Regulamento (extrato) n.º 1067/2025

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras e critérios para o arrendamento de imóveis pertencentes ou geridos pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo, destinados a fins habitacionais.

Artigo 2.º

Finalidade

O arrendamento dos imóveis tem como prioridade proporcionar habitação a residentes ou descendentes/ascendentes de residentes da freguesia, promovendo a fixação da população e o apoio às famílias locais.

Artigo 3.º

Critérios de Elegibilidade

1 -Preferencia-se candidatos ao arrendamento os indivíduos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros com título de residência válido;
2. b)Não possuam habitação própria;
3. c)Sejam residentes ou tenham laços familiares diretos (ascendentes ou descendentes) com pessoas residentes na União das Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo.
4. d)Tenha capacidade financeira para liquidar as rendas;
5. e)Não divida à Segurança Social e Autoridade Tributária (certidão).
2 -A comprovação dos laços familiares referidos no número anterior deve ser feita por documento idóneo (ex.: certidões de nascimento, comprovativos de residência).
3 -Demonstre capacidade financeira de liquidação das rendas mediante a apresentação dos seguintes documentos: (IRS, Recibos dos três últimos vencimentos e ou Contrato de Trabalho).
4 -O Executivo reserva-se ao direito de exigir ao Arrendatário, um fiador.

Artigo 4.º

Critérios de Seleção

1 -Em caso de existência de múltiplas candidaturas, os critérios de seleção serão os seguintes, por ordem de prioridade:
1. a)Candidatos com residência dos familiares comprovada na freguesia;
2. b)Candidatos com ascendentes ou descendentes residentes na freguesia;
3. c)Situação socioeconómica desfavorável;
4. d)Agregado familiar com menores a cargo;
5. e)Tempo de residência ou vínculo familiar à freguesia.
2 -A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de solicitar documentação adicional e de realizar visitas domiciliárias, se necessário.
3 -Em igualdade de circunstâncias entre os candidatos, será a decisão do executivo da junta de freguesia.

Artigo 5.º

Contrato de Arrendamento

1 -O contrato de arrendamento será celebrado por escrito, com prazo definido, renovável nos termos legais.
2 -A minuta do contrato anexa a este regulamento, será aprovada em Assembleia de Freguesia e deverá incluir cláusulas obrigatórias sobre a finalidade habitacional e as condições de elegibilidade.

Artigo 6.º

Valor da Renda

1 -O valor da renda será fixado por deliberação da Junta de Freguesia, tendo em conta o valor do mercado e o estado do imóvel, a situação económica do arrendatário e os fins sociais.
2 -A renda será revista periodicamente ou sempre que se verifique alteração na situação do arrendatário.

Artigo 7.º

Direitos e Deveres dos Arrendatários

1 -O arrendatário deve utilizar o imóvel exclusivamente para fins habitacionais, assegurando a sua boa conservação.
2 -É expressamente proibido o subarrendamento, total ou parcial.
3 -O arrendatário deve respeitar as normas de boa vizinhança e convivência social.

Artigo 8.º

Obras

1 -O Arrendatário só poderá efetuar obras ou benfeitorias na habitação arrendada com autorização prévia e expressa do Senhorio.
2 -Todas e quaisquer obras e benfeitorias efetuadas pelo Arrendatário na habitação arrendada, mesmo que tenham sido autorizadas pelo Senhorio ficarão a fazer parte integrante da mesma, sem que o Arrendatário tenha qualquer direito indemnizatório ou de retenção.

Artigo 9.º

Conservação

O Arrendatário obriga-se a proceder à conservação do interior do imóvel ora dado de arrendamento, incluindo todos os equipamentos de canalização de água, de eletricidade, esgotos, instalações sanitárias, paredes, pinturas, pavimentos, vidros, armários de cozinha, todos os eletrodomésticos, todos os móveis, roupeiros, artigos de decoração e luminária, ficando a cargo do Segundo Outorgante todas e quaisquer reparações decorrentes de sua negligência ou culpa.

Artigo 10.º

Encargos

É da responsabilidade do Arrendatário todos os encargos relativos ao consumo de água, eletricidade, gás, telefone e internet.

Artigo 11.º

Fiscalização e Penalizações

1 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de fiscalizar o imóvel arrendado, periodicamente pelo menos uma vez por ano.
2 -A verificação de falsas declarações, uso indevido ou violação do regulamento implica a cessação imediata do contrato.

