Regulamento

Regulamento n.º 527/2023

Aprova o Regulamento Municipal de Reconhecimento e Apoio ao Mérito Desportivo do Município de Vila Franca de Xira

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado no uso da competência regulamentar prevista no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pelas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento de Reconhecimento e Apoio ao Mérito Desportivo do Município de Vila Franca de Xira estabelece os critérios e os processos afetos à atribuição de apoio financeiro e ao reconhecimento do mérito desportivo no concelho de Vila Franca de Xira.

Artigo 3.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente Regulamento atletas naturais ou residentes no concelho de Vila Franca de Xira, agentes desportivos que se encontrem enquadrados pelo movimento associativo concelhio, e ainda outras entidades ou personalidades relevantes com ligação ao concelho.

Artigo 4.º

Objetivo

O presente Regulamento visa apoiar, reconhecer e distinguir todos os agentes desportivos, que obtiveram resultados de elevado mérito nas diferentes modalidades, cujo orgulho e prestígio para o município, é um fator preponderante para o desenvolvimento desportivo do nosso território.

Capítulo II - Apoio Financeiro

Artigo 5.º

Apoio financeiro a deslocações internacionais

1 -A Câmara Municipal pode atribuir um apoio financeiro a associações desportivas do concelho, para deslocações de atletas a competições desportivas internacionais, em modalidades cujas federações sejam reconhecidas pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude, no âmbito da sua participação em campeonatos da Europa ou taças da Europa, campeonatos do Mundo ou taças do Mundo, Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos.
2 -São elegíveis atletas filiados de associações desportivas registadas na Base de Dados do Movimento Associativo de Vila Franca de Xira e que não apresentem dívidas à CMVFX e/ou SMAS/VFX.
3 -São elegíveis atletas em representação da seleção nacional da respetiva modalidade ou competições de clubes no âmbito da participação nos eventos referidos no n.º 1, nos escalões júnior e sénior/absoluto.
4 -O apoio financeiro a conceder às associações será até 60 % da despesa elegível num valor máximo de (euro)2.000,00 (dois mil euros).
5 -Em caso de representação por par/trio ou por equipa, será atribuído um apoio até 60 % da despesa elegível num valor máximo de (euro)3.000,00 (três mil euros) e (euro)5.000,00 (cinco mil euros), respetivamente.

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -As candidaturas para o apoio previsto no artigo anterior devem ser enviadas à CMVFX com uma antecedência mínima de 30 dias, relativamente à data da deslocação, com recurso a formulário próprio, e acompanhadas da seguinte documentação comprovativa:
1. a)Convocatória da federação desportiva;
2. b)Fundamentação para a ausência/insuficiência de financiamento;
3. c)Apólice de seguro com o registo nominal do(s) atleta(s) a apoiar;
4. d)Declarações de não dívida às Finanças e Segurança Social;
5. e)Orçamento discriminado da deslocação.
2 -As candidaturas serão apreciadas pela CMVFX, de acordo com a natureza da participação, sendo o valor do apoio a atribuir objeto de deliberação em reunião de câmara.

Artigo 7.º

Apoio financeiro ao mérito desportivo

1 -A Câmara Municipal poderá atribuir um apoio financeiro às associações desportivas do concelho com atletas nos escalões juniores e sénior/absoluto, que obtenham classificações relevantes nos campeonatos oficiais de nível nacional e internacional, devidamente validados pelas federações reconhecidas pela entidade governamental responsável na área do desporto.
2 -O apoio financeiro ao mérito desportivo obedece aos seguintes critérios discricionários:
(ver documento original)
3 -São elegíveis à atribuição de apoio atletas de associações desportivas registadas na Base de Dados do Movimento Associativo do Concelho de Vila Franca de Xira, cujo desempenho na época desportiva transata corresponda aos critérios estabelecidos no número anterior.
4 -Atletas que venham a apurar-se para os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, podem ser apoiados no valor de (euro)1.500,00 (mil e quinhentos euros), independentemente da classificação obtida.
5 -Os apoios financeiros não são cumulativos, sendo atribuídos pelo melhor resultado do atleta. No caso das modalidades coletivas, o apoio financeiro corresponderá à equipa.
6 -São elegíveis atletas filiados de associações desportivas registadas na Base de Dados do Movimento Associativo de Vila Franca de Xira, que não apresentem dívidas à CMVFX e/ou SMAS/VFX.

