Regulamento

Regulamento n.º 223/2018

Regulamento de Contrato de Desenvolvimento Desportivo na Universidade de Aveiro

Objeto

O presente Regulamento regula as condições a que deve obedecer a atribuição de apoios pela Universidade de Aveiro a entidades desportivas através da celebração de contrato de desenvolvimento desportivo.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento aplica-se aos projetos desenvolvidos pelas entidades desportivas em modalidades e competições desportivas de natureza não profissional.

Artigo 3.º

Tipologia dos Apoios

1 -Os apoios a conceder pela Universidade de Aveiro têm uma natureza material ou financeira e visam exclusivamente a realização das atividades especificadas no contrato de desenvolvimento desportivo.
2 -Os apoios podem traduzir-se:
1. a)No apoio material e/ou financeiro à entidade desportiva, de acordo com o previsto no contrato de desenvolvimento desportivo;
2. b)No apoio aos estudantes da Universidade de Aveiro que representem as entidades desportivas candidatas, mediante concessão de condições especiais de acesso a alojamento e alimentação, de acordo com o previsto no contrato de desenvolvimento desportivo.
3 -Os apoios previstos no presente Regulamento são atribuídos independentemente da natureza e tipologias das modalidades em causa, sejam elas individuais ou pares/coletivas, e ainda que a prática da modalidade não exista na Universidade de Aveiro.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -A Universidade de Aveiro promove anualmente o aviso público para apresentação dos projetos e atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento.
2 -A abertura do aviso é publicitada na página da Universidade de Aveiro ou noutros meios de comunicação habitualmente utilizados pela instituição.
3 -As entidades desportivas que pretendam apresentar a sua candidatura devem reunir designadamente as seguintes condições:
1. a)Ter sede em Portugal;
2. b)Estar regularmente constituídas e exercer atividade pública e reconhecida numa área objeto da candidatura;
3. c)Ter por objeto uma atividade desportiva em modalidade de prática individual ou pares/coletiva não profissional;
4. d)Ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal;
5. e)Ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
6. f)Não se encontrar em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga;
7. g)Não ter sido condenada por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade, credibilidade ou a confiança profissional.
4 -As candidaturas devem ser acompanhadas dos documentos comprovativos da verificação das condições constantes das alíneas a) a g) do número anterior e ainda de:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia atualizada dos estatutos da entidade;
3. c)Se aplicável, fotocópia da publicação no Diário da República do Estatuto de Utilidade Pública.
5 -A candidatura consiste na apresentação pela entidade desportiva de um projeto de desenvolvimento desportivo na Universidade de Aveiro e de promoção da Universidade de Aveiro como instituição que privilegia a compatibilização dos percursos académico e desportivo dos estudantes-atletas, podendo contemplar os atletas que melhor a representem para efeitos do disposto no artigo 11.º
6 -O projeto deve reunir os requisitos estabelecidos nos artigos 6.º e 7.º
7 -São admitidas candidaturas comuns de duas ou mais entidades desportivas constituídas em parceria.

Artigo 5.º

Exclusão de Candidaturas

1 -São excluídas as candidaturas que:
1. a)Não observem o disposto no presente Regulamento;
2. b)Sejam consideradas ilícitas por violação das disposições sobre Propriedade Intelectual e demais legislação em vigor, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar;
3. c)Não respeitem os fins e os valores do concurso;
4. d)Violem as regras e ou adotem comportamentos prejudiciais à finalidade inerente à realização do concurso;
2 -A Universidade de Aveiro reserva-se o direito de cancelar o apoio à iniciativa.

Artigo 6.º

Critérios de seleção

1 -Os critérios de seleção, sua densificação e quantificação, e o procedimento a observar na candidatura, são os fixados para cada edição do concurso.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o júri seleciona os projetos que revistam interesse para a promoção dos valores essenciais do desporto e da notoriedade da Universidade de Aveiro, considerando, na sua apreciação, os seguintes pressupostos:
1. a)Localização:
  1. i)Proximidade do local da execução do projeto às instalações da Universidade de Aveiro.
2. b)Elementos qualificadores do projeto:
  1. i)Interesse do projeto para a Universidade de Aveiro, nomeadamente na perspetiva do contributo para o fomento da prática desportiva dos estudantes da Universidade de Aveiro e para a captação de novos estudantes;
  2. ii)Reconhecimento público do apoio concedido pela Universidade de Aveiro;
  3. iii)Apoio à formação desportiva, em particular em escalões pré-universitários;
  4. iv)Realização de eventos desportivos conjuntamente com a Universidade de Aveiro e fora do quadro competitivo da entidade desportiva;
  5. v)Disponibilização dos estudantes-atletas para preparação e participação nas competições universitárias;
  6. vi)Divulgação da oferta formativa e cultural da Universidade de Aveiro;
  7. vii)Realização de treinos conjuntos com a equipa da AAUAV na modalidade respetiva, com periodicidade a definir conforme o calendário desportivo universitário;
  8. viii)Integração de atletas que ingressem em qualquer dos cursos da Universidade de Aveiro;
  9. ix)Período de execução.
3. c)Elementos qualificadores da entidade desportiva:
  1. i)Historial associativo e de cooperação com a Universidade de Aveiro; e,
  2. ii)Tipo e natureza das modalidades e quadros competitivos, regionais ou nacionais, que contemplam e número de atletas envolvidos nesses quadros competitivos.

Artigo 7.º

Apoio - Requisitos

A concessão do apoio, mediante a celebração de contrato de desenvolvimento desportivo, depende, nomeadamente, da observância dos seguintes requisitos:

a)Apresentação de projeto de desenvolvimento desportivo e sua caracterização pormenorizada, com especificação das formas, dos meios e dos prazos para o seu cumprimento;
b)Apresentação da tipologia do apoio previsto de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º;
c)Apresentação dos custos e aferição dos graus de autonomia financeira, técnica e material e humana, afetos ao projeto;
d)Identificação de outras fontes de financiamento, previstas ou concedidas.

