Regulamento

Regulamento n.º 247/2023

Aprovação do Regimento do Conselho Científico do Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regimento concretiza as disposições dos Estatutos do Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa, adiante designado por ISA, relativas à organização e funcionamento do Conselho Científico, adiante designado por CC, sendo elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 17 do artigo 14.º dos Estatutos da ISA, e em conformidade com estes.
2 -O presente Regimento aplica-se aos membros, à organização e ao funcionamento do CC do ISA.

Artigo 2.º

Constituição

1 -Nos termos do artigo 14.º dos Estatutos do ISA, o CC é constituído por doze membros dos quais:
1. a)Nove são representantes dos docentes e investigadores, doutorados, eleitos de entre docentes e investigadores de carreira do ISA, e docentes e investigadores doutorados com contrato com o ISA em regime de tempo integral e de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo, eleitos em listas próprias;
2. b)Três são representantes das Unidades de I&D do ISA reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, eleitos de acordo com regulamento próprio, de entre os docentes e investigadores doutorados, com vínculo ao ISA, naquelas integrados.
2 -O CC é presidido por um Presidente, coadjuvado por um Vice-Presidente.

Artigo 3.º

Organização e funcionamento

1 -O Presidente do CC é o primeiro elemento da lista mais votada referida na alínea a), do n.º 1 do artigo anterior.
2 -O Presidente do CC nomeia, de entre os membros, um Vice-Presidente e um Secretário, com funções respetivamente de substituição e de apoio, nos termos do n.º 6 do artigo 14.º dos Estatutos do ISA.
3 -O Presidente do CC é substituído, nas suas ausências e impedimentos, para todos os efeitos, pelo Vice-Presidente do CC.
4 -Compete ao Presidente do CC:
1. a)Garantir a política e estratégia científicas do ISA, desenvolvendo ações e discussões conducentes à sua prossecução;
2. b)Definir a agenda, convocar e dirigir as reuniões do CC, assinar com o secretariado, as respetivas atas, aceitando as justificações de faltas;
3. c)Exercer nas reuniões o voto de qualidade, exceto nas votações que se efetuarem por escrutínio secreto;
4. d)Executar as deliberações tomadas pelo CC, ou transmiti-las para execução ao Presidente do ISA, tendo em conta o disposto nas alíneas h) a o) do n.º 3 do art. 12.º dos Estatutos do ISA;
5. e)No caso de deliberações que revistam caráter genérico de princípios ou regras gerais, praticar os atos administrativos que delas decorram, ou delegar no Vice-Presidente para o fazer;
6. f)Assegurar o expediente do CC;
7. g)Exercer as demais competências que por lei, pelos Estatutos da Universidade ou pelos Estatutos do ISA lhe forem conferidas.
5 -Cabe ao Vice-Presidente do CC:
1. a)Substituir o Presidente do CC nas suas ausências e impedimentos;
2. b)Coadjuvar o Presidente nas atividades do CC e na execução das suas deliberações;
3. c)Colaborar com o Presidente na preparação e condução das reuniões do Conselho;
4. d)Colaborar com o Presidente no expediente do Conselho.
6 -Cabe ao Secretário do CC:
1. a)Apoiar o Presidente do CC nos aspetos administrativos;
2. b)Responsabilizar-se pelo secretariado do CC e a comunicação;
3. c)Elaborar as atas das reuniões do CC, e submetê-las ao Presidente.
7 -No exercício das suas funções, o Presidente do CC pode designar diferentes membros do Conselho para pelouros:
1. a)Os pelouros são definidos como áreas temáticas de trabalho necessitando de suporte ao processo de tomada de decisão e de ações a ser desenvolvidas, nas matérias que justificaram a sua criação;
2. b)Os pelouros funcionam enquanto a área temática de trabalho o justificar;
3. c)Os responsáveis de pelouro trazem o seu diagnóstico e propostas ao Presidente do CC e este leva-as ao CC para deliberação coletiva.
8 -No exercício das suas funções, o Presidente do CC pode designar os membros para Grupos de Trabalho, definindo a sua constituição, objetivo e duração, sendo o seu diagnóstico e propostas apresentadas ao Presidente do CC, e depois ao CC para deliberação coletiva.
9 -No exercício das suas funções, o Presidente do CC pode solicitar elementos e trabalho de colaboração aos Coordenadores das Unidades de Investigação, Presidentes dos Departamentos, Coordenadores de Áreas Científicas e Disciplinares, ou Coordenadores de Comissões de Cursos.
10 -Para as reuniões do CC, são convidados sem direito a voto o Presidente do ISA, o Presidente do Conselho Pedagógico e os Presidentes dos Departamentos, nos termos do n.º 14 do artigo 14.º dos Estatutos do ISA.
11 -Para as reuniões onde ocorram deliberações respeitando promoções, recrutamentos ou critérios relativos a estes, o Presidente do CC convoca apenas os membros deste com categorias superiores e que não configurem conflitos de interesse, ou em alternativa, são solicitados a sair da reunião os restantes membros.
12 -Quando relevante, pode o Presidente do CC convocar para as reuniões os presidentes de outros órgãos de gestão, de unidades de investigação, coordenadores de áreas disciplinares e científicas, coordenadores de cursos ou bem assim, qualquer elemento do ISA.
13 -As reuniões do CC decorrem de forma mista, em presença e por via remota, devendo neste último caso os membros do CC comunicar antes esta forma de comparência e respetiva justificação.

