Regulamento

Regulamento n.º 275/2025

Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea i) e h) do artigo 23.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -[...]
2 -Podem beneficiar do disposto no presente regulamento, munícipes e respetivos agregados familiares residentes no concelho de São Brás de Alportel, que reúnam as condições estabelecidas no presente regulamento.

Capítulo II - ATRIBUIÇÃO DO APOIO

Artigo 6.º

Montante, Duração e número de apoios a atribuir

1 -O montante do apoio é atribuir é equivalente a um quarto do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), definido anualmente nos termos da Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro.
2 -[...]
3 -O apoio ao arrendamento é de caráter temporário, atribuído pelo período estabelecido em sede de candidatura.
4 -Caso a situação social e habitacional se mantenha, pode o mesmo agregado familiar apresentar sucessivas candidaturas à atribuição do apoio.
5 -(Revogado.)
6 -Em caso de mudança de habitação e, consequentemente, do respetivo contrato de arrendamento durante o período do apoio, pretendendo o beneficiário manter o apoio deve, no prazo máximo de 10 dias informar o Município dessa mudança, acompanhada de cópia do novo contrato de arrendamento, e solicitar a sua manutenção, podendo a mesma ser deferida até ao limite do prazo inicial, estabelecido na candidatura.

Artigo 7.º

Condições de Acesso

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)Possuir um rendimento total mensal per capita, respeitante a todo o agregado familiar não superior aos limites máximos previstos na tabela que constitui o anexo I deste regulamento, os quais são definidos em função do Indexante dos Apoios Sociais;
7. g)[...]
8. h)(Revogada.)
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
2 -Poderá, em situações excecionais, devidamente fundamentadas, em informação prestada pela Unidade de Serviços Sociais do Município, o júri aceitar inscrições de candidatos que não apresentem cumulativamente todas as condições acima expostas.
3 -O disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento não se aplica às situações abrangidas pelo apoio extraordinário às famílias para o pagamento da renda, definido no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.
4 -O valor do apoio obtido nos termos do presente Regulamento poderá ser acumulado com o apoio extraordinário à renda previsto no mencionado Decreto-Lei n.º 20-B/2023 de 22 de março, passando o valor do apoio ao arrendamento do município de São Brás de Alportel a corresponder à diferença entre o valor concedido ao abrigo do referido regime extraordinário e o valor do previsto no n.º 1 do artigo 6.
5 -Os efeitos decorrentes dos números anteriores mantêm-se enquanto durante a vigência do Decreto-Lei n.º 20-B/2023 de 22 de março.
6 -O disposto nas alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento não se aplica nos casos em que o requerente fizer prova do cumprimento de acordo de pagamento.

Artigo 8.º

Critérios de Seleção

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)(Revogada.)
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)Existência de pessoas no agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]

Artigo 9.º

Local e Forma da Candidatura

1 -O período de candidaturas será publicado em anúncio, e divulgado através de edital afixado nos locais públicos e na página de Internet do Município de São Brás de Alportel, em www.cm-sbras.pt.
2 -A atribuição do apoio será efetuada com retroativos ao mês da submissão da candidatura.
3 -[...]
4 -[...]
5 -Após análise dos documentos pela Unidade de Serviços Sociais, em caso de dúvida, a Câmara Municipal de São Brás de Alportel reserva-se o direito de exigir a apresentação de outros elementos, bem como de realizar visitas domiciliárias de forma a averiguar a veracidade das declarações prestadas.
6 -[...]
7 -Caso o número de vagas durante o período de candidaturas não seja totalmente preenchido, o município reserva-se o direito de aceitar novas candidaturas até preencher o numero total de vagas.

Artigo 10.º

Documentos Instrutórios

[...]

a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)[...]
l)[...]
m)[...]
n)[...]
o)[...]
p)[...]
q)[...]
r)[...]
s)[...]
t)[...]
u)[...]
v)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura;
w)Documento comprovativo de recebimento de apoio extraordinário à renda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março;
x)Documento comprovativo do cumprimento do acordo de pagamento referente ao n.º 6 do artigo 7.º do presente regulamento, nos casos em que se aplique.

Artigo 12.º

Atribuição do Apoio

1 -Decorrido o período de candidaturas, as mesmas serão analisadas e ordenadas, por um júri nomeado pela Câmara Municipal, sob coordenação da Unidade de Serviços Sociais do Município, segundo os critérios de seleção definidos no artigo 8.º
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Não ter sido beneficiário, anteriormente, do programa de apoio ao arrendamento, previsto no presente regulamento;
5. e)Não ser beneficiário do apoio extraordinário à renda previsto no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.
5 -[...]

Artigo 14.º

Pagamento do Apoio

1 -[...]
2 -[...]
3 -O pagamento da prestação pecuniária será efetuado mensalmente após a entrega, pelo beneficiário, do respetivo recibo de pagamento, no Centro de Apoio à Comunidade, que pode ser substituído, em situação devidamente justificada, por documento comprovativo de pagamento da renda mensal.
4 -Após confirmação da conformidade do pagamento da renda mensal, caberá à Unidade de Serviços Sociais transmitir mensalmente a lista de beneficiários do programa de apoio à Seção de Contabilidade, para que esta proceda ao pagamento aos beneficiários.
5 -[...]

Artigo 15.º

Cessação do Apoio

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)O contrato de arrendamento que esteve na base do apoio cesse e não seja entregue, pelo beneficiário, novo contrato de arrendamento;
4. d)[...]
2 -[...]

Artigo 17.º

Disposição transitória

(Revogado.)

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela 1 - Rendimentos máximos mensais do agregado para candidatura

Dimensão do Agregado Familiar

Indexante dos Apoios Sociais

Índice de cálculo rendimento máximo agregado

Rendimento Total Mensal Máximo/agregado

2024

[...]

509,26€

[...]

967,59€

[...]

1833,34€

[...]

2597,23€

[...]

3259,26€

[...]

3819,45€

[...]

4277,78€

ANEXO II

Tabela 2 - Mapa de classificação para seleção das candidaturas

Critérios de seleção

Classificação

Pontuação

[...]

Composição o Agregado Familiar

[...]

Agregado com pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

[...]

Beneficiário do programa de apoio ao arrendamento

Por 36 ou mais meses

Por um período entre 24 e 36 meses

Por um período entre 12 e 24 meses

Não

Vitima de violência doméstica

Sim

Não

Total

318668277

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela 1 - Rendimentos máximos mensais do agregado para candidatura

Dimensão do Agregado Familiar

Indexante dos Apoios Sociais

Índice de cálculo rendimento máximo agregado

Rendimento Total Mensal Máximo/agregado

2024

[...]

509,26€

[...]

967,59€

[...]

1833,34€

[...]

2597,23€

[...]

3259,26€

[...]

3819,45€

[...]

4277,78€

ANEXO II

Tabela 2 - Mapa de classificação para seleção das candidaturas

Critérios de seleção

Classificação

Pontuação

[...]

Composição o Agregado Familiar

[...]

Agregado com pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

[...]

Beneficiário do programa de apoio ao arrendamento

Por 36 ou mais meses

Por um período entre 24 e 36 meses

Por um período entre 12 e 24 meses

Não

Vitima de violência doméstica

Sim

Não

Total

318668277