Regulamento

Regulamento n.º 122/2026

Regulamento Municipal de Incentivo e Apoio aos Viticultores do Concelho de Sabrosa.

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e, ainda com base no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso aos incentivos e apoios a conceder pelo Município de Sabrosa, aos detentores de pequenas explorações vitícolas existentes no concelho, com o objetivo de mitigar os impactos negativos provocados pela retração do mercado de compra de uva, pelo aumento dos custos de produção e de mão-de-obra, essencial ao desenvolvimento rural de todo o território do concelho, bem como à manutenção da paisagem cultural da Região Demarcada do Douro.
2 -Para efeitos do presente regulamento, o “pequeno produtor”, “pequena exploração agrícola”, ou “exploração vitícola de pequena dimensão” é caracterizada pela seguinte condição:
1. a)Apresentar uma área de exploração vitícola suportada com autorizações de plantação válidas (vinhas legais) com área total até 14.999 m2 (catorze mil novecentos e noventa e nove metros quadrados), comprovada através do Registo Vitícola (RV).
3 -O regulamento visa apoiar as explorações vitícolas de pequena dimensão e incide, designadamente, na atribuição de um apoio financeiro fixo em função da área (m2) da exploração, destinado à aquisição de fatores de produção, nomeadamente produtos fitossanitários e fertilizantes. Podem também ser aceites equipamentos para a poda das vinhas, nomeadamente, tesouras de poda (manuais, elétricas ou pneumáticas).
4 -O presente Regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas com residência ou sede fiscal no concelho de Sabrosa e que comprovem o exercício da atividade vitícola em nome próprio ou enquanto responsáveis legais pela exploração agrícola, desde que localizada no concelho de Sabrosa.

Artigo 3.º

Dotação Orçamental

1 -Os incentivos financeiros a atribuir pelo Município de Sabrosa, resultantes da aplicação do presente Regulamento, são financiados através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.
2 -Caso o montante global das candidaturas validadas exceda o valor disponível inscrito no orçamento municipal, proceder-se-á ao ajustamento proporcional do valor dos apoios a conceder, de forma a assegurar uma distribuição equitativa e proporcional entre os beneficiários.

Artigo 4.º

Critérios de Admissão

1 -Para efeitos de candidatura aos incentivos e apoios previstos no n.º 3 do artigo 2.º, o viticultor deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Residir no concelho de Sabrosa, tratando-se de pessoa singular, ou possuir sede fiscal no mesmo concelho, no caso de pessoa coletiva, e ser proprietário e/ou explorador de vinhas neste concelho devendo, neste último caso, apresentar um contrato de exploração válido celebrado há mais de três meses e com comprovativo de entrega no Serviço de Finanças, sendo a partir dessa data da entrega que se contam os três meses;
2. b)Fazer prova da sua atividade, através da apresentação do Registo Vitícola (RV) atualizado (no caso de vinhas localizadas na Região Demarcada do Douro), sendo também aceite a Ficha de Exploração do IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto);
3. c)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social e do Município de Sabrosa, devendo apresentar as respetivas declarações comprovativas ou facultar o código de acesso à certidão permanente, se aplicável;
4. d)Apresentar uma área de exploração até 14.999 m2.
2 -Os apoios concedidos no âmbito do presente regulamento destinam-se exclusivamente à produção vitícola e não abrangem outras atividades agrícolas ou agroindustriais.
3 -Estão excluídas dos incentivos previstos no presente Regulamento as explorações localizadas fora do concelho de Sabrosa, bem como aquelas cuja área (m2) exceda o limite definido na alínea d) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 5.º

Apresentação das Candidaturas

1 -As candidaturas ao incentivo previsto no n.º 3 do artigo 2.º do presente Regulamento devem ser apresentadas presencialmente nos serviços de atendimento da Câmara Municipal, entre o dia 1 de setembro até ao dia 30 de dezembro de cada ano, mediante o preenchimento de formulário próprio disponibilizado pela autarquia.
2 -As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação do candidato e comprovativo de residência, no caso de pessoa singular, ou certidão de registo comercial ou estatutos, no caso de pessoa coletiva;
2. b)Comprovativo do IBAN do beneficiário;
3. c)Certidões atualizadas que comprovem a regularização da situação tributária e contributiva perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social e o Município de Sabrosa, ou, em alternativa, os códigos de acesso à Certidão Permanente;
4. d)Registo Vitícola atualizado, retirado do Sistema de Identificação da Vinha e do Vinho (IVV);
5. e)Em função da situação do viticultor: Declaração de Colheita e Produção (DCP), submetida no ano imediatamente anterior; ficha de entidade de exploração no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP): Autorização de Produção (AP);
6. f)No caso de não ser proprietário deverá entregar documentação que ateste a sua legitimidade, nomeadamente, contrato de arrendamento ou comodato;
7. g)Documentos comprovativos de despesa com a aquisição dos produtos mencionados no n.º 3 do artigo 2.º, cumprindo a obrigatoriedade do disposto no n.º 2 do artigo 9.º

