Regulamento

Regulamento n.º 342/2022

Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Viveiro de Empresas de Alvito - Núcleo de Indústrias Criativas

Capítulo I - Objetivos e Estrutura Interna

Natureza

O Viveiro de Empresas de Alvito - Núcleo de Indústrias Criativas, sito na Rua do Outeiro das Peles, n.º 17-A - 7920-056 Alvito, constitui-se enquanto infraestrutura de incubação de empresas, destinado a estimular a atividade empreendedora no Município de Alvito. O Núcleo disponibiliza no mesmo espaço físico, áreas individualizadas e serviços comuns, com o objetivo de promover e acolher empreendedores e empresas com projetos e ideias inovadoras, com elevado potencial de crescimento.

Artigo 2.º

Objeto

O Viveiro de Empresas de Alvito - Núcleo de Indústrias Criativas, adiante designado por NIC, apresenta como missão a dinamização da atividade económica através do apoio à constituição, instalação e desenvolvimento de ideias de empreendedores, micro e pequenas empresas na sua fase embrionária e de consolidação, proporcionando-lhes condições físicas e técnicas para o seu crescimento e reafirmação no território, bem como incentivar empresas já constituídas para desenvolvimento de novos produtos ou serviços.

Constituem-se como objetivos primordiais do NIC:

Fomentar o empreendedorismo, nomeadamente, inovador e com elevado potencial de crescimento no Concelho de Alvito e na região Alentejo;

Contribuir para fixar população ativa qualificada na região nomeadamente através da criação do autoemprego;

Incentivar e apoiar a criação de empresas, principalmente de carácter inovador e com elevado potencial de crescimento;

Contribuir para o desenvolvimento socioeconómico do Concelho de Alvito e da região Alentejo;

Incentivar empresas já constituídas para desenvolvimento de novos produtos ou serviços;

Promover a cooperação empresarial;

Reduzir a mortalidade de empresas no seu período de arranque.

Artigo 3.º

Órgãos de Gestão

1 -A gestão estratégica do NIC é assegurada pela Câmara Municipal de Alvito - CMA, em parceria com a Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo, S. A. - ADRAL, formando a Unidade Estratégica que é composta por um representante indicado por cada uma destas entidades;
2 -A gestão operacional do NIC é assegurada pela CMA em parceria com a ADRAL, mobilizando a CMA os necessários recursos técnicos, financeiros e de gestão para o seu normal funcionamento;
3 -Paralelamente a esta Unidade Estratégica, com uma função consultiva, será criado um Conselho Estratégico constituído pelas seguintes entidades: Câmara Municipal de Alvito (CMA), Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL), Novalvito - Escola Profissional de Alvito (EPA), e pela(s) estrutura(s) representativa(s) do tecido empresarial do Concelho de Alvito, caso se encontre(m) legalmente constituída(s);
4 -O Conselho Estratégico é presidido pelo Presidente do órgão executivo da CMA;
5 -As competências de cada um dos Órgãos de Gestão estão definidas no Protocolo de Colaboração estabelecido entre a CMA e a ADRAL.

Capítulo II - Candidaturas e Critérios de Seleção

Artigo 4.º

Candidatos

Consideram-se candidatos ao NIC:

a)Titulares de ideias ou projetos com elevado potencial de crescimento;
b)Micro/Pequenas empresas com até um ano de existência, à data da respetiva candidatura, com elevado potencial de crescimento;
c)Empresas existentes e que queiram lançar novas unidades de negócio no Concelho de Alvito, com potencial de crescimento, e que para tal necessitem de um curto período (até um ano) de tempo de incubação;
d)Spin-off que já estejam constituídos e/ou instalados em Estabelecimentos de Ensino Superior ou Centros de Transferência de Tecnologia e Conhecimento.

