Regulamento

Regulamento n.º 335/2023

Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República, e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Princípios Orientadores

1 -O Município de Ponte de Lima institui o Orçamento Participativo com o objetivo primordial de promover o aprofundamento da democracia.
2 -O Orçamento Participativo do Município de Ponte de Lima é um mecanismo da democracia participativa que confere aos cidadãos limianos o poder de decidirem como deve ser investida uma parte das verbas do orçamento municipal.
3 -A adoção do Orçamento Participativo é sustentada pelos valores da democracia participativa constantes nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 3.º

Objetivos

O Orçamento Participativo visa incentivar o diálogo entre eleitos e eleitores, contribuir para a educação cívica, adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos cidadãos, aumentar a transparência da atividade da autarquia, promover a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes e desenvolver novas práticas de envolvimento comunitário.

Artigo 4.º

Modelo

O Orçamento Participativo segue o modelo deliberativo, segundo o qual os cidadãos formulam propostas e decidem sobre a realização de projetos até ao limite da verba estipulada pela autarquia.

Artigo 5.º

Âmbito Territorial e Temático

1 -O Orçamento Participativo abrange a totalidade do território do concelho de Ponte de Lima e todas as áreas de competências da Câmara Municipal.
2 -As Normas do Orçamento Participativo relativas a cada ano podem fixar uma ou mais áreas temáticas específicas nas quais os projetos se devem enquadrar.

Artigo 6.º

Valor do Orçamento Participativo

1 -Ao Orçamento Participativo é atribuída uma verba global anual a definir pela Câmara Municipal, inscrita no Orçamento Municipal, para financiar os projetos mais votados pelos cidadãos.
2 -A verba global referida no número anterior é fixada nas Normas do Orçamento Participativo referentes a cada ano.

Capítulo II - Participação

Artigo 7.º

Participantes

1 -As propostas que se enquadrem no Orçamento Participativo devem ser apresentadas por cidadãos limianos com idade igual ou superior a 14 anos que residam, trabalhem ou estudem no concelho de Ponte de Lima.
2 -No caso de o participante não ser eleitor em Ponte de Lima, só terá a sua inscrição validada após ter comprovado, consoante o caso, que:
1. a)Reside no concelho de Ponte de Lima, anexando uma declaração de honra para o efeito;
2. b)Trabalha no concelho, anexando uma declaração de contrato, um recibo de vencimento ou outro documento válido da entidade empregadora;
3. c)Estuda no concelho, anexando um comprovativo de matrícula no presente ano letivo ou outro documento válido do estabelecimento de ensino.

Artigo 8.º

Fases do Processo

O Orçamento Participativo é composto pelas seguintes fases:

a)Apresentação de propostas;
b)Análise técnica das propostas pelos serviços municipais;
c)Período de reclamações;
d)Decisão sobre as reclamações;
e)Divulgação da lista final dos projetos;
f)Votação pública dos projetos;
g)Apresentação pública dos projetos vencedores.

Artigo 9.º

Apresentação de Propostas

1 -As propostas apresentadas pelos cidadãos são recolhidas por via eletrónica através do portal do município destinado ao Orçamento Participativo ou presencialmente nas Assembleias Participativas que o Município organiza em locais a definir em cada ano.
2 -Com a apresentação de propostas ou a votação em projetos os cidadãos aceitam as regras de funcionamento constantes no Regulamento, nas Normas e no Portal do Orçamento Participativo.
3 -As propostas devem ser claras, bem delimitadas na sua execução e precisas quanto ao seu âmbito e objetivos, de modo a permitirem uma correta análise e orçamentação pelos serviços municipais.
1. 3.1 -Cada proposta apresentada deve estar devidamente orçamentada e respeitar o limite de financiamento estabelecido em cada ano para cada projeto, sendo que o orçamento deve incluir todos os custos com projetos específicos e o valor do IVA à taxa legal em vigor.
4 -Cada cidadão pode apresentar apenas uma proposta. Se um mesmo texto incluir mais do que uma proposta, apenas será considerada a que figurar em primeiro lugar.
5 -Os proponentes podem adicionar anexos à proposta em formato PDF, JPG, GIF e DWF, designadamente fotografias, mapas e plantas de localização cujo conteúdo seja considerado relevante para a análise pelos serviços municipais.

Artigo 10.º

Assembleias Participativas

1 -As Assembleias Participativas visam permitir a participação de todos os cidadãos, especialmente aqueles que têm maior dificuldade de acesso a meios eletrónicos, sendo organizadas pela Câmara Municipal no decurso do período de apresentação de propostas.
2 -O Município pode realizar Assembleias Participativas em vários locais do Concelho, com o intuito de informar os cidadãos sobre o Regulamento do Orçamento Participativo, as Normas relativas a cada edição anual e de receber propostas dos participantes.
3 -Podem participar nas Assembleias Participativas todos os cidadãos inscritos para o efeito nas Freguesias ou registados no Portal do Orçamento Participativo ou ainda nos locais das Assembleias Participativas até ao início dos trabalhos.
4 -As Assembleias Participativas podem realizar-se com um mínimo de cinco participantes, de modo que possa ser constituído um grupo de discussão, sendo o número máximo de participantes determinado pela capacidade da sala.
5 -A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do modelo de Orçamento Participativo, um período de esclarecimentos, outro de debate, e ainda outro de apresentação e discussão pública de propostas que possam vir a ser apresentadas.
6 -Cada participante pode apresentar uma só proposta que seja passível de ser transformada em projeto.
7 -As propostas apresentadas serão introduzidas no Portal do Orçamento Participativo para posterior análise técnica dos serviços municipais.