Artigo 12.º

Disposições Finais

1 -Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela Junta de Freguesia, com recurso subsidiário à legislação em vigor.
2 -O presente regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia de Freguesia e publicação nos locais de estilo.
Aprovado em reunião de Junta em 06/06/2025.
Aprovado em Assembleia de Freguesia na sua sessão de 23/06/2025.
Minuta de Contrato de Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais
Entre:
Primeiro Outorgante:
Junta de Freguesia de Azambujeira e Malaqueijo, pessoa coletiva de direito público, com sede em [morada da sede da junta], NIPC [número de identificação fiscal], neste ato representada por [nome do representante legal], na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia, adiante designada por Senhorio; e
Segundo Outorgante:
[Nome completo do arrendatário], [estado civil], [profissão], titular do Cartão de Cidadão n.º [número], válido até [data], residente em [morada completa], NIF [número de contribuinte], adiante designado por Arrendatário;
É celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de arrendamento urbano, que se rege pelas cláusulas seguintes, bem como pelas disposições legais aplicáveis, nomeadamente o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações subsequentes:
Cláusula 1.ª
Objeto do contrato
O Senhorio dá de arrendamento ao Arrendatário o prédio urbano sito em [morada completa do imóvel], destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.
Cláusula 2.ª
Prazo
1 -O presente contrato é celebrado pelo prazo de 1 (um) ano, com início em [data de início] e termo em [data de fim].
2 -Findo o prazo referido, o contrato renova-se automaticamente por períodos sucessivos de um ano, salvo se qualquer das partes o denunciar nos termos legais.
Cláusula 3.ª
Denúncia e oposição à renovação
1 -Qualquer das partes pode fazer cessar o contrato, não se renovando automaticamente, mediante comunicação por escrito com a antecedência legal prevista no artigo 1097.º do Código Civil.
2 -Para o Arrendatário, o prazo de antecedência para a denúncia é de 120 dias antes do termo do contrato; para o Senhorio, de 240 dias, nos termos da lei.
Cláusula 4.ª
Renda
1 -A renda mensal é fixada no valor de [valor em euros] €, a pagar até ao dia oito de cada mês, por transferência bancária para o IBAN [número do IBAN do senhorio] ou outro meio acordado entre as partes.
2 -O atraso no pagamento de duas rendas sucessivas ou três intercalas, confere ao Senhorio os direitos previstos na lei, nomeadamente o direito à resolução do contrato.
Cláusula 5.ª
Caução
O Arrendatário entrega, nesta data, ao Senhorio, a quantia de [valor da caução] €, a título de caução para garantia do cumprimento das suas obrigações contratuais, nomeadamente a entrega do imóvel em bom estado.
Cláusula 6.ª
Estado do imóvel
O Arrendatário declara ter vistoriado o imóvel, encontrando-se este em bom estado de conservação e em condições de habitabilidade, aceitando-o nas condições em que se encontra.
Cláusula 7.ª
Obrigações do arrendatário
O Arrendatário obriga-se, nomeadamente, a:
1. a)Usar o locado exclusivamente para fins de habitação própria e permanente;
2. b)Não subarrendar, total ou parcialmente, o imóvel;
3. c)Proceder à conservação corrente do imóvel e comunicar ao Senhorio qualquer anomalia que exija reparação.
  Cláusula 8.ª
  Obras
1 -Só poderão ser efetuadas obras e ou benfeitorias no local arrendado com prévia e expressa autorização do Senhorio de acordo com o Regulamento.
2 -Todas e quaisquer obras e ou benfeitorias que o Arrendatário efetue no local arrendado passarão a fazer parte integrante do mesmo, não podendo o Arrendatário exigir qualquer indemnização ou alegar retenção.
Cláusula 9.ª
Conservação
1 -O Arrendatário obriga-se a conservar, no estado em que atualmente se encontram, as instalações e canalizações de água, eletricidade, esgotos, paredes, pavimentos, pinturas, armários de cozinha, instalações sanitárias e vidros, bem como o equipamento e mobília existente, correndo por sua conta todas as reparações decorrentes de culpa ou negligência sua.
2 -O Arrendatário obriga-se a fazer um uso prudente do locado, que deverá ser restituído em bom estado, ressalvadas as deteriorações normais e inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato.
Cláusula 10.ª
Encargos
É da responsabilidade do Arrendatário todos os encargos relativos ao consumo de água, eletricidade, gás, telefone, internet, manutenção e limpeza do local arrendado e outras, correspondentes ao período de vigência deste contrato, mesmo que se venham a vencer em data posterior ao termo do contrato.
Cláusula 11.ª
Comunicação entre as partes
Todas as comunicações entre as partes deverão ser efetuadas por escrito, para as moradas constantes no presente contrato, salvo alteração comunicada por escrito.
Cláusula 12.ª
Legislação aplicável
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste contrato, aplicam-se as disposições do Código Civil, em especial o NRAU.
Feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar.

[Local], [data completa]

O Senhorio

(Junta de Freguesia de Azambujeira e Malaqueijo)

___

[Assinatura do representante]

O Arrendatário

___

[Assinatura do arrendatário]

1 de julho de 2025. - O Presidente da Junta, Fernando Costa.

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