Regulamento

Regulamento n.º 312/2020

Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável - Autoconsumo Fotovoltaico

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável - Autoconsumo Fotovoltaico define incentivos financeiros para a comparticipação na aquisição de sistemas de produção e armazenamento de energia elétrica, a partir da instalação de painéis solares fotovoltaicos, e estabelece as condições de candidatura e os critérios a aplicar na sua concessão.

Artigo 3.º

Âmbito

São abrangidas pelo presente Regulamento as candidaturas que prevejam a aquisição, para autoconsumo, de sistemas de produção e armazenamento de energia fotovoltaica.

Artigo 4.º

Princípio geral

A fim de se atingirem as metas de utilização de energias provenientes de fontes renováveis, deve ser privilegiada a instalação de equipamentos e sistemas de utilização de eletricidade, aquecimento e arrefecimento, incluindo sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, que utilizem fontes de energias renováveis e o uso de veículos elétricos.

Artigo 5.º

Objetivos

Os incentivos previstos no presente Regulamento visam, nomeadamente, a persecução dos seguintes objetivos:

a)Promover a sustentabilidade energética e o combate às alterações climáticas;
b)Sensibilizar para o combate às alterações climáticas, promovendo uma ação coletiva, em particular junto das gerações mais novas da população;
c)Contribuir para o cumprimento das metas e orientações europeias, ao nível da redução da emissão de gases com efeito de estufa, da redução do consumo de energia proveniente de fontes fósseis e da produção de energia a partir de fontes de origem renovável;
d)Contribuir para a redução da fatura de energia dos munícipes;
e)Desenvolver uma experiência de trabalho a conjugar com outras iniciativas municipais, que deve atender, igualmente, a uma vertente social;
f)Dinamizar a economia local.

Artigo 6.º

Condicionantes legais e regulamentares

A concessão dos incentivos previstos pressupõe, ao nível da instalação e do tipo de equipamento, o integral cumprimento de todas as condicionantes legais e regulamentares aplicáveis no Município de Coimbra, nomeadamente as relativas a zonas de proteção do património cultural e arquitetónico e às regras de instalação e funcionamento dos equipamentos no exterior das edificações e com impacte no espaço público.

Capítulo II - Incentivos

Artigo 7.º

Destinatários

Podem candidatar-se à concessão dos incentivos, desde que satisfaçam todas as condições de candidatura:

a)As pessoas singulares com residência permanente no Município de Coimbra;
b)Os condomínios de prédios afetos total ou predominantemente ao uso habitacional;
c)As pessoas coletivas sem fins lucrativos de direito privado, sedeadas no Município de Coimbra.

Artigo 8.º

Concessão de incentivos

1 -A aquisição dos sistemas de produção e armazenamento de energia fotovoltaica mencionados no artigo 3.º é comparticipada:
1. a)No valor de (euro) 250, no caso de sistemas de produção de energia com uma potência entre 250 W e 750 W;
2. b)No valor de (euro) 500, no caso de sistemas de produção de energia com uma potência superior a 750 W até 1500 W;
3. c)No valor de (euro) 750, no caso de sistemas de produção de energia com uma potência superior a 1500 W até 30.000 W.
2 -Os incentivos concedidos podem ser acumulados com outros eventuais apoios de idêntica natureza, nomeadamente previstos na lei ou em regulamento municipal.

Artigo 9.º

Abertura de candidaturas

1 -A concessão de incentivos ao abrigo do presente Regulamento é precedida de aviso de abertura de candidaturas, a aprovar por deliberação da Câmara Municipal e a publicar em edital e no sítio da Internet do Município, do qual deve constar obrigatoriamente:
1. a)A indicação dos apoios a conceder;
2. b)Os destinatários dos apoios;
3. c)O prazo para apresentação de candidaturas;
4. d)A forma de entrega ou submissão das candidaturas;
5. e)Os critérios gerais e específicos de avaliação e a sua ponderação.
2 -A abertura de candidaturas ocorre em duas fases distintas, ambas com a previsão de um valor de (euro) 100.000 para pessoas singulares e condomínios de prédios e de (euro) 100.000 para pessoas coletivas sem fins lucrativos.
3 -Em caso de eventual remanescente das verbas para concessão de incentivos, poderá ser equacionada a abertura de uma terceira fase de candidaturas.