Artigo 8.º

Procedimentos

1 -As candidaturas para o apoio previsto no artigo anterior são enviadas à CMVFX até 30 de setembro, com recurso a formulário próprio, e acompanhadas da seguinte documentação comprovativa:
1. a)Apólice de seguro com o registo nominal do(s) atleta(s) a apoiar;
2. b)Declarações de não dívida às Finanças e à Segurança Social;
3. c)Declaração da Federação com os resultados alcançados.
2 -As candidaturas são apreciadas pela CMVFX, sendo o valor do apoio a atribuir objeto de deliberação em reunião de câmara.

Capítulo III - Reconhecimento - Distinções, Categorias e Prémios

Artigo 9.º

Distinções

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira organiza anualmente uma Gala de Mérito Desportivo, abrangendo dois tipos de distinções:

a)"Troféus de Mérito Desportivo": visam premiar atletas em representação de associações do concelho, que obtenham classificações relevantes em competições oficiais de nível regional, distrital, nacional e internacional;
b)"Prémios de Desporto": pretendem reconhecer atletas, treinadores/as e dirigentes, naturais ou residentes no concelho, em representação ou não de associações do nosso território.

Artigo 10.º

"Troféus de Mérito Desportivo"

1 -Os "Troféus de Mérito Desportivo" visam premiar atletas em representação de associações do concelho, em modalidades individuais ou coletivas, que obtenham classificações relevantes em competições oficiais de nível regional, distrital, nacional e internacional, de acordo com os seguintes critérios e categorias:
1. a)Troféu Baptista Pereira - Participação em competições internacionais em representação de Portugal, nomeadamente campeonatos da Europa ou taças da Europa, campeonatos do Mundo ou taças do Mundo, Jogos Olímpicos e Jogos Paralímpicos;
2. b)Troféu Carlos Lopes - Classificações do 1.º aos 3.º lugares em campeonatos nacionais ou taças de Portugal;
3. c)Troféu Pedro Alves - Classificações em 1.º lugar em campeonatos regionais ou distritais.
2 -Os troféus não são cumulativos, sendo atribuído pelo melhor resultado do/a atleta na época em apreço.

Artigo 11.º

"Prémios de Desporto"

Os "Prémios de Desporto" pretendem reconhecer atletas, treinadores/as e dirigentes, naturais ou residentes no concelho, nas seguintes categorias:

1 -Atleta do Ano (masculino e feminino):
1. a)São elegíveis atletas com participação em competições federadas e devidamente reconhecidas pela entidade governamental responsável na área do desporto e que:
  1. i)Sejam naturais ou residentes no concelho, praticantes individuais e que representem associações do concelho ou de outras localidades do país ou do estrangeiro;
  2. ii)Não sendo naturais do concelho, representem associações locais.
2. b)A atribuição destes prémios obedece aos seguintes critérios:
  1. i)O nível técnico das exibições do/a atleta, quer no plano individual, quer em representação de equipas, sejam elas de associações ou de seleções nacionais;
  2. ii)O palmarés obtido pelo/a atleta, devendo valorizar-se as proezas alcançadas, por ordem crescente do mérito do respetivo nível, ou seja, regional, distrital, nacional e internacional - aqui valendo, designadamente, as distinções oficiais de nível europeu, mundial e olímpico/paralímpico;
  3. iii)O rendimento desportivo, a dedicação e entrega ao trabalho desportivo do/a atleta, bem como a sua conduta sócio desportiva, sendo excluídas candidaturas cuja conduta do/a atleta tenha sido passível de sanções disciplinares graves.
2 -Atleta Revelação do Ano:
1. a)São elegíveis atletas com participação em competições federadas e devidamente reconhecidas pela entidade governamental responsável na área do desporto e que:
  1. i)Sejam naturais ou residentes no concelho, praticantes individuais, representem associações do concelho ou de outras localidades do país ou do estrangeiro e que na época desportiva em análise se tenham evidenciado nas categorias jovens, ou eventualmente pelo valor patenteado na sua participação já na categoria sénior da respetiva modalidade;
  2. ii)Tenham idade igual ou inferior a 23 anos;
  3. iii)Não tenham sido anteriormente contemplados com o prémio desta categoria.
2. b)A atribuição do prémio "Atleta Revelação do Ano" obedece aos seguintes critérios:
  1. i)O nível técnico das exibições do/a atleta, quer no plano individual, quer em representação de equipas, sejam elas de associações ou de seleções nacionais;
  2. ii)O palmarés obtido pelo/a atleta, devendo valorizar-se as proezas alcançadas, por ordem crescente do mérito do respetivo nível, ou seja, regional, nacional e internacional - aqui valendo, designadamente, as distinções oficiais de nível europeu, mundial e olímpico/paralímpico;
  3. iii)O rendimento desportivo, a dedicação e entrega ao trabalho desportivo do/a atleta, bem como a sua conduta sócio desportiva, sendo excluídas todas as candidaturas cuja conduta do/a atleta tenha sido passível de sanções disciplinares graves.
3 -Equipa do Ano: Distinção a atribuir à equipa que na época desportiva em análise tenha demonstrado um desempenho desportivo com resultados relevantes a nível nacional ou internacional.
4 -Treinador do Ano: A atribuir ao treinador/a com ligações ao concelho, que na época desportiva em análise se tenha evidenciado de forma meritória pelo trabalho, contribuindo para a elevação do nome do município. São elegíveis treinadores/as que tenham orientado equipas ou atletas em competições oficiais, federadas, devidamente reconhecidas pela entidade governamental responsável na área do desporto.
5 -Prémio Carreira: A atribuir a uma personalidade que contribui ou tenha contribuído para o desenvolvimento da prática desportiva no concelho ou que sendo natural do concelho, tenha alcançado resultados desportivos de elevado e reconhecido mérito. Para o efeito podem ser nomeados/as atletas, treinadores/as, árbitros ou dirigentes.

Artigo 12.º

"Prémios de Desporto" - Júri

1 -O júri, constituído para efeito dos "Prémios do Desporto", é composto por cinco elementos:
1. a)Vereador/a da Câmara Municipal com responsabilidades políticas na área do desporto;
2. b)Dirigente da unidade orgânica municipal com competências na área do desporto;
3. c)Dirigente da unidade orgânica municipal com competências na área do associativismo;
4. d)Dirigente desportivo de associações do concelho;
5. e)Treinador/a desportivo do concelho.
2 -Os elementos do júri referidos nas alíneas a), b) e c) apresentam estatuto de inerência na função de Júri dos Prémios de Desporto.
3 -Os elementos de júri referenciados nas alíneas d) e e) são convidados pela Câmara Municipal, devendo alternar a cada edição.

Artigo 13.º

"Prémios de Desporto" - Método de seleção dos candidatos

1 -A Câmara Municipal tem um período de candidaturas até 30 de setembro às várias categorias dos "Prémios de Desporto" em que a equipa técnica da Câmara Municipal, o movimento associativo, entidades individuais ou coletivas, podem apresentar candidaturas, em formulário próprio, referente à época desportiva anterior.
2 -Todas as Candidaturas são apreciadas pela equipa técnica da Câmara Municipal e apresentadas ao júri especialmente constituído para o efeito, que seleciona as personalidades a distinguir. O júri poderá propor outras personalidades que considere relevantes em cada categoria.
3 -São selecionadas cinco candidaturas em cada categoria, tornando o júri públicas as suas escolhas, com exceção do Prémio Carreira, onde é selecionada apenas uma personalidade.
4 -Os vencedores em cada categoria são conhecidos na Gala de Mérito Desportivo, sendo que a proposta do júri é devidamente fundamentada, com indicação sucinta das razões que justificaram a atribuição de cada um dos prémios nas diversas categorias.
5 -Das decisões do júri não cabe recurso.

Artigo 14.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O tratamento dos dados pessoais ao abrigo do presente Regulamento cumpre o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento Europeu e dos demais normativos legais sobre a proteção de dados.
2 -Fica garantido o direito de acesso, atualização, alteração, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais por parte dos respetivos titulares.
3 -Todos os participantes e demais pessoas abrangidas pelo presente Regulamento, que participem na Gala de Mérito Desportivo, ficam informadas que a Câmara Municipal irá proceder à captação e divulgação de imagens, de fotografias, de vídeo e/ou áudio, assim como incorporar estes conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual, sem prejuízo destes mesmos dados serem divulgados nos canais de vídeo online e nas redes sociais do município.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 15.º

Regime transitório

O presente Regulamento aplica-se às situações existentes à data da sua entrada em vigor.

