Regulamento

Regulamento n.º 180/2019

Orçamento Participativo do Município da Figueira da Foz

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito

O presente regulamento visa fixar a disciplina do processo do "Orçamento Participativo" no Município da Figueira da Foz.

Artigo 2.º

Missão

O Orçamento Participativo da Figueira da Foz, inspirado nos valores da democracia participativa, inscritos no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, tem como missão contribuir para o exercício de uma cidadania ativa, informada e responsável dos munícipes. O seu envolvimento num processo de codecisão da afetação de recursos às políticas públicas municipais assenta no diálogo entre cidadãos, eleitos e técnicos municipais, orientados pela promoção do bem comum e da boa gestão dos recursos disponíveis. O Orçamento Participativo propõe-se maximizar a participação do cidadão nas diferentes fases do ciclo da iniciativa: na reflexão, na elaboração das propostas, na audiência dos proponentes, na votação, na monitorização da implementação das propostas e na avaliação anual do processo.

Artigo 3.º

Objetivos

A participação na gestão pública local, através do Orçamento Participativo, tem como objetivos:

a)Contribuir para uma maior aproximação das políticas públicas às reais aspirações dos munícipes;
b)Criar melhores condições para o exercício da cidadania participativa, ativa e responsável, tendo em vista o reforço da credibilidade das instituições e a melhoria da qualidade da própria democracia e das políticas públicas;
c)Incentivar a interação entre eleitos locais, técnicos municipais e cidadãos na procura de soluções para melhorar a transparência da gestão pública e a qualidade de vida no concelho, especialmente em benefício das áreas do território mais afastadas e dos grupos sociais mais vulneráveis.

Artigo 4.º

Modelo

1 -O Orçamento Participativo do Município da Figueira da Foz assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
2 -A dimensão consultiva respeita ao período em que os cidadãos em geral são convidados para apresentar as suas propostas de investimento.
3 -A dimensão deliberativa provém do facto de serem os cidadãos a decidir, através de votação, as propostas vencedoras, cujos montantes deverão constar do Orçamento Municipal do ano seguinte, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído.
4 -O Município da Figueira da Foz compromete-se a integrar as propostas vencedoras no Orçamento Municipal do ano financeiro seguinte ao da participação, se a realização dos projetos for da sua competência, ou a transferir para as Juntas de Freguesias competentes os montantes necessários à sua execução.
5 -A transferência a que se refere a parte final do número anterior pressupõe a prévia celebração de acordo escrito entre a entidade competente e o Município que estabeleça, com rigor, as condições e prazos de execução do projeto.

Artigo 5.º

Canais de Participação

1 -O Município da Figueira da Foz, como forma de afirmar os valores da Democracia incentivando toda a comunidade à participação na gestão pública local, institui dois processos paralelos e interligados de Orçamento Participativo designados:
1. a)"Orçamento Participativo Geral", doravante designado por OPG
2. b)"Orçamento Participativo Jovem", doravante designado por OPJ
2 -O "Orçamento Participativo Geral" congrega todas as freguesias e prevê quatro projetos vencedores, não podendo haver mais do que um projeto vencedor em cada freguesia.
3 -O "Orçamento Participativo Jovem" também congrega todas freguesias e prevê dois projetos vencedores, não podendo haver mais do que um projeto vencedor em cada freguesia.
4 -Ambos os OPs cumprem o mesmo calendário.
5 -O valor a afetar a cada projeto, e ao Orçamento Participativo em geral, será definido, anualmente, pelo Executivo, e incluído no Orçamento Municipal do ano a que respeita.
6 -Para assegurar a coesão intergeracional, todos os cidadãos registados no OP terão direito a três votos, distribuídos da seguinte forma: cada munícipe na faixa etária acima dos 35 anos pode apresentar dois votos em propostas do OPG um voto em propostas do OPJ e cada munícipe na faixa etária de 16 a 35 anos pode votar em duas propostas do OPJ e em uma proposta do OPG.
7 -Para os efeitos do artigo anterior considera-se a idade cumprida até ao final do ano civil em curso.

Artigo 6.º

Recursos a afetar

O valor total a afetar ao processo do Orçamento Participativo será determinado em cada ano, antes do início da fase de recolha de propostas.

