Regulamento

Regulamento n.º 311/2020

Regulamento municipal para o projeto Passo a Passo

Capítulo I - Disposições Gerais

Legislação habilitante

O presente artigo tem como leis habilitantes os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e as alíneas d), h) e m) do artigo 23.º, a alínea g), n.º 1, do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento define os critérios de apoio de ordem técnica, prestado pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos, através do projeto "Passo a Passo", dirigido à população infanto-juvenil, residente no concelho de Câmara de Lobos;
2 -O apoio previsto no número anterior estará condicionado ao financiamento do PRODERAM2020.

Artigo 3.º

Âmbito de Atuação

O projeto "Passo a Passo" é da gestão da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, cofinanciado e aprovado pelo PRODERAM2020, com duração de dois anos, tendo o seu início em janeiro de 2019, com o intuito de disponibilizar à população infanto-juvenil apoio gratuito, nas áreas da Terapia da Fala, Psicologia, Psicomotricidade e Serviço Social, promovendo, assim, o desenvolvimento global e a integração socioeducativa da população alvo na comunidade.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -O "Passo a Passo" é um projeto que visa desenvolver as faculdades humanas, aptidões, capacidades, conhecimentos e comportamentos que possibilitem o sucesso pessoal, escolar e social das crianças e jovens;
2 -Com vista a esta missão, o projeto "Passo a Passo" pressupõe os seguintes objetivos específicos:
1. 2.1 -A promoção do sucesso e desempenho escolar das crianças e jovens, tendo em vista a prevenção da retenção, do absentismo, do abandono escolar e saída precoce do sistema educativo;
2. 2.2 -O envolvimento da comunidade educativa, sensibilizando para a igualdade de oportunidades a prosseguir com o desenvolvimento curricular e a diversificação das estratégias, de modo a valorizar as práticas educativas;
3. 2.3 -A melhoria das relações familiares e sociais, através do estímulo das suas competências, desenvolvendo aptidões que permitam a criação do sentido de pertença à comunidade, diminuindo a exclusão social.

Artigo 5.º

Entidades Parceiras

1 -O projeto "Passo a Passo", na prossecução dos seus objetivos e enquanto principais estratégias de intervenção, prevê a estreita colaboração com as entidades locais, tais como, as Escolas, Juntas de Freguesia e as Casas do Povo.
2 -Para além das entidades referidas no número anterior e com o intuito de garantir a máxima abrangência do projeto, serão estabelecidas parcerias com as seguintes entidades regionais:
1. 2.1 -Secretaria Regional da Educação (SRE) - com esta parceria pretende-se que exista uma comunicação estreita com a comunidade educativa da Região, em especial com os Centros de Recursos Educativos Especializados de Câmara de Lobos e do Funchal (em exclusivo para a EB1/PE de Santo António e Curral das Freiras), pelo que o projeto "Passo a Passo" terá disponíveis vagas para as crianças provenientes destes dois serviços, com o intuito de minimizar a lista de espera existente em ambos. Além disso, a parceria será fulcral para que não exista sobreposição de casos em nenhuma das terapias comuns;
2. 2.2 -Secretaria Regional da Saúde (SRS) - com esta parceria pretende-se que exista uma comunicação estreita com o Serviço Regional de Saúde, mais especificamente, com os Centros de Saúde da Região, bem como, com o Centro de Desenvolvimento da Criança, pelo que, através do projeto "Passo a Passo" serão disponibilizadas algumas vagas por forma a agilizar o funcionamento dos outros serviços. Além disso, a parceria será fulcral para que não exista sobreposição de casos em nenhuma das terapias comuns.
3. 2.3 -Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais (SRIAS) - com esta parceria pretende-se dar apoio às Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais (EMAT), passando a fazer parte de um conjunto de possíveis respostas para as situações problemáticas que este serviço possa receber.

Capítulo II - Processo de Admissão e Acompanhamento

Artigo 6.º

Critérios de Admissão das Crianças e Jovens

1 -São critérios de admissão para acompanhamento técnico no âmbito do projeto:
1. 1.1 -Crianças e jovens residentes no concelho de Câmara de Lobos;
2. 1.2 -Crianças e jovens que frequentem o 1.º ciclo (1.º e 2.º ano, preferencialmente) e 2.º ciclo (Unidades de Ensino Especializado);
3. 1.3 -Crianças sinalizadas com alterações que comprometam o seu desempenho global nas atividades do quotidiano;
4. 1.4 -Crianças com diagnóstico atestado, sem acompanhamento na área técnica de requisição de intervenção;
5. 1.5 -Crianças inscritas em consultoria, nos serviços da educação especial, com necessidade, mas, sem acompanhamento;
2 -A admissão da criança ou jovem implicará o preenchimento obrigatório da "Folha de Solicitação de Observação" juntamente com a "Ficha de Informação de Tratamento de dados", devidamente assinada pelos responsáveis parentais;

