Regulamento

Regulamento n.º 251/2025

Aprova o Regulamento Geral de Taxas do Município de Castro Verde e a tabela de taxas municipais.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Legislação habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; nos artigos 15.º, 16.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais; nos artigos 4.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; no Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro; no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro; no disposto no n.º 1 do artigo 3.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; e no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual.
2 -Os diplomas legais referidos no número anterior constituem também legislação subsidiária ao presente Regulamento, aplicando-se em tudo o que aqui não estiver expressamente previsto.
3 -Constituem ainda legislação subsidiária ao presente Regulamento os seguintes diplomas:
1. a)Código Civil;
2. b)Código de Processo Civil;
3. c)Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual, que cria o Sistema de Indústria Responsável (SIR);
4. d)O edifício regulamentar do Município;
5. e)Diplomas setoriais no âmbito da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, previstos ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento e a respetiva Tabela anexa que dele faz parte integrante, estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, pagamento e outras formas de extinção de taxas na área do Município de Castro Verde, as quais são devidas pela prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária, quando tal, nos termos da lei, seja atribuição do Município.
2 -O presente Regulamento estabelece ainda as isenções, reduções e agravamentos das taxas mencionadas no número anterior.

Artigo 3.º

Princípios do procedimento tributário

Na liquidação, cobrança e pagamento de taxas são realizadas todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da eficiência, da razoabilidade e da pragmaticidade, no respeito pelas garantias dos sujeitos passivos.

Artigo 4.º

Fórmula de cálculo do valor das taxas

O valor das taxas foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos órgãos e serviços do Município, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, conforme Tabela de Taxas Municipais, Relatório de Fundamentação Económico-Financeira e Fundamentação das Isenções e Reduções, anexos ao presente Regulamento.

Artigo 5.º

Incidência objetiva das taxas

As taxas previstas, na Tabela de Taxas Municipais anexa ao presente Regulamento, são devidas como contrapartida, entre outras:

a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;
b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
f)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;
i)Pelas demais atividades previstas no presente regulamento, na lei ou em outros regulamentos municipais.

Artigo 6.º

Incidência subjetiva das taxas

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é o Município de Castro Verde.
2 -O sujeito passivo da relação jurídico-tributária prevista no número anterior é toda a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito, assim como as entidades legalmente equiparadas a pessoa coletiva que, nos termos da lei e dos regulamentos municipais, esteja vinculada à obrigatoriedade de cumprir a prestação tributária devida ao Município de Castro Verde, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.
3 -Salvo disposição em contrário, quando sejam vários sujeitos passivos são todos solidariamente responsáveis pelo pagamento.

Artigo 7.º

Atualização do valor das taxas

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas municipais previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento podem ser atualizados em sede de Orçamento Anual, de acordo com a taxa de inflação.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas municipais previstas na Tabela anexa que resultem de quantitativos fixados por disposição legal.
3 -As receitas provenientes da cobrança das taxas constituem receitas do Município, não recaindo sobre elas qualquer adicional para o Estado, salvo nos casos legalmente previstos.

Capítulo II - ISENÇÕES, REDUÇÕES E AGRAVAMENTOS DAS TAXAS MUNICIPAIS

Artigo 8.º

Fundamentação das isenções e reduções

1 -As isenções e reduções de taxas previstas no presente Regulamento e Tabela anexa tiveram em conta a manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que dela beneficiam e/ou das suas especificidades, bem como os principais objetivos sociais e de desenvolvimento sustentável que o Município prossegue ou entende apoiar e estimular, designadamente, nos âmbitos de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos e à promoção dos valores locais.
2 -As referidas isenções e reduções das taxas sustentam-se, entre outros, nos seguintes princípios:
1. a)Equidade perante os sujeitos passivos visados no acesso ao serviço público prestado pela Autarquia;
2. b)Estímulo, promoção e desenvolvimento das democracias política, social, cultural e económica;
3. c)Estímulo e promoção do desenvolvimento e competitividade local.

Artigo 9.º

Isenções e reduções subjetivas

1 -Sem prejuízo dos demais casos especialmente previstos por lei, estão isentos do pagamento das taxas consagradas na Tabela anexa ao presente Regulamento:
1. a)O Estado e os seus institutos, organismos autónomos e personalizados e demais pessoas coletivas de direito público ou de utilidade administrativa, bem como os sindicatos, relativamente aos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídos;
2. b)As autarquias locais do concelho de Castro Verde;
3. c)As empresas municipais criadas pelo Município, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatutários;
4. d)As pessoas portadoras de deficiência que possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, mediante apresentação do respetivo Atestado Médico de Incapacidade Multiúso;
5. e)As instituições particulares de solidariedade social, associações humanitárias, desportivas, recreativas, culturais e sociais, sem fins lucrativos, desde que legalmente constituídas, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários e que se destinem à realização de atividades de interesse municipal.
2 -As pessoas singulares que se encontrem em situação de insuficiência económica beneficiam da redução do pagamento das taxas consagradas na Tabela anexa ao presente Regulamento, de acordo com o escalão em que se enquadrem à luz do Regulamento do Cartão Social do Município de Castro Verde.
3 -Em caso de pagamento antecipado das mensalidades para utilização das piscinas municipais cobertas e campo de ténis, quando essa antecipação for superior a 3 meses, é aplicada uma redução de 10 % do valor da taxa.
4 -As pessoas referidas na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, bem como de residentes no concelho de Castro Verde beneficiam de uma redução de 50 % do valor da taxa para utilização das piscinas municipais descobertas.
5 -A entrada nas sessões de cinema apresenta uma isenção do valor da taxa cobrado para os menores de 12 anos.
6 -Os utilizadores do parque de campismo beneficiam de isenção do valor das taxas para a utilização dos campos de ténis municipais e uma redução de 50 % do valor das taxas para utilização das piscinas municipais.
7 -Em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, bem como situações excecionais devidamente justificadas, podem ser isentas, a título excecional e temporário, as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas de Castro Verde e respetiva Tabela Anexa, mediante deliberação da Câmara Municipal.
8 -Aplicam-se, nos mesmos termos dispostos no presente Regulamento, as isenções e reduções definidas nos demais regulamentos municipais em vigor.

Artigo 10.º

Isenções e reduções de interesse municipal

Podem beneficiar de uma redução de 70 % das taxas devidas os projetos de investimento considerados de relevante interesse para o Município, nomeadamente aqueles que promovam a fixação de empresas em Castro Verde, criação de postos de trabalho, desenvolvimento económico e cultural, promoção do desporto, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente, mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Agravamentos

O valor das taxas devido pelas aulas nas piscinas e pelas aulas de ténis apresentam um agravamento de 25 % do valor a pagar, após o prazo limite para pagamento da mensalidade.

Artigo 12.º

Reconhecimento das isenções e reduções

1 -As isenções ou reduções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 e nos n.os 3 a 6 do artigo 9.º, são automática e oficiosamente reconhecidas pelo serviço competente para a liquidação da taxa.
2 -A apreciação e decisão sobre as restantes isenções e reduções das taxas previstas na Tabela anexa, carece de requerimento do interessado, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica da entidade requerente, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais elementos que se mostrem necessários à apreciação e decisão do pedido.
3 -O requerimento referido no número anterior deve ser formulado mediante o preenchimento de formulário próprio a disponibilizar pela Câmara Municipal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e apresentado simultaneamente com a submissão do requerimento relativo ao pedido inicial.
4 -As isenções ou reduções referidas no n.º 7 do artigo 9.º, bem como no artigo 10.º são reconhecidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
5 -A isenção referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º depende de prévia autorização Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada.
6 -O reconhecimento da isenção prevista no n.º 2 do artigo 9.º depende da prévia análise efetuada pelo Gabinete de Educação e Ação Social da Câmara Municipal de Castro Verde, à luz dos critérios definidos no Regulamento do Cartão Social do Município de Castro Verde, com o intuito de comprovar que o requerente se encontra em situação de insuficiência económica.
7 -Previamente ao reconhecimento da isenção ou redução, devem os Serviços, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido de isenção ou redução.
8 -A deliberação da Câmara Municipal que se pronuncie sobre o preenchimento dos requisitos para a isenção de taxas ou delibere sobre a sua redução deve ser sempre fundamentada, debruçando-se especificadamente sobre as razões do deferimento ou indeferimento do pedido apresentado, devendo os Serviços, no respetivo processo, proceder à liquidação do montante da taxa a que se reporta o pedido de isenção ou redução.
9 -A existência de dívidas ao Município de Castro Verde, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e garantia prestada, determina a perda das isenções e reduções referidas nos números anteriores.
10 -O reconhecimento das isenções ou reduções previstas no presente Capítulo não dispensa a prévia autorização ou licenciamento municipal a que houver lugar nos termos legais ou regulamentares, designadamente, os procedimentos de controlo prévio.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS

Artigo 13.º

Regras gerais relativas à liquidação

1 -A liquidação das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento consiste no ato tributário através do qual é fixado o montante a pagar pelo sujeito passivo sendo efetuada pelos diferentes serviços a quem, na orgânica municipal, tenham sido atribuídas essa competência.
2 -A liquidação das taxas é efetuada com base nos elementos fornecidos pelos interessados ou conhecidos pelo Município, que podem ser sujeitos a confirmação pelos Serviços.
3 -Às taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto do Selo, quando devidos e à taxa legal concretamente aplicável.
4 -As taxas municipais previstas no presente Regulamento são devidas:
1. a)No momento da submissão do requerimento inicial pelo interessado no âmbito de procedimentos administrativos nos termos dos quais:
  1. i)Sejam formulados pedidos para deferimento de autorizações, licenças e demais atos administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos pelos quais sejam devidas taxas municipais e sempre que tais matérias não sejam objeto de regulação específica em regulamento ou lei especial;
  2. ii)Sejam formulados pedidos para a prática de atos instrumentais ou prestação de serviços, tais como a emissão ou autenticação de quaisquer documentos, registos, alvarás, atestados, certidões, cópias autenticadas e outros títulos, a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras diligências semelhantes que tenham sido expressamente requeridas pelos interessados.
2. b)No momento do deferimento dos pedidos ou verificada a correta instrução da comunicação prévia;
3. c)Pela entrada em equipamentos desportivos ou culturais, bem como por toda a utilização individualizada daquelas infraestruturas ou de outra natureza pertenças do Município.
5 -O cálculo das taxas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, faz-se em função do calendário, considerando-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.
6 -As taxas devidas em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para os respetivos atos expressos.
7 -Em todas as liquidações deve proceder-se ao arredondamento à centésima para múltiplos de cinco.
8 -As taxas devidas pelo deferimento dos pedidos relacionados com a emissão de certidões, fotocópias autenticadas, segundas vias e outros documentos cuja emissão seja requerida com caráter de urgência e disponibilizada ao interessado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados após a data da submissão do pedido, são elevadas ao dobro.

Artigo 14.º

Conteúdo e forma do ato de liquidação

1 -O ato de liquidação consta de documento próprio, o qual tem como conteúdo mínimo obrigatório:
1. a)Identificação do sujeito passivo com indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva;
2. b)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas Municipais;
4. d)O prazo de pagamento voluntário;
5. e)Cálculo do montante devido, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -O documento mencionado no número anterior pode assumir a configuração de guia de recebimento ou fatura e faz parte integrante do respetivo processo administrativo, podendo ser precedido de nota de liquidação/aviso de pagamento com os mesmos elementos.
3 -Sem prejuízo do procedimento inerente à autoliquidação das taxas, a notificação da liquidação das mesmas deve conter a sua fundamentação, o montante devido, o prazo para pagamento voluntário, meios de defesa contra o ato de liquidação, menção expressa do autor do ato e competência do mesmo e se fez uso de delegação ou subdelegação de competências, bem como a advertência de que o não pagamento no prazo estabelecido implica a cobrança coerciva da dívida, acrescida de juros de mora à taxa legal, bem como a extinção do procedimento administrativo gerador da taxa, quando a esta haja lugar.

