Regulamento

Regulamento n.º 1281/2026

Cria o Regulamento da Academia Sénior da Freguesia de Curral das Freiras.

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Artigo 1.º

Lei Habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f), e 16.º, n.º 1, alíneas h), t) e v), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
2 -O presente Regulamento observa os princípios gerais da atividade administrativa e as demais disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento define as condições de organização, funcionamento, frequência e gestão da Academia Sénior do Curral das Freiras, adiante designada por Academia, cuja criação e promoção é da exclusiva responsabilidade e coordenação da Junta de Freguesia do Curral das Freiras.
2 -A criação desta resposta enquadra-se nas competências materiais da Junta de Freguesia relativas à promoção do desenvolvimento, apoio social, cultura, ciência e tempos livres, com vista à valorização da população sénior e à inclusão de cidadãos portadores de incapacidade.
3 -A Academia tem a sua sede e desenvolve as suas atividades principais no Centro Comunitário Rural, sito na Estrada da Capela, 9030-322 Curral das Freiras, sem prejuízo da realização de atividades externas, de caráter itinerante, intermunicipal, nacional ou internacional.

Artigo 3.º

Missão e Objetivos

A Academia tem como missão assegurar a promoção do envelhecimento ativo, a inclusão social, a sustentabilidade e o desenvolvimento participativo da população, através dos seguintes objetivos específicos:

a)Dinamizar e assegurar a promoção de atividades educativas, culturais, recreativas, físicas, digitais, sociais e intergeracionais adaptadas aos participantes;
b)Combater a solidão e o isolamento social decorrentes das características geográficas e montanhosas da região, garantindo a promoção de relações de amizade e entreajuda;
c)Desenvolver ações e programas específicos voltados para a promoção da saúde mental, do bem-estar psicológico e do equilíbrio emocional, prevenindo quadros de ansiedade, depressão e declínio cognitivo na população adulta e sénior;
d)Fomentar e incentivar a promoção ativa do voluntariado através do recrutamento de formadores e professores voluntários, valorizando a doação de competências, o espírito de cidadania ativa e a responsabilidade social partilhada na comunidade. Integrar o projeto no espaço europeu através do programa Erasmus+, visando a promoção da inovação social, intercâmbios e a partilha de boas práticas.

Artigo 4.º

Condições Financeiras, Diferenciação de Propinas e Seguro

1 -A frequência e a participação regular nas atividades letivas, oficinas e workshops promovidos pela Academia pressupõe o pagamento obrigatório, por parte do aluno admitido, de uma propina de caráter anual.
2 -O valor da referida propina anual inclui, obrigatoriamente, a subscrição e a cobertura de um seguro escolar e de acidentes pessoais, válido para o respetivo ano letivo, que salvaguarde o aluno durante a sua permanência nas instalações da sede ou em atividades externas tuteladas pela instituição.
3 -O montante da propina anual será diferenciado com base na territorialidade:
1. a)É fixado um valor reduzido e subsidiado para os alunos residentes e moradores na Freguesia do Curral das Freiras;
2. b)É fixado um valor agravado para os alunos não residentes na freguesia, oriundos dos restantes concelhos e freguesias da Região Autónoma da Madeira.
4 -Os montantes exatos das propinas anuais serão estipulados e revistos periodicamente através de deliberação do Executivo da Junta de Freguesia do Curral das Freiras.