Artigo 5.º

Candidaturas

O período de abertura de candidaturas é contínuo embora sujeito à existência de vagas no NIC;

A formalização da candidatura é feita para a ADRAL e da seguinte forma:

Através do preenchimento e submissão do formulário do Anexo A;

Constituição do Dossier de Candidatura com os seguintes elementos:

N.º de Identificação Fiscal (NIF) do promotor;

CV do(s) promotor(es) elaborado conforme modelo Europass;

Cópia de declaração de início de atividade (aplicável apenas a empresas já existentes);

Cartão NIPC (aplicável apenas a empresas já existentes);

Cópia da Certidão Permanente ou código da mesma para consulta (aplicável apenas a empresas já existentes);

Documento comprovativo de situação tributária regularizada à Segurança Social (aplicável apenas a empresas já existentes);

Documento comprovativo de situação tributária regularizada às Finanças (aplicável apenas a empresas já existentes);

Documentos complementares de suporte à memória descritiva do projeto (opcional).

1 -A análise de candidaturas será feita por um Júri composto pelos dois elementos que constituem a Unidade Estratégica, presidindo o elemento da CMA, e um outro elemento designado pelo Conselho Estratégico. Consoante a área/setor em questão, poderá o Júri recorrer a consultorias técnicas especializadas fora dos órgãos de gestão do NIC;
2 -A Unidade Estratégica poderá exigir a apresentação de outros documentos considerados relevantes para a fase de análise das candidaturas, sendo salvaguardada a confidencialidade dos documentos submetidos;
3 -A Unidade Estratégica poderá, excecionalmente, convidar empreendedores a instalarem-se no NIC, sempre que considerar de grande pertinência a sua instalação, designadamente, jovens premiados no âmbito de concursos de empreendedorismo; jovens aprovados no âmbito do Passaporte para o Empreendedorismo; ou na sequência de políticas públicas de apoio ao empreendedorismo;
4 -A decisão sobre as candidaturas apresentadas, da competência do órgão executivo da CMA, será dada aos promotores até 5 dias úteis após a data da respetiva deliberação;
5 -A comunicação da decisão sobre as candidaturas será efetuada via correio eletrónico.

Artigo 6.º

Critérios de seleção

1 -Aos projetos candidatados será atribuída uma pontuação, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Critério A - Clareza, objetividade e detalhe na formulação geral da candidatura;
2. b)Critério B - Parcerias estratégicas;
3. c)Critério C - Potencial criativo, inovador e diferenciador do projeto;
4. d)Critério D - Local de residência dos promotores/empresa;
5. e)Critério E - Capacidade de implementação por parte do promotor e/ou equipa promotora;
6. f)Critério F - Potencial de exequibilidade do projeto;
7. g)Critério G - Criação de postos de trabalho.
2 -O Cálculo do Mérito da Candidatura resulta da ponderação dos critérios atrás referidos, segundo a metodologia definida no Anexo B deste Regulamento.

Artigo 7.º

Seleção de candidaturas

1 -A seleção das candidaturas será feita nos termos anteriormente definidos;
2 -Consideram-se elegíveis os projetos com pontuação igual ou superior a 30 pontos;
3 -Os projetos serão selecionados com base na hierarquia estabelecida pela pontuação, de forma decrescente e até ao limite da capacidade física de acolhimento de projetos do NIC;
4 -Os promotores de projetos que sejam considerados não elegíveis ou aqueles que sendo elegíveis não sejam selecionados poderão, no âmbito do exercício do direito de audiência prévia dos interessados, apresentar à CMA as suas alegações, no prazo de até 5 dias úteis contados a partir da data da notificação. Por sua vez a CMA submeterá esse processo à apreciação do respetivo Júri, que deverá efetuar a reavaliação das candidaturas e, havendo alterações a processar na pontuação atribuída às mesmas, no prazo de até 10 dias, submeter proposta fundamentada ao órgão executivo da CMA para decisão final.