Artigo 15.º

Notificação do ato de liquidação

1 -Sem prejuízo dos casos que mereçam acolhimento nos termos do previsto no número seguinte, as notificações e as citações podem efetuar-se pessoalmente no local em que o notificando for encontrado, por carta simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de receção, bem como por transmissão eletrónica de dados através do serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do Portal das Finanças.
2 -Sempre que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em atos ou diligências, as notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção.
3 -No caso de devolução do aviso de receção, pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo, ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, e não se comprovar que o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação é efetuada nos 15 (quinze) dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.
4 -No caso da recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
5 -As notificações realizadas por carta simples ou por carta registada simples podem ser efetuadas via correio eletrónico ou outro meio digital, desde que seja possível confirmar posteriormente o conteúdo da mensagem e o momento em que foi enviada.
6 -Quando a notificação for efetuada nos termos do número anterior, presume-se que foi feita na data de emissão, servindo de prova a cópia do aviso onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data e hora ou o extrato da mensagem efetuada pelo funcionário, o qual deve ser incluído no processo.

Artigo 16.º

Extinção da obrigação tributária

1 -A obrigação tributária de pagamento das taxas extingue-se:
1. a)Pelo pagamento;
2. b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do ato de liquidação da obrigação tributária;
3. c)Por caducidade do direito de liquidação;
4. d)Por prescrição.
2 -A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
3 -A prescrição referida na alínea d) do n.º 1 ocorre no prazo de 8 (oito) anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu, sem prejuízo das suspensões e interrupções legais deste prazo.
4 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

Artigo 17.º

Revisão, anulação, restituição ou reembolso

1 -Pode haver revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos termos e prazos definidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 -Quando se verifique que na liquidação das taxas se cometeram erros imputáveis aos serviços municipais e dos quais tenha resultado prejuízo para o Município, deve promover-se de imediato a liquidação adicional se, sobre o facto tributário, não houver decorrido mais de 4 (quatro) anos.
3 -A notificação da liquidação adicional deve conter as menções referidas no n.º 3 do artigo 14.º do presente Regulamento.
4 -Quando tenha sido liquidada quantia superior à devida, devem os serviços, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante despacho do órgão com competência para o ato, proceder à restituição da importância indevidamente paga, independentemente de deduzida reclamação pelo interessado neste âmbito.
5 -Em caso de indeferimento do pedido, não há lugar à restituição do valor da taxa cobrada aquando da submissão pelos interessados de pretensão à apreciação do Município.
6 -Em caso de desistência do pedido, apenas há lugar à restituição da taxa paga, desde que a desistência ocorra até ao terceiro dia útil, inclusive, após a submissão do pedido do ato gerador da obrigação tributária, dependendo sempre de requerimento do interessado.
7 -Não produzem direito à restituição da taxa paga os casos em que, a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 18.º

Autoliquidação

1 -A autoliquidação das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento só é admitida nos casos especificamente previstos na lei e consiste na determinação, pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, do montante a pagar.
2 -Nos casos previstos no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar aos serviços competentes informação sobre o montante previsível da taxa a pagar.
3 -Nos casos de autoliquidação previstos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, a Câmara Municipal disponibiliza os elementos necessários à sua efetivação.
4 -Efetuada a autoliquidação da taxa municipal, o sujeito passivo deve remeter aos serviços municipais competentes o comprovativo dessa liquidação num prazo de 10 (dez) dias.
5 -À autoliquidação aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à liquidação.

Artigo 19.º

Garantias graciosas

1 -Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos estabelecidos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
2 -A reclamação graciosa é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 (sessenta) dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.
6 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 do presente artigo os sujeitos passivos das obrigações tributárias constituídas por força do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, caso em que as reclamações ou impugnações das respetivas liquidações devem ser efetuadas ao abrigo do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
7 -À reclamação graciosa e à impugnação judicial previstas no presente artigo aplica-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
8 -Sempre que o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea, designadamente garantia bancária, depósito em dinheiro ou seguro-caução, não é negada a prestação do serviço, a emissão de licença ou autorização, a aceitação de comunicação prévia ou a continuação da utilização de bens do domínio público ou privado municipal.

Capítulo IV - PAGAMENTO DAS TAXAS MUNICIPAIS

Artigo 20.º

Pagamento

1 -Não podem ser praticados atos ou operações materiais, bem como ser utilizado qualquer bem, sem o prévio pagamento das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento.
2 -As taxas são pagas em moeda corrente, débito em conta, transferência bancária, equipamento de pagamento automático, cheque ou vale postal, sistemas de pagamentos eletrónicos, bem como por qualquer outro meio utilizado pelos serviços de correio ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize, admitindo-se ainda o pagamento por terceiro.
3 -Quando o pagamento for efetuado por cheque, deve o mesmo ser endossado ao Município de Castro Verde e a sua data coincidir com a data da apresentação.
4 -Para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, o pagamento das taxas devidas deve ser realizado por documento único de cobrança, por meios eletrónicos, com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.
5 -As taxas municipais podem ainda ser pagas por compensação ou por dação em cumprimento, quando tal seja compatível com a lei e com o interesse público do Município, mediante deliberação da Câmara Municipal para o efeito, com possibilidade de delegação no seu Presidente e sob proposta fundamentada do serviço emissor, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Procedimento e Processo Tributário.
6 -O pedido de pagamento por compensação ou por dação em cumprimento é realizado, dentro do prazo de pagamento voluntário da taxa, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo interessado, o qual deve conter indicação dos bens a ceder ou créditos, bem como todos os elementos necessários à determinação do interesse público no caso concreto.

Artigo 21.º

Prazos de pagamento e contagem

1 -As taxas previstas ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do presente Regulamento são pagas no momento da submissão do pedido.
2 -As taxas previstas ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 13.º do presente Regulamento, quando não sejam pagas no momento do deferimento dos pedidos ou verificada a correta instrução da comunicação prévia, podem ainda ser pagas voluntariamente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação para pagamento, sob pena de aplicação do previsto no artigo 23.º do presente Regulamento.
3 -As taxas devidas pela entrada em equipamentos desportivos ou culturais e toda a utilização individualizada daquelas infraestruturas ou de outra natureza pertenças do Município, nos termos do previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 13.º do presente Regulamento, são pagos no ato da entrada nas mesmas.
4 -No âmbito do regime previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação em vigor, a liquidação e o pagamento das taxas é efetuado automaticamente no «Balcão do Empreendedor», salvo nos casos em que os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica possam ser disponibilizados por este Município nesse balcão, no prazo de 5 (cinco) dias após a comunicação ou o pedido, devendo ser efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto na notificação de pagamento emitida pelo portal desse balcão.
5 -O pagamento das taxas devidas pelos procedimentos que decorram do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, instruídos pelo portal informático, deve ser promovido no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena do procedimento não se iniciar e se extinguir automaticamente por falta de pagamento, sem prejuízo de outras consequências legalmente aplicáveis.
6 -Na tramitação das comunicações prévias apresentadas na vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a autoliquidação de taxas e o pagamento das mesmas deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do termo do prazo para a notificação a que se refere o n.º 5 do artigo 11.º do referido diploma legal.
7 -Os prazos para pagamento previstos no presente Regulamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
8 -Quando o prazo para pagamento terminar em dia em que os serviços competentes para o recebimento se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
9 -Nas situações em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem a necessária permissão administrativa ou comunicação prévia, bem como nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da notificação para pagamento.
10 -Os prazos previstos nos números anteriores não podem ser alterados, salvo nos casos expressamente previstos na lei.

Artigo 22.º

Pagamento em prestações

1 -Por despacho do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação, pode ser autorizado o pagamento em prestações, independentemente do valor da taxa, nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -Nos termos do artigo 117.º do RJUE, a competência para autorização do pagamento em prestações é da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e de subdelegação deste nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais.
3 -O pagamento em prestações pode ser autorizado no máximo de 36 (trinta e seis) prestações, desde que o valor de cada prestação não seja inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, ao qual acrescem juros de mora calculados à taxa de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em vigor no momento do pedido.
4 -O pedido de pagamento da taxa em prestações é realizado através de requerimento do interessado, dentro do prazo de pagamento voluntário, o qual deve conter a identificação do requerente, natureza da dívida, o número de prestações pretendidas, os motivos que fundamentam o pedido, bem como documentos os que atestem que se encontra em comprovada situação de insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, que o impede de solver a dívida de uma só vez.
5 -Em casos de manifesta insuficiência económica, o requerente pode ainda efetuar o pedido de dispensa de prestação de garantia, o qual é apreciado nos seguintes termos:
1. a)Para sujeitos passivos individuais: quando o rendimento líquido anual é inferior ao mínimo de existência calculado nos termos do previsto no Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (CIRS), devem entregar juntamente com o requerimento uma cópia integral da última declaração de rendimentos entregue;
2. b)Para pessoas coletivas: quando o resultado líquido do período que consta da última declaração para efeitos fiscais seja manifestamente insuficiente, devem entregar juntamente com o requerimento uma cópia integral da última declaração de rendimentos entregue.
6 -O pedido de pagamento em prestações requerido por pessoa coletiva é efetuado, com as devidas adaptações, nos termos do previsto n.º 4 do presente artigo, dependendo de parecer devidamente fundamentado dos serviços municipais.
7 -O pagamento das taxas urbanísticas a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, pode ser efetuado em prestações até ao termo do prazo da execução da operação urbanística, devendo a primeira prestação ser liquidada com o deferimento da licença ou até o momento da resposta à comunicação prévia.
8 -A autorização de pagamento em prestações das taxas devidas pelas operações urbanísticas previstas no RJUE, na sua redação atual, bem como da taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, está condicionada à prestação de caução, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 117.º, sendo esta prestada de acordo com o artigo 54.º do mesmo diploma legal.
9 -O não pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas na data devida implica o vencimento das seguintes, bem como a imediata execução da caução prevista no número anterior, se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.

Artigo 23.º

Consequências do não pagamento das taxas

1 -A falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas devidas das quais a lei faça depender a realização dos atos procedimentais, determina a extinção dos procedimentos administrativos geradores da obrigação, bem como a caducidade da comunicação prévia.
2 -Para além do exposto no número anterior, o não pagamento das taxas devidas tem ainda as seguintes consequências:
1. a)Não emissão dos títulos que dependam do pagamento das taxas devidas;
2. b)Recusa de prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município, bem como da utilização de bens do domínio público ou privado municipal, sempre que seja requerido o pagamento no ato da prestação dos mesmos;
3. c)Determinação da cessação de utilização de bens do domínio público ou privado municipal.
3 -Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 (dez) dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
4 -Consideram-se em dívida as taxas constantes da Tabela anexa ao presente Regulamento e relativamente às quais a utilidade que constitui a contrapartida já tiver sido prestada pelo Município sem que o beneficiário tenha procedido ao seu pagamento nos prazos estipulados.
5 -O não pagamento das taxas municipais implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de instauração de processo de execução fiscal.
6 -O procedimento de extração da certidão de dívida e correspondente envio para execução fiscal é efetuado pelo serviço emissor no décimo primeiro dia útil após o prazo de pagamento voluntário.
7 -Sem prejuízo do disposto nos anteriores n.os 5 e 6, o não pagamento de licenças renováveis obsta à sua renovação para o período imediatamente subsequente.
8 -O não pagamento, no prazo previsto para o efeito no artigo 21.º do presente Regulamento, das taxas devidas pela realização das operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, determina a imediata cessação da operação urbanística.

