Regulamento

Regulamento n.º 233/2024

Projeto do Regulamento do Mercado Local de Produtores da Freguesia de Aguiar de Sousa

Lei habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos: 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 9.º, n.º 1, alínea f), e artigo 16.º, n.º 1, alínea h), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, designadamente o seu artigo 6.º, nas suas redações atuais.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento visa estabelecer e definir o regime e as normas de funcionamento aplicáveis ao mercado local de produtores da Freguesia de Aguiar de Sousa, nomeadamente no que confere à admissão de produtores, organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do Mercado Local de Produtores.
2 -O presente regulamento aplica-se a todos os utilizadores do mercado local, nomeadamente aos operadores económicos que exercem a atividade de comércio, divulgação e promoção da produção local do concelho, ou quaisquer prestações de serviços a título permanente ou temporário, aos trabalhadores da Freguesia de Aguiar de Sousa e ao público em geral.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, entende-se por:

a)«Mercado Local» o espaço público ou privado, de acesso público, destinado aos produtores locais agrícolas, agroalimentares, artesãos, entre outros, com atividade devidamente licenciada ou registada, para a venda dos seus produtos;
b)«Produção Local» os produtos agrícolas e agroalimentares, aves e leporídeos, produzidos na área geográfica correspondente ao concelho onde se situa o mercado local de produtores e concelhos limítrofes;
c)«Produtos Agrícolas» os produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado de Amesterdão, com a exceção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de dezembro de 1999;
d)«Produtos transformados» os produtos resultantes de transformação de produtos alimentares de origem agrícola;
e)«Venda direta» o fornecimento direto pelo produtor primário ao consumidor final dos produtos provenientes da sua própria produção.

Artigo 4.º

Participantes

1 -O mercado local de produtores/as destina-se à participação de:
1. a)Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos da produção local resultante da sua atividade agrícola e/ou agropecuária;
2. b)Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos transformados, de produção própria, com matéria-prima exclusivamente resultante de produções agrícolas e agropecuárias de origem local;
3. c)Grupos de produtores agrícolas que comercializem produtos agrícolas e agropecuárias de produção local própria.
2 -No mercado local de produtores podem ainda ser exercidas atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais, devidamente autorizadas pela Câmara Municipal e nos termos por aquele órgão fixados, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.

Artigo 5.º

Objetivos

1 -A realização do mercado local de produtores tem como objetivos:
1. a)Aumentar a visibilidade da produção local e dos pequenos produtores, promovendo uma maior proximidade entre produtores locais e consumidores finais;
2. b)Sensibilizar e capacitar os consumidores locais para o consumo consciente, informado e ecologicamente responsável de produtos locais;
3. c)Dinamizar uma economia alimentar de base local, biológica, sazonal e mediterrânica nas suas diferentes fases (produção, transformação, distribuição e consumo);
4. d)Promover políticas que incentivem a produção local sustentável;
5. e)Conscientizar a população sobre a importância da produção local, para o crescimento económico do concelho e o desenvolvimento sustentável territorial;
6. f)Incentivar ações em âmbito local e comunitário de educação e capacitação dos consumidores/as (diretos e indiretos) para o consumo de produtos locais, sazonais, biológicos de base mediterrânica e sua integração na dieta alimentar local;
7. g)Criar sinergias para a sustentabilidade, promovendo o empreendedorismo e a cooperação.

Artigo 6.º

Localização

O mercado local de produtores funcionará em instalações da Freguesia de Aguiar de Sousa, designadamente no edifício sito na N209-1, da Freguesia de Aguiar de Sousa.

Artigo 7.º

Entidade Promotora

A Entidade Promotora do mercado local de produtores é a Freguesia de Aguiar de Sousa, podendo, caso assim o entenda, fazer parcerias com outras entidades locais que possam contribuir para uma melhor organização, promoção e dinamização do evento.

