Regulamento

Regulamento n.º 485/2026

Regulamento do Transporte Social da Freguesia de Cardosas.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e natureza do serviço

1 -O Transporte Social da Freguesia de Cardosas é um serviço organizado e gratuito, prestado a pedido dos utilizadores, destinado a pessoas recenseadas na freguesia, em situação de vulnerabilidade económica, social ou familiar, tendo como objetivo facilitar o acesso a serviços de saúde, serviços sociais, serviços públicos, atividades de convívio, lúdicas, culturais ou recreativas, bem como outras situações devidamente justificadas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Transporte Social pode igualmente ser organizado por iniciativa da Freguesia de Cardosas, através da realização de transportes coletivos destinados à participação da população residente em eventos, atividades culturais, recreativas, institucionais ou comunitárias, designadamente os que tenham lugar na sede do concelho de Arruda dos Vinhos ou noutros locais do respetivo município, sempre que tal se revele de relevante interesse público local.
3 -O Transporte Social pode ainda ser organizado com vista a assegurar a deslocação dos utilizadores do Centro Sénior da Freguesia de Cardosas, no âmbito das atividades regulares ou pontuais desenvolvidas por esta resposta social, nos termos a definir pelo executivo da Junta de Freguesia.
4 -O Transporte Social funciona igualmente, de forma regular, às quartas-feiras, em dias úteis, entre as 08h30 e as 12h00, mediante inscrição prévia com antecedência mínima de 48 horas, com partida e chegada no Largo Humberto Delgado, n.º 3, em Cardosas.
5 -O Transporte Social é assegurado pela Freguesia de Cardosas, podendo ser operacionalizado através de protocolo de colaboração com entidades parceiras, cabendo à Junta de Freguesia a disponibilização da viatura e dos meios necessários, e à entidade parceira a disponibilização de motorista para a execução do serviço.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação das regras

1 -As regras relativas à inscrição, avaliação da situação socioeconómica, critérios de seleção e priorização previstas no presente regulamento aplicam-se exclusivamente ao Transporte Social prestado a pedido dos utilizadores, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º
2 -O Transporte Social destinado aos utilizadores do Centro Sénior da Freguesia de Cardosas, previsto no n.º 3 do artigo 1.º, rege-se pelas normas próprias da respetiva resposta social.
3 -As regras do presente regulamento relativas à inscrição, avaliação e priorização não se aplicam ao transporte organizado por iniciativa da Junta de Freguesia de Cardosas previsto no n.º 2 do artigo 1.º e ao transporte regular previsto no n.º 4 do artigo 1.º, os quais funcionam de forma livre para recenseados, mediante inscrição prévia com antecedência mínima de 48 horas.

Capítulo II - DESTINATÁRIOS E CONDIÇÕES

Artigo 3.º

Destinatários do transporte a pedido

1 -Pessoas recenseadas e respetivos descendentes e ascendentes que com elas vivam em economia comum na Freguesia de Cardosas, preferencialmente em situação de vulnerabilidade económica ou social.
2 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, consideram-se em situação de vulnerabilidade económica os requerentes cujo agregado familiar possua um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 80 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Capítulo III - INSCRIÇÃO, AVALIAÇÃO E PRIORIDADE