Capítulo V - PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO ESPECÍFICOS

Secção I - LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Artigo 24.º

Licenças e autorizações renováveis

1 -As licenças destinadas a vigorar pelo período de 1 (um) ano civil, caducam no último dia do ano para que foram concedidas, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são válidas até ao termo desse prazo.
2 -O pedido de renovação de licenças destinadas a vigorar pelo período de 1 (um) ano civil deve ser efetuado até ao dia 31 de janeiro de cada ano, salvo o disposto em lei ou regulamento especial.
3 -As licenças de publicidade que se destinem a vigorar pelo período de 1 (um) ano civil renovam-se automaticamente, durante o mês de janeiro, promovendo-se a liquidação oficiosa de todas as taxas legalmente devidas, salvo se for comunicado pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior a intenção de não renovação.
4 -As taxas devidas pelas licenças anuais, quando a sua primeira emissão não seja requerida ou processada no início do ano, são divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação das taxas igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de meses em falta até ao final do respetivo ano.
5 -A pedido do interessado e mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, a caducidade, revogação ou a prática de qualquer ato que faça cessar a vigência de licença de ocupação do domínio municipal antes do seu termo normal de duração determina a restituição de parte da taxa previamente paga e correspondente ao período de ocupação não utilizado.
6 -Para efeitos da aplicação do dever de restituição previsto no número anterior, a importância objeto de devolução é sempre proporcional ao período de ocupação não utilizado a contar da data da submissão do pedido.
7 -Os pedidos de renovação de licenças da competência da Câmara Municipal, ou do seu Presidente e Vereadores no uso de competência delegada ou subdelegada, respetivamente, são efetuados nos termos dos respetivos regulamentos municipais.

Secção II - URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Artigo 25.º

Cálculo da TMU

A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas deve ser acompanhado da sua fundamentação, sendo calculada pela aplicação da fórmula prevista na Tabela de Taxas em anexo.

Capítulo VI - CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 26.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, bem como das regras previstas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, é punível como contraordenação a inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para efeitos da liquidação das taxas e outras receitas municipais e para obtenção de isenções ou reduções.
2 -A contraordenação prevista no número anterior é sancionada com coima a graduar entre o valor mínimo de 50,00€ (cinquenta euros) e máximo de 500,00€ (quinhentos euros) para as pessoas singulares e no valor de 100,00€ (cem euros) até o máximo de 1000,00€ (mil euros) no caso das pessoas coletivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
4 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, bem como para designar o instrutor e decidir, pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos membros do órgão executivo municipal.
5 -A determinação da medida concreta da coima faz-se em função da gravidade objetiva da contraordenação e da censura subjetiva da mesma, devendo ter-se sempre em consideração a situação económica do sujeito passivo, o benefício obtido pela prática da infração e a existência ou não de reincidência.
6 -O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de Castro Verde.

Artigo 27.º

Indemnizações

A responsabilidade por uma utilização negligente ou dolosa da qual resultem danos sobre os bens do património municipal recai sobre o sujeito passivo das taxas, o qual incorre no dever de indemnizar o Município na medida dos prejuízos causados, calculados com base nos custos diretos e indiretos gerados com a reposição ou reparação, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.º

Integração de lacunas

A todos os casos não previstos no presente Regulamento aplica-se, sucessivamente, a Lei das Finanças Locais; a Lei Geral Tributária; a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; o Código de Procedimento e de Processo Tributário; o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 29.º

Disposição transitória

1 -As taxas previstas na Tabela anexa são aplicáveis aos atos praticados após a entrada em vigor do presente Regulamento, ainda que respeitantes a procedimento iniciado em data anterior.
2 -O pagamento das taxas no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, pode ser efetuado à ordem do Município de Castro Verde, na sua conta bancária oficial, a qual se encontra afixada nos Serviços responsáveis e devidamente publicitada no sítio oficial na Internet do Município de Castro Verde, até a implementação da plataforma referida no n.º 4 do artigo 20.º do presente Regulamento.

Artigo 30.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos Municipais que se mostrem incompatíveis, e nulas quaisquer disposições de Regulamentos que o contrariem.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e a respetiva Tabela de Taxas entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Fundamentação das isenções e reduções das taxas

A - Isenções e reduções subjetivas (artigo 9.º)

N.º

Al.

Isenção/Redução

Fundamentação

Sem prejuízo dos demais casos especialmente previstos por lei, estão isentos do pagamento das taxas consagradas na Tabela anexa ao presente Regulamento

O Estado e os seus institutos, organismos autónomos e personalizados e demais pessoas coletivas de direito público ou de utilidade administrativa, bem como os sindicatos, relativamente aos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídos

O Município apoia as medidas do Estado e demais entidades públicas com impacto positivo nos seus destinatários, nos termos do previsto ao abrigo das alíneas r) e bbb) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

As autarquias locais do concelho de Castro Verde

Desenvolvimento das atribuições do Município na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações em articulação com as freguesias, conforme n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

As empresas locais e as sociedades constituídas ou participadas pelo Município, que integram o setor empresarial local, assim como as participações locais, incluindo as fundações, prosseguem os mesmos fins ou fins de idêntica natureza e alcance, de acordo com os estatutos e ou poderes delegados, visando a isenção promover as suas atividades e apoiar a sua sustentabilidade, nomeadamente para garantia da consolidação financeira e repartição de recursos (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual, e Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual).

A gestão das empresas locais deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelas entidades públicas participantes no respetivo capital social, visando a satisfação das necessidades de interesse geral ou a promoção do desenvolvimento local e regional, assegurando a viabilidade económica e o equilíbrio financeiro, com especial destaque para as empresas locais de gestão de serviços de interesse geral, de acordo com os artigos 31.º e 45.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais).

As empresas municipais criadas pelo Município, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatutários

As pessoas portadoras de deficiência que possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, mediante apresentação do respetivo Atestado Médico de Incapacidade Multiúso

As instituições particulares de solidariedade social, associações humanitárias, desportivas, recreativas, culturais e sociais, sem fins lucrativos, desde que legalmente constituídas, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários e que se destinem à realização de atividades de interesse municipal

A isenção das taxas devidas no exercício dos seus fins estatutários afigura-se um apoio fulcral à continuidade e sustentabilidade da atividade desenvolvida pelas as associações e demais entidades que promovam atividades de caráter social, cultural, humanitário, educativo, desportivo e recreativo, entre outras, contribuindo ativamente para a adoção de hábitos de vida saudáveis e para a valorização e divulgação do património cultural; bem como das instituições de beneficência, que desempenham um papel crucial na prestação de serviços e assistência a grupos vulneráveis da comunidade, cabendo ao Município apoiá-las ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

As pessoas singulares que se encontrem em situação de insuficiência económica beneficiam da redução do pagamento das taxas consagradas na Tabela anexa ao presente Regulamento, de acordo com o escalão em que se enquadrem à luz do Regulamento do Cartão Social do Município de Castro Verde

De acordo com a ponderação da situação de insuficiência económica nos termos Regulamento do Cartão Social do Município de Castro Verde, definem-se os critérios de apreciação de insuficiência económica, bem como o conceito de agregado familiar. Consta-se então que as pessoas singulares, nas circunstâncias previamente discriminadas, estão isentas das taxas municipais (n.os 2 e 3, do artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual).

Em caso de pagamento antecipado das mensalidades para utilização das piscinas municipais cobertas e campo de ténis, quando essa antecipação for superior a 3 meses, é aplicada uma redução de 10 % do valor da taxa.

A redução destas taxas constitui-se como um apoio fulcral à prática de atividades de caráter desportivo e recreativo, entre outras, contribuindo ativamente para a adoção de hábitos de vida saudáveis e para a sua valorização, cabendo ao Município apoiá-las ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

As pessoas referidas na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, bem como de residentes no concelho de Castro Verde beneficiam de uma redução de 50 % do valor da taxa para utilização das piscinas municipais descobertas.

Consagra uma discriminação positiva dado que o Município tem o dever de facilitar a concretização do princípio da igualdade (conforme artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, aprovada em anexo ao Decreto n.º 10, de abril de 1976, na sua redação atual). Ainda, a redução destas taxas constitui-se como um apoio fulcral à prática de atividades de caráter desportivo e recreativo, entre outras, principalmente para a população jovem e idosa, contribuindo ativamente para a adoção de hábitos de vida saudáveis e para a sua valorização, cabendo ao Município apoiá-las ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. A sua comprovação, para as pessoais especificadas na primeira parte do presente número, é feita através do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, e demais legislação de inclusão e acessibilidade.

A entrada nas sessões de cinema apresenta uma isenção do valor da taxa cobrado para os menores de 12 anos

A isenção das taxas justifica-se em função das atribuições e competências dos Municípios, de apoio a atividades de natureza social, cultural, educativa, recreativa ou outra de interesse para o Município, bem como de promoção e apoio ao desenvolvimento de atividades e realização de eventos relacionados com as atividades de interesse do Município (conforme alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).

Os utilizadores do parque de campismo beneficiam de isenção do valor das taxas para a utilização dos campos de ténis municipais e uma redução de 50 % do valor das taxas para utilização das piscinas municipais

A isenção e redução destas taxas constitui-se como um apoio fulcral à prática de atividades de caráter desportivo e recreativo, entre outras, contribuindo ativamente para a adoção de hábitos de vida saudáveis e para a sua valorização, cabendo ao Município apoiá-las ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, bem como situações excecionais devidamente justificadas, podem ser isentas, a título excecional e temporário, as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas de Castro Verde e respetiva Tabela Anexa, mediante deliberação da Câmara Municipal.

Este apoio almeja dotar a Câmara Municipal dos meios necessários para maximizar o bem-estar e a segurança dos munícipes, bem como auxiliar o processo de restauração da estabilidade e normalidade nas suas vidas, quando estes se vejam afetados por uma situação de emergência de saúde pública, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 23.º e na alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.

ANEXO II

Tabela de taxas municipais

Descrição

Valor

Artigo 1.º

Assuntos Administrativos

Certidões de âmbito administrativo ou genérico:

1.1

Pela apreciação do pedido

10,00 €

1.2

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.2.1

Certidões de teor - por cada página A4 ou fração

10,00 €

1.2.2

Certidões narrativas - por cada página A4 ou fração:

1.2.2.1

Sem deslocação de técnico

10,00 €

1.2.2.2

Com deslocação de técnico

17,00 €

1.2.3

Outras certidões não especificamente previstas na tabela

10,00 €

Certidões de âmbito urbanístico:

2.1

Pela apreciação do pedido

10,00 €

2.2

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

2.2.1

Certidão de número de polícia/toponímia

5,00 €

2.2.2

Certidão comprovativa do ano de construção

50,00 €

2.2.3

Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)

15,00 €

2.2.4

Certidão do nível de conservação de imóvel para ação de reabilitação

30,00 €

2.2.5

Certidão de isenção de autorização de utilização

12,00 €

2.2.6

Certidão de compropriedade

10,00 €

2.2.7

Certidão de destaque

60,00 €

2.2.8

Certidão de propriedade horizontal

70,00 €

2.2.9

Outras certidões não especificamente previstas na tabela

10,00 €

Fotocópias, por cada página A4 ou fração de documentos na exclusiva posse do Município

3.1

Não autenticada

0,40 €

3.2

Autenticada

6,00 €

Plantas dos planos municipais de ordenamento do território:

4.1

Fotocópia por cada página A4 ou fração

3,00 €

4.2

Em formato digital

2,00 €

Plantas de cartografia:

5.1

Fotocópia por cada página A4 ou fração

3,00 €

5.2

Em formato digital:

5.2.1

1 folha de cartografia vetorial topográfica à escala 1/10000 equivale a 4000 ha;

700,00 €

Averbamentos não especificados na presente tabela

6.1

No âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

18,00 €

6.2

No âmbito administrativo

18,00 €

Buscas de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo histórico municipal

7,00 €

7.1

Acresce à alínea anterior o valor devido pela reprodução dos documentos por cada página A4 ou fração

5,00 €

Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado

5,85 €

Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataformas análogas

5,00 €

Observações:

Nota 1:

Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3=2A4; A2=4A4; A1=8A4; A0=16A4;

Nota 2:

Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm2 (A4);

Nota 3:

O valor das plantas completas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), alvarás de loteamentos e obras de urbanização é calculado em função do respetivo número de páginas A4.