Capítulo II - Funcionamento

Artigo 7.º

Período do Projeto

O Orçamento Participativo do Município da Figueira da Foz tem um ciclo anual dividido em seis períodos distintos:

a)Reflexão pública dos resultados do último OP e preparação do OP do ano em curso (entre janeiro e março);
b)Recolha de propostas (maio a julho)
c)Análise técnica das propostas (agosto e setembro)
d)Elaboração da lista provisória das propostas e audiência dos proponentes (outubro)
e)Votação das propostas (novembro)
f)Apresentação pública dos resultados (dezembro)

Artigo 8.º

Preparação do novo ciclo

A preparação e divulgação de cada Orçamento Participativo decorre entre os meses de janeiro e de março.

Artigo 9.º

Quem pode participar

1 -Na fase de candidatura de propostas, para qualquer um dos dois processos do Orçamento Participativo, podem participar todos os cidadãos maiores de 16 anos com ligação à e/ou interesse na Figueira da Foz.
2 -Na fase de votação, podem participar todos os cidadãos recenseados no concelho da Figueira da Foz e que procedam ao respetivo registo na plataforma do OP, disponibilizada pelo Município.
3 -Os cidadãos que procedam ao registo ficam habilitados a participar, como proponente e/ou votante, em qualquer um dos dois processos do Orçamento Participativo.
4 -A participação pode ser efetuada em dois períodos distintos, na fase de Recolha de Propostas, através do envio de propostas e, na fase de Votação, através dos votos.
5 -Para efeitos do n.º 2, consideram-se recenseados os cidadãos que, em cada ano, integrem os cadernos eleitorais do concelho, tomando como referência o último dia do mês anterior à data da votação do orçamento participativo.

Artigo 10.º

Recolha de Propostas

1 -Neste período procede-se à recolha de propostas através dos meio digitais disponibilizados pelo Município.
2 -Os meios digitais encontram-se disponíveis na página do Orçamento Participativo Municipal na internet. Acessoriamente, serão disponibilizados recursos humanos e técnicos para que os cidadãos sem acesso à internet possam participar em qualquer um dos dois processos do Orçamento Participativo. As datas em que esta participação com apoio poderá ser realizada serão publicamente divulgadas.
3 -As propostas apresentadas pelos cidadãos podem ser detalhadas recorrendo ao apoio dos serviços municipais através da Comissão de Análise Técnica definida no artigo 11.º, de forma a aperfeiçoar o seu grau de definição e a sua viabilidade antes de poder passar para a fase de votação.
4 -O período de recolha de propostas decorre entre os meses de maio e julho.

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -No período que decorre entre os meses de agosto e setembro, procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o valor definido por projeto;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar venda de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou ser incompatível com planos ou projetos municipais;
6. f)Estar a ser já executada no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;
7. g)Ser demasiado genérica ou muito abrangente, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não ser tecnicamente exequível;
9. i)Implicar a utilização de terrenos do domínio privado sem que a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários seja obtida até à fase de votação das propostas.
3 -A Comissão de Análise Técnica - antes de excluir uma proposta da lista dos projetos em votação - contactará os proponentes para, sempre que possível, negociar uma modificação da proposta de forma a torná-la viável.
4 -Sempre que a Comissão de Análise Técnica verifique existir semelhança do conteúdo das propostas, ou a sua proximidade a nível de localização, ou a sua complementaridade, poderá propor aos proponentes a sua integração num só projeto.

Artigo 12.º

Comissão de Análise Técnica das propostas

1 -A Comissão de Análise Técnica das propostas é composta pelo Presidente da Câmara ou em quem ele delegar, e dois técnicos municipais por si nomeados.
2 -A Assembleia Municipal poderá designar um elemento de cada Partido Político representado na Assembleia para acompanhar todo o desenvolvimento deste processo através de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do OPG e do OPJ, coordenado pelo Presidente da Assembleia Municipal.
3 -O Município da Figueira da Foz garante - através dos serviços municipais - aos cidadãos que tenham apresentado propostas, apoio para a sua reelaboração, no caso em que a análise técnica não permita acolher a sua primeira formulação. De qualquer modo, após a análise técnica das propostas será elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas acolhidas, para que no prazo de 10 dias possam ser apresentados eventuais recursos.
4 -A Comissão de Análise Técnica deverá favorecer os contactos com os cidadãos nas fases do planeamento detalhado e execução das propostas aprovadas.
5 -Após a análise e resolução dos recursos apresentados é aprovada, no mês de outubro, pela Câmara Municipal, a lista final de propostas a submeter a votação.