Artigo 4.º

Processo de Inscrição

1 -Salvo disposição legal em contrário, os cidadãos interessados deverão requerer a sua inscrição mediante o preenchimento da ficha de inscrição, de acordo com o modelo aprovado em anexo ao presente regulamento, a qual pode ser submetida pelo próprio, por familiar que o apoie de forma regular ou pelo técnico de referência da entidade que o apoie de forma regular, sendo o requerimento apresentado presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Cardosas, sita no Largo Humberto Delgado, n.º 3, 2630-433 Cardosas, enviado por correio registado para a mesma morada, remetido para o endereço eletrónico [email protected] ou submetido através de formulário específico disponível no site oficial da Junta de Freguesia de Cardosas, em www.jfcardosas.pt.
2 -No ato de inscrição, o requerente deverá proceder a entrega de cópia dos documentos:
1. a)Para cidadãos nacionais: fotocópia de documento de identificação (cartão de cidadão, ou Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte do requerente e respetivo «agregado familiar»;
  Para cidadãos estrangeiros: fotocópia do Passaporte/ BI, autorização de residência em território português e cartão de contribuinte do requerente e respetivo «agregado familiar»;
2. b)Fotocópia da última Declaração do IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do «agregado familiar» que a isso estejam obrigados; caso não possuam declaração de IRS, na situação de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar Certidão de Isenção emitida pelas Finanças;
3. c)Comprovar a sua situação face ao emprego, apresentando documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e do «agregado familiar» (fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, etc.), bem como documento comprovativo de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, se existir.
4. d)Certidão emitida há menos de um mês pela Direção-Geral de Impostos, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do «agregado familiar», domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição ou Autorização de Verificação da mesma condição. Não se inclui neste âmbito o imóvel utilizado como habitação própria permanente do requerente e respetivo agregado familiar e outros imóveis de reduzido valor patrimonial que não sejam suscetíveis de gerar de rendimento;
5. e)O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar o seu estado de necessidade;
3 -A entrega da documentação referida anteriormente poderá ser efetuada presencialmente no Espaço Cidadão “António Duarte Rucha” da junta de Freguesia de Cardosas ou enviada para o endereço de correio eletrónico institucional: [email protected].
4 -Os utilizadores do Transporte Social da Freguesia de Cardosas atualizarão, anualmente, a sua inscrição, mediante a junção dos documentos mencionados no n.º 2 deste Artigo.
5 -A decisão de admissão da inscrição do utente compete ao Presidente da Junta de Freguesia de Cardosas, mediante decisão fundamentada e com base nos critérios definidos no presente regulamento, após avaliação do Serviço Administrativo.

Artigo 5.º

Critérios de seleção e priorização

1 -Na alocação do Transporte Social da Junta de Freguesia de Cardosas serão prioritárias, prevalecendo, pela ordem a seguir mencionada, sobre outras em caso de sobreposição, as seguintes deslocações:
1. a)Consultas ou exames médicos.
2. b)Tratar de documentação em serviços públicos;
3. c)Atividades lúdicas, sociais e recreativas;
4. d)Outras situações enquadradas no ponto 1 do artigo 7.º
2 -Em igualdade de circunstâncias e havendo que fazer seleção entre pedidos conflituantes, dar-se-á prioridade ao que tiver entrado em primeiro lugar.

Artigo 6.º

Encargo Financeiro

O encargo com a utilização do transporte social é suportado pela Freguesia.

Capítulo IV - FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

Artigo 7.º

Âmbito de intervenção

1 -O Transporte Social da Freguesia de Cardosas pode ser utilizado para deslocações na área geográfica da freguesia e/ou do Município de Arruda dos Vinhos, para acesso a:
1. a)Estabelecimentos de saúde, incluindo farmácias, quando a instituição prestadora de serviço não disponibilize transporte;
2. b)Serviço de CTT;
3. c)Serviço de Finanças e outros postos de atendimento de organismos públicos;
4. d)Outras situações desde que devidamente justificadas.
2 -A saída da zona geográfica da freguesia e do Município apenas será admitida em casos excecionais, devidamente fundamentados, após avaliação pelo Serviço Administrativo da Freguesia.
3 -O Transporte Social da Freguesia de Cardosas não inclui transporte de doentes urgentes para serviços de urgência hospitalar ou equiparados.
4 -A decisão de autorizar as situações previstas na alínea e) do n.º 1 e no n.º 2 compete ao Presidente da Junta de Freguesia de Cardosas, mediante decisão fundamentada e com base nos critérios definidos no presente regulamento.