Artigo 4.º

Delegação de competências

1 -O Conselho Científico pode delegar no seu Presidente, com possibilidade de subdelegação, as competências necessárias para a prática dos atos administrativos que concretizem as competências do órgão, respeitado o princípio da irrenunciabilidade das mesmas, nos termos gerais dos artigos 36.º e 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2 -O Presidente do CC pode subdelegar no Vice-Presidente as competências indicadas no número anterior, nos mesmos termos.
3 -O Presidente do CC pode ainda subdelegar competências em outros membros do CC, desde que possuam a categoria académica apropriada para tal.

Artigo 5.º

Secretariado

1 -O Secretariado do CC inclui apoio administrativo cuja existência é assegurada pelo Conselho de Gestão do ISA.
2 -Cabe ao Secretariado do CC:
1. a)Colaborar com o Presidente e o Secretário na preparação das reuniões do CC;
2. b)Colaborar com o Presidente e Secretário no expediente do Conselho Científico;
3. c)Assegurar que, na página institucional do CC estão disponíveis a ordem de trabalhos e a versão final das atas das reuniões, bem os documentos aprovados e anexos;
4. d)Assegurar que na página institucional do CC estão colocadas todas as regulamentações necessárias para esclarecimento dos utilizadores.

Artigo 6.º

Renúncia e destituição dos membros do CC

1 -O Presidente do CC pode renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita justificada, dirigida ao Presidente do ISA.
2 -Em caso de vacatura de lugar de Presidente do Conselho Científico o órgão procede à eleição, por maioria absoluta de dois terços dos membros eleitos, do novo Presidente.
3 -Os membros do CC podem renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita justificada, dirigida ao Presidente do CC, que a comunicará ao Presidente do ISA.
4 -A renúncia torna-se efetiva a partir da data da receção da comunicação de renúncia;
5 -Perdem igualmente o seu mandato os membros que se reformarem ou jubilarem;
6 -Após renúncia de um membro, ou sua impossibilidade em manter-se no CC, passa a integrar este o membro seguinte da lista a que pertencia o membro que renunciou.
7 -O Presidente do CC pode ser destituído por deliberação de pelo menos dois terços dos seus membros, em reunião especialmente convocada para o efeito.
8 -Em caso de vacatura por destituição, de lugar de Presidente do CC, o órgão procede à eleição, por maioria absoluta de dois terços dos membros eleitos, do novo Presidente.

Artigo 7.º

Dispensa de serviço docente

1 -O Presidente do CC pode ser dispensado, total ou parcialmente, da prestação de serviço docente devendo, aquando da elaboração da distribuição do serviço docente, informar o Presidente do Departamento e área disciplinar a que pertença sobre a sua disponibilidade ou indisponibilidade para as referidas tarefas.
2 -O Vice-Presidente do CC, pode ser dispensado da prestação de serviço docente, até metade do mínimo legal devendo, aquando da elaboração da distribuição do serviço docente, informar o Presidente do Departamento e área disciplinar a que pertença sobre a sua disponibilidade ou indisponibilidade para as referidas tarefas.