Artigo 13.º

Votação das Propostas

1 -A votação das propostas finalistas será efetuada através de meios digitais da página do Orçamento Participativo Municipal na internet, sem prejuízo do disposto n.º 2 do artigo 10.º
2 -Uma proposta só será considerada vencedora se reunir um mínimo de 5 % dos eleitores registados no OP.
3 -Para assegurar a coesão intergeracional, todos os cidadãos registados na plataforma do OP terão direito a três votos, distribuídos da seguinte forma: cada munícipe na faixa etária acima dos 35 anos pode apresentar dois votos em propostas do OPG um voto em propostas do OPJ e cada munícipe na faixa etária de 16 a 35 anos pode votar em duas propostas do OPJ e em uma proposta do OPG;
4 -A apresentação pública dos resultados decorre em dezembro, e será seguida pela apresentação de um relatório final de avaliação do projeto a ser publicado nas páginas web da Câmara antes do início do ciclo sucessivo do OP.
5 -Em caso de empate entre propostas, a Câmara procederá ao desempate na 1.ª reunião do mês de dezembro.

Capítulo III - Divulgação

Artigo 14.º

Sessão Públicas Participativas

1 -Serão organizadas sessões públicas de divulgação do OP.
2 -As sessões públicas podem realizar-se independentemente do número de participantes, sendo apenas espaços de esclarecimento, apresentação informal e discussão das propostas, bem como de recolha de sugestões para a reorganização dos ciclos posteriores.
3 -As sessões públicas são abertas a todos os cidadãos, independentemente da idade ou do local de recenseamento eleitoral.

Capítulo IV - Propostas

Artigo 15.º

Propostas

1 -Os cidadãos que desejem apresentar propostas deverão registar- se previamente na página Internet do Orçamento Participativo Municipal ou através de fichas de inscrição a distribuir para o efeito, no caso dos cidadãos sem acesso à Internet.
2 -Para efeitos do número anterior, devem ser quantificados e constar na proposta os valores estimados do investimento inicial, não incluindo os custos da elaboração do projeto e respetiva manutenção.
3 -As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, conter os elementos que possibilitem a análise e orçamentação concreta. A falta de indicação destes dados pode impedir a adaptação da proposta a projeto por parte da Comissão de Análise Técnica.

Artigo 16.º

Áreas Temáticas Elegíveis

Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos imateriais para todo o território do Concelho.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 17.º

Prestação de Contas

Sendo a transparência um dos pilares fundamentais do projeto, a prestação de contas ao cidadão será efetuada de uma forma permanente, com a disponibilização de toda a informação relevante sobre o processo do OP nas suas diferentes fases.

Artigo 18.º

Informações sobre a votação

Durante o mês do novembro, enquanto decorre a fase de votação e priorização das propostas apresentadas pelos cidadãos, será apresentado na página Internet do Orçamento Participativo em tempo real o número e a distribuição dos votos expressos para cada projeto, de forma a estimular estratégias de organização e mobilização dos cidadãos.

Artigo 19.º

Gestão

O responsável pela coordenação e gestão de todo o processo do Orçamento Participativo é o Presidente da Câmara e, no que se refere ao acompanhamento técnico, o Departamento de Obras Municipais e Ambiente e a Divisão de Urbanismo.

Artigo 20.º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas por deliberação do órgão Executivo Municipal.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página eletrónica da Câmara Municipal.

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Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -No período que decorre entre os meses de agosto e setembro, procede-se à análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o valor definido por projeto;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar venda de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou ser incompatível com planos ou projetos municipais;
6. f)Estar a ser já executada no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;
7. g)Ser demasiado genérica ou muito abrangente, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não ser tecnicamente exequível;
9. i)Implicar a utilização de terrenos do domínio privado sem que a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários seja obtida até à fase de votação das propostas.
3 -A Comissão de Análise Técnica - antes de excluir uma proposta da lista dos projetos em votação - contactará os proponentes para, sempre que possível, negociar uma modificação da proposta de forma a torná-la viável.
4 -Sempre que a Comissão de Análise Técnica verifique existir semelhança do conteúdo das propostas, ou a sua proximidade a nível de localização, ou a sua complementaridade, poderá propor aos proponentes a sua integração num só projeto.