As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica

A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.

Artigo 2.º

Ocupação do espaço público

Mera Comunicação Prévia ou Autorização:

1.1

Pela apreciação da Mera Comunicação Prévia

10,00 €

1.2

Acresce à alínea 1.1 de acordo com a finalidade admissível:

1.2.1

Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.2.2

Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,50 €

1.2.3

Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,50 €

1.2.4

Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.2.5

Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.2.6

Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.2.7

Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.2.8

Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.2.9

Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.3

Pela apreciação do pedido de Autorização

15,00 €

1.4

Acresce à alínea 1.3 de acordo com a finalidade admissível:

1.4.1

Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.4.2

Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,50 €

1.4.3

Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,50 €

1.4.4

Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.4.5

Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.4.6

Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.4.7

Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.4.8

Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.4.9

0,40 €

Licenciamento de ocupações não previstas no Licenciamento Zero:

2.1

Pela apreciação do pedido de Licenciamento

10,00 €

2.2

Pelo deferimento do pedido de Licenciamento

20,00 €

2.3

Acresce à alínea 2.2 por m2, m3, ml ou fração e por mês ou fração

1,00 €

Observações:

Nota:

A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de apreciação do pedido.

O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de autorização e licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:

No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto nas alíneas 1.3 e 2.1 do presente artigo;

Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, uma vez decorrido o tempo de resposta legalmente definido para o procedimento de licenciamento, deve proceder ao pagamento do valor da taxa fixa devida pelo deferimento do pedido de licenciamento (alínea 2.2), bem como da componente variável em função da dimensão e da duração (alínea 2.3).

Artigo 3.º

Postos de carregamento de veículos elétricos

Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos

1.1

Pela apreciação do pedido

50,00 €

1.2

Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos)

150,00 €

1.3

Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos

40,00 €

Artigo 4.º

Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias

1.1

Pela apreciação do pedido de Licenciamento

5,00 €

1.2

Pelo deferimento do pedido de Licenciamento

10,00 €

1.3

Acresce à alínea 1.2 de acordo com a tipologia do suporte publicitário:

1.3.1

Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração

2,25 €

1.3.2

Veículos automóveis, transportes coletivos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por dia

2,30 €

1.3.3

Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m2 ou fração e por dia

2,25 €

1.3.4

Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia

2,30 €

1.3.5

Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês

2,25 €

1.3.6

Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por dia

2,25 €

1.3.7

Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia

2,25 €

Observações:

Nota:

A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:

No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo;

Após a notificação de deferimento do pedido deve proceder ao pagamento do valor da taxa fixa devida pelo deferimento do pedido (alínea 1.2), bem como da componente variável em função da ocupação com o tipo de suporte publicitário, da dimensão e da duração (alínea 1.3).

Artigo 5.º

Táxis

Emissão de licença

55,00 €

Emissão de segunda via

40,00 €

Transmissão de licença

35,00 €

Pedido de substituição de veículo

35,00 €

Averbamento

35,00 €

Artigo 6.º

Ruído

Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário:

1.1

Pela apreciação do pedido

10,00 €

1.2

Pela emissão da licença

15,00 €

1.2.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.2.1.1

Em dias úteis, por dia ou fração

2,50 €

1.2.1.2

Ao fim de semana e feriados, por dia ou fração

2,00 €

Artigo 7.º

Proteção ao relevo natural e revestimento florestal

Licenciamento:

1.1

Pela apreciação do pedido

10,00 €

1.2

Pela emissão da licença para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas

15,00 €

1.2.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.2.1.1

Até 1,0 hectare

50,50 €

1.2.1.2

De 1,0 até 10,0 hectares

50,50 €

1.2.1.3

Superior a 10,0 hectares

50,50 €

1.3

Pela emissão da licença para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável

15,00 €

1.3.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.3.1.1

Até 1,0 hectare

50,50 €

1.3.1.2

De 1,0 até 10,0 hectares

50,50 €

1.3.1.3

Superior a 10,0 hectares

50,50 €

Artigo 8.º

Ações de arborização e rearborização

Autorização de ação de arborização e rearborização

61,00 €

Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização

44,50 €

Artigo 9.º

Uso do Fogo

Autorização para a realização de queimadas extensivas

25,00 €

1.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior por cada hectare ou fração

10,00 €

Autorização para a realização de queimas de sobrantes

10,00 €

Licenciamento da utilização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos

59,09 €

Artigo 10.º

Atividades Diversas

Licenciamento de atividades diversas:

1.1

Pela apreciação do pedido

5,00 €

1.2

Pela emissão da licença:

1.2.1

Guarda-noturno

10,00 €

1.2.2

Acampamento ocasional

30,00 €

1.2.2.1

Acresce ao número anterior - por cada dia

1,00 €

1.2.3

Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

23,00 €

1.2.4

Realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal - por cada

9,00 €

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:

2.1

Registo de máquinas

30,00 €

2.2

Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina

25,00 €

2.3

Segunda via do título de registo

25,00 €

Artigo 11.º

Licenciamento de recintos

Pelo licenciamento de recintos de diversão provisória, recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística

57,00 €

Pelo licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados

47,00 €

Artigo 12.º

Espetáculos de natureza artística

Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística:

1.1

Promovidos por promotores registados

8,00 €

1.2

Promovidos por promotores ocasionais

10,00 €

Artigo 13.º

Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:

1.1

Pela apreciação do pedido

5,00 €

1.2

Pela emissão da autorização

15,00 €

Artigo 14.º

Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR

Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária

18,00 €

Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento

26,00 €

Autorização de exploração e alteração de estabelecimento:

3.1

Pela apreciação do pedido

20,00 €

3.2

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

3.2.1

Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)

95,00 €

3.2.2

Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)

95,00 €

3.2.3

Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)

95,00 €

Observações:

Nota 1:

A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de apreciação do pedido.

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de autorização é efetuado de forma repartida, em que:

No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa previsto na alínea 3.1. do presente artigo;

Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, deve proceder ao pagamento do diferencial do total da taxa.

Artigo 15.º

Estabelecimentos de Alojamento Local

Comunicação prévia com prazo para o acesso à atividade de alojamento local

23,74 €

1.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior, pelo atendimento mediado, por hora ou fração

5,00 €

Artigo 16.º

Piscinas Municipais

Piscinas Municipais Descobertas

1.1

Utilizadores com idade compreendida entre os 10 e 17 anos e portadores de cartão jovem:

1.1.1

Ingresso diário

2,35 €

1.1.2

Conjunto de 6 ingressos

11,70 €

1.1.3

Conjunto de 12 ingressos

18,60 €

1.1.4

Conjunto de 24 ingressos

31,85 €

1.1.5

Ingresso diário após as 17h

1,70 €

1.2

Utilizadores com idade superior a 18 anos:

1.2.1

Ingresso diário

2,90 €

1.2.2

Conjunto de 6 ingressos

14,35 €

1.2.3

Conjunto de 12 ingressos

23,35 €

1.2.4

Conjunto de 24 ingressos

40,30 €

1.2.5

Ingresso diário após as 17h

2,35 €

Piscinas Municipais Cobertas

2.1

Regime de utilização livre

2.1.1

Ingresso Diário em regime de utilização livre, por 40 minutos

2,15 €

2.1.2

Conjunto de 10 ingressos

17,00 €

2.2

Regime de aulas

2.2.1

Inscrição

7,45 €

2.2.2

Aulas de Natação:

2.2.2.1

1 x semana, por mês

8,50 €

2.2.2.2

2 x semana, por mês

14,50 €

2.2.3

Aulas de grupo sénior:

2.2.3.1

1 x semana, por mês

6,50 €

2.2.3.2

2 x semana, por mês

8,50 €

2.2.4

Aulas para Bebés (6 aos 48 meses)

2.2.4.1

1 x semana, por mês

12,50 €

2.2.5

Aulas de grupo:

2.2.5.1

1 x semana, por mês

9,50 €

2.2.5.2

2 x semana, por mês

15,50 €

2.2.5.3

3 x semana, por mês

21,50 €

Artigo 17.º

Campo de Ténis

Escola Municipal de Ténis

1.1

Inscrição

7,50 €

1.2

Aulas de ténis:

1.2.1

1 x semana, por mês

7,50 €

1.2.2

2 x semana, por mês

12,50 €

Artigo 18.º

Pavilhão Desportivo Municipal

Cedência do espaço, por hora ou fração

1.1

Dias úteis e sábados

25,00 €

1.2

Domingos e feriados

30,00 €

Artigo 19.º

Estádio Municipal 25 de abril

Cedência do campo natural de 11, por hora ou fração

1.1

Dias úteis e sábados

20,00 €

1.2

Domingos e feriados

25,00 €

Cedência do campo sintético de 11, por hora ou fração

2.1

Dias úteis e sábados

15,00 €

2.2

Domingos e feriados

20,00 €

Cedência do campo sintético de 9, por hora ou fração

3.1

Dias úteis e sábados

10,00 €

3.2

Domingos e feriados

14,00 €

Cedência da pista de atletismo, por hora ou fração

4.1

Dias úteis e sábados

10,00 €

4.2

Domingos e feriados

15,00 €

Artigo 20.º

Cineteatro Municipal

Cedência e utilização do espaço, por hora ou fração

200,00 €

Sessões de cinema

2.1

Ingresso para menores de 12 anos, por sessão

Gratuito

2.2

Ingresso para utilizadores entre os 12 e os 17 anos e portadores de cartão jovem, por sessão

2,88 €

2.3

Ingresso para utilizadores entre os 18 e os 64 anos, por sessão

3,44 €

2.4

Ingresso para maiores de 65 anos, por sessão

2,88 €

Artigo 21.º

Biblioteca Municipal

Cedência e utilização do auditório, por hora ou fração

13,00 €

Artigo 22.º

Fórum Municipal

Cedência e utilização do auditório, por hora ou fração

20,00 €

Cedência e utilização do espaço polivalente, por hora ou fração

7,50 €

Artigo 23.º

Centro de Artes e da Viola Campaniça

Cedência dos espaços do Centro de Artes e da Viola Campaniça, por hora ou fração:

1.1

Sala de toque

7,50 €

1.2

Sala de construção

25,00 €

1.3

Sala de pintura

15,00 €

1.4

Sala de oficinas

15,00 €

Participação em aulas e oficinas:

2.1

Aula de acordeão, por mês

8,50 €

2.2

Oficina de construção da viola campaniça, por viola construída

105,00 €

Artigo 24.º

IN Castro - Centro de Ideias e Negócios

Pré-Incubação

1.1

Acolhimento virtual:

1.1.1

Serviços-base, por mês

13,00 €

1.1.2

Sala de reuniões, por hora ou fração

1,65 €

1.1.3

Sala de formação, por hora ou fração

4,70 €

1.2

Acolhimento físico em posto de coworking:

1.2.1

Serviços-base, por posto e por mês

27,00 €

1.2.2

Sala de reuniões, por hora ou fração

1,65 €

1.2.3

Sala de formação, por hora ou fração

4,70 €

1.3

Acolhimento físico em sala de escritório:

1.3.1

Serviços-base, por m2 e por mês

2,50 €

1.3.2

Sala de reuniões, por hora ou fração

1,65 €

1.3.3

Sala de formação, por hora ou fração

4,70 €

Incubação

2.1

Acolhimento virtual:

2.1.1

Serviços-base, por mês:

2.1.1.1

1.º ano de acolhimento

11,00 €

2.1.1.2

2.º ano de acolhimento

12,00 €

2.1.1.3

3.º ano de acolhimento

13,00 €

2.1.2

Sala de reuniões, por hora ou fração:

2.1.2.1

1.º ano de acolhimento

1,65 €

2.1.2.2

2.º ano de acolhimento

1,65 €

2.1.2.3

3.º ano de acolhimento

1,65 €

2.1.3

Sala de formação, por hora ou fração:

2.1.3.1

1.º ano de acolhimento

4,70 €

2.1.3.2

2.º ano de acolhimento

4,70 €

2.1.3.3

3.º ano de acolhimento

4,70 €

2.2

Acolhimento físico em posto de coworking:

2.2.1

Serviços-base, por posto e por mês:

2.2.1.1

1.º ano de acolhimento

26,00 €

2.2.1.2

2.º ano de acolhimento

26,75 €

2.2.1.3

3.º ano de acolhimento

27,50 €

2.2.2

Sala de reuniões, por hora ou fração:

2.2.2.1

1.º ano de acolhimento

1,65 €

2.2.2.2

2.º ano de acolhimento

1,65 €

2.2.2.3

3.º ano de acolhimento

1,65 €

2.2.3

Sala de formação, por hora ou fração:

2.2.3.1

1.º ano de acolhimento

4,70 €

2.2.3.2

2.º ano de acolhimento

4,70 €

2.2.3.3

3.º ano de acolhimento

4,70 €

2.3

Acolhimento físico em sala de escritório:

2.3.1

Serviços-base, por m2 e por mês:

2.3.1.1

1.º ano de acolhimento

3,00 €

2.3.1.2

2.º ano de acolhimento

4,25 €

2.3.1.3

3.º ano de acolhimento

5,00 €

2.3.2

Sala de reuniões, por hora ou fração:

2.3.2.1

1.º ano de acolhimento

1,65 €

2.3.2.2

2.º ano de acolhimento

1,65 €

2.3.2.3

3.º ano de acolhimento

1,65 €

2.3.3

Sala de formação, por hora ou fração:

2.3.3.1

1.º ano de acolhimento

4,70 €

2.3.3.2

2.º ano de acolhimento

4,70 €

2.3.3.3

3.º ano de acolhimento

4,70 €

Artigo 25.º

Mercado Municipal e Feiras

Mercado Municipal:

1.1

Lugares não concessionados, por dia

2,51 €

Feira de outubro:

2.1

Artesãos e produtores individuais, por m2 ou fração e por dia

0,60 €

2.2

Estabelecimentos de restauração e bebidas ou similares, por m2 ou fração e por dia

3,81 €

2.3

Divertimentos mecânicos, eletromecânicos e similares, por m2 ou fração e por dia

4,41 €

2.4

Vestuário, calçado e outras atividades não especificadas, por m2 ou fração e por dia

0,90 €

Feiras e mercados mensais:

3.1

Artesãos e produtores individuais, por m2 ou fração e por dia

0,30 €

3.2

Vestuário, calçado e outras atividades não especificadas, por m2 ou fração e por dia

0,45 €

Artigo 26.º

Cemitério Municipal

Inumação

1.1

Sepultura temporária simples

55,00 €

1.2

Sepultura perpétua

65,00 €

1.3

Sepultura perpétua dupla

65,00 €

1.4

Jazigo

27,00 €

1.5

Gavetão

27,00 €

Deposição em ossário municipal:

2.1

Ossadas

27,00 €

2.2

Cinzas

27,00 €

Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação

51,00 €

Trasladação:

4.1

Para outro cemitério

85,00 €

4.2

Dentro do cemitério municipal, seguida de inumação/deposição em:

4.2.1

Sepultura perpétua

161,50 €

4.2.2

Jazigo particular

46,50 €

4.2.3

Ossário

37,30 €

4.2.4

Gavetão

46,50 €

Concessão de terrenos

5.1

Para sepultura perpétua

260,00 €

5.2

Para jazigo particular, por m2 ou fração

380,00 €

Ocupação de ossário municipal

6.1

Por cada ano ou fração

22,00 €

6.2

Com caráter perpétuo

90,00 €

Ocupação de gavetão municipal

7.1

Por cada ano ou fração

25,00 €

7.2

Com caráter perpétuo

115,00 €

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário

8.1

Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:

8.1.1

Jazigo

38,00 €

8.1.2

Sepultura perpétua

38,00 €

8.1.3

Ossário

38,00 €

8.1.4

Gavetão

38,00 €

8.2

Transmissão para outras pessoas:

8.2.1

Jazigo

190,00 €

8.2.2

Sepultura perpétua

130,00 €

8.2.3

Ossário

45,00 €

8.2.4

Gavetão

58,00 €

Obras em jazigos e sepulturas

9.1

Obras em jazigos e sepulturas perpétuas para execução das obras determinadas pela Câmara Municipal - aplicam-se as taxas previstas no Capítulo de Urbanização e Edificação

9.1.1

Construção, ampliação ou modificação de jazigo - por jazigo

9.2

Revestimentos em mármore de sepultura e alteração dos revestimentos - por sepultura

54,37 €

Artigo 27.º

Informação

Emissão de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor

30,00 €

Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE

50,00 €

Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE:

3.1

Para obras de edificação:

3.1.1

Habitação

1,00 €

3.1.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

1,00 €

3.1.3

Indústria e armazéns

1,30 €

3.1.4

Turismo

1,30 €

3.1.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

1,00 €

3.1.6

Outros usos/funções

1,00 €

3.2

Para operações de loteamentos:

3.2.1

Por lote

70,00 €

3.3

Para obras de urbanização:

3.3.1

Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração

0,10 €

3.4

Para as outras operações urbanísticas

78,00 €

Acresce às alíneas 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 em função do prazo, por cada mês ou fração

10,00 €

Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável

25,00 €

Artigo 28.º

Início de Trabalhos

Comunicação de trabalhos de início de obras

8,50 €

Artigo 29.º

Legalização

Procedimento de legalização sem Obras

1.1

Pela submissão do pedido

100,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas - em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar, por m2 de área bruta de construção

1.2.1

Habitação

2,00 €

1.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

2,00 €

1.2.3

Indústria e armazéns

2,60 €

1.2.4

Turismo

2,60 €

1.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

2,00 €

1.2.6

Estufas

2,00 €

1.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

2,60 €

1.2.8

Demolição - área total da construção a demolir

2,00 €

1.2.9

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas

2,00 €

1.2.10

Piscinas

2,00 €

1.2.11

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração

2,00 €

1.2.12

Muros e vedações - por metro linear ou fração

2,00 €

1.2.13

Equipamento de utilização coletiva

2,60 €

1.2.14

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

2,00 €

1.3

Para efeitos do apuramento das taxas relativas à emissão da licença de construção, dado que se considera dispensável a apresentação da calendarização da execução da obra, serão assumidos os seguintes prazos de execução:

1.3.1

6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m2

41,67 €

1.3.2

18 meses para construções com área bruta de construção de 50 m2 a 300 m2

41,67 €

1.3.3

24 meses para construções com área bruta de construção superior a 300 m2

41,67 €

Procedimento de legalização com Obras

2.1

Pela submissão do pedido

100,00 €

2.2

Pelo deferimento das Obras de correção são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:

2.2.1

Habitação

2,00 €

2.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

2,00 €

2.2.3

Indústria e armazéns

2,60 €

2.2.4

Turismo

2,60 €

2.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

2,00 €

2.2.6

Estufas

2,00 €

2.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

2,60 €

2.2.8

Demolição - área total da construção a demolir

2,00 €

2.2.9

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas

2,00 €

2.2.10

Piscinas

2,00 €

2.2.11

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração

2,00 €

2.2.12

Muros e vedações - por metro linear ou fração

2,00 €

2.2.13

Equipamento de utilização coletiva

2,60 €

2.2.14

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

2,00 €

2.3

Acresce à alínea 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração

41,50 €

Artigo 30.º

Obras de Edificação

Licenciamento ou renovação de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):

1.1

Pela apreciação do pedido de licença ou de alteração à licença

90,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2, ha ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:

1.2.1

Habitação

1,00 €

1.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

1,00 €

1.2.3

Indústria e armazéns

1,30 €

1.2.4

Turismo

1,30 €

1.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

1,00 €

1.2.6

Estufas

1,00 €

1.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

1,30 €

1.2.8

Demolição - área total da construção a demolir

1,00 €

1.2.9

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas

1,00 €

1.2.10

Piscinas

1,00 €

1.2.11

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração

1,00 €

1.2.12

Muros e vedações - por metro linear ou fração

1,00 €

1.2.13

Equipamento de utilização coletiva

1,30 €

1.2.14

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

1,00 €

1.3

Pela submissão do pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica

1,00 €

Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):

2.1

Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia

40,00 €

2.2

Com resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2, ha ou fração da área total de construção a intervir/ alterar, em função da utilização licenciada:

2.2.1

Habitação

1,00 €

2.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

1,00 €

2.2.3

Indústria e armazéns

1,30 €

2.2.4

Turismo

1,30 €

2.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

1,00 €

2.2.6

Estufas

1,00 €

2.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

1,30 €

2.2.8

Demolição - área total da construção a demolir

1,00 €

2.2.9

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas

1,00 €

2.2.10

Piscinas

1,00 €

2.2.11

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração

1,00 €

2.2.12

Muros e vedações - por metro linear ou fração

1,00 €

2.2.13

Equipamento de utilização coletiva

1,30 €

2.2.14

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

1,00 €

Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração

10,00 €

Artigo 31.º

Operação de Loteamento

Licenciamento ou renovação de operações de loteamento com ou sem obras de urbanização:

1.1

Pela apreciação do pedido de licença ou de alteração à licença

150,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas:

1.2.1

Por lote

70,00 €

Comunicação prévia de operações de loteamento com ou sem obras de urbanização:

2.1

Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia

50,00 €

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:

2.2.1

Por lote

70,00 €

Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração

10,00 €

Artigo 32.º

Obras de Urbanização

Licenciamento ou renovação de obras de urbanização:

1.1

Pela apreciação do pedido de licenciamento ou de alteração à licença

150,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas

1.2.1

Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração

0,10 €

Comunicação prévia de obras de urbanização:

2.1

Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia

50,00 €

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas

2.2.1

Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração

0,10 €

Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração

10,00 €

Artigo 33.º

Remodelação de Terrenos

Licenciamento ou renovação de remodelação de terrenos:

1.1

Pela apreciação do pedido de licenciamento ou alteração à licença

50,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas

1.2.1

Por cada 100 m2 ou fração da área de solo a remodelar

1,50 €

Comunicação prévia de remodelação de terrenos:

2.1

Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia

40,00 €

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas

2.2.1

Por cada 100 m2 ou fração da área de solo a remodelar

1,50 €

Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração

10,00 €

Artigo 34.º

Prorrogações

Prorrogação do prazo para a execução de obras:

1.1

Pela apreciação do pedido

32,50 €

1.2

Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração

35,00 €

Artigo 35.º

Licença Parcial

Emissão de licença parcial - 100 % do valor da taxa devida pelo deferimento da licença.

Artigo 36.º

Obras inacabadas

Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:

1.1

Pela apreciação do pedido

5,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas, em função do prazo, por cada mês ou fração

37,50 €

Artigo 37.º

Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização

115,00 €

Artigo 38.º

Ficha técnica de habitação

Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha

15,00 €

Artigo 39.º

Utilização de Edifícios

Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

1.1

Entrega de documentos

45,00 €

Alteração à utilização sem operação urbanística prévia

2.1

Comunicação Prévia com Prazo

50,00 €

Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico

3.1

Comunicação Prévia com Prazo

50,00 €

Artigo 40.º

Vistorias

Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização

75,00 €

Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU)

2.1

Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior

100,00 €

Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:

3.1

Pela realização de vistoria

75,00 €

3.2

Pela realização de vistoria complementar

75,00 €

Auditoria de classificação

160,00 €

Vistoria e fiscalização para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

132,00 €

Outras vistorias

100,00 €

Artigo 41.º

Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)

Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE

50,00 €

Realização de vistorias sobre as condições de SCIE

200,00 €

Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE

200,00 €

Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção

50,00 €

Artigo 42.º

Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas

Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas

1.1

Pela apreciação do pedido

5,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas por:

1.2.1

Tapumes e outros resguardos, por ml ou fração e por dia ou fração

1,10 €

1.2.2

Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração e por dia ou fração

1,75 €

1.2.3

Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade e por dia ou fração

3,30 €

1.2.4

Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade e por dia ou fração

3,30 €

1.2.5

Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2/ml ou fração e por dia ou fração

3,30 €

Artigo 43.º

Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis

Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis

50,00 €

Emissão da autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis

100,00 €

Artigo 44.º

Implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis

Instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de unidade de produção para autoconsumo (UPAC) e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir de água:

1.1

Pela apreciação da Comunicação prévia para a instalação

75,00 €

1.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas

1.2.1

Por m2 ou fração da área de implantação do equipamento

0,05 €

1.2.2

Em função do prazo, por cada mês ou fração

50,00 €

Artigo 45.º

Inspeções periódicas, reinspeções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

Inspeções, por cada

30,00 €

Acresce ao número anterior o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço

Artigo 46.º

Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis para as classes A1, A2 e A3

Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis:

1.1

Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença

165,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas

1.2.1

Instalações de armazenamento de produtos do petróleo

250,00 €

1.2.2

Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos

250,00 €

Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações:

2.1

Instalações de armazenamento de produtos do petróleo

42,50 €

2.2

Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos

42,50 €

Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento

250,00 €

3.1

Acresce ao número anterior o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço

Repetição da vistoria para verificação das condições impostas

250,00 €

4.1

Acresce ao número anterior o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço

Averbamento no processo

60,00 €

Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3:

6.1

Autorização de execução

200,00 €

6.2

Autorização de entrada em funcionamento

200,00 €

6.3

Acresce aos números anteriores o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço

Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2

80,00 €

Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.

75,00 €

Artigo 47.º

Licenciamento da Atividade Industrial

Pela apreciação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3

35,00 €

Pela realização de vistorias

115,00 €

Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

15,00 €

3.1

Acresce ao número anterior o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço

Prestação do serviço de acesso mediado

15,00 €

Artigo 48.º

Taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas - TMU

A taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas é devida, quer nas operações urbanísticas de loteamento, quer nas operações urbanísticas de edificação, sempre que pela sua natureza, impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das respetivas infraestruturas.

Aquando da emissão do título relativo a obras de edificação não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e ou operações de obras de urbanização.

Em zonas não tituladas por licença de loteamentos na construção de qualquer nova edificação ou reconstrução, neste caso desde que se verifique aumento de fogos ou de unidade de ocupação, e ainda relativamente a ampliações, considerando-se, para efeitos de determinação da taxa somente a área ampliada.

Artigo 49.º

Taxas

Para efeito do previsto no artigo anterior, o valor da taxa é determinado pela aplicação da seguinte fórmula:

TMU = K x A (m2) x C (euros/m2) x (L + U)

Em que:

TMU (euros): Valor da taxa devida em euros;

K: Coeficiente de:

0,030

Para loteamentos com obras de urbanização

0,020

Para loteamentos sem obras de urbanização

0,015

Construções não inseridas em loteamentos urbanos

A (m2): Superfície total de pavimentos prevista na operação de loteamento ou, se for o caso, da área a construir ou ampliar, destinados ou não a habitação;

C (euros/m2): Valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço fixado na portaria publicada para o efeito - custo controlado de habitação;

L: Coeficiente quanto à localização:

0,40

Aglomerados com mais de 1500 habitantes

0,30

Aglomerados com menos de 1500 habitantes e mais de 300 habitantes

0,20

Aglomerados com menos de 300 habitantes e mais de 50 habitantes

0,10

Aglomerados com menos de 50 habitantes

U: Coeficiente quanto à utilização:

0,20

Para habitação

0,30

Para comércio e serviços

0,10

Para indústria e outros fins

B - Isenções e reduções de interesse municipal (artigo 10.º)

N.º

Al.

Isenção/Redução

Fundamentação

Esta isenção tem como principal objetivo o desenvolvimento económico do Município, sendo competência da Câmara Municipal a promoção e o apoio ao desenvolvimento de atividades e à realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal (alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual).

11 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, António José Brito.

318684185

Capítulo I - DIVERSOS

Capítulo II - REGISTO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Capítulo III - TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM

Capítulo IV - OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Capítulo V - PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS

Capítulo VI - TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS

Capítulo VII - AMBIENTE, FLORESTA E PROTEÇÃO CIVIL

Capítulo VIII - ATIVIDADES DIVERSAS

Capítulo IX - OUTROS SERVIÇOS

Capítulo X - EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS

Secção I - EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS

Secção II - EQUIPAMENTOS CULTURAIS

Secção III - OUTROS EQUIPAMENTOS

Capítulo XI - URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e a respetiva Tabela de Taxas entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Fundamentação das isenções e reduções das taxas

A - Isenções e reduções subjetivas (artigo 9.º)

N.º

Al.

Isenção/Redução

Fundamentação

Sem prejuízo dos demais casos especialmente previstos por lei, estão isentos do pagamento das taxas consagradas na Tabela anexa ao presente Regulamento

As autarquias locais do concelho de Castro Verde

As empresas municipais criadas pelo Município, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatutários

As pessoas portadoras de deficiência que possuam um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, mediante apresentação do respetivo Atestado Médico de Incapacidade Multiúso

A entrada nas sessões de cinema apresenta uma isenção do valor da taxa cobrado para os menores de 12 anos

ANEXO II

Tabela de taxas municipais

Descrição

Valor

Artigo 1.º

Assuntos Administrativos

Certidões de âmbito administrativo ou genérico:

1.1

Pela apreciação do pedido

10,00 €

1.2

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.2.1

Certidões de teor - por cada página A4 ou fração

10,00 €

1.2.2

Certidões narrativas - por cada página A4 ou fração:

1.2.2.1

Sem deslocação de técnico

10,00 €

1.2.2.2

Com deslocação de técnico

17,00 €

1.2.3

Outras certidões não especificamente previstas na tabela

10,00 €

Certidões de âmbito urbanístico:

2.1

Pela apreciação do pedido

10,00 €

2.2

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

2.2.1

Certidão de número de polícia/toponímia

5,00 €

2.2.2

Certidão comprovativa do ano de construção

50,00 €

2.2.3

Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)

15,00 €

2.2.4

Certidão do nível de conservação de imóvel para ação de reabilitação

30,00 €

2.2.5

Certidão de isenção de autorização de utilização

12,00 €

2.2.6

Certidão de compropriedade

10,00 €

2.2.7

Certidão de destaque

60,00 €

2.2.8

Certidão de propriedade horizontal

70,00 €

2.2.9

Outras certidões não especificamente previstas na tabela

10,00 €

Fotocópias, por cada página A4 ou fração de documentos na exclusiva posse do Município

3.1

Não autenticada

0,40 €

3.2

Autenticada

6,00 €

Plantas dos planos municipais de ordenamento do território:

4.1

Fotocópia por cada página A4 ou fração

3,00 €

4.2

Em formato digital

2,00 €

Plantas de cartografia:

5.1

Fotocópia por cada página A4 ou fração

3,00 €

5.2

Em formato digital:

5.2.1

1 folha de cartografia vetorial topográfica à escala 1/10000 equivale a 4000 ha;

700,00 €

Averbamentos não especificados na presente tabela

6.1

No âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

18,00 €

6.2

No âmbito administrativo

18,00 €

Buscas de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo histórico municipal

7,00 €

7.1

Acresce à alínea anterior o valor devido pela reprodução dos documentos por cada página A4 ou fração

5,00 €

Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado

5,85 €

Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataformas análogas

5,00 €

Observações:

Nota 1:

Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3=2A4; A2=4A4; A1=8A4; A0=16A4;

Nota 2:

Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm2 (A4);

Nota 3:

As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica

Artigo 2.º

Ocupação do espaço público

Mera Comunicação Prévia ou Autorização:

1.1

Pela apreciação da Mera Comunicação Prévia

10,00 €

1.2

Acresce à alínea 1.1 de acordo com a finalidade admissível:

1.2.1

Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.2.2

Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,50 €

1.2.3

Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,50 €

1.2.4

Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.2.5

Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.2.6

Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.2.7

Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.2.8

Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.2.9

0,40 €

1.3

Pela apreciação do pedido de Autorização

15,00 €

1.4

Acresce à alínea 1.3 de acordo com a finalidade admissível:

1.4.1

Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.4.2

Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,50 €

1.4.3

Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,50 €

1.4.4

Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.4.5

Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.4.6

Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por dia ou fração

0,40 €

1.4.7

Instalação de floreira - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.4.8

Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração

0,40 €

1.4.9

0,40 €

Licenciamento de ocupações não previstas no Licenciamento Zero:

2.1

Pela apreciação do pedido de Licenciamento

10,00 €

2.2

Pelo deferimento do pedido de Licenciamento

20,00 €

2.3

Acresce à alínea 2.2 por m2, m3, ml ou fração e por mês ou fração

1,00 €

Observações:

Nota:

A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de apreciação do pedido.

O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de autorização e licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:

No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto nas alíneas 1.3 e 2.1 do presente artigo;

Artigo 3.º

Postos de carregamento de veículos elétricos

Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de bateria de veículos

1.1

Pela apreciação do pedido

50,00 €

1.2

Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos)

150,00 €

1.3

Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos

40,00 €

Artigo 4.º

Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias

1.1

Pela apreciação do pedido de Licenciamento

5,00 €

1.2

Pelo deferimento do pedido de Licenciamento

10,00 €

1.3

Acresce à alínea 1.2 de acordo com a tipologia do suporte publicitário:

1.3.1

2,25 €

1.3.2

Veículos automóveis, transportes coletivos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por dia

2,30 €

1.3.3

Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m2 ou fração e por dia

2,25 €

1.3.4

Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia

2,30 €

1.3.5

Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês

2,25 €

1.3.6

Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por dia

2,25 €

1.3.7

Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia

2,25 €

Observações:

Nota:

A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:

No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo;

Artigo 5.º

Táxis

Emissão de licença

55,00 €

Emissão de segunda via

40,00 €

Transmissão de licença

35,00 €

Pedido de substituição de veículo

35,00 €

Averbamento

35,00 €

Artigo 6.º

Ruído

Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário:

1.1

Pela apreciação do pedido

10,00 €

1.2

Pela emissão da licença

15,00 €

1.2.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.2.1.1

Em dias úteis, por dia ou fração

2,50 €

1.2.1.2

Ao fim de semana e feriados, por dia ou fração

2,00 €

Artigo 7.º

Proteção ao relevo natural e revestimento florestal

Licenciamento:

1.1

Pela apreciação do pedido

10,00 €

1.2

Pela emissão da licença para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas

15,00 €

1.2.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.2.1.1

Até 1,0 hectare

50,50 €

1.2.1.2

De 1,0 até 10,0 hectares

50,50 €

1.2.1.3

Superior a 10,0 hectares

50,50 €

1.3

Pela emissão da licença para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável

15,00 €

1.3.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

1.3.1.1

Até 1,0 hectare

50,50 €

1.3.1.2

De 1,0 até 10,0 hectares

50,50 €

1.3.1.3

Superior a 10,0 hectares

50,50 €

Artigo 8.º

Ações de arborização e rearborização

Autorização de ação de arborização e rearborização

61,00 €

Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização

44,50 €

Artigo 9.º

Uso do Fogo

Autorização para a realização de queimadas extensivas

25,00 €

1.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior por cada hectare ou fração

10,00 €

Autorização para a realização de queimas de sobrantes

10,00 €

Licenciamento da utilização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos

59,09 €

Artigo 10.º

Atividades Diversas

Licenciamento de atividades diversas:

1.1

Pela apreciação do pedido

5,00 €

1.2

Pela emissão da licença:

1.2.1

Guarda-noturno

10,00 €

1.2.2

Acampamento ocasional

30,00 €

1.2.2.1

Acresce ao número anterior - por cada dia

1,00 €

1.2.3

Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

23,00 €

1.2.4

Realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal - por cada

9,00 €

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:

2.1

Registo de máquinas

30,00 €

2.2

Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina

25,00 €

2.3

Segunda via do título de registo

25,00 €

Artigo 11.º

Licenciamento de recintos

Pelo licenciamento de recintos de diversão provisória, recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística

57,00 €

Pelo licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados

47,00 €

Artigo 12.º

Espetáculos de natureza artística

Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística:

1.1

Promovidos por promotores registados

8,00 €

1.2

Promovidos por promotores ocasionais

10,00 €

Artigo 13.º

Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:

1.1

Pela apreciação do pedido

5,00 €

1.2

Pela emissão da autorização

15,00 €

Artigo 14.º

Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR

Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária

18,00 €

Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento

26,00 €

Autorização de exploração e alteração de estabelecimento:

3.1

Pela apreciação do pedido

20,00 €

3.2

Acresce ao montante referido na alínea anterior:

3.2.1

Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)

95,00 €

3.2.2

Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)

95,00 €

3.2.3

Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)

95,00 €

Observações:

Nota 1:

A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de apreciação do pedido.

O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de autorização é efetuado de forma repartida, em que:

No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa previsto na alínea 3.1. do presente artigo;

Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, deve proceder ao pagamento do diferencial do total da taxa.

Artigo 15.º

Estabelecimentos de Alojamento Local

Comunicação prévia com prazo para o acesso à atividade de alojamento local

23,74 €

1.1

Acresce ao montante referido na alínea anterior, pelo atendimento mediado, por hora ou fração

5,00 €

Artigo 16.º

Piscinas Municipais

Piscinas Municipais Descobertas

1.1

Utilizadores com idade compreendida entre os 10 e 17 anos e portadores de cartão jovem:

1.1.1

Ingresso diário

2,35 €

1.1.2

Conjunto de 6 ingressos

11,70 €

1.1.3

Conjunto de 12 ingressos

18,60 €

1.1.4

Conjunto de 24 ingressos

31,85 €

1.1.5

Ingresso diário após as 17h

1,70 €

1.2

Utilizadores com idade superior a 18 anos:

1.2.1

Ingresso diário

2,90 €

1.2.2

Conjunto de 6 ingressos

14,35 €

1.2.3

Conjunto de 12 ingressos

23,35 €

1.2.4

Conjunto de 24 ingressos

40,30 €

1.2.5

Ingresso diário após as 17h

2,35 €

Piscinas Municipais Cobertas

2.1

Regime de utilização livre

2.1.1

Ingresso Diário em regime de utilização livre, por 40 minutos

2,15 €

2.1.2

Conjunto de 10 ingressos

17,00 €

2.2

Regime de aulas

2.2.1

Inscrição

7,45 €

2.2.2

Aulas de Natação:

2.2.2.1

1 x semana, por mês

8,50 €

2.2.2.2

2 x semana, por mês

14,50 €

2.2.3

Aulas de grupo sénior:

2.2.3.1

1 x semana, por mês

6,50 €

2.2.3.2

2 x semana, por mês

8,50 €

2.2.4

Aulas para Bebés (6 aos 48 meses)

2.2.4.1

1 x semana, por mês

12,50 €

2.2.5

Aulas de grupo:

2.2.5.1

1 x semana, por mês

9,50 €

2.2.5.2

2 x semana, por mês

15,50 €

2.2.5.3

3 x semana, por mês

21,50 €

Artigo 17.º

Campo de Ténis

Escola Municipal de Ténis

1.1

Inscrição

7,50 €

1.2

Aulas de ténis:

1.2.1

1 x semana, por mês

7,50 €

1.2.2

2 x semana, por mês

12,50 €

Artigo 18.º

Pavilhão Desportivo Municipal

Cedência do espaço, por hora ou fração

1.1

Dias úteis e sábados

25,00 €

1.2

Domingos e feriados

30,00 €

Artigo 19.º

Estádio Municipal 25 de abril

Cedência do campo natural de 11, por hora ou fração

1.1

Dias úteis e sábados

20,00 €

1.2

Domingos e feriados

25,00 €

Cedência do campo sintético de 11, por hora ou fração

2.1

Dias úteis e sábados

15,00 €

2.2

Domingos e feriados

20,00 €

Cedência do campo sintético de 9, por hora ou fração

3.1

Dias úteis e sábados

10,00 €

3.2

Domingos e feriados

14,00 €

Cedência da pista de atletismo, por hora ou fração

4.1

Dias úteis e sábados

10,00 €

4.2

Domingos e feriados

15,00 €

Artigo 20.º

Cineteatro Municipal

Cedência e utilização do espaço, por hora ou fração

200,00 €

Sessões de cinema

2.1

Ingresso para menores de 12 anos, por sessão

Gratuito

2.2

Ingresso para utilizadores entre os 12 e os 17 anos e portadores de cartão jovem, por sessão

2,88 €

2.3

Ingresso para utilizadores entre os 18 e os 64 anos, por sessão

3,44 €

2.4

Ingresso para maiores de 65 anos, por sessão

2,88 €

Artigo 21.º

Biblioteca Municipal

Cedência e utilização do auditório, por hora ou fração

13,00 €

Artigo 22.º

Fórum Municipal

Cedência e utilização do auditório, por hora ou fração

20,00 €

Cedência e utilização do espaço polivalente, por hora ou fração

7,50 €

Artigo 23.º

Centro de Artes e da Viola Campaniça

Cedência dos espaços do Centro de Artes e da Viola Campaniça, por hora ou fração:

1.1

Sala de toque

7,50 €

1.2

Sala de construção

25,00 €

1.3

Sala de pintura

15,00 €

1.4

Sala de oficinas

15,00 €

Participação em aulas e oficinas:

2.1

Aula de acordeão, por mês

8,50 €

2.2

Oficina de construção da viola campaniça, por viola construída

105,00 €

Artigo 24.º

IN Castro - Centro de Ideias e Negócios

Pré-Incubação

1.1

Acolhimento virtual:

1.1.1

Serviços-base, por mês

13,00 €

1.1.2

Sala de reuniões, por hora ou fração

1,65 €

1.1.3

Sala de formação, por hora ou fração

4,70 €

1.2

Acolhimento físico em posto de coworking:

1.2.1

Serviços-base, por posto e por mês

27,00 €

1.2.2

Sala de reuniões, por hora ou fração

1,65 €

1.2.3

Sala de formação, por hora ou fração

4,70 €

1.3

Acolhimento físico em sala de escritório:

1.3.1

Serviços-base, por m2 e por mês

2,50 €

1.3.2

Sala de reuniões, por hora ou fração

1,65 €

1.3.3

Sala de formação, por hora ou fração

4,70 €

Incubação

2.1

Acolhimento virtual:

2.1.1

Serviços-base, por mês:

2.1.1.1

1.º ano de acolhimento

11,00 €

2.1.1.2

2.º ano de acolhimento

12,00 €

2.1.1.3

3.º ano de acolhimento

13,00 €

2.1.2

Sala de reuniões, por hora ou fração:

2.1.2.1

1.º ano de acolhimento

1,65 €

2.1.2.2

2.º ano de acolhimento

1,65 €

2.1.2.3

3.º ano de acolhimento

1,65 €

2.1.3

Sala de formação, por hora ou fração:

2.1.3.1

1.º ano de acolhimento

4,70 €

2.1.3.2

2.º ano de acolhimento

4,70 €

2.1.3.3

3.º ano de acolhimento

4,70 €

2.2

Acolhimento físico em posto de coworking:

2.2.1

Serviços-base, por posto e por mês:

2.2.1.1

1.º ano de acolhimento

26,00 €

2.2.1.2

2.º ano de acolhimento

26,75 €

2.2.1.3

3.º ano de acolhimento

27,50 €

2.2.2

Sala de reuniões, por hora ou fração:

2.2.2.1

1.º ano de acolhimento

1,65 €

2.2.2.2

2.º ano de acolhimento

1,65 €

2.2.2.3

3.º ano de acolhimento

1,65 €

2.2.3

Sala de formação, por hora ou fração:

2.2.3.1

1.º ano de acolhimento

4,70 €

2.2.3.2

2.º ano de acolhimento

4,70 €

2.2.3.3

3.º ano de acolhimento

4,70 €

2.3

Acolhimento físico em sala de escritório:

2.3.1

Serviços-base, por m2 e por mês:

2.3.1.1

1.º ano de acolhimento

3,00 €

2.3.1.2

2.º ano de acolhimento

4,25 €

2.3.1.3

3.º ano de acolhimento

5,00 €

2.3.2

Sala de reuniões, por hora ou fração:

2.3.2.1

1.º ano de acolhimento

1,65 €

2.3.2.2

2.º ano de acolhimento

1,65 €

2.3.2.3

3.º ano de acolhimento

1,65 €

2.3.3

Sala de formação, por hora ou fração:

2.3.3.1

1.º ano de acolhimento

4,70 €

2.3.3.2

2.º ano de acolhimento

4,70 €

2.3.3.3

3.º ano de acolhimento

4,70 €

Artigo 25.º

Mercado Municipal e Feiras

Mercado Municipal:

1.1

Lugares não concessionados, por dia

2,51 €

Feira de outubro:

2.1

Artesãos e produtores individuais, por m2 ou fração e por dia

0,60 €

2.2

Estabelecimentos de restauração e bebidas ou similares, por m2 ou fração e por dia

3,81 €

2.3

Divertimentos mecânicos, eletromecânicos e similares, por m2 ou fração e por dia

4,41 €

2.4

Vestuário, calçado e outras atividades não especificadas, por m2 ou fração e por dia

0,90 €

Feiras e mercados mensais:

3.1

Artesãos e produtores individuais, por m2 ou fração e por dia

0,30 €

3.2

Vestuário, calçado e outras atividades não especificadas, por m2 ou fração e por dia

0,45 €

Artigo 26.º

Cemitério Municipal

Inumação

1.1

Sepultura temporária simples

55,00 €

1.2

Sepultura perpétua

65,00 €

1.3

Sepultura perpétua dupla

65,00 €

1.4

Jazigo

27,00 €

1.5

Gavetão

27,00 €

Deposição em ossário municipal:

2.1

Ossadas

27,00 €

2.2

Cinzas

27,00 €

Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação

51,00 €

Trasladação:

4.1

Para outro cemitério

85,00 €

4.2

Dentro do cemitério municipal, seguida de inumação/deposição em:

4.2.1

Sepultura perpétua

161,50 €

4.2.2

Jazigo particular

46,50 €

4.2.3

Ossário

37,30 €

4.2.4

Gavetão

46,50 €

Concessão de terrenos

5.1

Para sepultura perpétua

260,00 €

5.2

Para jazigo particular, por m2 ou fração

380,00 €

Ocupação de ossário municipal

6.1

Por cada ano ou fração

22,00 €

6.2

Com caráter perpétuo

90,00 €

Ocupação de gavetão municipal

7.1

Por cada ano ou fração

25,00 €

7.2

Com caráter perpétuo

115,00 €

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário

8.1

Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:

8.1.1

Jazigo

38,00 €

8.1.2

Sepultura perpétua

38,00 €

8.1.3

Ossário

38,00 €

8.1.4

Gavetão

38,00 €

8.2

Transmissão para outras pessoas:

8.2.1

Jazigo

190,00 €

8.2.2

Sepultura perpétua

130,00 €

8.2.3

Ossário

45,00 €

8.2.4

Gavetão

58,00 €

Obras em jazigos e sepulturas

9.1

Obras em jazigos e sepulturas perpétuas para execução das obras determinadas pela Câmara Municipal - aplicam-se as taxas previstas no Capítulo de Urbanização e Edificação

9.1.1

Construção, ampliação ou modificação de jazigo - por jazigo

9.2

Revestimentos em mármore de sepultura e alteração dos revestimentos - por sepultura

54,37 €

Artigo 27.º

Informação

Emissão de informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor

30,00 €

Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE

50,00 €

Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE:

3.1

Para obras de edificação:

3.1.1

Habitação

1,00 €

3.1.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

1,00 €

3.1.3

Indústria e armazéns

1,30 €

3.1.4

Turismo

1,30 €

3.1.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

1,00 €

3.1.6

Outros usos/funções

1,00 €

3.2

Para operações de loteamentos:

3.2.1

Por lote

70,00 €

3.3

Para obras de urbanização:

3.3.1

Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração

0,10 €

3.4

Para as outras operações urbanísticas

78,00 €

Acresce às alíneas 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 em função do prazo, por cada mês ou fração

10,00 €

Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável

25,00 €

Artigo 28.º

Início de Trabalhos

Comunicação de trabalhos de início de obras

8,50 €

Artigo 29.º

Legalização

Procedimento de legalização sem Obras

1.1

Pela submissão do pedido

100,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas - em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar, por m2 de área bruta de construção

1.2.1

Habitação

2,00 €

1.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

2,00 €

1.2.3

Indústria e armazéns

2,60 €

1.2.4

Turismo

2,60 €

1.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

2,00 €

1.2.6

Estufas

2,00 €

1.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

2,60 €

1.2.8

Demolição - área total da construção a demolir

2,00 €

1.2.9

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas

2,00 €

1.2.10

Piscinas

2,00 €

1.2.11

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração

2,00 €

1.2.12

Muros e vedações - por metro linear ou fração

2,00 €

1.2.13

Equipamento de utilização coletiva

2,60 €

1.2.14

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

2,00 €

1.3

1.3.1

6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m2

41,67 €

1.3.2

18 meses para construções com área bruta de construção de 50 m2 a 300 m2

41,67 €

1.3.3

24 meses para construções com área bruta de construção superior a 300 m2

41,67 €

Procedimento de legalização com Obras

2.1

Pela submissão do pedido

100,00 €

2.2

Pelo deferimento das Obras de correção são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:

2.2.1

Habitação

2,00 €

2.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

2,00 €

2.2.3

Indústria e armazéns

2,60 €

2.2.4

Turismo

2,60 €

2.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

2,00 €

2.2.6

Estufas

2,00 €

2.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

2,60 €

2.2.8

Demolição - área total da construção a demolir

2,00 €

2.2.9

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas

2,00 €

2.2.10

Piscinas

2,00 €

2.2.11

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração

2,00 €

2.2.12

Muros e vedações - por metro linear ou fração

2,00 €

2.2.13

Equipamento de utilização coletiva

2,60 €

2.2.14

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

2,00 €

2.3

Acresce à alínea 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração

41,50 €

Artigo 30.º

Obras de Edificação

Licenciamento ou renovação de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):

1.1

Pela apreciação do pedido de licença ou de alteração à licença

90,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2, ha ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:

1.2.1

Habitação

1,00 €

1.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

1,00 €

1.2.3

Indústria e armazéns

1,30 €

1.2.4

Turismo

1,30 €

1.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

1,00 €

1.2.6

Estufas

1,00 €

1.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

1,30 €

1.2.8

Demolição - área total da construção a demolir

1,00 €

1.2.9

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas

1,00 €

1.2.10

Piscinas

1,00 €

1.2.11

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração

1,00 €

1.2.12

Muros e vedações - por metro linear ou fração

1,00 €

1.2.13

Equipamento de utilização coletiva

1,30 €

1.2.14

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

1,00 €

1.3

Pela submissão do pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica

1,00 €

Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):

2.1

Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia

40,00 €

2.2

Com resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m2, ha ou fração da área total de construção a intervir/ alterar, em função da utilização licenciada:

2.2.1

Habitação

1,00 €

2.2.2

Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas

1,00 €

2.2.3

Indústria e armazéns

1,30 €

2.2.4

Turismo

1,30 €

2.2.5

Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins

1,00 €

2.2.6

Estufas

1,00 €

2.2.7

Infraestruturas de produção de energias renováveis

1,30 €

2.2.8

Demolição - área total da construção a demolir

1,00 €

2.2.9

Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas

1,00 €

2.2.10

Piscinas

1,00 €

2.2.11

Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração

1,00 €

2.2.12

Muros e vedações - por metro linear ou fração

1,00 €

2.2.13

Equipamento de utilização coletiva

1,30 €

2.2.14

Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção

1,00 €

Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração

10,00 €

Artigo 31.º

Operação de Loteamento

Licenciamento ou renovação de operações de loteamento com ou sem obras de urbanização:

1.1

Pela apreciação do pedido de licença ou de alteração à licença

150,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas:

1.2.1

Por lote

70,00 €

Comunicação prévia de operações de loteamento com ou sem obras de urbanização:

2.1

Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia

50,00 €

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:

2.2.1

Por lote

70,00 €

Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração

10,00 €

Artigo 32.º

Obras de Urbanização

Licenciamento ou renovação de obras de urbanização:

1.1

Pela apreciação do pedido de licenciamento ou de alteração à licença

150,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas

1.2.1

Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração

0,10 €

Comunicação prévia de obras de urbanização:

2.1

Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia

50,00 €

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas

2.2.1

Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração

0,10 €

Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração

10,00 €

Artigo 33.º

Remodelação de Terrenos

Licenciamento ou renovação de remodelação de terrenos:

1.1

Pela apreciação do pedido de licenciamento ou alteração à licença

50,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas

1.2.1

Por cada 100 m2 ou fração da área de solo a remodelar

1,50 €

Comunicação prévia de remodelação de terrenos:

2.1

Pela apreciação ou alteração da comunicação prévia

40,00 €

2.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas

2.2.1

Por cada 100 m2 ou fração da área de solo a remodelar

1,50 €

Acresce à alínea 1.2. e 2.2., em função do prazo, por cada mês ou fração

10,00 €

Artigo 34.º

Prorrogações

Prorrogação do prazo para a execução de obras:

1.1

Pela apreciação do pedido

32,50 €

1.2

Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração

35,00 €

Artigo 35.º

Licença Parcial

Emissão de licença parcial - 100 % do valor da taxa devida pelo deferimento da licença.

Artigo 36.º

Obras inacabadas

Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:

1.1

Pela apreciação do pedido

5,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas, em função do prazo, por cada mês ou fração

37,50 €

Artigo 37.º

Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização

115,00 €

Artigo 38.º

Ficha técnica de habitação

Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha

15,00 €

Artigo 39.º

Utilização de Edifícios

Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio

1.1

Entrega de documentos

45,00 €

Alteração à utilização sem operação urbanística prévia

2.1

Comunicação Prévia com Prazo

50,00 €

Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico

3.1

Comunicação Prévia com Prazo

50,00 €

Artigo 40.º

Vistorias

Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização

75,00 €

Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU)

2.1

Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior

100,00 €

Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:

3.1

Pela realização de vistoria

75,00 €

3.2

Pela realização de vistoria complementar

75,00 €

Auditoria de classificação

160,00 €

Vistoria e fiscalização para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

132,00 €

Outras vistorias

100,00 €

Artigo 41.º

Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)

Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE

50,00 €

Realização de vistorias sobre as condições de SCIE

200,00 €

Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE

200,00 €

Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção

50,00 €

Artigo 42.º

Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas

Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas

1.1

Pela apreciação do pedido

5,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas por:

1.2.1

Tapumes e outros resguardos, por ml ou fração e por dia ou fração

1,10 €

1.2.2

Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração e por dia ou fração

1,75 €

1.2.3

Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade e por dia ou fração

3,30 €

1.2.4

Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade e por dia ou fração

3,30 €

1.2.5

Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2/ml ou fração e por dia ou fração

3,30 €

Artigo 43.º

Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis

Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis

50,00 €

Emissão da autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis

100,00 €

Artigo 44.º

Implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis

1.1

Pela apreciação da Comunicação prévia para a instalação

75,00 €

1.2

Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas

1.2.1

Por m2 ou fração da área de implantação do equipamento

0,05 €

1.2.2

Em função do prazo, por cada mês ou fração

50,00 €

Artigo 45.º

Inspeções periódicas, reinspeções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

Inspeções, por cada

30,00 €

Acresce ao número anterior o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço

Artigo 46.º

Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis para as classes A1, A2 e A3

Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis:

1.1

Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença

165,00 €

1.2

Pelo deferimento são devidas as taxas

1.2.1

Instalações de armazenamento de produtos do petróleo

250,00 €

1.2.2

Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos

250,00 €

Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações:

2.1

Instalações de armazenamento de produtos do petróleo

42,50 €

2.2

Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos

42,50 €

Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento

250,00 €

3.1

Acresce ao número anterior o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço

Repetição da vistoria para verificação das condições impostas

250,00 €

4.1

Acresce ao número anterior o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço

Averbamento no processo

60,00 €

Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3:

6.1

Autorização de execução

200,00 €

6.2

Autorização de entrada em funcionamento

200,00 €

6.3

Acresce aos números anteriores o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço

Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2

80,00 €

75,00 €

Artigo 47.º

Licenciamento da Atividade Industrial

Pela apreciação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3

35,00 €

Pela realização de vistorias

115,00 €

Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos

15,00 €

3.1

Acresce ao número anterior o valor cobrado pela entidade externa prestadora do serviço

Prestação do serviço de acesso mediado

15,00 €

Artigo 48.º

Taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas - TMU

Artigo 49.º

Taxas

Para efeito do previsto no artigo anterior, o valor da taxa é determinado pela aplicação da seguinte fórmula:

TMU = K x A (m2) x C (euros/m2) x (L + U)

Em que:

TMU (euros): Valor da taxa devida em euros;

K: Coeficiente de:

0,030

Para loteamentos com obras de urbanização

0,020

Para loteamentos sem obras de urbanização

0,015

Construções não inseridas em loteamentos urbanos

A (m2): Superfície total de pavimentos prevista na operação de loteamento ou, se for o caso, da área a construir ou ampliar, destinados ou não a habitação;

L: Coeficiente quanto à localização:

0,40

Aglomerados com mais de 1500 habitantes

0,30

Aglomerados com menos de 1500 habitantes e mais de 300 habitantes

0,20

Aglomerados com menos de 300 habitantes e mais de 50 habitantes

0,10

Aglomerados com menos de 50 habitantes

U: Coeficiente quanto à utilização:

0,20

Para habitação

0,30

Para comércio e serviços

0,10

Para indústria e outros fins

B - Isenções e reduções de interesse municipal (artigo 10.º)

N.º

Al.

Isenção/Redução

Fundamentação

11 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, António José Brito.

318684185