Artigo 8.º

Modalidades de Incubação

1 -O modelo de incubação poderá contemplar o apoio a promotores em 3 (três) fases diferentes:
Pré-incubação
Incubação
Desenvolvimento Empresarial
E em regime alternativo:
Incubação Virtual
1. a)Pré-incubação
  Esta modalidade é dirigida aos promotores de ideias ou projetos, com a oportunidade de utilizar um espaço físico de cowork. Consiste no período em que poderão ser disponibilizados aos promotores serviços de consultoria especializados no apoio ao desenvolvimento da ideia de negócio e à sua concretização num Plano de Negócios, assim como outros serviços especializados com vista à formalização jurídica da empresa. A ADRAL atribuirá técnicos que desempenharão o papel de mentores, a todos os incubados neste regime. Esta mentoria servirá para acompanhar o projeto e esclarecer/aconselhar o promotor, sempre que pertinente, com vista à consolidação da ideia e preparação do plano de negócios.
2. b)Incubação
  A fase de incubação consiste na oportunidade de utilizar um espaço físico com vista ao arranque de um projeto empresarial ou o desenvolvimento empresarial de uma empresa já existente. Nesta modalidade o promotor poderá recorrer a diversos serviços especializados que o vão apoiar na consolidação da sua empresa.
3. c)Desenvolvimento Empresarial
  Nesta fase o objetivo será o de apoiar e orientar as empresas incubadas no seu processo de transição para fora do ambiente do NIC, contribuindo para a sua sustentabilidade e competitividade. Durante esta fase os promotores poderão recorrer a todos os serviços disponibilizados pelo NIC.
4. d)Incubação Virtual
  Incubação Virtual trata-se do processo de desenvolvimento de uma empresa que recebe apoio do NIC, não estando instalada fisicamente nele. É possível à empresa passar de incubação virtual a física, desde que exista espaço no NIC e para isso seja realizada toda a tramitação procedimental de aprovação para a sua instalação.
2 -Todos os promotores terão acesso aos serviços base e serviços extra apresentados na tabela de preços constantes do Anexo C deste Regulamento.

Artigo 9.º

Prazo do Contrato

1 -Os espaços de Incubação Física/Sala Individual serão cedidos pelo prazo máximo de 36 meses a contar da data de assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Incubação com a CMA;
2 -Os espaços de Incubação Física/Cowork, com fornecimento de equipamento informático, serão cedidos pelo prazo máximo de 36 meses a contar da data de assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Incubação com a CMA;
3 -Os contratos para os Serviços de Incubação Virtual deverão ter um prazo máximo de 36 meses, ser celebrados numa base mensal e ser automaticamente renováveis, caso nenhuma das partes se oponha a tal, por escrito, com pelo menos 5 dias de antecedência da data de término do período;
4 -Os contratos referidos no n.º 1 deverão ser celebrados numa base semestral e automaticamente renováveis, caso nenhuma das partes se oponha a tal, por escrito, com pelo menos 45 dias de antecedência da data de término do período;
5 -Os contratos referidos no n.º 2 deverão ser celebrados numa base mensal e automaticamente renováveis, caso nenhuma das partes se oponha a tal, por escrito, com pelo menos 5 dias de antecedência da data de término do período;
6 -Os pedidos de prorrogação de permanência só serão admissíveis mediante parecer favorável e fundamentado da Unidade Estratégica e desde que não coloquem em causa a continuidade de acomodação de outras empresas na mesma tipologia, não se aplicando assim os limites máximos previstos;
7 -O pagamento do fee de incubação é efetuado mensalmente nos termos definidos no artigo 14.º;
8 -Os serviços disponíveis de Incubação Física/Cowork, sem fornecimento de equipamento informático, serão utilizados apenas em regime de incubação por tempo reduzido, durante o horário de funcionamento normal do NIC, e serão cobrados numa base diária ou semanal, não carecendo de contrato escrito para o efeito.