Artigo 8.º

Horário

1 -O transporte social funciona a pedido nos dias úteis em horário compatível com a necessidade do utilizador e de acordo com as disponibilidades da Freguesia.
2 -O transporte social só funcionará em dias não úteis ou em horário não compreendido entre as 09:00h e as 17:00h em casos excecionais que serão decididos pelo Presidente da Junta de Freguesia, mediante decisão fundamentada e com base nos critérios definidos no presente regulamento.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -Após notificação ao utente de que o mesmo foi admitido, este poderá solicitar transportes para os locais de atividades ou serviços nos termos definidos no artigo 4.º
2 -Os pedidos de transporte poderão ser efetuados presencialmente no Espaço Cidadão “António Duarte Rucha”, para o endereço de correio eletrónico [email protected] ou por telefone para o n.º 263 975 657.
3 -Os pedidos deverão ser efetuados com a maior antecedência possível e, em todo o caso, pelo menos 48 horas de antecedência da data na qual deverá ocorrer o transporte.
4 -O utente pode solicitar o Transporte Social com a possibilidade de se fazer acompanhar por um familiar ou amigo, devendo para este efeito requerer este pedido ao solicitar o serviço de transporte, sob pena de não ser possível esta resposta.
5 -O utente será informado telefonicamente sobre a disponibilidade do agendamento do pedido realizado, bem como o horário e local previstos, quanto à partida e quanto ao retorno.
6 -Aquando da deslocação em Transporte Social e caso não seja possível prever com exatidão o horário de retorno, o utente fica responsável por combinar o mesmo com o condutor, nomeadamente através do contacto telefónico, ficando, no entanto, o retorno condicionado à disponibilidade do Transporte Social e cumprimento do respetivo horário.

Artigo 10.º

Serviços complementares

1 -A entidade referenciadora pode solicitar, sempre que necessário, o acompanhamento de um voluntário ou técnico da respetiva instituição. Deve, para este efeito, requerer o pedido ao solicitar o serviço de transporte.
2 -O apoio de um técnico ou voluntário de entidade referenciadora ficará dependente de avaliação, em função do número de vagas existentes no transporte e da disponibilidade de um voluntário para o efeito.

Capítulo V - DIREITOS E DEVERES

Artigo 11.º

Direitos do utente

O utente tem direito a:

a)Ser transportado de forma segura.
b)Ser abrangido por um seguro de acidentes pessoais (seguro de passageiros transportados).

Artigo 12.º

Deveres do utente

Sem prejuízo do cumprimento do Código da Estrada e demais legislação aplicável, utente deve:

a)Cumprir as regras expressas neste regulamento, tendo em conta a organização e funcionamento do serviço.
b)No caso de desmarcação, informar, com a maior brevidade possível, no Espaço Cidadão “António Duarte Rucha” ou mediante contacto telefónico para o n.º 263 975 657.
c)Informar a Junta de Freguesia de Cardosas sempre que ocorra alguma alteração relativamente aos dados facultados aquando da inscrição, sem prejuízo da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 5.º
d)Salvaguardar a limpeza e boas condições de funcionamento do transporte, designadamente abstendo-se de ingerir líquidos, exceto água, ou alimentos durante as deslocações.
e)Tratar com cortesia e urbanidade todos os colaboradores da Junta de Freguesia de Cardosas afetos ao Transporte social, bem como todos os outros cidadãos com quem partilhe o transporte social.

Artigo 13.º

Direitos da Junta de Freguesia

1 -A Junta de Freguesia de Cardosas poderá revogar a inscrição do utente, sempre que se verifique que as circunstâncias que justificaram a sua admissão deixaram de se verificar.
2 -A Junta de Freguesia de Cardosas poderá suspender a inscrição do utente, em caso de violação grave ou reiterada do disposto no presente regulamento, por período a determinar, após informação do Serviço Administrativo.

Artigo 14.º

Deveres da Junta de Freguesia

São deveres da Junta de Freguesia:

a)Comunicar ao utente, com a maior brevidade possível, a impossibilidade de realização do transporte previamente estabelecido.
b)Comunicar atempadamente ao utente a revogação ou suspensão da sua inscrição.
c)Garantir que o transporte social é feito de acordo com as normas inscritas no código da estrada para efeito de transporte de passageiros.
d)Tratar com cortesia e urbanidade todos os utilizadores do transporte social.

