Regulamento n.º 368/2009

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são adoptadas as definições estabelecidas na Subparte R do Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, no Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro, e ainda as seguintes:

O transporte aéreo de mercadorias perigosas só pode ser efectuado por operadores aprovados pelo INAC, I. P.

É proibido em quaisquer circunstâncias o transporte aéreo dos artigos e das substâncias ou de outras mercadorias declaradas perigosas, especificamente identificados por nome ou geralmente descritos nas Instruções Técnicas como proibidos para transporte.

Está vedado ao operador o transporte dos artigos e das substâncias ou de outras mercadorias declaradas perigosas identificados nas Instruções Técnicas como proibidos para transporte aéreo em circunstâncias normais, salvo o mesmo demonstrar estarem cumpridos os requisitos constantes da alínea b) da norma técnica OPS 1.1165, constante da Subparte R do Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008.

A classificação dos artigos e das substâncias ou de outras mercadorias declaradas perigosas é efectuada por referência à lista e às classes constantes das Instruções Técnicas.

As mercadorias perigosas devem ser embaladas de acordo com o previsto no presente regulamento e nas Instruções Técnicas.

As embalagens destinadas a conter matérias líquidas devem ser resistentes à pressão indicada nas Instruções Técnicas.

Se, em virtude dos conteúdos anteriormente transportados as embalagens vazias e não limpas apresentarem risco de contaminação, as mesmas devem ser hermeticamente fechadas e tratadas de acordo com o risco que representam.

Salvo disposição das Instruções Técnicas em contrário, as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias perigosas devem ser etiquetadas com recurso a etiquetas adequadas para o efeito, conforme especificado nas Instruções Técnicas.

Salvo disposição das Instruções Técnicas em contrário, as embalagens usadas no transporte de mercadorias perigosas devem ser marcadas com a identificação oficial do seu conteúdo e o número UN, quando atribuído, bem como outras marcações referidas nas Instruções Técnicas.

Nos procedimentos de classificação, identificação, etiquetagem e marcação das mercadorias perigosas são obrigatoriamente utilizadas a língua inglesa e portuguesa.

O expedidor, antes de entregar qualquer embalagem ou overpack ao operador, deve assegurar-se de que os artigos, substâncias ou outras mercadorias declaradas perigosas:

Nos documentos de transporte de mercadorias perigosas são obrigatoriamente utilizadas a língua inglesa e portuguesa.

As embalagens, os overpacks e os contentores de carga são embarcados, arrumados e amarrados na aeronave, em conformidade com o especificado nas Instruções Técnicas.

Salvo disposição das Instruções Técnicas em contrário, as embalagens que contenham mercadorias perigosas, com a etiqueta "Apenas aviões cargueiros", devem ser embarcadas de modo a que qualquer membro da tripulação ou outra pessoa autorizada as possa, durante o voo, observar, manusear e, quando as dimensões e peso o permitam, separar de outras cargas.

Caso um operador adopte medidas mais restritivas do que as referidas nas Instruções Técnicas, deve dar imediato conhecimento ao INAC, I. P. para que sejam desencadeados os mecanismos tendentes à notificação da OACI, para efeitos de publicação nas Instruções Técnicas.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de Agosto de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís A. Fonseca de Almeida.

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