Capítulo III - Apoios e Condições de Funcionamento

Artigo 10.º

Condições

1 -Poderão instalar-se no NIC, em regime de Incubação Física/Sala Individual, os projetos/promotores de ideias cuja candidatura tenha sido aprovada/selecionada e que tenham assinado um Contrato de Prestações de Serviços de Incubação Física com a CMA;
2 -Do Contrato a que se refere o número anterior constam necessariamente:
1. a)As condições de utilização e instalação no espaço contratado;
2. b)As regras de acesso e utilização das infraestruturas e serviços comuns;
3. c)As condições de pagamento dos vários serviços;
4. d)As sanções por não cumprimento das presentes normas de funcionamento e das condições contratuais;
5. e)Os prazos de duração do Contrato e as condições de renovação;
6. f)Cláusulas de rescisão ou exclusão.
3 -Poderão ser propostas exceções específicas às regras gerais definidas no presente Regulamento, que deverão ser analisadas casuisticamente pela Unidade Estratégica e submetidas, sob parecer técnico da mesma, para aprovação pelo órgão executivo da CMA;
4 -No ato da celebração do contrato, no regime de Incubação Física/Sala Individual, o promotor pagará à CMA 1 (uma) mensalidade, relativa ao pagamento adiantado do último mês da prestação de serviços;

Artigo 11.º

Responsabilidade

1 -Os promotores serão responsáveis pela boa manutenção e limpeza dos espaços, mobiliário e equipamentos colocados à sua disposição, sendo também responsáveis pela sua reparação ou substituição em caso de danos provocados por si ou por terceiros à sua responsabilidade;
2 -Os promotores terão sempre a responsabilidade geral pelo zelo na segurança global das instalações do NIC;
3 -A CMA não se responsabilizará por eventuais furtos ou danos causados aos materiais/equipamentos que fiquem nas instalações cedidas aos promotores/empresas;
Os promotores serão entidades completamente autónomas e independentes da CMA, sendo os únicos responsáveis por todos os atos por si praticados, não podendo a CMA, sob condição alguma, vir a ser responsabilizado por quaisquer atos praticados por aqueles que, direta ou indiretamente, venham a lesar terceiros;
4 -Os promotores das empresas incubadas deverão restringir ao máximo a entrada nas instalações do NIC, de forma frequente e reiterada, de pessoas alheias ao normal funcionamento da sua atividade;
5 -A prática reiterada de incumprimento da restrição referida no ponto anterior poderá ser objeto de levantamento de procedimento sancionatório, por parte da CMA, havendo mesmo a possibilidade, consoante o grau de responsabilidade apurado, de resolução unilateral e imediata do respetivo Contrato, sem direito a qualquer tipo de indemnização;
6 -Em caso de decisão de resolução unilateral do Contrato, deverá a empresa incubada ser notificada da decisão por escrito, dispondo esta de 8 (oito) dias, a contar da data de receção da notificação, para sair das instalações da incubadora.

Artigo 12.º

Instalações

1 -A atribuição dos espaços aos empreendedores/empresas selecionadas é da responsabilidade única da CMA;
2 -Nos espaços a que se refere o número anterior os promotores disporão dos serviços descritos no Anexo C deste Regulamento;
3 -Os promotores em incubação terão ainda acesso à utilização de equipamentos comuns do NIC descritos no Anexo C deste Regulamento;
4 -A utilização das salas de incubação é exclusiva a promotores instalados, colaboradores e seus eventuais convidados;
5 -O acesso ao NIC fora do seu horário normal de funcionamento só será permitido aos promotores instalados em regimes de Incubação Física/Sala Individual e de Incubação Física Cowork (com fornecimento de equipamento informático) e aos seus respetivos colaboradores devidamente identificados;
6 -É obrigatória a utilização de cartão de identificação a todos os promotores e respetivos colaboradores que sejam utilizadores das instalações do NIC;
7 -À CMA reserva-se o direito de verificar as condições de utilização das salas ocupadas;
8 -Todos os promotores em incubação deverão adotar uma política responsável/aceitável de utilização de Internet, de modo a não comprometer o tráfego. À CMA reserva-se o direito de sancionar os incubados que não utilizem responsavelmente este serviço.