Artigo 5.º

Condições de Admissão e Territorialidade

1 -São admitidos como alunos da Academia os cidadãos residentes em todo o território da Região Autónoma da Madeira.
2 -Sem prejuízo da admissão direta de cidadãos em situação de reforma ou pensionistas por velhice, os candidatos devem cumprir pelo menos um dos seguintes requisitos de elegibilidade:
1. a)Possuir idade igual ou superior a 55 anos, ou vir a perfazer os 55 anos de idade até 31 de dezembro do ano civil em que efetuam a inscrição;
2. b)Ser portador de deficiência ou incapacidade funcional, motora, sensorial ou intelectual, devidamente atestada por entidade competente, que confira um grau de incapacidade global igual ou superior a 20 % (vinte por cento), avaliado de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor, ou ser beneficiário de Prestação Social para a Inclusão (PSI) ou Pensão de Invalidez.
3 -No ato de atribuição das vagas fixadas para cada ano letivo, é conferida prioridade absoluta e cumulativa aos candidatos elegíveis que preencham os seguintes requisitos geográficos:
1. a)Cidadãos naturais da Freguesia do Curral das Freiras;
2. b)Cidadãos moradores (residentes e recenseados) na Freguesia do Curral das Freiras.
4 -As vagas sobrantes que não sejam preenchidas por cidadãos naturais ou moradores da freguesia serão disponibilizadas aos candidatos dos restantes concelhos e freguesias da Região Autónoma da Madeira, seguindo a ordem estrita de inscrição.

Artigo 6.º

Inscrições e Documentação

1 -O período oficial para a realização de novas inscrições e renovações decorre, obrigatoriamente, durante todo o mês de setembro de cada ano civil.
2 -As inscrições são realizadas de forma presencial nas instalações da secretaria da Junta de Freguesia do Curral das Freiras, sendo o processo conduzido e validado pela Coordenadora Técnica da Academia.
3 -Para a formalização da inscrição é necessária a apresentação de:
1. a)Ficha de inscrição oficial devidamente preenchida;
2. b)Documento de Identificação válido (exibição para conferência);
3. c)Comprovativo de residência na Região Autónoma da Madeira ou documento idóneo que ateste a naturalidade na freguesia para efeitos de prioridade e aplicação do escalão de propina correto;
4. d)Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, certidão descritiva de junta médica do Serviço de Saúde da RAM, ou nota de liquidação/comprovativo de deferimento de Prestação Social para a Inclusão/Pensão por Invalidez emitida pelo Instituto da Segurança Social da Madeira, sempre que a candidatura seja submetida ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º;
5. e)Declaração médica ou autodeclararão de responsabilidade que ateste a aptidão e robustez para a frequência de atividades letivas específicas ou de atividade física adaptada;
6. f)Comprovativo do pagamento da propina anual aplicável prevista no artigo 4.º, sem o qual a inscrição não se considera definitivamente validada.

Artigo 7.º

Conselho Pedagógico e Técnico

A gestão da Academia é assegurada por um Conselho Pedagógico e Técnico, composto por um membro do Executivo da Junta de Freguesia, um coordenador técnico do projeto e um representante do corpo de formadores, competindo-lhes:

a)Elaborar o plano de atividades letivas e os horários anuais;
b)Validar a integração de novas disciplinas e avaliar candidaturas de formadores;
c)Coordenar o processo de seleção de participantes e o acompanhamento técnico das ações de promoção e cooperação nacional e internacional.

Artigo 8.º

Ano Letivo e Período de Funcionamento

1 -O ano letivo e o funcionamento efetivo de todas as atividades letivas, oficinas, ateliês e turmas da Academia tem a duração regulamentar de 9 (nove) meses, iniciando-se impreterivelmente no início do mês de outubro e terminando no final do mês de junho do ano civil subsequente.
2 -As interrupções letivas tais como as férias de Natal, Carnaval e Páscoa e os feriados nacionais, regionais ou municipais serão definidos anualmente e comunicados à comunidade académica pelo Conselho Pedagógico no arranque de cada ano letivo.

