Regulamento

Regulamento n.º 1265/2026

Regulamento de Incentivo à Natalidade da União das Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros ― «Cheque Bebé».

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade - “Cheque Bebé” no território da União de Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na União de Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros, desde que preencham os requisitos constantes do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições cumulativas de atribuição do incentivo à natalidade que:

a)O/a requerente (ou, no caso de casais, pelo menos um dos membros do casal) resida e se encontre recenseado/as na União de Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros, no mínimo, há 18 meses contínuos, contados imediatamente antes da data do nascimento da criança. Caso o outro membro do casal ainda não esteja recenseado na União de Freguesias, é obrigatório que proceda à dita inscrição/recenseamento antes da submissão formal da candidatura;
b)A criança se encontre registada e resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes na União de Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros;
c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas de natureza fiscal ou regulamentar perante a União de Freguesias.

Artigo 5.º

Legitimidade

Tem legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tenha a guarda monoparental da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades competentes, a criança esteja legalmente confiada.

Artigo 6.º

Incentivo à natalidade e funcionamento

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio financeiro sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -O valor do subsídio a atribuir é de 150,00 € (cento e cinquenta euros) por cada nascimento.
3 -O incentivo será atribuído sob a forma de voucher ou atribuição de crédito “Cheque Bebé”, para utilização exclusiva na aquisição de bens e/ou serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, nas farmácias aderentes sediadas na União de Freguesias.
4 -Ao abrigo do Protocolo de Colaboração estabelecido, as farmácias parceiras suportam e cofinanciam a medida com uma comparticipação de 20 % sobre o valor total dos bens elegíveis adquiridos no âmbito deste programa.

Artigo 7.º

Entidades aderentes e local de consumo

O valor do “Cheque Bebé” deve ser obrigatoriamente utilizado nas farmácias localizadas no território da União de Freguesias que celebraram protocolo de colaboração para este efeito, designadamente:

a)Farmácia Marques Rego, em Ferreiros;
b)Farmácia do Mercado, em Ferreiros.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis

São elegíveis as despesas realizadas em bens e/ou serviços considerados indispensáveis à criança, efetuadas nas farmácias aderentes mencionadas no artigo anterior, nomeadamente: medicamentos, artigos de higiene, artigos de puericultura, alimentação infantil, suplementos e outros produtos farmacêuticos ou de saúde pediátrica.

Artigo 9.º

Candidatura

O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, a fornecer e a entregar nos serviços de atendimento da Junta de Freguesia, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
b)Cópia do Cartão de Cidadão (ou documentos de identificação civil e fiscal) do/a requerente ou requerentes;
c)Cópia do Cartão de Cidadão (ou documento de identificação fiscal) da criança;
d)Atestado de residência e confirmação de recenseamento emitido pela União de Freguesias;
e)Declaração de situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
f)É garantia a confidencialidade no tratamento de dados, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 10.º

Prazo de candidatura

O incentivo à natalidade deverá ser requerido até nove meses após o nascimento da criança, sob pena de caducidade do direito ao apoio, salvo em situações excecionais de dotação de guarda judicial tardia, onde o prazo se contará a partir da respetiva notificação formal.

Artigo 11.º

Análise e decisão

1 -As candidaturas serão apresentadas na Junta de Freguesia, competindo aos serviços administrativos verificar a regularidade formal das mesmas.
2 -Os processos serão analisados e decididos pelo Executivo da Junta de Freguesia em reunião regular.
3 -O/a requerente ou requerentes serão informados por escrito da deliberação que recair sobre a candidatura. Em caso de proposta de indeferimento, haverá lugar à audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Fiscalização e falsas declarações

1 -A União de Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção de prova idónea comprovativa das declarações e faturas apresentadas.
2 -A prestação de falsas declarações ou fraudes para obtenção do subsídio implica, além do respetivo procedimento criminal, a obrigatoriedade de devolução integral dos montantes recebidos e a inibição de acesso a outros apoios da autarquia por um período de até 3 anos.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, omissões ou casos excecionais que surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Atualização e alteração do valor do incentivo

1 -A Junta de Freguesia da União de Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros reserva-se o direito de alterar o valor do respetivo Incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras da autarquia assim o determinarem.
2 -O valor indicado no presente Regulamento poderá ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta devidamente fundamentada apresentada pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação por edital nos locais de estilo habituais da União de Freguesias, produzindo efeitos a partir da data definida na deliberação da Assembleia de Freguesia.

320048468

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições cumulativas de atribuição do incentivo à natalidade que:

a)O/a requerente (ou, no caso de casais, pelo menos um dos membros do casal) resida e se encontre recenseado/as na União de Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros, no mínimo, há 18 meses contínuos, contados imediatamente antes da data do nascimento da criança. Caso o outro membro do casal ainda não esteja recenseado na União de Freguesias, é obrigatório que proceda à dita inscrição/recenseamento antes da submissão formal da candidatura;
b)A criança se encontre registada e resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes na União de Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros;
c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas de natureza fiscal ou regulamentar perante a União de Freguesias.