Artigo 13.º

Confidencialidade

O NIC obriga-se a manter a mais estrita confidencialidade das informações a que tenha acesso através dos serviços que presta às empresas, organizando os seus ficheiros informáticos e outros no sentido de esta ser rigorosamente observada, no cumprimento integral do Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor.

Artigo 14.º

Retribuição financeira

1 -Os promotores liquidarão à CMA, até a 5.º dia útil do mês seguinte, os valores cobrados pelos serviços prestados, conforme descrito no Anexo C deste Regulamento;
2 -Os valores indicados no Anexo C poderão ser objeto de atualização anual através de proposta apresentada pela Unidade Estratégica ao órgão executivo da CMA.

Artigo 15.º

Penalizações, reclamações e recursos

1 -As reclamações referentes ao preceituado nestas Normas de Funcionamento e/ou a qualquer questão inerente ao funcionamento do NIC, serão dirigidas à CMA;
2 -O incumprimento das regras definidas neste Regulamento e nos Contratos poderá levar a rescisão unilateral destes e indemnizações à CMA pelos danos eventualmente causados.

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -Todos os casos omissos e alterações ao presente documento deverão ser objeto de decisão pelo órgão executivo da CMA após apreciação e pronúncia pela Unidade Estratégica.
2 -São anexos ao presente Regulamento:
Anexo A - Formulário de Candidatura
Anexo B - Cálculo do Mérito da Candidatura
Anexo C - Tabela de Preços
4 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.
ANEXO A
Formulário de Candidatura ao NIC
(ver documento original)
ANEXO B
Cálculo de Mérito da Candidatura

Anexo B

Artigo 1.º

Pontuação Final

A pontuação final das candidaturas será determinada pela soma ponderada das pontuações parcelares obtidas para cada um dos critérios referidos no n.º 1, do Artigo 6.º, do Regulamento de Funcionamento do Viveiro de Empresas de Alvito - Núcleo de Indústrias Criativas (NIC), através da aplicação da fórmula seguinte:

Mérito da Candidatura (MC) = 0,05 A + 0,20 B + 0,25 C + 0,05 D + 0,15 E + 0,2 F + 0,1 G

onde:

Critério A - Clareza, objetividade e detalhe na formulação geral da candidatura;

Critério B - Parcerias estratégicas;

Critério C - Potencial criativo, inovador e diferenciador do projeto;

Critério D - Local de residência dos promotores/empresa;

Critério E - Capacidade de implementação por parte do promotor e/ou equipa promotora;

Critério F - Potencial de exequibilidade do projeto;

Critério G - Criação de postos de trabalho.

Artigo 2.º

Critérios

A descrição sumária dos critérios acima enunciados, bem como a sua forma de avaliação, serão as seguintes:

Critério A - Clareza, objetividade e detalhe na formulação geral da candidatura: Este critério avalia o grau de desenvolvimento da ideia pelo promotor e adequação aos objetivos do NIC;

100 pontos - Ideia bastante desenvolvida

75 pontos - Ideia moderadamente desenvolvida

50 pontos - Desenvolvimento da ideia reduzido

0 pontos - Desenvolvimento da ideia insuficiente

Critério B - Parcerias estratégicas: Este critério avalia a rede de atividades, de recursos e de parceiros-chave que ajudam a potenciar a proposta de valor do respetivo modelo de negócios;

100 pontos - A rede de atividades, de recursos e de parceiros-chave está perfeitamente identificada e considera-se determinante para a criação de valor do projeto.

75 pontos - A rede de atividades, de recursos e de parceiros-chave está suficientemente identificada e considera-se importante para a criação do valor de projeto.

50 pontos - A rede de atividades, de recursos e de parceiros-chave está mal identificada e considera-se pouco importante para a criação de valor do projeto.

