Regulamento n.º 1391/2026

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte do Município de Condeixa-a-Nova, a estudantes que ingressem ou frequentem estabelecimentos de formação pós-secundários públicos, particulares ou cooperativos devidamente homologados pela entidade competente para o efeito.

1 - Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Serem de nacionalidade portuguesa ou estarem legalmente autorizados a residir em Portugal;

b) Serem residentes no concelho de Condeixa-a-Nova há mais de um ano;

c) Não disporem por si ou através do agregado familiar em que estejam inseridos, de um rendimento mensal per capita superior a 100 % do IAS, em vigor à data da candidatura, calculado nos termos indicados no n.º 1 do artigo 5.º;

d) Terem aproveitamento escolar na transição no último ano letivo correspondente a 80 % das unidades curriculares inscritas, salvo se a anterior falta de aproveitamento for devida a motivos de força maior, designadamente doença prolongada, desde que devidamente comprovada;

e) Não possuírem já habilitação ou curso equivalente àquele que frequentam à data da candidatura;

f) Terem efetuado candidatura a bolsa de estudo na entidade de ensino superior que irão frequentar.

g) Bolsas por Situações Especiais ou Incapacidade são atribuídas a candidatos/as que apresentem, pelo menos, uma das seguintes condições, cumulativamente com o disposto nos números anteriores do presente artigo:

i) Sejam provenientes de famílias monoparentais, será deduzido 20 %ao rendimento bruto do agregado familiar;

ii) . Apresentem grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

iii) . Em que pelo menos um dos progenitores seja portador de grau de deficiência igual ou superior a 60 %, será deduzido 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar;

iiii) Os alunos(as) provenientes de famílias numerosas serão deduzidos 30 % ao rendimento bruto do agregado familiar para calculo da capitação;

2 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o estudante obteve aproveitamento escolar num ano letivo, quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.

3 - O estudante que se encontre em situação de ingresso considera-se que obteve aproveitamento escolar no ano letivo anterior.

4 - Para efeitos do presente Regulamento entende-se por agregado familiar do estudante o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos ascendentes e ou descendentes e demais elementos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos.

5 - Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos, advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua manutenção, incluindo as despesas com habitação, ainda que insuficientes para custear os seus estudos.

O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar obedece à seguinte fórmula:

sendo que:

C = Rendimento mensal per capita

R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar, constituído pelos rendimentos ilíquidos constantes na nota de liquidação do IRS e pelos rendimentos obtidos através da Segurança Social (deduzido em 20 % por cada membro do agregado familiar com grau de deficiência igual ou superior a 60 %)

I = Impostos e contribuições [Imposto Municipal sobre Imóveis, IRS inscrito em nota de liquidação e contribuições obrigatórias à Segurança Social]

H = Encargos anuais com a habitação, até ao limite máximo de 30 % do rendimento ilíquido declarado [conforme R]

S = Encargos com a saúde, até ao limite máximo de 30 % do rendimento ilíquido declarado [conforme R]

N = número de elementos do agregado familiar

São direitos dos bolseiros:

São deveres dos bolseiros:

Pelo não cumprimento do estipulado no presente Regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações pelo bolseiro, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição da importância recebida, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

A prestação de falsas declarações é punível nos termos da lei.

Com a entrada em vigor do presente regulamento considera-se revogado o “Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior (Bolsas de Estudo Fernando Namora)”.

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

320052020