Regulamento

Regulamento n.º 280/2018

Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Adoção

Âmbito e Objetivos

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio à natalidade e adoção no Município de Moura e dinamização da economia local.

Artigo 2.º

Beneficiários e Condições de Acesso

1 -São beneficiários do apoio previsto no presente regulamento, os cidadãos residentes há três e mais anos no Município de Moura, que estejam também recenseados no concelho, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
2 -Podem requerer o apoio financeiro:
1. a)Um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido.

Artigo 3.º

Condições de Atribuição do Apoio

São condições de atribuição do incentivo:

1 -Que a criança se encontre registada como natural do Município de Moura;
2 -Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
3 -Que os requerentes do apoio ao incentivo, não possuam, à data da candidatura quaisquer dívidas para com o Município, sejam elas provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, frequência no serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família, ou outras.

Artigo 4.º

Apoios

1 -O apoio à natalidade e adoção traduz-se num subsídio pecuniário, com valor máximo de 500,00(euro) (quinhentos euros) relativos ao nascimento/adoção de cada filho, independentemente do número de filhos existentes no agregado familiar.
2 -O apoio referido no número anterior será atribuído em duas prestações, cada uma no valor de 250,00(euro), sendo a primeira, entregue após aprovação da candidatura e após entrega de faturas e a segunda seis meses após o pagamento da primeira prestação e entrega de faturas relativas ao período em questão.

Artigo 5.º

Despesas Elegíveis

1 -São elegíveis em termos de faturação todas as despesas realizadas em bens e ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, consultas médicas, medicamentos, vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação, artigos de higiene, puericultura, alimentação, vestuário e calçado.
2 -O apoio referido apenas será atribuído a bens e serviços adquiridos em empresas do concelho, mediante apresentação das respetivas faturas e recibos.
3 -O Município reserva-se ao direito de, perante despesas apresentadas referentes a bens ou produtos que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, analisar e decidir sobre as mesmas.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O pedido de apoio financeiro é feito nos serviços da Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social (DEHDS) da Câmara Municipal de Moura, mediante o preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do requerente ou requerentes (devidamente autorizadas);
3. c)Fotocópia da certidão de nascimento/ cartão de cidadão da criança, ou documento comprovativo do registo da criança (devidamente autorizadas);
4. d)Em casos em que a criança esteja confiada a pessoa singular por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, deverá ser entregue documentação que o ateste;
5. e)Comprovativo de residência há pelo menos três anos, de recenseamento no concelho e composição do agregado familiar;
6. f)Faturas em nome dos requerentes relativas a bens/serviços adquiridos em empresas do concelho, estando as faturas e respetivos recibos de acordo com a legislação em vigor.
2 -A candidatura deve dar entrada nos serviços municipais, contendo todos os documentos mencionados no número anterior.

Artigo 7.º

Apreciação das Candidaturas

1 -A candidatura será analisada pelos serviços da DEHDS, pela ordem de entrada, no final de cada mês e deverão ser homologadas no mês seguinte, por parte do Presidente da Câmara de Moura.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do apoio atribuído.
3 -Em caso de dúvidas, os serviços municipais podem efetuar diligencias complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo.

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura

1 -A candidatura deverá ser efetuada, impreterivelmente, até noventa dias após nascimento/adoção da criança.
2 -Os prazos referidos no presente regulamento são contínuos.

Artigo 9.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -O requerente será notificado por escrito da decisão referente à candidatura.
2 -As reclamações, em caso de indeferimento da pretensão, devem ser apresentadas no máximo de 10 dias úteis após notificação da decisão.
3 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Moura.

Artigo 10.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição do apoio previsto no presente regulamentam a apresentação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura.
2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, o Município de Moura reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 11.º

Notificações

As notificações no âmbito do presente regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.

Artigo 12.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal de Moura.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

4 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.

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