Capítulo III - Análise das Propostas, Exclusões e Reclamações

Artigo 11.º

Análise Técnica das Propostas

1 -Os serviços técnicos municipais avaliam a conformidade das propostas com o Regulamento, as Normas e o Portal do Orçamento Participativo, bem como a sua viabilidade, decidindo sobre a sua admissão ou exclusão para a fase de votação.
2 -Se os serviços técnicos do Município verificarem que existem propostas semelhantes pelo seu conteúdo ou proximidade geográfica, poderão tomar a iniciativa de as integrar num só projeto.
3 -No caso descrito no número anterior, os serviços técnicos do município terão de obter o acordo dos proponentes de cada uma das propostas passíveis de serem integradas num só projeto.
4 -O prazo de execução estimado do projeto de cada proposta apresentada não pode exceder nove meses consecutivos.
5 -As propostas que reúnam condições de elegibilidade serão adaptadas, caso seja necessário, a um projeto específico.
6 -As propostas e os documentos anexos apresentados pelos proponentes passam a ser propriedade do Município.

Artigo 12.º

Exclusões

São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua implantação, designadamente nos casos em que:

a)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
b)Excedam os montantes previstos;
c)Não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou que os dados apresentados não permitam a concretização do projeto;
d)Contrariem os regulamentos, planos e projetos municipais ou violem a legislação em vigor;
e)Se refiram a projetos que estejam previstos ou a ser executados no âmbito do plano anual de atividades municipal, das suas entidades participantes ou das Freguesias;
f)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno do Município;
g)Sejam demasiado genéricas ou demasiado abrangentes, inviabilizando a sua adaptação a projeto;
h)Não sejam tecnicamente exequíveis;
i)Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.

Artigo 13.º

Reclamações

1 -Após a análise técnica das propostas, é elaborada e divulgada uma lista provisória das propostas validadas, para que, no prazo estabelecido nas Normas do Orçamento Participativo de cada ano, possam ser apresentados eventuais recursos fundamentados.
2 -Os participantes que não concordarem com a exclusão das propostas que apresentaram ou com a forma de adaptação das propostas a projeto podem reclamar através de um endereço de correio eletrónico criado para o efeito, disponível no portal do Orçamento Participativo.

Capítulo IV - Votação e Projetos Vencedores

Artigo 14.º

Votação Pública dos Projetos

1 -A votação nos projetos que tenham sido validados pelos serviços municipais decorre por via eletrónica no Portal do Orçamento Participativo.
2 -A votação por via eletrónica implica a inscrição prévia no referido Portal.
3 -Quem não disponha de Internet pode votar nas Freguesias durante o período estabelecido para o efeito e em conformidade com a disponibilidade dos respetivos serviços.
4 -Cada cidadão poderá votar apenas uma vez e numa só proposta.

Artigo 15.º

Projetos Vencedores

1 -São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos até ao limite da verba definida para cada edição do Orçamento Participativo e que reúnam o número mínimo de votos e as condições definidas nas Normas do Orçamento Participativo relativas a cada ano.
2 -Em caso de empate na votação, o critério de desempate é a data/hora de entrada do último voto em cada um dos projetos, apurando-se aquele que primeiramente tiver obtido a votação final.

Artigo 16.º

Apresentação Pública dos Projetos Vencedores

Os projetos vencedores são apresentados publicamente numa cerimónia a realizar por iniciativa da Câmara Municipal.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 17.º

Coordenação

A coordenação do processo do Orçamento Participativo está a cargo do Presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência delegada nessa matéria.

Artigo 18.º

Apoio à Participação

Os cidadãos podem obter apoio durante o processo de participação nos serviços municipais ou consultando o Portal do Orçamento Participativo.

Artigo 19.º

Prestação de Contas

Toda a informação relevante sobre o Orçamento Participativo é disponibilizada de forma permanente para consulta dos cidadãos no Portal do Orçamento Participativo.

Artigo 20.º

Normas do Orçamento Participativo

No início de cada ano civil, a Câmara Municipal delibera uma proposta contendo as Normas de Participação para a edição desse ano do Orçamento Participativo.

Artigo 21.º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação do presente Regulamento e das Normas em vigor em cada ano são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência delegada nessa matéria.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

28 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.