Artigo 9.º

Organização Curricular e Áreas de Atividade

A intervenção socioeducativa distribui-se de forma flexível pelas seguintes áreas de atuação:

a)Literacia Digital e Tecnológica: Informática, internet, utilização segura de smartphones e novas tecnologias de comunicação;
b)Saúde Intelectual, Física e Mental: Educação para a saúde, oficinas de estimulação cognitiva, treino de memória, ginástica sénior, caminhadas e ateliês dedicados à saúde mental (gestão emocional, mindfulness, partilha psicossocial e reforço da autoestima);
c)Cultura, Identidade e Tradição: Música, canto coral, workshops temáticos, cidadania, direitos sociais e promoção e comemoração do património imaterial do Curral das Freiras;
d)Ambiente e Sustentabilidade: Oficinas de hortas comunitárias, agricultura sustentável, workshops de reciclagem, economia circular e promoção da biodiversidade local;
e)Dinâmicas Intergeracionais e Inclusivas: Iniciativas conjuntas e partilha de saberes envolvendo crianças, jovens, famílias e cidadãos com necessidades especiais da comunidade.

Artigo 10.º

Dimensão Nacional, Internacional e Eixo Erasmus+

1 -A Academia promoverá ativamente a partilha e o intercâmbio socioeducativo a nível regional e nacional, através do desenvolvimento de projetos conjuntos, visitas de estudo, encontros culturais e partilha de boas práticas com outras Academias Sénior e Universidades Sénior de Portugal.
2 -Paralelamente, a instituição potenciará a sua inserção no espaço europeu através do programa Erasmus+, visando a promoção de:
1. a)Mobilidade de Seniores e Adultos: Intercâmbios culturais e de aprendizagem com instituições europeias parceiras, adaptados e acessíveis a todos os alunos admitidos;
2. b)Mobilidade de Técnicos e Formadores: Participação de equipas multidisciplinares e voluntários em formações internacionais para a promoção de inovação de práticas pedagógicas, de inclusão social e de suporte à saúde mental sénior.
3 -Na seleção dos alunos para as vagas de mobilidade (regional, nacional ou internacional), o Conselho Pedagógico considerará critérios objetivos de assiduidade, participação ativa nas iniciativas ecológicas da Academia e adequação ao programa da viagem.
4 -As mobilidades nacionais ou internacionais adotarão, sempre que aplicável, o princípio da Transição Verde (Green Transits/Green Erasmus), privilegiando práticas eco-sustentáveis ao longo dos intercâmbios.

Artigo 11.º

Promotion do Voluntariado de Competências e Parcerias Regionais

1 -Sendo a Academia um espaço de partilha e de responsabilidade social, a Junta de Freguesia assegura a promoção ativa do voluntariado através dos seus formadores, com base na legislação nacional do voluntariado.
2 -O voluntariado dos formadores constitui um pilar de cidadania, coesão social e solidariedade intergeracional, assente na doação livre de saberes, competências e tempo em prol do desenvolvimento da comunidade rural do Curral das Freiras.
3 -Com vista a potenciar a captação de recursos humanos qualificados e dinamizar o ecossistema social da Região, a Junta de Freguesia estabelecerá uma cooperação estratégica com a Associação Casa do Voluntário, permitindo a integração direta de formadores e professores voluntários inscritos na respetiva Bolsa de Voluntários nas atividades letivas e pedagógicas da Academia.

Artigo 12.º

Estatuto, Direitos e Deveres do Formador Voluntário

1 -As disciplinas, oficinas e palestras da Academia são asseguradas por professores e formadores voluntários, mediante a celebração prévia de um Acordo de Voluntariado com a Junta de Freguesia.
2 -Constituem direitos do formador voluntário:
1. a)Dispor de apoio logístico, pedagógico e dos recursos materiais necessários disponibilizados pela Junta de Freguesia no Centro Comunitário Rural;
2. b)Receber certificação formal pela atividade cívica e pedagógica desenvolvida;
3. c)Prioridade no acesso a vagas de mobilidade regional, nacional ou internacional, ações de formação europeias e seminários temáticos no âmbito do programa Erasmus+;
4. d)Para os formadores integrados em regime de regularidade letiva, a Junta de Freguesia e a comissão técnica apoiarão o processo de emissão, renovação e validação dos benefícios adstritos ao Cartão de Voluntário da Região Autónoma da Madeira, em estreita articulação com a Associação Casa do Voluntário.
3 -Constituem deveres do formador voluntário:
1. a)Cumprir com assiduidade e pontualidade o calendário letivo e os horários previamente acordados com o Conselho Pedagógico;
2. b)Adaptar os conteúdos e as metodologias de ensino às capacidades e necessidades específicas de todos os alunos, com especial atenção aos cidadãos com incapacidades;
3. c)Promover um ambiente de respeito mútuo, tolerância e entreajuda na sala de aula, colaborando ativamente na integração social dos utentes.