Artigo 6.º

Avaliação das Candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas nos termos do presente Regulamento são encaminhadas para análise dos serviços competentes que verificarão a sua conformidade e regularidade de acordo com os requisitos estabelecidos.
2 -Sempre que se revele necessário, a Câmara Municipal poderá solicitar a colaboração de outras entidades com competência na área, nomeadamente:
1. a)Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional Norte - CCDR-N;
2. b)Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, IP);
3. c)Instituto da Vinha e do Vinho (IVV);
4. d)Organizações de Produtores Vitícolas com atividade no concelho;
5. e)Associações de Agricultores e/ou de Produtores;
6. f)Juntas de Freguesia do concelho de Sabrosa.
3 -A análise das candidaturas será concluída no prazo máximo de 22 dias úteis a contar da data da sua apresentação.
4 -A Câmara Municipal de Sabrosa poderá solicitar a apresentação de elementos complementares considerados necessários à apreciação e decisão sobre a candidatura. O candidato dispõe de 10 dias úteis para fornecer os elementos solicitados, sob pena de indeferimento da candidatura.
5 -A Câmara Municipal de Sabrosa reserva-se no direito de efetuar, em caso de dúvida e/ou esclarecimento, visitas à exploração vitícola.

Artigo 7.º

Decisão

Concluído o processo de análise das candidaturas pelos serviços competentes, e verificando-se que se encontram reunidas as condições de elegibilidade e conformidade com o presente Regulamento, compete à Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa proceder à decisão final e aprovação do respetivo apoio financeiro.

Artigo 8.º

Montantes dos Apoios

Os montantes do apoio a atribuir pelo Município de Sabrosa aos viticultores, no âmbito do n.º 3 do artigo 2.º, serão definidos anualmente em função da área de cada exploração, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, publicados sob a forma de Anexo, o qual fica a fazer parte integrante do presente regulamento.

Artigo 9.º

Execução Financeira

1 -O apoio financeiro anual será pago, através de transferência bancária, após a aprovação da candidatura e validação de todos os documentos exigidos no âmbito do presente Regulamento.
2 -Todos os produtos aplicados terão de ser, obrigatoriamente, adquiridos nas casas comerciais localizadas no concelho de Sabrosa.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -O Município de Sabrosa pode, a todo o tempo e sempre que o entenda necessário, verificar o cumprimento, por parte do viticultor, dos termos estabelecidos no presente Regulamento, podendo, para o efeito, solicitar informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Caso o beneficiário dificulte ou impeça, por qualquer meio, o exercício das ações de fiscalização, o Município de Sabrosa poderá impedir futuras candidaturas ao incentivo financeiro ou, quando aplicável, determinar a devolução total ou parcial do apoio.

Artigo 11.º

Falsas Declarações

O viticultor que, comprovadamente, preste falsas declarações com o objetivo de obter algum dos apoios previstos no presente Regulamento, e venha a beneficiar dos mesmos, ficará sujeito, sem prejuízo do respetivo procedimento criminal, à devolução integral dos montantes recebidos, acrescidos dos juros legais aplicáveis às dívidas à Administração Pública, bem como à suspensão do direito de candidatura aos apoios municipais por um período até três anos.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Presidente da Câmara Municipal, mediante despacho, apreciar e decidir todas as dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento, bem como decidir eventuais casos omissos e eventuais sanções a aplicar aos mesmos, consagradas neste Regulamento.

Artigo 13.º

Aplicação Retroativa

1 -Este regulamento aplica-se à campanha de 2024-2025, e, a atribuição dos apoios nele consagrados está sujeita à verificação documental e factual, nos termos definidos no mesmo.
2 -O presente artigo visa salvaguardar o interesse imediato dos viticultores afetados e que podem usufruir desses apoios.
3 -A aplicação retroativa prevista não implica, excecionalmente para essa campanha, o cumprimento da obrigação consagrada no n.º 2 do artigo 9.º deste Regulamento.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319953311

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso aos incentivos e apoios a conceder pelo Município de Sabrosa, aos detentores de pequenas explorações vitícolas existentes no concelho, com o objetivo de mitigar os impactos negativos provocados pela retração do mercado de compra de uva, pelo aumento dos custos de produção e de mão-de-obra, essencial ao desenvolvimento rural de todo o território do concelho, bem como à manutenção da paisagem cultural da Região Demarcada do Douro.
2 -Para efeitos do presente regulamento, o “pequeno produtor”, “pequena exploração agrícola”, ou “exploração vitícola de pequena dimensão” é caracterizada pela seguinte condição:
1. a)Apresentar uma área de exploração vitícola suportada com autorizações de plantação válidas (vinhas legais) com área total até 14.999 m2 (catorze mil novecentos e noventa e nove metros quadrados), comprovada através do Registo Vitícola (RV).
3 -O regulamento visa apoiar as explorações vitícolas de pequena dimensão e incide, designadamente, na atribuição de um apoio financeiro fixo em função da área (m2) da exploração, destinado à aquisição de fatores de produção, nomeadamente produtos fitossanitários e fertilizantes. Podem também ser aceites equipamentos para a poda das vinhas, nomeadamente, tesouras de poda (manuais, elétricas ou pneumáticas).
4 -O presente Regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas com residência ou sede fiscal no concelho de Sabrosa e que comprovem o exercício da atividade vitícola em nome próprio ou enquanto responsáveis legais pela exploração agrícola, desde que localizada no concelho de Sabrosa.