ANEXO

Normas

Anexo

Artigo 1.º

Enquadramento

1 -O presente documento enuncia as Normas do Orçamento Participativo de Ponte de Lima para o ano de ___, definindo os valores do Orçamento Participativo, o valor máximo de cada proposta a apresentar pelos cidadãos, os âmbitos temáticos, os requisitos de inscrição dos participantes, os critérios de admissibilidade das propostas, o número mínimo de votos nos projetos mais votados para que sejam declarados vencedores e a calendarização do processo.
2 -O presente documento tem como normativo superior o Regulamento do Orçamento Participativo aprovado pela Assembleia Municipal de Ponte de Lima.
3 -As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das Normas do Orçamento Participativo são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador a quem o Presidente da Câmara Municipal tenha delegado essa função.

Artigo 2.º

Valores do Orçamento Participativo

Ao Orçamento Participativo de Ponte de Lima para o ano de ___, é atribuída a verba global de (euro)___ (___ euros), inscrita no Orçamento Municipal, para financiar projetos de valor igual ou inferior a (euro)___ (___ euros).

Artigo 3.º

Âmbito Temático

As propostas a apresentar no âmbito da ___.ª edição do Orçamento Participativo devem ser enquadradas no tema: ___. Assim, serão aceites as propostas que se encontrem no âmbito ___, nomeadamente:

Promovam ...

Artigo 4.º

Inscrição dos Participantes

1 -Os participantes que desejam apresentar propostas e/ou exercer o direito de voto, devem efetuar a sua inscrição no Portal do Orçamento Participativo. (...)
2 -A inscrição implica o preenchimento obrigatório de todos os quadros constantes na área do Portal do Orçamento Participativo reservada para o efeito.
3 -No caso do participante não ser eleitor em Ponte de Lima, só terá a sua inscrição validada após ter comprovado, consoante o caso, que:
Reside no concelho de Ponte de Lima, anexando uma fatura com data inferior a noventa dias de calendário de uma empresa de fornecimento de eletricidade, telecomunicações ou água;
Trabalha no concelho, anexando uma declaração de contrato, um recibo de vencimento ou outro documento válido da entidade empregadora;
Estuda no concelho, anexando um comprovativo de matrícula no presente ano letivo ou outro documento válido emitido pelo estabelecimento de ensino.
4 -A inscrição efetuada na primeira edição permanece válida para presente edição.

Artigo 5.º

Critérios de Admissibilidade das Propostas

1 -As propostas apresentadas:
Não podem exceder o valor de (euro)___ (IVA incluído);
Só poderão conter um único projeto;
Deverão conter projetos que incidam apenas sobre bens que integrem o domínio público.
2 -O não cumprimento destes requisitos, implica a não admissão da proposta apresentada.

Artigo 6.º

Projetos Vencedores

São vencedores, os projetos mais votados pelos cidadãos, até aos limites de verba definidos no artigo 2.º e que tenham individualmente o número mínimo de ___ votos.

Artigo 7.º

Calendarização

Fase 1: Inscrição até ...

Fase 2: Assembleias Participativas: ...

Fase 3: Apresentação de propostas até ...

Fase 4: Análise técnica das propostas pelos serviços municipais: ...

Fase 5: Período de Reclamações: ...

Fase 6: Decisão sobre as reclamações: ...

Fase 7: Divulgação da lista final de propostas a votação: ...

Fase 8: Votação na plataforma eletrónica: ...

Fase 9: Apresentação pública dos projetos vencedores: ...

Artigo 8.º

Revisão das Normas do Orçamento Participativo

As Normas do Orçamento Participativo são revistas anualmente.

Artigo 9.º

Conclusões Legais

1 -Os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento, pelo Município de Ponte de Lima, dos dados fornecidos no formulário de inscrição no Portal do Orçamento Participativo.
2 -A informação e os dados facultados pelos cidadãos no registo do Orçamento Participativo são considerados verdadeiros.
3 -Se for detetada a apropriação de identidade alheia, crime punível pelo Código Penal, será objeto de participação às autoridades policiais ou judiciais competentes.
316231203

Artigo 10.º

Assembleias Participativas

1 -As Assembleias Participativas visam permitir a participação de todos os cidadãos, especialmente aqueles que têm maior dificuldade de acesso a meios eletrónicos, sendo organizadas pela Câmara Municipal no decurso do período de apresentação de propostas.
2 -O Município pode realizar Assembleias Participativas em vários locais do Concelho, com o intuito de informar os cidadãos sobre o Regulamento do Orçamento Participativo, as Normas relativas a cada edição anual e de receber propostas dos participantes.
3 -Podem participar nas Assembleias Participativas todos os cidadãos inscritos para o efeito nas Freguesias ou registados no Portal do Orçamento Participativo ou ainda nos locais das Assembleias Participativas até ao início dos trabalhos.
4 -As Assembleias Participativas podem realizar-se com um mínimo de cinco participantes, de modo que possa ser constituído um grupo de discussão, sendo o número máximo de participantes determinado pela capacidade da sala.
5 -A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do modelo de Orçamento Participativo, um período de esclarecimentos, outro de debate, e ainda outro de apresentação e discussão pública de propostas que possam vir a ser apresentadas.
6 -Cada participante pode apresentar uma só proposta que seja passível de ser transformada em projeto.
7 -As propostas apresentadas serão introduzidas no Portal do Orçamento Participativo para posterior análise técnica dos serviços municipais.