Regulamento n.º 247/2021

1 - A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura mista, constituída da seguinte forma:

2 - Estrutura flexível, composta por:

2.1 - Dez unidades orgânicas flexíveis, correspondentes a divisões municipais, dirigidas por dirigente intermédio de 2.º grau e cuja identificação, atribuições e competências se encontram descritas neste regulamento;

2.2 - Três unidades orgânicas flexíveis dirigidas por dirigente intermédio de 3.º grau e cuja identificação, atribuições e competências se encontram descritas neste mesmo regulamento; 2.3 - Subunidades Orgânicas até ao limite de três criadas por despacho do Presidente da Câmara, dentro dos limites estabelecidos que definirá as suas competências e atribuições.

4 - Três Equipas Multidisciplinares, lideradas por um chefe de equipa cuja identificação, atribuições e competências serão decididas na decisão concreta que determinar a sua criação.

5 - Fixar para o chefe de equipa multidisciplinar o estatuto remuneratório equiparado a Chefe de Divisão.

6 - Gabinetes, sem equiparação a cargo dirigente.

7 - O organograma que representa a estrutura dos serviços da Câmara Municipal de S. João da Madeira consta do Anexo I deste regulamento.

São serviços enquadrados por legislação específica:

Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal funcionam o Gabinete de Desenvolvimento Económico, Competitividade e Inovação, o Gabinete de Auditoria, Controlo e Qualidade e o Gabinete de Comunicação e Relações Públicas.

Compete ao Gabinete de Apoio à Presidência coadjuvar diretamente a atividade do Presidente da Câmara Municipal nos termos por este definidos e, nomeadamente:

Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil, nomeadamente:

Compete ao Gabinete de Desenvolvimento Económico, Competitividade e Inovação, nomea-damente:

Compete ao Gabinete de Auditoria, Controlo e Qualidade acompanhar, com independência técnica, a organização e o funcionamento dos serviços do município, e nomeadamente:

Compete ao Gabinete de Comunicação e Relações Públicas, nomeadamente:

Divisão Jurídica, Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos

À Divisão Jurídica, Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, dirigida por um dirigente intermédio de 2.º grau, compete prestar apoio administrativo aos órgãos municipais, nomeadamente:

a) Receber, registar, classificar, distribuir e expedir, em tempo útil, a correspondência geral;

b) Organizar e dar seguimento a todos os processos administrativos que não sejam da competência de outros serviços;

c) Assegurar o expediente relativo à realização dos atos eleitorais;

d) Assegurar o expediente relativo ao recenseamento militar;

e) Conservar e organizar o arquivo geral, em articulação com a Divisão de Cultura e Turismo.

f) Executar as ações administrativas relativas ao recrutamento, provimento, mobilidade, alterações de posicionamento remuneratório e cessação de funções do pessoal ao serviço do município;

g) Organizar e manter atualizados os processos individuais do pessoal ao serviço da autarquia;

h) Lavrar os contratos de pessoal, assegurando toda a tramitação legalmente exigida à sua realização;

i) Instruir todos os processos relativos a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos a abono de família e prestações complementares, assistência na doença e aposentações; j) Assegurar o registo e controlo da assiduidade dos trabalhadores, incluindo a verificação de faltas ou licenças por doença;

k) Processar os vencimentos, abonos e descontos dos eleitos locais, dos trabalhadores ao serviço da autarquia;

l) Assegurar o processo de avaliação de desempenho de todos os trabalhadores ao serviço do município;

m) Identificar as necessidades de formação e atualização profissional, propor o consequente plano anual de formação e proceder à respetiva avaliação;

n) Assegurar a implementação das medidas necessárias à criação de condições de higiene e segurança para todos os trabalhadores do município;

o) Coordenar a realização anual de exames médicos aos trabalhadores do município, com vista a assegurar as suas condições de saúde face às exigências do respetivo posto de trabalho;

p) Implementar medidas de sensibilização e prevenção de acidentes de trabalho em obras municipais;

q) Avaliar as condições de segurança das obras realizadas por administração direta, realizando visitas periódicas às mesmas;

r) Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos do município em matérias relacionadas com o direito das autarquias locais, mediante a elaboração de informações e pareceres jurídicos;

s) Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos do município no estudo e elaboração de projeto de regulamentos autárquicos;

t) Assegurar a coordenação dos processos contenciosos do município e colaborar com mandatários judiciais do município no estudo e preparação dos processos contenciosos em que intervenha o município;

u) Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços do município em matéria de direito disciplinar;

v) Prestar apoio técnico-jurídico aos diversos serviços camarários, em especial em matérias relacionadas com os regimes jurídicos das empreitadas e fornecimentos de obras públicas, aquisição de serviços e urbanismo e construção;

w) Assegurar a aplicação, no âmbito do município, do direito de mera ordenação social, coordenando a atividade do serviço de contraordenações;

x) Assumir a responsabilidade da execução do serviço de execuções fiscais, coordenando a respetiva atividade;

y) Coordenar a manutenção e atualização da legislação, doutrina e jurisprudência;

z) Garantir a remessa atempada ao Tribunal de Contas dos contratos que carecem de visto.

À Secção de Gestão de Recursos Humanos, dirigida por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe Divisão Jurídica, Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, compete nomeadamente:

À Divisão de Finanças e Património, dirigida por um dirigente intermédio de 2.º grau, compete prestar apoio aos órgãos municipais nos domínios da gestão financeira, da contabilidade e da gestão do património e das compras, nomeadamente:

À Secção de Gestão e Coordenação dos Armazéns Municipais, dirigida por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Finanças e Património, compete nomeadamente:

À Divisão de Sistemas de Informação e Modernização Administrativa, dirigida por um dirigente intermédio de 2.º grau, compete nomeadamente:

À Secção de Atendimento ao Público, dirigida por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Divisão Sistemas de Informação e Modernização Administrativa, compete nomeadamente:

À Divisão de Obras Municipais, dirigida por um dirigente intermédio de 2.º grau, compete prestar apoio técnico aos órgãos municipais nos domínios da realização de obras por empreitada, nomeadamente:

À Divisão de Obras Particulares, dirigida por um dirigente intermédio de 2.º grau, compete prestar aos órgãos municipais apoio técnico nos domínios do licenciamento e autorização de obras e loteamentos de iniciativa particular e da fiscalização do cumprimento da legalidade urbanística pelos respetivos proprietários, nomeadamente:

À Divisão de Cultura, dirigida por um dirigente intermédio de 2.º grau, compete nomeadamente:

À Divisão de Educação, dirigida por um dirigente intermédio de 2.º grau, compete:

À Divisão de Juventude e Desporto, dirigida por um dirigente intermédio de 2.º grau, compete nomeadamente:

À Divisão de Ação Social e Inclusão, dirigida por um dirigente intermédio de 2.º grau, compete nomeadamente:

À Unidade de Turismo, dirigida por um dirigente intermédio de 3.º grau, compete nomeadamente:

O presente capítulo regula os cargos de direção intermédia de 3.º grau, respetivas funções, competências, formas de recrutamento e seleção e estatuto remuneratório.

São cargos de direção intermédia de 3.º grau os que correspondam a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º são recrutados de entre trabalhadores, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

São competências dos titulares de cargos de direção intermédia do 3.º grau:

A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde a 5.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior.

O organograma anexo ao presente regulamento tem caráter meramente ilustrativo dos serviços em que se decompõe a estrutura do Município de S. João da Madeira.

O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

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