Artigo 8.º

Competências da Entidade Promotora

1 -Compete à Entidade Promotora:
1. a)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;
2. b)Gerir a atividade do mercado local de produtores;
3. c)Garantir o bom funcionamento da atividade;
4. d)Disponibilizar instalações, expositores, equipamentos e serviços necessários à comercialização dos produtos;
5. e)Coordenar e orientará publicidade e promoção comercial da atividade;
6. f)Divulgar, por edital, toda a informação necessária para a candidatura de participação de produtores/as locais no mercado.

Artigo 9.º

Condições de Participação

1 -Podem participar no mercado local de produtores, todos os produtores locais devidamente legalizados, com produção localizada no concelho onde se situa o mercado local de produtores e concelhos limítrofes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Poderá ser permitida, pela Junta de Freguesia de Aguiar de Sousa, a participação de produtores locais com áreas de produção localizadas fora do concelho de Paredes e limítrofes, caso se verifique a ausência dos produtos que sejam considerados essenciais.
3 -Poderá ser permitida a participação de produtores locais com áreas de produção localizadas fora do concelho onde se situa o mercado local de produtores, caso os produtores locais do concelho de Paredes não manifestem interesse em participar no mercado local de produtores.
4 -A Junta de Freguesia de Aguiar de Sousa, reserva-se no direito de fazer mostras de artesanato ou ações promocionais gastronómicas, turísticas e culturais em local reservado a esse fim, podendo participar na mesma, artesãos/ãs que tenham área de produção localizada dentro ou fora do concelho de Paredes, ficando em tudo o resto vinculados/as às disposições do presente regulamento, com as necessárias adaptações.
5 -Mediante deliberação da Junta de Freguesia de Aguiar de Sousa, na qual se estabeleçam as respetivas condições participação, poderão participar no mercado local caçadores, pescadores e floricultores.

Artigo 10.º

Candidatura

A candidatura para participação no mercado local de produtores será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de inscrição, conforme modelo anexo, a qual deverá ser remetida para a Junta de Freguesia de Aguiar de Sousa, sita na Rua Padre Rego, 36, 4581-001 Aguiar de Sousa, através de carta registada com aviso de receção, por e-mail: [email protected] ou entregue pessoalmente junto dos serviços de atendimento da Junta de Freguesia de Aguiar de Sousa no prazo designado pela Freguesia de Aguiar de Sousa e publicado através de edital.

Artigo 11.º

Documentos

1 -A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cartão de cidadão ou BI e NIF (no caso de pessoa singular);
2. b)Certidão permanente e cartão de cidadão ou BI e NIF dos legais representantes da entidade (no caso de pessoa coletiva);
3. c)Declaração de início de atividade;
4. d)Comprovativo da efetiva atividade de produtor agrícola e/ou agropecuária;
5. e)Comprovativo de residência ou da atividade de produção agrícola e/ou agropecuária;
6. f)Comprovativo de Inscrição na DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas (caso se aplique);
7. g)Demais elementos exigidos na deliberação da Junta de Freguesia que determinar a abertura do prazo de candidatura.

Artigo 12.º

Comissão

A análise das candidaturas será feita por uma comissão composta por três elementos designados pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Procedimento e Seleção

1 -Findo o prazo de candidatura, compete à Comissão analisar e elaborar a ata de análise das candidaturas, propondo a seleção dos candidatos e a atribuição dos espaços disponíveis, assim como a sua localização e distribuição, seguindo os critérios previstos neste regulamento e outros por si definidos previamente ao início da análise das candidaturas.
2 -A seleção dos candidatos far-se-á da seguinte forma:
1. a)Será dada prioridade aos produtores do concelho de Paredes;
2. b)Os candidatos que pertençam ao concelho de Paredes serão posicionados por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor e caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de inscrição dentro de cada tipologia de produtos a expor, mantendo-se o empate realizar-se-á sorteio público;
3. c)Os candidatos que não pertençam ao concelho de Paredes serão posicionados por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor e caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de inscrição dentro de cada tipologia de produtos a expor, mantendo-se o empate realizar-se-á sorteio público.
3 -A ata elaborada pela comissão será submetida à Junta de Freguesia, órgão ao qual compete decidir quais os candidatos admitidos e excluídos, devendo, no entanto, antes de tomar a decisão final proceder à audiência de interessados, nos termos do número seguinte.

Artigo 14.º

Audiência de interessados/as

1 -Todos os candidatos serão informados do projeto de decisão da Junta de Freguesia, através de carta registada com aviso de receção, com a expressa cominação de que, querendo, podem exercer o direito de audiência de interessados por escrito e devidamente fundamentada no prazo de 10 dias úteis.
2 -Verificando-se o exercício de audiência de interessados a Junta de Freguesia, num prazo de 10 dias úteis, tomará uma decisão que será notificada ao candidato através de carta registada com aviso de receção.
3 -Ultrapassados os procedimentos referidos nos artigos 12.º e 13.º, a lista final de candidatos admitidos e excluídos é aprovada por deliberação de Junta de Freguesia e devidamente publicitada através de edital.

Artigo 15.º

Inscrição definitiva

1 -A inscrição definitiva do candidato é considerada após o decurso dos prazos previstos no artigo anterior.
2 -A inscrição permite ao produtor local selecionado participar no mercado pelo prazo de 2 anos.
3 -Sempre que existam lugares disponíveis para a participação de novos produtores locais compete à Junta de Freguesia desencadear a abertura do procedimento de candidatura nos termos definidos nos artigos antecedentes.

Artigo 16.º

Tipologia de produtos

1 -Os produtores deverão vender no Mercado Local de produtores, apenas:
1. a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;
2. b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;
3. c)Frutas;
4. d)Produtos agroalimentares (Ex: pão e produtos associados, mel, doces e compotas, enchidos, queijos e produtos associados);
5. e)Vinhos e licores;
6. f)Flores, plantas e sementes;
7. g)Aves e leporídeos devidamente acondicionados em gaiolas apropriadas;
8. h)Outros produtos que venham a se reconsiderados relevantes por deliberação da Junta.
2 -Poderá ser permitida a venda de artesanato a título acessório inserido na exposição e amostra de produtos realizados por artesãos.
3 -Dentro do recinto do mercado local de produtores é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de janeiro de 2005.
4 -A nenhum produto comercializado é dispensado o cumprimento das normas de comercialização do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007.
5 -Qualquer produto exposto para venda ao consumidor deve ser devidamente apresentado e exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível. Sendo que os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
6 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível, devendo ainda ser priorizada a produção com o mínimo de aditivos artificiais possível.
7 -O produtor que venda produtos biológicos deverá disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.
8 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.
9 -Os produtores e os seus colaboradores devem estar devidamente identificados e ser portadores, no local de venda, do Título de Exercício de Atividade, Cartão de Feirante ou comunicação prévia junto da DGAE (quando aplicável).
10 -Terão de ser cumpridas todas as regras de higiene e segurança alimentar legalmente previstas para todos os produtos vendidos.

Artigo 17.º

Periodicidade Horário

1 -O mercado local de produtores será realizado, quinzenalmente, aos sábados e terá um horário das 9h00 às 18h00, sendo a periodicidade e o horário do mesmo publicitados por edital.
2 -Poderá, mediante deliberação prévia da Junta de Freguesia, ser alterado o seu dia de realização, o horário de funcionamento, bem como a sua periodicidade, desde que a alteração seja devidamente publicitada por edital, com a antecedência mínima de 5 dias, e seja efetuada comunicação aos produtores, com a mesma antecedência.

Artigo 18.º

Organização do Espaço

1 -O espaço do mercado é organizado por tipologia de produtos e as estruturas de apoio são montadas pelos serviços da Freguesia de Aguiar de Sousa de acordo com as características próprias do local.
2 -As bancas para exposição dos produtos são fornecidas e montadas pela Freguesia.
3 -A todos os cidadãos é permitido o acesso, a permanência e a utilização do espaço destinado ao mercado desde que se comportem ordeiramente e não causem tumultos e cumpridas que sejam as regras estabelecidas em sede de Regulamento.

Artigo 19.º

Atribuição do Espaço de Venda

1 -A atribuição do espaço de venda, dentro da respetiva área destinada à tipologia de produtos, é realizada através de sorteio.
2 -Pela ocupação do local de venda é devido um pagamento mensal de (euro) 2 (dois euros) à entidade promotora, designadamente Freguesia de Aguiar de Sousa.

Artigo 20.º

Caducidade e Transmissão da Inscrição

1 -A inscrição no mercado caduca nas seguintes condições:
1. a)Por de curso do prazo de validade da inscrição;
2. b)Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
3. c)Por renúncia voluntária do titular;
4. d)Por cessação da atividade;
5. e)Por término da atividade.
6. f)Mediante deliberação da Freguesia, perante comprovado incumprimento das disposições do presente regulamento.
2 -Em caso de morte ou invalidez do/a produtor/a, o/a seu/sua cônjuge, descendente, ascendente ou pessoa que com ele/ela vivia em união de facto, por esta ordem de prioridades, têm direito à transmissão do lugar de venda, desde que o requeiram no prazo de 60 dias após a morte ou declaração de invalidez.
3 -O produtor não poderá transmitir o seu lugar de venda a outra pessoa, por sua livre iniciativa.

Artigo 21.º

Desmontagem e Limpeza

1 -A desmontagem do mercado deve estar concluída até 2 horas depois da hora de encerramento do mesmo.
2 -Antes de abandonarem o local, os produtores devem promover a limpeza dos respetivos lugares de venda, depositando os resíduos nos recipientes próprios para o efeito.

Artigo 22.º

Controlo

1 -Os produtores são responsáveis pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou de qualquer pessoa ao seu serviço nas estruturas que lhe são fornecidas ou nas instalações municipais onde se realize o mercado.
2 -A Entidade promotora poderá fazer-se acompanhar de entidades de autoridade e fiscalização competente se realizar visitas e vistorias aos produtores locais presentes no mercado.

Artigo 23.º

Reclamações

A apresentação de reclamações deverá ser realizada por escrito no livro de reclamações da Entidade Promotora.

Artigo 24.º

Direitos do Produtor

1 -Aos produtores locais assiste o direito de:
1. a)Utilizar as infraestruturas que lhe sejam disponibilizadas;
2. b)Utilizar, da forma mais conveniente possível, o espaço que lhe seja atribuído;
3. c)Obter o apoio da entidade promotor a em assuntos relacionados com o mercado;
4. d)Apresentar ao Presidente da Junta de Freguesia quaisquer sugestões ou reclamações escritas, no que concerne à organização, disciplina e funcionamento do mercado, a quem competirá decidir sobre as mesmas.

Artigo 25.º

Deveres do Produtor

1 -Para além dos deveres estipulados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, constituem também deveres dos produtores:
1. a)Cumprir e fazer cumprir aos seus colaboradores as determinações do presente regulamento;
2. b)Acatar a disciplina relativa ao local que utiliza e acatar com respeito a orientação da entidade promotora;
3. c)Comparecer semanalmente em todas as edições do mercado de produtores, justificando as ausências com motivos ponderosos a apreciar pela Junta de Freguesia, determinando a perda do lugar a falta injustificada a três edições sucessivas;
4. d)Não abandonar o local de venda, a não ser pelo tempo estritamente necessário;
5. e)Não ter um comportamento de intromissão na atividade de produção e venda dos demais produtores;
6. f)Tratar com respeito o pessoal da organização, os clientes e o público em geral;
7. g)Responder pelos ato se omissões por si praticado sou pelos seus colaboradores;
8. h)Manter o local de venda, equipamento e utensílios em bom estado de conservação, higienização e limpeza;
9. i)Apresentar-se com vestuário adequado e higienizado no local de venda;
10. j)Exercer a atividade no rigoroso cumprimento da legislação em vigor e normas regulamentares aplicáveis, nomeadamente em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento, rotulagem de produtos, afixação de preços, prevenção e eliminação de pragas.

