Regulamento

Regulamento n.º 285/2026

Projeto do Regulamento Municipal Programa Geração + Próxima Programa de Participação Jovem em Atividades de Apoio à Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Tempos Livres.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de enquadramento e participação dos jovens no Programa Geração + Próxima, adiante designado por Programa, promovido pelo Município do Cadaval, destinado à integração de jovens em atividades de apoio aos serviços e iniciativas municipais nas áreas da juventude, cultura, desporto, educação, saúde, ação social e tempos livres.

Artigo 2.º

Objetivos

Constituem objetivos do Programa:

a)Promover a participação dos jovens, na vida ativa do Município e na comunidade fomentando o espírito de pertença;
b)Incentivar o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais;
c)Proporcionar experiências de aprendizagem não formal em contexto autárquico, contribuindo para o enriquecimento do currículo dos jovens;
d)Fomentar o voluntariado jovem e o espírito de cidadania;
e)Apoiar a realização de atividades promovidas pela autarquia

Artigo 3.º

Entidade promotora e coordenação

1 -O Programa, é promovido pela Câmara Municipal do Cadaval.
2 -A coordenação técnica e pedagógica do Programa é assegurada pela Unidade de Juventude, Desporto e Cultura, que poderá para o efeito, articular-se com outros serviços municipais.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

1 -O Programa decorre nas pausas letivas do Natal, Páscoa e verão, podendo, por deliberação da Câmara Municipal, ser alargado a outros períodos.
2 -Cada edição do Programa é aprovada pela Câmara e divulgada por edital.

Artigo 5.º

Destinatários

Podem candidatar-se ao Programa os jovens que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ter idade compreendida entre os 16 e os 25 anos, à data da candidatura;
b)Ser residente no concelho do Cadaval;
c)Frequentar o ensino secundário, profissional ou superior;
d)Ter formação como monitor de campo de férias;
e)Ter disponibilidade para participar integralmente nas atividades em que for integrado.

Capítulo II - CANDIDATURAS E SELEÇÃO

Artigo 6.º

Candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio eletrónico do Município ou diretamente no Balcão Único de Atendimento;
2 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Formulário próprio preenchido que contém a identificação completa do candidato, conforme dados do documento de identificação;
2. b)Comprovativo de residência;
3. c)Comprovativo de frequência escolar;
4. d)Autorização do encarregado de educação, quando o candidato seja menor de 18 anos;
5. e)O certificado da formação como monitor e outros que comprovem a experiência relevante para as atividades a desenvolver;
6. f)Comprovativo de IBAN.
3 -Os prazos de candidatura e os turnos de participação são definidos em aviso a tornar público pela Câmara Municipal por edital.

Artigo 7.º

Seleção

1 -A seleção dos candidatos será efetuada através de análise curricular e entrevista.
2 -A ordenação e seleção dos candidatos, observará a aplicação de fórmula ponderada, da qual constarão os seguintes parâmetros:
1. a)Experiência ou formação em áreas relacionadas com educação, cultura, desporto, ação social ou animação;
2. b)Adequação do perfil do candidato às atividades a desenvolver;
3. c)Idade, dando preferência aos candidatos mais velhos;
4. d)Ordem de receção das candidaturas válidas.
3 -Será constituída uma bolsa de suplentes, a utilizar em caso de desistência.

Capítulo III - EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Artigo 8.º

Duração e horário

1 -O Programa decorre em períodos definidos pela Câmara Municipal.
2 -As atividades decorrem, regra geral, de segunda a sexta-feira, num período diário máximo de sete horas.
3 -Em casos devidamente justificados, as atividades poderão realizar-se ao fim de semana ou em horários ajustados.

Artigo 9.º

Bolsa

1 -Os jovens participantes têm direito a uma bolsa de participação de valor diário, a definir anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
2 -A bolsa referida no número anterior não reveste caráter de remuneração/retribuição, destinando-se ao apoio de despesas com deslocação e alimentação decorrentes do desenvolvimento das atividades.
3 -O pagamento é efetuado por transferência bancária, até 15 dias úteis após o término do período de participação.
4 -A atribuição da bolsa depende da assiduidade e cumprimento integral das atividades.

Artigo 10.º

Seguro

Os participantes beneficiam de seguro de acidentes pessoais, contratado pelo Município, que abrange os riscos decorrentes da participação nas atividades e respetivas deslocações.

Artigo 11.º

Faltas e desistências

1 -As faltas devem ser comunicadas previamente à Unidade de Juventude, Desporto e Cultura, sempre que possível, com a antecedência mínima de três dias úteis.
2 -São justificadas as faltas motivadas por:
1. a)Doença comprovada;
2. b)Falecimento de familiar direto;
3. c)Provas escolares;
4. d)Outros motivos ponderosos, devidamente comprovados.
3 -Duas faltas injustificadas consecutivas, ou três interpoladas, implicam exclusão do programa.
4 -A desistência deve ser formalizada por escrito, sob pena de exclusão de futuras candidaturas.

Artigo 12.º

Direitos dos participantes

Constituem direitos dos jovens participantes:

a)Exercer as atividades de num ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
b)Receber informação e acompanhamento sobre as tarefas atribuídas;
c)Beneficiar do seguro de acidentes pessoais;
d)Receber a bolsa de participação, nos termos do artigo 9.º;
e)Obter certificado de participação;
f)Ter acesso a ações de formação, com vista ao aperfeiçoamento da sua participação

Artigo 13.º

Deveres dos participantes

Constituem deveres dos jovens participantes:

a)Cumprir com responsabilidade e empenho as tarefas atribuídas;
b)Ser assíduos e pontuais;
c)Respeitar as orientações do pessoal municipal responsável;
d)Tratar com urbanidade todos os intervenientes nas atividades;
e)Zelar pela boa utilização de equipamentos e materiais;
f)Comunicar eventuais faltas, impedimentos ou desistências.

Artigo 14.º

Direitos e deveres do Município

1 -São direitos do Município:
1. a)Excluir participantes que não cumpram as regras deste Regulamento;
2. b)Reorganizar atividades sempre que o interesse público o justifique.
2 -São deveres do Município:
1. a)Garantir as condições adequadas ao desenvolvimento das atividades;
2. b)Assegurar o pagamento das bolsas e seguros;
3. c)Emitir certificados de participação;
4. d)Promover a divulgação pública do programa.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Natureza da participação

A participação no programa não confere vínculo laboral com o Município nem constitui relação de prestação de serviços, sendo exclusivamente enquadrada como atividade de ocupação de tempos livres e formação não formal.

Artigo 16.º

Proteção de dados pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
2 -Os dados são recolhidos exclusivamente para efeitos de gestão e execução do Programa, não podendo ser cedidos a terceiros, salvo o cumprimento de obrigações legais.

Artigo 17.º

Publicitação

O Município procede à divulgação pública do Programa e dos prazos de candidatura com antecedência mínima de quinze dias úteis relativamente ao início de cada período, através do sítio institucional e outros meios de comunicação municipal.

Artigo 18.º

Casos omissos e interpretação

As dúvidas e os casos omissos na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal do Cadaval, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

319977343

Artigo 6.º

Candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio eletrónico do Município ou diretamente no Balcão Único de Atendimento;
2 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Formulário próprio preenchido que contém a identificação completa do candidato, conforme dados do documento de identificação;
2. b)Comprovativo de residência;
3. c)Comprovativo de frequência escolar;
4. d)Autorização do encarregado de educação, quando o candidato seja menor de 18 anos;
5. e)O certificado da formação como monitor e outros que comprovem a experiência relevante para as atividades a desenvolver;
6. f)Comprovativo de IBAN.
3 -Os prazos de candidatura e os turnos de participação são definidos em aviso a tornar público pela Câmara Municipal por edital.