agrícola ou florestal, as entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições, a especificar em OTE publicadas no sítio da Internet da ANG:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
44. 3 -[...]
45. 4 -[...]

    Artigo 12.º

    [...]

46. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Cumprir e fazer cumprir, quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais, o estabelecido no n.º 3 do artigo 151.º do Regulamento (UE) 2021/2115;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Disponibilizar toda a informação relevante no âmbito do SAAF, sempre que solicitado pelos destinatários do sistema ou pela ANG;
    7. g)[...]
47. 2 -[...]
48. 3 -[...]

    Artigo 14.º

    [...]

49. 1 -[...]
50. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
51. 3 -[...]
52. 4 -O serviço de aconselhamento comporta as seguintes fases, incluindo visitas à exploração objeto do serviço:
    1. a)Diagnóstico na exploração - descrição da exploração, de acordo com as áreas temáticas solicitadas pelo agricultor, bem como a justificação da necessidade do serviço;
    2. b)Plano de ação - apresentação na exploração do conjunto de recomendações, medidas a implementar e necessidades de apoio técnico ou de capacitação.
53. 5 -O serviço de aconselhamento agrícola ou florestal só se considera concluído após o cumprimento das fases previstas no número anterior, devendo a prestação desse serviço estar concluída no prazo máximo de seis meses após a celebração do respetivo contrato.
54. 6 -No prazo máximo de um ano após a conclusão do serviço de aconselhamento agrícola ou florestal, a entidade prestadora deve deslocar-se à exploração e proceder a uma monitorização ao nível dos resultados de cada serviço de aconselhamento.
55. 7 -[...]

    Artigo 15.º

    [...]

56. 1 -[...]
57. 2 -As ações de acompanhamento são coordenadas e executadas pela ANG, a qual pode solicitar a participação das entidades referidas no n.º 3 do artigo 6.º
58. 3 -[...]
59. 4 -[...]
60. 5 -[...]

    Artigo 16.º

    [...]

61. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Não cumpra de forma reiterada as obrigações previstas na presente portaria ou as recomendações emitidas em resultado da ação de acompanhamento, podendo o prazo da suspensão ir até ao limite máximo de um ano.
62. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
63. 3 -[...]
64. 4 -[...]
65. 5 -A revogação do reconhecimento de uma entidade prestadora, ou que integre uma parceria, não pode ser reavaliada durante um período de três anos.

São revogados os anexos da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio.

É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 24 de fevereiro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio

O presente diploma cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), nos termos e para os efeitos do disposto no título III do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

Para efeitos da presente portaria, entende -se por:

O SAAF contempla as seguintes áreas temáticas de aconselhamento:

Os destinatários dos serviços prestados no âmbito do SAAF são pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam atividade agrícola ou que detenham espaços florestais.

Compete ao GA AKIS:

As entidades reconhecidas para efeitos do SAAF gozam dos seguintes direitos: