Regulamento

Regulamento n.º 305/2009

Regulamento de concursos especiais

Objecto

O presente Regulamento define os regimes de mudança de curso, transferência, reingresso e de titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL).

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto neste Regulamento aplica-se ao ciclo de estudo conducente ao grau de Licenciado em Enfermagem.

Artigo 3.º

Conceitos

Para efeitos no disposto no presente Regulamento entende-se por:

a)«Mudança de curso» o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;
b)«Transferência» o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;
c)«Reingresso» o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;
d)«Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:
1. i)À atribuição do mesmo grau;
2. ii)À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado;
e)«Titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios» os titulares dos cursos previstos no artigo 10.º da Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro;
f)«Créditos» os créditos segundo o ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos);
g)«Escala de classificação portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.

Artigo 4.º

Requerimento

1 -Os pedidos dos regimes previstos no presente Regulamento são requeridos ao Presidente do Conselho Directivo da ESEL.
2 -Podem requerer a mudança de curso ou a transferência:
1. a)Os estudantes que tenham estados inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído.
2. b)Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa quer tenham concluído ou não.
3 -Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos nas escolas:
Superior de Enfermagem de Artur Ravara;
Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian;
Superior de Enfermagem Francisco Gentil;
Superior de Enfermagem Maria Fernanda Resende.
4 -Os pedidos dos regimes previstos no presente Regulamento estão sujeitos aos emolumentos fixados pela ESEL.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 - A apresentação do processo de candidatura poderá ser feita pelo próprio ou por um seu representante legal.

2 - Não se aceitam candidaturas pelo correio.

Mudança de Curso e Transferência

a) Boletim de candidatura a fornecer pelos serviços administrativos, devidamente preenchido e assinado;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade (original e fotocópia simples);

c) Historial de candidatura;

d) Justificação da candidatura;

e) Declaração de matrícula e inscrição do(s) estabelecimento(s) de ensino superior em que esteve inscrito e plano curricular do(s) curso(s);

f) Certidão de habilitações descriminada das unidades curriculares em que obteve aproveitamento, regime anual ou semestral, respectivas classificações e ECTS;

g) Certidão de conteúdos programáticos das unidades curriculares com a respectiva carga horária e ECTS, caso se queira requerer equivalências;

h) Entrega do pré-requisito exigido na ESEL ou de prova em como o realizou;

i) Declaração do estabelecimento de ensino em que esteve inscrito, que comprove a não prescrição, os anos em que teve inscrito, o estatuto e o regime de estudo aplicado nesses anos de inscrição;

j) Procuração (se aplicável).

Reingresso

a) Boletim de candidatura a fornecer pelos serviços administrativos, devidamente preenchido e assinado;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade (original e fotocópia simples);

c) Justificação do reingresso;

d) Procuração (se aplicável).

Titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios

a) Boletim de candidatura a fornecer pelos serviços administrativos, devidamente preenchido e assinado;

e) Fotocópia do Bilhete de Identidade (original e fotocópia simples);

f) Certidão de habilitações/Diploma, onde conste a nota final do curso e a data da respectiva conclusão;

g) Justificação da candidatura;

h) Entrega do pré-requisito exigido na ESEL ou de prova em como o realizou

i) Procuração (se aplicável).

Artigo 6.º

Limitações quantitativas

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas;
2 -Os números de vagas para os restantes regimes são afixados anualmente pelo Presidente do Conselho Directivo da ESEL sob proposta do Presidente do conselho científico;
3 -As vagas aprovadas:
1. a)São divulgadas através de edital a fixar em local público da ESEL e a publicar no seu sítio da Internet;
2. b)São comunicados à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior pelo Conselho Directivo.
4 -As vagas eventualmente sobrantes nos regimes de mudança de curso ou transferência poderão ser utilizadas num outro regime;
5 -As vagas eventualmente sobrantes do regime geral de acesso que não sejam utilizadas nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, poderão ser utilizadas para os regimes previstos no presente Regulamento.

Artigo 7.º

Decisão

1 -A decisão sobre os requerimentos para os regimes previstos no presente Regulamento é da competência do Conselho Directivo e válida apenas para a inscrição no ano lectivo a que respeita;
2 -O indeferimento liminar poderá ocorrer sempre que o candidato não apresente no acto da candidatura os documentos necessários à completa instrução do processo;
3 -É condição para aceitação do reingresso que estudante tenha em situação regular o pagamento das propinas na anterior inscrição;
4 -São ainda liminarmente indeferidas as candidaturas que infrinjam expressamente o presente regulamento;
5 -São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se ou inscrever-se nesse ano lectivo, os candidatos que prestem falsas declarações;
6 -Confirmando-se posteriormente à realização da matrícula a situação referida no parágrafo anterior, a matrícula e inscrição, bem como os actos praticados ao abrigo da mesma serão nulos;
7 -A exclusão da candidatura, devidamente fundamentada é da competência do Presidente do Conselho Directivo.