0 pontos - A rede de atividades, de recursos e de parceiros-chave não existe ou não está identificada.

Critério C - Potencial criativo, inovador e diferenciador do projeto: Este critério avalia o grau de criatividade do projeto e a inovação e diferenciação, relativamente aos processos de fabrico/comercialização do produto/serviço a comercializar, no contexto de mercado regional, nacional ou internacional, tendo em conta o sector e área de atividade, valorizando-se a existência de patentes ou outras formas de proteção de propriedade intelectual;

100 pontos - Indicia um elevado grau de criatividade, inovação e diferenciação e é possuidor de patente ou outra forma de proteção de propriedade intelectual

75 pontos - Indicia um elevado grau de criatividade, inovação e diferenciação mas não é possuidor de patente ou outra forma de proteção de propriedade intelectual

50 pontos - Indicia um moderado grau de criatividade, inovação e diferenciação

0 pontos - Indicia um nulo grau de criatividade, inovação e diferenciação

Critério D - Local de residência dos promotores: Com este critério pretende-se atribuir uma maior valorização aos promotores residentes no concelho de Alvito e/ou no território AMCAL;

100 pontos - Residentes no Concelho de Alvito

75 pontos - Residentes nos concelhos que fazem parte da AMCAL

50 pontos - Restantes candidatos

Critério E - Capacidade de implementação por parte do promotor e/ou equipa promotora: Com este critério pretende-se valorizar a qualificação e a experiência dos promotores para levar a cabo o desenvolvimento do projeto;

100 pontos - Promotor e/ou equipa com perfil, formação e experiência muito adequada ao desenvolvimento do projeto

75 pontos - Promotor e/ou equipa com perfil, formação e experiência bastante adequada ao desenvolvimento do projeto

50 pontos - Promotor e/ou equipa com perfil, formação e experiência moderadamente adequada ao desenvolvimento do projeto

0 pontos - Promotor e/ou equipa com perfil, formação e experiência desadequado ao desenvolvimento do projeto

Critério F - Potencial de exequibilidade do projeto: Este critério avalia a exequibilidade do projeto com base na adequação da estrutura de financiamento apresentada pela empresa para o desenvolvimento do mesmo, tendo em conta a necessidade de capitais alheios para fazer face ao total do investimento a realizar, considerando-se, neste cálculo, os financiamentos não reembolsáveis (v. g. candidaturas fundos comunitários; business angels) como sendo capitais próprios da empresa.

100 pontos - Necessidade de capitais alheios de 0 % a 30 % do total do investimento

75 pontos - Necessidade de capitais alheios de 31 % a 50 % do total do investimento

50 pontos - Necessidade de capitais alheios de 51 % a 70 % do total do investimento

0 pontos - Necessidade de capitais alheios superior a 70 % do total do investimento

Critério G - Criação de postos de trabalho: Este critério avalia o número total de postos de trabalho, a tempo inteiro, que o projeto irá criar no momento de incubação da empresa.

100 pontos - Criação de 3 ou mais postos de trabalho, incluindo o do próprio promotor

75 pontos - Criação de 2 postos de trabalho, incluindo o do próprio promotor

50 pontos - Criação de 1 posto de trabalho, incluindo o do próprio promotor

Artigo 3.º

Desempate

Em caso de empate na pontuação obtida, ficará melhor classificado o promotor/empresa que obtiver a melhor pontuação no Critério C e, se o mesmo persistir, sucessivamente e por ordem decrescente de importância, será utilizada a mesma metodologia para os Critérios F, B e E. Se mesmo assim o empate persistir, ficará melhor classificado o promotor/empresa que apresente o projeto com maior valor global de investimento.

Artigo 4.º

Exclusão de candidaturas

A obtenção de uma pontuação total (MC) inferior a 30 (trinta) pontos implicará que a respetiva candidatura seja considerada não elegível, sendo por isso excluída.