Artigo 13.º

Direitos e Deveres dos Alunos

1 -Os alunos têm direito a frequentar as atividades em que se inscreveram no Centro Comunitário Rural, participar nos órgãos de consulta quando convidados e beneficiar das dinâmicas comunitárias, nacionais e internacionais de promoção social desenvolvidas pela Academia.
2 -Os alunos devem zelar pelas instalações do Centro Comunitário Rural, respeitar toda a comunidade académica, justificar ausências prolongadas e cumprir as regras ecológicas de separação de resíduos no recinto.

Artigo 14.º

Proteção de Dados

Todos os dados pessoais recolhidos no ato de inscrição destinam-se exclusivamente à gestão administrativa, pedagógica e de seguros da Academia, sendo tratados pela Junta de Freguesia em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), garantindo-se aos utentes os direitos de acesso, retificação e oposição.

Artigo 15.º

Parcerias Estratégicas

Para o cabal cumprimento dos seus objetivos de promoção comunitária, a Junta de Freguesia poderá celebrar acordos de cooperação com a Câmara Municipal de Câmara de Lobos, o Governo Regional da Madeira, as instituições locais, agrupamentos escolares, associações de apoio à deficiência, a Associação Casa do Voluntário, a Associação Insular de Geografia, o Europe Direct Madeira, a Associação Teatro Metáfora e congéneres nacionais ou europeias.

Artigo 16.º

Casos Omissos e Entrada em Vigor

1 -As dúvidas, lacunas ou casos omissos decorrentes da interpretação e aplicação deste regulamento serão resolvidos e deliberados por maioria pelo Executivo da Junta de Freguesia do Curral das Freiras
2 -O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação oficial.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia do Curral das Freiras em 25 de setembro de 2026.
1 de outubro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Dina Simão Abreu da Silva.
320048721

Artigo 12.º

Estatuto, Direitos e Deveres do Formador Voluntário

1 -As disciplinas, oficinas e palestras da Academia são asseguradas por professores e formadores voluntários, mediante a celebração prévia de um Acordo de Voluntariado com a Junta de Freguesia.
2 -Constituem direitos do formador voluntário:
1. a)Dispor de apoio logístico, pedagógico e dos recursos materiais necessários disponibilizados pela Junta de Freguesia no Centro Comunitário Rural;
2. b)Receber certificação formal pela atividade cívica e pedagógica desenvolvida;
3. c)Prioridade no acesso a vagas de mobilidade regional, nacional ou internacional, ações de formação europeias e seminários temáticos no âmbito do programa Erasmus+;
4. d)Para os formadores integrados em regime de regularidade letiva, a Junta de Freguesia e a comissão técnica apoiarão o processo de emissão, renovação e validação dos benefícios adstritos ao Cartão de Voluntário da Região Autónoma da Madeira, em estreita articulação com a Associação Casa do Voluntário.
3 -Constituem deveres do formador voluntário:
1. a)Cumprir com assiduidade e pontualidade o calendário letivo e os horários previamente acordados com o Conselho Pedagógico;
2. b)Adaptar os conteúdos e as metodologias de ensino às capacidades e necessidades específicas de todos os alunos, com especial atenção aos cidadãos com incapacidades;
3. c)Promover um ambiente de respeito mútuo, tolerância e entreajuda na sala de aula, colaborando ativamente na integração social dos utentes.