Artigo 8.º

Convocatória das reuniões

1 -O CC reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês, devendo o calendário das reuniões ordinárias ser indicado pelo menos trimestralmente aos membros do CC.
2 -A convocatória das reuniões ordinárias é feita, por via eletrónica, com a antecedência mínima de uma semana, sendo acompanhada o mais breve possível dos documentos a discutir e deliberar.
3 -A convocatória da reunião deve referir o local, a hora de início e de fim da reunião, e a ordem de trabalhos, com indicação dos efeitos para os quais cada ponto é agendado, devendo ser datada e assinada pelo Presidente ou pelo seu substituto.
4 -Todos os membros do CC têm direito a solicitar ao Presidente o agendamento de assuntos a tratar nas reuniões ordinárias, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.
5 -A convocatória de reuniões extraordinárias, feita pelo Presidente ou por um terço dos seus membros de acordo com o n.º 16 do art. 14.º dos Estatutos do ISA deve ser feita, por via eletrónica, com a antecedência mínima de três dias.

Artigo 9.º

Votação e deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria relativa de votos dos membros presentes na reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria absoluta.
2 -As deliberações são tomadas por votação nominal, salvo nos casos em que os Estatutos, e legislação aplicável, requeiram uma votação por escrutínio pessoal e secreto.
3 -Em caso de empate por votação nominal, o Presidente tem voto de qualidade.
4 -As deliberações do CC poderão ser tomadas, caso a urgência da decisão o justifique, com base em votações realizadas por via eletrónica, seguindo-se as regras referidas nos pontos 1 a 3.
5 -O voto não é delegável.
6 -O registo dos trabalhos e das deliberações de cada reunião do CC deverá ser feito através da ata da reunião em que as decisões tiverem lugar.
7 -A ata de cada reunião é lavrada pelo secretário e submetida à aprovação dos membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinada, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.
8 -As atas podem ser aprovadas por via eletrónica, se se justificar não esperar pela reunião seguinte, devendo a consulta incluir as fases de proposta, eventuais sugestões de alteração e versão final.
9 -No caso de decisões tomadas com base em votação por via eletrónica, a indicação dos membros que votaram e a contagem dos respetivos votos, será integrada nas atas das reuniões ordinárias a que se referem.

Artigo 10.º

Dever de participação

1 -Todos os membros do CC têm o dever de participar nas reuniões e nas atividades do órgão.
2 -A comparência às reuniões do CC precede todos os demais serviços escolares, com exceção das avaliações, concursos ou participação em júris e equiparações a bolseiro, devendo tais situações ser previamente comunicadas por escrito ou por via eletrónica ao Presidente e ao secretariado.
3 -Os membros do Conselho Científico exercem o seu mandato responsavelmente, estando sujeitos ao dever de assiduidade às respetivas reuniões podendo perder o mandato na sequência de procedimento disciplinar instaurado na sequência de cinco faltas injustificadas ou dez faltas injustificadas interpoladas, nos termos gerais, desde que previamente não venham a ser considerar justificadas para todos os efeitos por maioria relativa dos seus membros.
4 -A perda de mandato implica a substituição do membro do Conselho pelo membro seguinte da respetiva lista de candidatura ou da lista de suplentes.

Artigo 11.º

Revisão

1 -O presente Regimento pode ser revisto pelo CC, no início de cada mandato.
2 -O presente Regimento é revisto se uma revisão dos Estatutos do ISA assim o exigir.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em Conselho de Escola, em 24 de novembro de 2022.

24.11.2022. - A Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior de Agronomia, Maria Teresa Ferreira.

