Regulamento n.º 1479/2026

O presente regulamento estabelece o processo de conceção, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação do Orçamento Participativo Jovem do Município de Castro Marim (OP Jovem CM).

O OP Jovem CM assenta num modelo deliberativo, onde os participantes apresentam propostas e decidem, através de votação, os investimentos a realizar.

O OP Jovem CM está organizado com base em dois ciclos de participação:

1) Ciclo de Decisão;

2) Ciclo de Implementação e Gestão.

O ciclo de decisão é composto pelas seguintes fases: Preparação do processo; Apresentação das propostas; Análise técnica; Reclamação/Recurso; Votação dos Projetos; Apresentação dos Resultados.

A votação processa-se da seguinte forma:

1) Votação acessível por canais digitais e presenciais com garantia de sigilo;

2) Direito a um único voto por participante, numa única proposta;

3) Ordenação decrescente de projetos conforme o número de votos;

4) Seleção sequencial até ao esgotamento total da verba alocada;

5) Atribuição do saldo remanescente ao projeto seguinte que apresente custo compatível.

São consideradas elegíveis as propostas que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Todos os dados pessoais serão tratados exclusivamente para o efeito de gestão do Orçamento Participativo, nos termos da legislação em vigor, mediante consentimento expresso dos titulares.

As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação do presente regulamento serão supridas nos termos gerais do direito, pela coordenação técnica do OP Jovem CM.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República Eletrónico.

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