Capítulo VI - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 15.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do Transporte Social da Freguesia de Cardosas destinam-se exclusivamente à gestão, operacionalização, avaliação e acompanhamento do serviço, sendo tratados pela Junta de Freguesia de Cardosas, na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e demais legislação aplicável.
2 -Para efeitos da execução do serviço, poderão ser tratados dados pessoais de natureza administrativa, socioeconómica e, quando estritamente necessário, dados relativos à saúde ou ao grau de incapacidade dos requerentes, exclusivamente na medida indispensável à apreciação da elegibilidade e à adequada prestação do Transporte Social.
3 -O tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito do exercício de funções de interesse público atribuídas à Junta de Freguesia de Cardosas, podendo o tratamento de dados de natureza sensível depender do consentimento expresso do titular, nos termos legalmente previstos.
4 -A Junta de Freguesia de Cardosas compromete-se a garantir a confidencialidade, segurança e integridade dos dados pessoais tratados, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas à sua proteção contra o acesso, utilização, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.
5 -Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades do serviço e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
6 -Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos legalmente previstos, podendo exercer esses direitos mediante pedido dirigido à Junta de Freguesia de Cardosas.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -O presente regulamento é submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -O regulamento estará disponível na página da internet da Junta de Freguesia de Cardosas.
Aprovado por unanimidade em reunião ordinária de Junta de Freguesia de 20 de abril de 2026.
Submetido a votação em reunião ordinária da Assembleia de Freguesia de 24 de abril de 2026.
27 de abril de 2026. - A Presidente da Junta, Catarina Alexandra dos Santos Costa.
319992804

Artigo 4.º

Processo de Inscrição

1 -Salvo disposição legal em contrário, os cidadãos interessados deverão requerer a sua inscrição mediante o preenchimento da ficha de inscrição, de acordo com o modelo aprovado em anexo ao presente regulamento, a qual pode ser submetida pelo próprio, por familiar que o apoie de forma regular ou pelo técnico de referência da entidade que o apoie de forma regular, sendo o requerimento apresentado presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Cardosas, sita no Largo Humberto Delgado, n.º 3, 2630-433 Cardosas, enviado por correio registado para a mesma morada, remetido para o endereço eletrónico [email protected] ou submetido através de formulário específico disponível no site oficial da Junta de Freguesia de Cardosas, em www.jfcardosas.pt.
2 -No ato de inscrição, o requerente deverá proceder a entrega de cópia dos documentos:
1. a)Para cidadãos nacionais: fotocópia de documento de identificação (cartão de cidadão, ou Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte do requerente e respetivo «agregado familiar»;
  Para cidadãos estrangeiros: fotocópia do Passaporte/ BI, autorização de residência em território português e cartão de contribuinte do requerente e respetivo «agregado familiar»;
2. b)Fotocópia da última Declaração do IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do «agregado familiar» que a isso estejam obrigados; caso não possuam declaração de IRS, na situação de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar Certidão de Isenção emitida pelas Finanças;
3. c)Comprovar a sua situação face ao emprego, apresentando documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente e do «agregado familiar» (fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, etc.), bem como documento comprovativo de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, se existir.
4. d)Certidão emitida há menos de um mês pela Direção-Geral de Impostos, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do «agregado familiar», domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição ou Autorização de Verificação da mesma condição. Não se inclui neste âmbito o imóvel utilizado como habitação própria permanente do requerente e respetivo agregado familiar e outros imóveis de reduzido valor patrimonial que não sejam suscetíveis de gerar de rendimento;
5. e)O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários ou que lhe sejam solicitados para comprovar o seu estado de necessidade;
3 -A entrega da documentação referida anteriormente poderá ser efetuada presencialmente no Espaço Cidadão “António Duarte Rucha” da junta de Freguesia de Cardosas ou enviada para o endereço de correio eletrónico institucional: [email protected].
4 -Os utilizadores do Transporte Social da Freguesia de Cardosas atualizarão, anualmente, a sua inscrição, mediante a junção dos documentos mencionados no n.º 2 deste Artigo.
5 -A decisão de admissão da inscrição do utente compete ao Presidente da Junta de Freguesia de Cardosas, mediante decisão fundamentada e com base nos critérios definidos no presente regulamento, após avaliação do Serviço Administrativo.