Artigo 7.º

Processo de Avaliação

1 -Após o preenchimento da "Folha de Solicitação de Observação" e da "Ficha de Informação de Tratamento de dados", será agendada uma reunião com o responsável parental;
2 -Segue-se a realização da entrevista clínica (Anamnese), para recolha do historial clínico e pessoal da criança, o que permitirá definir a equipa avaliadora e, posteriormente, a adequação de uma intervenção centrada e consciente de acordo com as necessidades de cada criança ou jovem;
3 -Todos os casos deverão previamente, sempre e sem exceção, ser discutidos na reunião multidisciplinar;
4 -Após a análise do processo e escolha da equipa avaliadora, os/as técnicos/as possuem um prazo de 45 dias úteis para entregar o relatório técnico de avaliação, para posterior análise em equipa;
5 -Reunidos os relatórios de avaliação de todas as áreas de intervenção, é agendada uma reunião para discutir os resultados e adotar procedimentos, para posterior apresentação aos responsáveis parentais da criança ou jovem;
6 -Após a apresentação dos resultados da avaliação aos responsáveis parentais da criança ou jovem, o relatório deverá ser devidamente assinado pelos mesmos e anexado ao processo individual;
7 -Poderão ser facultadas, sempre que necessário, informações sobre alguma criança ou jovem a outros intervenientes do processo evolutivo, desde que sejam benéficas para o desenvolvimento do mesmo, e, devidamente justificado o seu fim, com a autorização prévia do responsável parental.

Artigo 8.º

Conclusão do Processo de Admissão

Após o processo de avaliação, poderão verificar-se as seguintes situações:

a)A criança ou jovem não reúne os critérios justificativos, logo, não beneficiará de intervenção técnica;
b)A criança ou jovem reúne os critérios justificativos para intervenção técnica, e, verificando-se a disponibilidade horária das técnicas intervenientes, dá-se início automaticamente à intervenção;
c)A criança ou jovem reúne os critérios justificativos para intervenção técnica, e, não se verificando a disponibilidade horária das técnicas intervenientes, ficará em lista de espera ou poderá ser encaminhado para uma entidade parceira que disponha do serviço adequado.

Artigo 9.º

Iniciação à intervenção

Nos casos em que se verifica a necessidade de intervenção, esta será iniciada automaticamente, de acordo com a disponibilidade horária dos/as técnicos/as.

Artigo 10.º

Processo Individual da Criança ou Jovem

1 -A equipa técnica do "Passo a Passo" deverá organizar processos individuais das crianças e jovens, dos quais deverão constar os seguintes documentos:
1. a)Folha de processo;
2. b)Folha de Solicitação de Observação e Ficha de Tratamento de dados;
3. c)Anamnese;
4. d)Declaração de Passagem de Caso (específico para o CREE);
5. e)Consentimento Informado - Autorização de Passagem de Caso (específico para o CREE);
6. f)Consentimento Informado - Autorização de Passagem de Caso (específico para o SRS);
7. g)Relatórios técnicos;
8. h)Documentação afeta ao utente (ex.: outros relatórios médicos, justificações de falta, avaliação do docente especializado, entre outros);
9. i)Termo de Suspensão de Acompanhamento.
2 -Todos os documentos previstos nas alíneas b), d), e), f) e i) deverão ser devidamente assinados e duplicados, ficando o original na posse do "Passo a Passo" e o duplicado com o responsável parental e/ou nos devidos serviços.
3 -Os documentos previstos na alínea g) deverão também ser devidamente assinados e posteriormente anexados ao processo individual e duplicados e entregues aos responsáveis parentais.
4 -O documento previsto na alínea b) deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo responsável parental e reproduzido para todos os intervenientes do processo da criança ou jovem;
5 -As operações de tratamento de dados pessoais, no âmbito do projeto "Passo a Passo" serão realizadas em conformidade com as normas aplicáveis, designadamente, com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei de Proteção de Dados Pessoais e a legislação complementar aplicável, atuando cada uma das partes, na qualidade de responsável pelo tratamento, sempre que determinam os meios e as finalidades desses tratamentos.