Artigo 8.º

Júri do Concurso

1 -O Júri do concurso é nomeado pelo Reitor da Universidade de Aveiro.
2 -O Júri do concurso é constituído por três elementos, nos quais se incluem:
1. a)Dois elementos da Universidade de Aveiro,
2. b)Um elemento da Associação Académica da Universidade de Aveiro.

Artigo 9.º

Contrato de Desenvolvimento Desportivo

1 -A execução de cada projeto selecionado consta de um contrato de desenvolvimento desportivo a celebrar entre a Universidade de Aveiro, a Associação Académica da Universidade de Aveiro, se aplicável, e a entidade desportiva.
2 -O contrato de desenvolvimento desportivo tem a duração necessária à execução do projeto, podendo ser alterado nos termos que nele se encontre estabelecido, e nos demais casos, por acordo entre as Outorgantes do mesmo.
3 -O contrato de desenvolvimento desportivo cessa pelo decurso do prazo estipulado ou pelo termo da sua execução, bem como por causa não imputável a qualquer uma das Outorgantes impeditiva objetiva e definitivamente do seu cumprimento.
4 -O contrato de desenvolvimento desportivo cessa por resolução de qualquer das Outorgantes no caso de incumprimento culposo e imputável à outra, sem prejuízo da responsabilidade civil nos termos gerais do direito.
5 -O contrato de desenvolvimento desportivo celebrado é objeto de publicitação adequada pelos meios habitualmente utilizados para o efeito por cada instituição.

Artigo 10.º

Apoio atribuído a Entidades Desportivas

O apoio a conceder às Entidades Desportivas consiste:

1 -No apoio material e/ou financeiro direto à entidade desportiva nos termos a estabelecer no contrato de desenvolvimento desportivo celebrado, e/ou;
2 -No apoio indireto à pessoa do atleta estudante da Universidade de Aveiro que represente a entidade desportiva candidata.
3 -Para efeitos do número anterior, os apoios a atribuir aos atletas no âmbito do presente Regulamento, podem consistir no:
1. a)Financiamento total ou parcial de alojamento em residência da Universidade de Aveiro aos estudantes deslocados, considerados como tal os definidos no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, em vigor, e/ou;
2. b)Financiamento total ou parcial da alimentação nas cantinas dos Serviços de Ação Social da Universidade de Aveiro.
4 -Salvo caso fortuito ou de força maior, os apoios concedidos cessam nos casos de, nomeadamente:
1. a)Falta de aproveitamento escolar de acordo com o disposto no artigo 34.º do Regulamento de Estudos da Universidade de Aveiro;
2. b)Recusa ou indisponibilidade, sem invocação de motivo atendível, pelo estudante de representar a Universidade de Aveiro e a Associação Académica da Universidade de Aveiro, no quadro das competições de desporto universitário, na modalidade em que o atleta se integre;
3. c)Cessação do vínculo do estudante com entidade desportiva que representa;
4. d)Violação culposa dos deveres estabelecidos no presente Regulamento e decorrentes da sua relação com a Universidade de Aveiro.

Artigo 11.º

O contrato de desenvolvimento desportivo é celebrado em cerimónia solene adequadamente publicitada.

Artigo 12.º

Procedimento e prazos

O procedimento do concurso e os prazos a observar são estabelecidos e publicitados para cada edição do concurso.

Artigo 13.º

Disposições Finais

1 -A Universidade de Aveiro é responsável pelo tratamento informático e confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes e garante a sua proteção e utilização unicamente para os fins do presente concurso, nos termos da legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais das pessoas singulares.
2 -A participação no concurso pressupõe o conhecimento e a aceitação prévios dos termos e das condições do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Casos Omissos

Os casos omissos são decididos por despacho do Reitor da Universidade de Aveiro.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

29 de março de 2018. - O Reitor, Prof. Doutor Manuel António Cotão de Assunção.

311253819

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -A Universidade de Aveiro promove anualmente o aviso público para apresentação dos projetos e atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento.
2 -A abertura do aviso é publicitada na página da Universidade de Aveiro ou noutros meios de comunicação habitualmente utilizados pela instituição.
3 -As entidades desportivas que pretendam apresentar a sua candidatura devem reunir designadamente as seguintes condições:
1. a)Ter sede em Portugal;
2. b)Estar regularmente constituídas e exercer atividade pública e reconhecida numa área objeto da candidatura;
3. c)Ter por objeto uma atividade desportiva em modalidade de prática individual ou pares/coletiva não profissional;
4. d)Ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal;
5. e)Ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
6. f)Não se encontrar em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga;
7. g)Não ter sido condenada por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade, credibilidade ou a confiança profissional.
4 -As candidaturas devem ser acompanhadas dos documentos comprovativos da verificação das condições constantes das alíneas a) a g) do número anterior e ainda de:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia atualizada dos estatutos da entidade;
3. c)Se aplicável, fotocópia da publicação no Diário da República do Estatuto de Utilidade Pública.
5 -A candidatura consiste na apresentação pela entidade desportiva de um projeto de desenvolvimento desportivo na Universidade de Aveiro e de promoção da Universidade de Aveiro como instituição que privilegia a compatibilização dos percursos académico e desportivo dos estudantes-atletas, podendo contemplar os atletas que melhor a representem para efeitos do disposto no artigo 11.º
6 -O projeto deve reunir os requisitos estabelecidos nos artigos 6.º e 7.º
7 -São admitidas candidaturas comuns de duas ou mais entidades desportivas constituídas em parceria.