Artigo 16.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor respeitante às matérias em apreço.

Artigo 17.º

Interpretação e casos omissos

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, são analisados pelos serviços e resolvidos por decisão do presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador do pelouro.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

4 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

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Artigo 11.º

"Prémios de Desporto"

Os "Prémios de Desporto" pretendem reconhecer atletas, treinadores/as e dirigentes, naturais ou residentes no concelho, nas seguintes categorias:

1 -Atleta do Ano (masculino e feminino):
1. a)São elegíveis atletas com participação em competições federadas e devidamente reconhecidas pela entidade governamental responsável na área do desporto e que:
  1. i)Sejam naturais ou residentes no concelho, praticantes individuais e que representem associações do concelho ou de outras localidades do país ou do estrangeiro;
  2. ii)Não sendo naturais do concelho, representem associações locais.
2. b)A atribuição destes prémios obedece aos seguintes critérios:
  1. i)O nível técnico das exibições do/a atleta, quer no plano individual, quer em representação de equipas, sejam elas de associações ou de seleções nacionais;
  2. ii)O palmarés obtido pelo/a atleta, devendo valorizar-se as proezas alcançadas, por ordem crescente do mérito do respetivo nível, ou seja, regional, distrital, nacional e internacional - aqui valendo, designadamente, as distinções oficiais de nível europeu, mundial e olímpico/paralímpico;
  3. iii)O rendimento desportivo, a dedicação e entrega ao trabalho desportivo do/a atleta, bem como a sua conduta sócio desportiva, sendo excluídas candidaturas cuja conduta do/a atleta tenha sido passível de sanções disciplinares graves.
2 -Atleta Revelação do Ano:
1. a)São elegíveis atletas com participação em competições federadas e devidamente reconhecidas pela entidade governamental responsável na área do desporto e que:
  1. i)Sejam naturais ou residentes no concelho, praticantes individuais, representem associações do concelho ou de outras localidades do país ou do estrangeiro e que na época desportiva em análise se tenham evidenciado nas categorias jovens, ou eventualmente pelo valor patenteado na sua participação já na categoria sénior da respetiva modalidade;
  2. ii)Tenham idade igual ou inferior a 23 anos;
  3. iii)Não tenham sido anteriormente contemplados com o prémio desta categoria.
2. b)A atribuição do prémio "Atleta Revelação do Ano" obedece aos seguintes critérios:
  1. i)O nível técnico das exibições do/a atleta, quer no plano individual, quer em representação de equipas, sejam elas de associações ou de seleções nacionais;
  2. ii)O palmarés obtido pelo/a atleta, devendo valorizar-se as proezas alcançadas, por ordem crescente do mérito do respetivo nível, ou seja, regional, nacional e internacional - aqui valendo, designadamente, as distinções oficiais de nível europeu, mundial e olímpico/paralímpico;
  3. iii)O rendimento desportivo, a dedicação e entrega ao trabalho desportivo do/a atleta, bem como a sua conduta sócio desportiva, sendo excluídas todas as candidaturas cuja conduta do/a atleta tenha sido passível de sanções disciplinares graves.
3 -Equipa do Ano: Distinção a atribuir à equipa que na época desportiva em análise tenha demonstrado um desempenho desportivo com resultados relevantes a nível nacional ou internacional.
4 -Treinador do Ano: A atribuir ao treinador/a com ligações ao concelho, que na época desportiva em análise se tenha evidenciado de forma meritória pelo trabalho, contribuindo para a elevação do nome do município. São elegíveis treinadores/as que tenham orientado equipas ou atletas em competições oficiais, federadas, devidamente reconhecidas pela entidade governamental responsável na área do desporto.
5 -Prémio Carreira: A atribuir a uma personalidade que contribui ou tenha contribuído para o desenvolvimento da prática desportiva no concelho ou que sendo natural do concelho, tenha alcançado resultados desportivos de elevado e reconhecido mérito. Para o efeito podem ser nomeados/as atletas, treinadores/as, árbitros ou dirigentes.