Artigo 11.º

Natureza de Intervenção

O apoio direto e individual no âmbito do projeto "Passo a Passo" será prestado mediante as seguintes condições:

a)Deverá ser acordado um horário com os responsáveis parentais e um local (de entre as possibilidades estipuladas através das parcerias previamente definidas), onde serão realizadas as sessões individuais de acompanhamento, com uma periodicidade a definir, tendo em conta as necessidades de cada caso;
b)As sessões de acompanhamento têm uma duração média de quarenta e cinco minutos a uma hora;
c)No final de cada ano letivo, deverão ser realizados relatórios técnicos de acompanhamento, de modo a manter o registo da criança ou jovem sempre atualizado.

Artigo 12.º

Suspensão

1 -Sempre que se verifique a não comparência de uma criança ou jovem nas sessões de acompanhamento, sem justificação plausível e comprovada, esta situação será imediatamente comunicada ao responsável parental e à Instituição que encaminhou a situação;
2 -Tendo por base o previsto no ponto anterior e excedidas as cinco faltas, o acompanhamento técnico será suspenso e a admissão da criança ou jovem ficará sujeita a lista de espera até nova convocação;
3 -No caso de crianças e jovens encaminhados por qualquer uma das instituições protocoladas, esta situação será comunicada através de uma cópia do documento de "Termo de Suspensão".

Artigo 13.º

Alta

Será atribuída alta à criança ou jovem sempre que se verificar alguma das seguintes situações:

a)Sempre que a equipa técnica considerar que a criança ou jovem conseguiu atingir os objetivos e competências necessárias e propostas, após a respetiva avaliação técnica;
b)Sempre que a equipa técnica considerar que a criança ou jovem necessita de outro tipo de intervenção e a encaminha para outro técnico ou outra área de intervenção mais adequada.

Artigo 14.º

Listas de Espera

Caso não seja possível proceder à intervenção por ausência de vagas, deverá ser comunicado ao responsável parental da criança ou jovem que se encontre em lista de espera, com o compromisso de que aquando o surgimento de vaga, o mesmo ser-lhe-á notificado.

Capítulo III - Comunidade

Artigo 15.º

Apoio à Comunidade

O projeto "Passo a Passo" contemplará apoio à comunidade em geral, nomeadamente, nas seguintes atividades:

a)Serão realizadas parcerias com a organização do ATL - Atelier de Tempos Livres, promovido pelo Município de Câmara de Lobos, onde serão desenvolvidas algumas atividades com as crianças ou jovens inscritos(as), tendo sempre como base a promoção do seu desenvolvimento pessoal, social e educativo.
b)Serão realizadas sessões de sensibilização para a comunidade escolar e para a comunidade em geral, sobre diversas temáticas adequadas à realidade do Concelho;
c)Serão divulgadas, através de uma página de facebook e/ou site, informações que poderão ser úteis para a comunidade em geral, de forma periódica.

Capítulo IV - Instalações e Regras de Funcionamento

Artigo 16.º

Instalações

1 -O projeto "Passo a Passo" ficará sediado numa sala administrativa, na Casa da Cultura de Câmara de Lobos, à Rua São João de Deus, n.º 40.
2 -Uma vez que este projeto tem como foco a proximidade com a comunidade, disporá ainda de instalações, em cada uma das freguesias do Concelho, nomeadamente:
1. a)Duas salas administrativas - sediadas na Casa do Povo da Quinta Grande;
2. b)Duas salas administrativas - sediadas na Casa do Povo do Jardim da Serra;
3. c)Duas salas - sediados no Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos;
4. d)Dois espaços - sediados na Biblioteca Municipal de Câmara de Lobos - Polo do Curral das Freiras.

Artigo 17.º

Horário de Funcionamento

1 -O horário de funcionamento do Projeto "Passo a Passo" é de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 17 horas, com uma hora de almoço das 13 horas às 14 horas.
2 -Será estabelecido um horário de intervenção com o/a técnicos/as, de acordo com o plano individual de intervenção de cada criança ou jovem.

Artigo 18.º

Equipa Técnica

A equipa técnica deste projeto é constituída por quatro técnicos/as das seguintes áreas: Terapia da Fala Psicologia, Psicomotricidade e Serviço Social.

Artigo 19.º

Coordenação

A coordenação técnica desta estrutura prestadora de serviços compete a dois técnicos/as das áreas da Terapia da Fala e da Psicologia.