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Artigo 3.º

Organização e funcionamento

1 -O Presidente do CC é o primeiro elemento da lista mais votada referida na alínea a), do n.º 1 do artigo anterior.
2 -O Presidente do CC nomeia, de entre os membros, um Vice-Presidente e um Secretário, com funções respetivamente de substituição e de apoio, nos termos do n.º 6 do artigo 14.º dos Estatutos do ISA.
3 -O Presidente do CC é substituído, nas suas ausências e impedimentos, para todos os efeitos, pelo Vice-Presidente do CC.
4 -Compete ao Presidente do CC:
1. a)Garantir a política e estratégia científicas do ISA, desenvolvendo ações e discussões conducentes à sua prossecução;
2. b)Definir a agenda, convocar e dirigir as reuniões do CC, assinar com o secretariado, as respetivas atas, aceitando as justificações de faltas;
3. c)Exercer nas reuniões o voto de qualidade, exceto nas votações que se efetuarem por escrutínio secreto;
4. d)Executar as deliberações tomadas pelo CC, ou transmiti-las para execução ao Presidente do ISA, tendo em conta o disposto nas alíneas h) a o) do n.º 3 do art. 12.º dos Estatutos do ISA;
5. e)No caso de deliberações que revistam caráter genérico de princípios ou regras gerais, praticar os atos administrativos que delas decorram, ou delegar no Vice-Presidente para o fazer;
6. f)Assegurar o expediente do CC;
7. g)Exercer as demais competências que por lei, pelos Estatutos da Universidade ou pelos Estatutos do ISA lhe forem conferidas.
5 -Cabe ao Vice-Presidente do CC:
1. a)Substituir o Presidente do CC nas suas ausências e impedimentos;
2. b)Coadjuvar o Presidente nas atividades do CC e na execução das suas deliberações;
3. c)Colaborar com o Presidente na preparação e condução das reuniões do Conselho;
4. d)Colaborar com o Presidente no expediente do Conselho.
6 -Cabe ao Secretário do CC:
1. a)Apoiar o Presidente do CC nos aspetos administrativos;
2. b)Responsabilizar-se pelo secretariado do CC e a comunicação;
3. c)Elaborar as atas das reuniões do CC, e submetê-las ao Presidente.
7 -No exercício das suas funções, o Presidente do CC pode designar diferentes membros do Conselho para pelouros:
1. a)Os pelouros são definidos como áreas temáticas de trabalho necessitando de suporte ao processo de tomada de decisão e de ações a ser desenvolvidas, nas matérias que justificaram a sua criação;
2. b)Os pelouros funcionam enquanto a área temática de trabalho o justificar;
3. c)Os responsáveis de pelouro trazem o seu diagnóstico e propostas ao Presidente do CC e este leva-as ao CC para deliberação coletiva.
8 -No exercício das suas funções, o Presidente do CC pode designar os membros para Grupos de Trabalho, definindo a sua constituição, objetivo e duração, sendo o seu diagnóstico e propostas apresentadas ao Presidente do CC, e depois ao CC para deliberação coletiva.
9 -No exercício das suas funções, o Presidente do CC pode solicitar elementos e trabalho de colaboração aos Coordenadores das Unidades de Investigação, Presidentes dos Departamentos, Coordenadores de Áreas Científicas e Disciplinares, ou Coordenadores de Comissões de Cursos.
10 -Para as reuniões do CC, são convidados sem direito a voto o Presidente do ISA, o Presidente do Conselho Pedagógico e os Presidentes dos Departamentos, nos termos do n.º 14 do artigo 14.º dos Estatutos do ISA.
11 -Para as reuniões onde ocorram deliberações respeitando promoções, recrutamentos ou critérios relativos a estes, o Presidente do CC convoca apenas os membros deste com categorias superiores e que não configurem conflitos de interesse, ou em alternativa, são solicitados a sair da reunião os restantes membros.
12 -Quando relevante, pode o Presidente do CC convocar para as reuniões os presidentes de outros órgãos de gestão, de unidades de investigação, coordenadores de áreas disciplinares e científicas, coordenadores de cursos ou bem assim, qualquer elemento do ISA.
13 -As reuniões do CC decorrem de forma mista, em presença e por via remota, devendo neste último caso os membros do CC comunicar antes esta forma de comparência e respetiva justificação.