Artigo 26.º

Proibições

1 -É expressamente proibido aos produtores locais:
1. a)Ocupar uma área superior aquela que lhe foi concedida;
2. b)Usar balanças, peso se medidas que não estejam devidamente aferidos;
3. c)Dificultar a livre circulação de pessoas;
4. d)Lançar ou deixar lixo, resíduos ou desperdícios no chão ou mal-acondicionado no recinto do mercado;
5. e)Provocar, molestar ou agredir, de qualquer modo, os funcionários da autarquia que estejam a prestar serviço no mercado, bem como qualquer outro utilizador.

Artigo 27.º

Fiscalização e regime sancionatório

1 -Sempre juízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do presente regulamento e a instrução do competente processo de contraordenação é da Freguesia de Aguiar de Sousa.
2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Junta de Freguesia de Aguiar de Sousa.
3 -As contraordenações aplicáveis à violação do presente regulamento são as previstas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, ou em qualquer outro diploma legal que o substitua.

Artigo 28.º

Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objetos pertencentes ao produtor local;
2. b)Interdição de participação no mercado local de produtores, por um período máximo de 2 anos.

Artigo 29.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente especifica sobre esta matéria, compete à Junta de Freguesia, sobre deliberação, a sua resolução.

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Aguiar de Sousa:

Nome..., nascido a .../.../..., estado civil ..., natural de ..., filho de ... e, residente em ..., freguesia de ..., concelho de ..., titular do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade n.º ..., emitido por ..., válido até ..., NIF..., com contacto telefónico n.º ..., desejando exercer a atividade de vendedor de ..., no mercado local de produtores da Freguesia de Aguiar de Sousa, requer autorização para tal.

Observações (descrição detalhada dos produtos que pretende vender):

...

Pede deferimento,

(Localidade), ... de ... de 202...

Assinatura

...

27 de novembro de 2023. - O Presidente da Junta, Fernando Gonçalo Sousa e Santos.

317165159

Artigo 16.º

Tipologia de produtos

1 -Os produtores deverão vender no Mercado Local de produtores, apenas:
1. a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;
2. b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;
3. c)Frutas;
4. d)Produtos agroalimentares (Ex: pão e produtos associados, mel, doces e compotas, enchidos, queijos e produtos associados);
5. e)Vinhos e licores;
6. f)Flores, plantas e sementes;
7. g)Aves e leporídeos devidamente acondicionados em gaiolas apropriadas;
8. h)Outros produtos que venham a se reconsiderados relevantes por deliberação da Junta.
2 -Poderá ser permitida a venda de artesanato a título acessório inserido na exposição e amostra de produtos realizados por artesãos.
3 -Dentro do recinto do mercado local de produtores é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de janeiro de 2005.
4 -A nenhum produto comercializado é dispensado o cumprimento das normas de comercialização do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007.
5 -Qualquer produto exposto para venda ao consumidor deve ser devidamente apresentado e exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível. Sendo que os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
6 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível, devendo ainda ser priorizada a produção com o mínimo de aditivos artificiais possível.
7 -O produtor que venda produtos biológicos deverá disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.
8 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.
9 -Os produtores e os seus colaboradores devem estar devidamente identificados e ser portadores, no local de venda, do Título de Exercício de Atividade, Cartão de Feirante ou comunicação prévia junto da DGAE (quando aplicável).
10 -Terão de ser cumpridas todas as regras de higiene e segurança alimentar legalmente previstas para todos os produtos vendidos.