Capítulo III - Procedimento de candidatura

Artigo 10.º

Condições gerais de acesso

À data da sua apresentação, a candidatura deve cumprir todos os pressupostos exigidos no presente Regulamento, nomeadamente:

a)A candidatura deve encontrar-se devidamente instruída;
b)O candidato deve possuir a situação tributária regularizada relativamente a quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros, bem como no que respeita às contribuições para a segurança social e aos tributos próprios do Município de Coimbra;
c)O edifício ou fração autónoma do mesmo objeto de intervenção não carecer de legalização;
d)No caso de pessoa coletiva sem fins lucrativos, encontrar-se legalmente constituída.

Artigo 11.º

Instrução das candidaturas

1 -A candidatura deve ser apresentada através do preenchimento de formulário próprio, acompanhado da seguinte documentação, sob pena de não admissão:
1. a)Documentos comprovativos da legitimidade do candidato para a instalação do equipamento, nomeadamente relativos ao registo predial e à inscrição na matriz predial, autorização expressa do senhorio, no caso de ser arrendatário, e autorização expressa da assembleia de condóminos, no caso de condóminos ou condomínios;
2. b)Fatura pró-forma do investimento a concretizar, com descrição do mesmo, nomeadamente da potência a instalar, o número de painéis e respetiva potência e a potência dos inversores;
3. c)Fatura do consumo energético dos últimos doze meses, de forma a estimar o consumo médio de energia;
4. d)Em caso de residência por período inferior a doze meses, apresentação de documento onde se indique a previsão de consumo médio anual suportado por auditoria energética efetuada por entidade habilitada para o efeito;
5. e)Estatutos e eventuais alterações, quando o candidato seja uma pessoa coletiva sem fins lucrativos;
6. f)Declaração ou certidão em que se assegure a regularidade da situação fiscal e contributiva do candidato ou eventual autorização para a consulta junto das entidades respetivas.
2 -O candidato cuja candidatura não esteja corretamente instruída é notificado dos documentos ou elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de 10 dias úteis, findo o qual a candidatura será liminarmente excluída.
3 -O candidato pode apresentar outros documentos ou elementos que considere relevantes e podem ser-lhe solicitados documentos e informações adicionais para a devida instrução do procedimento.
4 -O formulário de candidatura é aprovado previamente à abertura de candidaturas e é disponibilizado no sítio da Internet do Município de Coimbra e nos serviços de atendimento da Câmara Municipal.
5 -A candidatura pressupõe o conhecimento e a aceitação do definido no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Prazo de candidaturas

O prazo para a apresentação de pedidos à concessão de incentivos no âmbito do presente Regulamento é definido e divulgado aquando da abertura de candidaturas.

Artigo 13.º

Critérios gerais e específicos

1 -A avaliação dos pedidos fica sujeita aos critérios gerais publicados no respetivo aviso de abertura de candidaturas e a classificação final, do conjunto de todas candidaturas, resultará da ponderação dos fatores constantes da seguinte fórmula de cálculo:
CF = 30 % x V(índice cm) + 65 % x V(índice vpi) + 5 % x V(índice ib)
sendo que:
CF = classificação final
V(índice cm) = valor do consumo médio do beneficiário nos últimos 12 meses ou consumo previsto com base na média dos meses disponíveis em caso de residência inferior a 12 meses
V(índice vpi) = valor da potência a instalar
V(índice ib) = instalação de sistemas com armazenamento de energia em baterias ou equipamento equivalente, calculado da seguinte forma:
V(índice ib) = (V(índice cm) + V(índice pi)) / 2
2 -Após a hierarquização das candidaturas de acordo com a classificação final obtida, serão utilizados como critérios de desempate, além de outros critérios específicos definidos aquando da abertura de candidaturas:
1. a)No caso de pessoas singulares, a qualificação como família numerosa;
2. b)A data de entrada do pedido na Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Avaliação e acompanhamento

1 -A avaliação e o acompanhamento das candidaturas ficam a cargo de uma equipa de técnicos municipais, a designar pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da colaboração dos serviços mais diretamente ligados ao domínio objeto do presente Regulamento na instrução e avaliação das candidaturas e na aplicação dos incentivos.
2 -A avaliação das candidaturas deve estar concluída no prazo de 30 dias úteis, a contar do termo do prazo para a apresentação das mesmas.
3 -A avaliação final das candidaturas é publicada em edital e divulgada no sítio da Internet do Município de Coimbra.