Capítulo V - Direitos e Deveres

Artigo 20.º

Direitos dos beneficiários diretos

(Crianças e Jovens)

São Direitos dos beneficiários diretos do "Passo a Passo":

a)Usufruir de todos os serviços que necessitam, no âmbito do projeto;
b)Participar em todas as atividades, caso sejam consideradas terapêuticas pelos/as técnicos/as do "Passo a Passo";
c)Ser tratado/a com respeito e integridade, sendo valorizadas todas as suas ações;
d)Ser devidamente informado/a, bem como, o/a seu respetivo encarregado de educação, de toda a evolução do seu processo terapêutico;
e)Ser pronta e atempadamente informado/a, bem como, o/a seu respetivo encarregado de educação, de toda e qualquer alteração na rotina do seu atendimento;
f)Ser detentor, sob a responsabilidade do/a seu encarregado de educação, de toda a documentação afeta ao seu processo terapêutico.

Artigo 21.º

Deveres dos beneficiários diretos

(Crianças e Jovens)

São Deveres dos beneficiários diretos do "Passo a Passo":

a)Frequentar com assiduidade e pontualidade as intervenções das quais beneficiam;
b)Acompanhar com empenho as atividades desenvolvidas, de acordo com o calendário, horário e local, estabelecidos com a equipa técnica;
c)Zelar pela boa conservação das instalações, equipamentos e de mais bens, que lhes sejam confiados aquando do desenvolvimento da intervenção;
d)Abster-se de práticas ou de quaisquer atos de onde possam resultar desrespeito, prejuízo ou descrédito para o "Passo a Passo".

Artigo 22.º

Direitos da Entidade Gestora do "Passo a Passo"

(Câmara Municipal de Câmara de Lobos)

São Direitos da Entidade Gestora do "Passo a Passo":

a)Coordenar, monitorizar e suportar as despesas com o projeto, de modo a garantir o bom funcionamento dos serviços prestados;
b)O acesso às dinâmicas do trabalho associadas ao funcionamento e desenvolvimento do "Passo a Passo";
c)Ser devidamente informada sobre eventuais alterações que possam ser necessárias ao funcionamento do projeto.

Artigo 23.º

Deveres da Entidade Gestora do "Passo a Passo"

(Câmara Municipal de Câmara de Lobos)

São Deveres da Entidade Gestora do "Passo a Passo":

a)Fazer cumprir o que foi acordado com a equipa técnica e entidades parceiras, de forma a garantir o bom funcionamento dos serviços prestados;
b)Manter com a equipa técnica uma relação respeitosa e facilitadora da resolução dos problemas;
c)Facultar todo o tipo de materiais necessários ao bom funcionamento do projeto.

Artigo 24.º

Direitos da Equipa Técnica do projeto "Passo a Passo"

São Direitos da Equipa Técnica do projeto "Passo a Passo":

a)Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação da veracidade das declarações prestadas pela criança ou jovem e/ou familiares no ato da admissão;
b)Usufruir das condições físicas e materiais necessárias à concretização dos objetivos propostos para o projeto, assegurando a ética profissional subjacente à prática clínica.
c)Organizar e estruturar as dinâmicas do projeto, de forma a salvaguardar o seu bom funcionamento.

Artigo 25.º

Deveres da Equipa Técnica do projeto "Passo a Passo"

São Deveres da Equipa Técnica do projeto "Passo a Passo":

a)Fazer cumprir com o que foi acordado, de forma a respeitar e dar continuidade ao bom funcionamento deste serviço;
b)Prestar e garantir a qualidade dos serviços constantes deste regulamento;
c)Avaliar o desempenho dos prestadores de serviço, designadamente, através da auscultação das crianças e jovens;
d)Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos das crianças e jovens;
e)Garantir o cumprimento dos objetivos a que se propõe, assegurando o bem-estar da criança e jovem;
f)Manter com a criança ou jovem, ou seu representante parental, uma relação respeitosa e facilitadora da resolução dos problemas;
g)Respeitar a honra, boa fama e integridade física de todas as pessoas com quem mantiverem contacto;
h)Os prejuízos causados ao projeto por uso inadequado, dolo ou culpa (negligência, imperícia, imprudência ou omissão) são da responsabilidade do/a técnico/a.

Artigo 26.º

Direitos das Entidades Parceiras - Instituições locais

São Direitos das Entidades Parceiras - Instituições locais:

a)Fazer cumprir com o que foi acordado no ato da parceria, de modo a garantir o bom funcionamento dos serviços prestados;
b)Ser informada de qualquer alteração que possa ocorrer dentro do que fora previamente estabelecido;
c)Zelar pela boa conservação das instalações, equipamentos e máquinas, comunicando as anomalias notadas.

