Regulamento n.º 1445/2026

O presente regulamento visa estabelecer um conjunto de normas e regras para o processo gradual e evolutivo de participação, apreciação, seleção, votação e execução dos projetos e iniciativas a apoiar ao abrigo ao Orçamento Participativo da Junta de Freguesia do Caniço, adiante designado por OPC.

O presente regulamento tem como objetivos:

1) Promover a cidadania ativa dos residentes na freguesia do Caniço, incentivando a participação nas decisões públicas;

2) Reforçar a transparência e a confiança nas decisões da Junta de Freguesia;

3) Aproximar os cidadãos dos órgãos autárquicos;

4) Valorizar o território e a comunidade;

5) Incentivar a participação jovem, em particular dos cidadãos entre os 16 e os 30 anos, através de projetos que promovam o desenvolvimento pessoal, cultural, social e cívico da juventude.

O OPC abrange a totalidade do território da freguesia do Caniço e todas as áreas de competências da Junta de Freguesia.

A realização do OPC é anual e a sua calendarização será definida e publicitada, anualmente, pela autarquia.

O processo do OPC desenvolve-se em seis fases:

I -Submissão de propostas:

1) As propostas são apresentadas por via eletrónica e/ou presencial, em formulário próprio disponibilizado pela junta de freguesia e nos formatos disponíveis, mediante apresentação de documento de identificação e consentimento das condições aplicáveis.

2) Cada proposta deve conter, pelo menos, a identificação do proponente, descrição da ideia, objetivos, localização, estimativa orçamental e fundamentação da utilidade pública.

3) As propostas devem enquadrar-se nas competências da junta de freguesia e respeitar a legislação em vigor.

4) Cada proposta submetida deve fazer-se acompanhar, de todos os documentos necessários à sua avaliação, sob pena de exclusão imediata;

5) Cada cidadão pode apresentar até 2 (duas) propostas;

6) O prazo de submissão das propostas é de 30 (trinta) dias, após abertura do procedimento do OPC.

II -Análise de propostas:

1) As propostas recebidas são sujeitas a análise técnica pelo júri competente, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento da fase de submissão de propostas, com possibilidade de posterior envio de sugestões de alteração ou questões ao proponente;

2) Os critérios de análise técnica pelo júri competente serão, “viabilidade”, “legalidade”, “interesse público” e “execução em 12 meses”, com vista a verificar a admissibilidade, a exequibilidade, a conformidade legal e a compatibilidade orçamental de cada proposta;

3) São excluídas as propostas que:

(a) Sejam juridicamente inviáveis;

(b) Excedam a dotação disponível;

(c) Não sejam da competência da junta de freguesia;

(d) Apresentem dados insuficientes para avaliação;

(e) Configurem benefícios particulares sem interesse público.

4) As propostas que reúnam as condições de elegibilidade serão transformadas em projetos que depois serão levados a votação pela população abrangida para o efeito.

5) Após a análise técnica pelo júri competente, será apresentada aos participantes a lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas, da qual constarão os respetivos fundamentos da exclusão, sendo concedido um prazo de 10 (dez) dias para o proponente exercer o direito de pronúncia em sede de audiência prévia;

6) Terminado o prazo e análise das eventuais reclamações será divulgada lista final das propostas aprovadas e dos projetos que passam à fase seguinte de votação.

III -Apresentação pública das propostas:

IV -Votação publica dos projetos:

V -Apuramento e Divulgação dos Resultados:

As dúvidas e omissões relativas à aplicação e interpretação do presente regulamento são resolvidas pelo executivo da Junta de Freguesia do Caniço, em conformidade com a legislação aplicável.

O regulamento do OPC entra em vigor após aprovação em Assembleia de Freguesia.

15 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia do Caniço, Milton Marco Neto Teixeira.

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