ANEXO C

Tabela de Preços - Núcleo de Indústrias Criativas (NIC)

1 -Serviços de Incubação Física:
1. a)Cowork:
  1. i)Espaço Cowork (com equipamento informático):
    Um posto de trabalho em Sala de Cowork, composto por: Equipamento informático; 1 mesa; 1 cadeira; 1 cacifo; ligação Wi-Fi e/ou por cabo;
    Preço: (euro) 45/mês, por utilizador.
  2. ii)Espaço Cowork (sem equipamento informático):
    Um posto de trabalho em sala Cowork, disponível em regime de incubação por tempo reduzido (exclusivo para incubação diária ou semanal);
    Preço: (euro) 4/dia ou (euro) 15/semana, por utilizador.
2. b)Sala Individual:
  1. i)Sala de 17 m2:
    Disponibilização de uma sala de incubação com 17 m2, equipada com 2 mesas, 4 cadeiras, 1 cabide, 1 armário e 1 contentor do lixo;
    Preço: (euro) 51/mês.
  2. ii)Sala de 20 m2:
    Disponibilização de uma sala de incubação com 20 m2, equipada com 2 mesas, 4 cadeiras, 1 cabide, 1 armário e 1 contentor do lixo;
    Preço: (euro) 60/mês.
  3. iii)Sala de 28 m2:
    Disponibilização de uma sala de incubação com 28 m2, equipada com 2 mesas, 4 cadeiras, 1 cabide, 1 armário e 1 contentor do lixo;
    Preço: (euro) 84/mês
2 -Serviços de Incubação Virtual:
1. a)Domiciliação postal e fiscal:
  Disponibilização, de forma temporária, da domiciliação postal e fiscal do NIC como sede da atividade da empresa, bem como utilização de plataformas eletrónicas e networking com empresas incubadas em todos os regimes;
  Preço: (euro) 15/mês
2. b)Utilização da Sala de Reuniões e Formação do NIC:
  Disponibilização da Sala de Reuniões e Formação, e todo o seu equipamento, para ações levadas a cabo no âmbito dos objetivos do NIC;
  Preço: Cf. ponto 3 desta tabela.
3 -Sala de Reuniões e Formação:
1. a)Empresas incubadas no NIC:
  1. i)Dias úteis (das 9h00 às 17h 30) - Preço: (euro) 3/hora e (euro) 15/dia;
  2. ii)Dias úteis (fora do horário referido no ponto anterior) - Preço: (euro) 5/hora;
  3. iii)Sáb., Dom. e Feriados (utilização mínima de 4 horas) - Preço: (euro) 10/hora.
2. b)Empresas não incubadas no NIC:
  1. i)Dias úteis (das 9h00 às 17h 30) - Preço: (euro) 5/hora e (euro) 25/dia;
  2. ii)Dias úteis (fora do horário referido no ponto anterior) - Preço: (euro) 8/hora;
  3. iii)Sáb., Dom. e Feriados (com utilização mínima de 4 horas) - Preço: (euro) 15/hora.
4 -Centro de Prototipagem Rápida ÉvoraTECH:
As empresas incubadas no NIC usufruirão dos preçários específicos aplicados às empresas incubadas na ÉvoraTECH, sendo os mesmos liquidados no local.
5 -Serviços Administrativos:
1. a)Cópias e Impressões (apenas empresas incubadas no NIC - impressão mediante código):
  1. i)Preço por cópia ou impressão:
    Folha A4:
    A preto - 0,05(euro)
    A cores - 0,10(euro)
    Folha A3:
    A preto - 0,06(euro)
    A cores - 0,12(euro)
2. b)Limpeza das Salas Individuais de incubação (através de formalização de pedido)- Preço: (euro) 10/por cada limpeza
  Notas
1 -A utilização da Sala de Reuniões e Formação estará sempre sujeita à respetiva marcação prévia e dependente da sua disponibilidade.
2 -A todos os valores descritos nesta tabela de preços, acrescerá o IVA à taxa legal em vigor.
314911699