Artigo 27.º

Deveres das Entidades Parceiras - Instituições locais

São Deveres das Entidades Parceiras - Instituições locais:

a)Fazer cumprir com o que foi acordado no ato da parceria, de modo a garantir o bom funcionamento dos serviços prestados;
b)Disponibilizar, dentro do horário previsto, os espaços previamente estabelecidos e nas condições definidas;
c)Informar de qualquer alteração que possa ocorrer, sempre que isso possa influenciar o desenvolvimento do "Passo a Passo".

Artigo 28.º

Direitos das Entidades Parceiras - Secretarias Regionais (serviços subjacentes)

São Direitos das Entidades Parceiras - Secretarias Regionais (serviços subjacentes):

a)Fazer cumprir com os termos descritos no protocolo, de modo a garantir o bom funcionamento dos serviços prestados;
b)Ser informada de qualquer alteração que possa ocorrer dentro do que fora previamente estabelecido;
c)Solicitar os serviços prestados no âmbito do projeto "Passo a Passo", sempre que necessário e tendo em conta o que está protocolado.

Artigo 29.º

Deveres das Entidades Parceiras - Secretarias Regionais (serviços subjacentes)

São Deveres das Entidades Parceiras - Secretarias Regionais (serviços subjacentes):

a)Fazer cumprir com os termos descritos no protocolo, de modo a garantir o bom funcionamento dos serviços prestados;
b)Facilitar a comunicação entre os respetivos serviços tutelados e a equipa técnica do "Passo a Passo";
c)Manter com a equipa técnica do projeto uma relação respeitosa e facilitadora da resolução dos problemas.

Artigo 30.º

Depósito e guarda dos bens das crianças e jovens

A equipa técnica do projeto "Passo a Passo" não se responsabiliza pelos bens e valores perdidos durante o período de atendimento das crianças e jovens.

Artigo 31.º

Interrupção da prestação de cuidados por iniciativa do responsável parental

Apenas será admitida a interrupção da prestação de cuidados em casos de férias ou de doença da criança ou jovem, devidamente comprovados.

Capítulo VI - Disposições Finais

Artigo 32.º

Alterações ao regulamento

Nos termos do regulamento, os responsáveis pelo projeto "Passo a Passo" deverão informar as crianças ou jovens e os responsáveis parentais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento.

Artigo 33.º

Integração de Lacunas

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação aplicável em vigor.

Artigo 34.º

Disposições complementares

A obrigatoriedade de cumprimento deste Regulamento permanece por todo o tempo de duração do projeto.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 de março de 2020. - A Vice-Presidente, Sónia Maria de Faria Pereira.

313081024

Artigo 5.º

Entidades Parceiras

1 -O projeto "Passo a Passo", na prossecução dos seus objetivos e enquanto principais estratégias de intervenção, prevê a estreita colaboração com as entidades locais, tais como, as Escolas, Juntas de Freguesia e as Casas do Povo.
2 -Para além das entidades referidas no número anterior e com o intuito de garantir a máxima abrangência do projeto, serão estabelecidas parcerias com as seguintes entidades regionais:
1. 2.1 -Secretaria Regional da Educação (SRE) - com esta parceria pretende-se que exista uma comunicação estreita com a comunidade educativa da Região, em especial com os Centros de Recursos Educativos Especializados de Câmara de Lobos e do Funchal (em exclusivo para a EB1/PE de Santo António e Curral das Freiras), pelo que o projeto "Passo a Passo" terá disponíveis vagas para as crianças provenientes destes dois serviços, com o intuito de minimizar a lista de espera existente em ambos. Além disso, a parceria será fulcral para que não exista sobreposição de casos em nenhuma das terapias comuns;
2. 2.2 -Secretaria Regional da Saúde (SRS) - com esta parceria pretende-se que exista uma comunicação estreita com o Serviço Regional de Saúde, mais especificamente, com os Centros de Saúde da Região, bem como, com o Centro de Desenvolvimento da Criança, pelo que, através do projeto "Passo a Passo" serão disponibilizadas algumas vagas por forma a agilizar o funcionamento dos outros serviços. Além disso, a parceria será fulcral para que não exista sobreposição de casos em nenhuma das terapias comuns.
3. 2.3 -Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais (SRIAS) - com esta parceria pretende-se dar apoio às Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais (EMAT), passando a fazer parte de um conjunto de possíveis respostas para as situações problemáticas que este serviço possa receber.