Artigo 15.º

Decisão

A proposta contendo a avaliação final das candidaturas, com a pontuação obtida em cada critério de avaliação e o tipo de incentivo a conceder, é presente a deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Formalização

1 -Os incentivos são concedidos mediante a assinatura de um Termo de Aceitação, cujo modelo será aprovado aquando da abertura de candidaturas, a outorgar no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da notificação da aprovação das candidaturas, do qual devem constar, entre outros elementos:
1. a)O tipo de incentivo concedido e a forma do seu recebimento pelo respetivo beneficiário;
2. b)A advertência quanto à adequada aplicação do incentivo;
3. c)A obrigação do beneficiário prestar colaboração relativamente ao modo concreto de aplicação do incentivo concedido;
4. d)As consequências em caso de incumprimento das condições estabelecidas.
2 -Na data da assinatura do Termo de Aceitação, o beneficiário deve apresentar declaração emitida pela Entidade Instaladora ou, a título individual, do técnico responsável pela execução, que cumpra os requisitos previstos na Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, reconhecida pela Direção-Geral de Energia e Geologia, de forma a comprovar a realização do investimento.

Artigo 17.º

Monitorização

A Câmara Municipal fará a avaliação e divulgação dos resultados práticos do programa de incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento, um ano após a sua aplicação, com base nos elementos fornecidos pelos seus beneficiários.

Artigo 18.º

Incumprimento

O incumprimento das condições estabelecidas nos termos do presente Regulamento e do Termo de Aceitação firmado implica, salvo motivo justificado que não o determine, a reposição do valor do incentivo concedido, mediante decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas, e condiciona a atribuição de outros apoios municipais.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.coimbra.pt.

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Artigo 11.º

Instrução das candidaturas

1 -A candidatura deve ser apresentada através do preenchimento de formulário próprio, acompanhado da seguinte documentação, sob pena de não admissão:
1. a)Documentos comprovativos da legitimidade do candidato para a instalação do equipamento, nomeadamente relativos ao registo predial e à inscrição na matriz predial, autorização expressa do senhorio, no caso de ser arrendatário, e autorização expressa da assembleia de condóminos, no caso de condóminos ou condomínios;
2. b)Fatura pró-forma do investimento a concretizar, com descrição do mesmo, nomeadamente da potência a instalar, o número de painéis e respetiva potência e a potência dos inversores;
3. c)Fatura do consumo energético dos últimos doze meses, de forma a estimar o consumo médio de energia;
4. d)Em caso de residência por período inferior a doze meses, apresentação de documento onde se indique a previsão de consumo médio anual suportado por auditoria energética efetuada por entidade habilitada para o efeito;
5. e)Estatutos e eventuais alterações, quando o candidato seja uma pessoa coletiva sem fins lucrativos;
6. f)Declaração ou certidão em que se assegure a regularidade da situação fiscal e contributiva do candidato ou eventual autorização para a consulta junto das entidades respetivas.
2 -O candidato cuja candidatura não esteja corretamente instruída é notificado dos documentos ou elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de 10 dias úteis, findo o qual a candidatura será liminarmente excluída.
3 -O candidato pode apresentar outros documentos ou elementos que considere relevantes e podem ser-lhe solicitados documentos e informações adicionais para a devida instrução do procedimento.
4 -O formulário de candidatura é aprovado previamente à abertura de candidaturas e é disponibilizado no sítio da Internet do Município de Coimbra e nos serviços de atendimento da Câmara Municipal.
5 -A candidatura pressupõe o conhecimento e a aceitação do definido no presente Regulamento.