Artigo 8.º

Prazos

1 -Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento são fixados pelo Presidente do Conselho Directivo, anualmente, e divulgados em locais de estilo e publicitados na página Web da ESEL;
2 -O Presidente do Conselho Directivo pode aceitar requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano lectivo sempre que entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa;
3 -A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados finais:
1. a)Colocado
2. b)Não colocado
3. c)Excluído;
4 -Os resultados serão tornados públicos por edital a fixar em locais de estilo e publicitados na página Web da ESEL.

Artigo 9.º

Critérios de Seriação

Os candidatos serão seriados por aplicação sucessiva dos seguintes critério:

Reingresso

(De acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 401/2007 de 5 de Abril, o reingresso não está sujeito a limitações quantitativas)

Mudança de curso

a) Maior número de opções pelo curso de Licenciatura em Enfermagem na candidatura ao Ensino Superior;

b) Candidatura mais recente ao Ensino Superior;

c) Nota mais elevada de candidatura ao Ensino Superior;

d) Justificação da candidatura.

Transferência

a) Aprovação em maior número de unidades curriculares a que possam ser dadas equivalências;

b) Maior média nas unidades curriculares a que possam ser dadas equivalências;

e) Nota mais elevada de candidatura ao Ensino Superior;

c) Justificação da candidatura.

Titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios

a) Titularidade do grau de licenciado;

b) Titularidade do grau de bacharel;

f) Justificação da candidatura;

c) Melhor classificação no curso de que é titular.

Artigo 10.º

Creditação

1 -Os candidatos integram-se no curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL e no ano/semestre em que se inscrevem;
2 -A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.
3 -Nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março:
1. a)Os estabelecimentos de ensino superior:
  1. i)Creditam nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha quer a obtida anteriormente;
  2. ii)Creditam nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica nos termos fixados pelo respectivo diploma;
  3. iii)Reconhecem, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária;
2. b)A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos;
3. c)Os procedimentos a adoptar para a creditação são fixados pelo estabelecimento de ensino superior, ouvido sempre o órgão pedagógico competente.
4 -No caso do reingresso:
1. a)É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu;
2. b)O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado;
5 -No caso da transferência:
1. a)É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso;
2. b)O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado;
3. c)Em casos devidamente fundamentados, em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra da alínea anterior, todo o valor creditado, número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número créditos necessários para obtenção do grau e 90 % do valor creditado;
6 -O Presidente do Conselho Directivo da ESEL procede à expressão em créditos das formações de que o estudante é titular e que não o estejam, recorrendo, se necessário, à colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem.
7 -O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre lectivo para que aquela é requerida.

Artigo 11.º

Classificação

1 -As unidades curriculares creditadas nos termos do artigo anterior conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.
2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas;
3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas:
1. a)É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adopte a escala de classificação portuguesa;
2. b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adopte uma escala diferente desta;
4 -No âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, que é realizada nos termos do disposto nos artigos 12.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, a adopção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas deve ser fundamentada;
5 -No caso a que se refere o n.º 3 e com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro e o estabelecimento de ensino superior português, o estudante pode requerer fundamentadamente ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior a atribuição de uma classificação superior à resultante das regras indicadas.

Artigo 12.º

Reclamação

1 -Da decisão sobre a candidatura à mudança de curso, transferência e reingresso, poderão os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada no prazo de sete dias a partir da data de afixação da mesma, dirigida ao Presidente do Conselho Directivo da ESEL;
2 -As decisões sobre as reclamações serão da competência do Presidente do Conselho Directivo da ESEL e serão proferidas no prazo de 15 dias e comunicadas por escrito aos reclamantes.

Artigo 13.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho Directivo da ESEL.

10 de Julho de 2009. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Filomena Mendes Gaspar.

202045447

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 - A apresentação do processo de candidatura poderá ser feita pelo próprio ou por um seu representante legal.

2 - Não se aceitam candidaturas pelo correio.

Mudança de Curso e Transferência

a) Boletim de candidatura a fornecer pelos serviços administrativos, devidamente preenchido e assinado;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade (original e fotocópia simples);

c) Historial de candidatura;

d) Justificação da candidatura;

e) Declaração de matrícula e inscrição do(s) estabelecimento(s) de ensino superior em que esteve inscrito e plano curricular do(s) curso(s);

f) Certidão de habilitações descriminada das unidades curriculares em que obteve aproveitamento, regime anual ou semestral, respectivas classificações e ECTS;

g) Certidão de conteúdos programáticos das unidades curriculares com a respectiva carga horária e ECTS, caso se queira requerer equivalências;

h) Entrega do pré-requisito exigido na ESEL ou de prova em como o realizou;

j) Procuração (se aplicável).

Reingresso

a) Boletim de candidatura a fornecer pelos serviços administrativos, devidamente preenchido e assinado;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade (original e fotocópia simples);

c) Justificação do reingresso;

d) Procuração (se aplicável).

Titulares de cursos superiores, pós-secundários e médios

a) Boletim de candidatura a fornecer pelos serviços administrativos, devidamente preenchido e assinado;

e) Fotocópia do Bilhete de Identidade (original e fotocópia simples);

f) Certidão de habilitações/Diploma, onde conste a nota final do curso e a data da respectiva conclusão;

g) Justificação da candidatura;

h) Entrega do pré-requisito exigido na ESEL ou de prova em como o realizou

i) Procuração (se aplicável).