Regulamento

Regulamento n.º 752/2022

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Entidades Terceiras

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente diploma regula os procedimentos e condições de concessão de apoios pelo Município de Castro Daire, a entidades legalmente existentes que prossigam no município fins de interesse público e a famílias, quando legalmente admissível.

Artigo 2.º

Modalidades de apoio

Os apoios a conceder às entidades poderão revestir a seguinte natureza:

Financeiro - atribuição de subsídio;

Material e logístico - cedência, temporária ou definitiva, de bens/equipamentos necessários à realização de atividades promotoras de desenvolvimento individual e coletivo;

Técnico - colaboração técnica no desenvolvimento de projetos de atividades que sejam de interesse municipal.

Artigo 3.º

Âmbito

Constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:

a)Saúde e humanitarismo;
b)Arte, cultura e educação;
c)Ação social;
d)Defesa do meio ambiente;
e)Associativismo;
f)Tempos livres e desporto.

Capítulo II - Programas de apoio

Artigo 4.º

Apoio a Atividades Recreativas, Sociais, Culturais e Desportivas

As Entidades podem candidatar-se aos seguintes programas de apoio:

Programa A - Apoio ao investimento e aquisição de bens e serviços;

Programa B - Apoio ao desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo na realização de atividades;

Programa C - Apoio aos atletas de Alta Competição;

Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural;

Programa E - Apoio à participação em atividades promovidas pelo Município.

Artigo 5.º

Apoio Cultural, Recreativo e Social

1 -Programa A - Apoio ao investimento e aquisição de bens e serviços
1. 1.1 -Objetivo:
  Visa apoiar financeiramente a criação, recuperação ou beneficiação de instalações das instituições, bem como apoiar a aquisição de bens e serviços fundamentais para o seu bom desempenho.
2. 1.2 -Tipos de Apoio:
3. a)Atribuição e subsídios para aquisição de bens e serviços;
4. b)Comparticipação financeira direta na construção e beneficiação de sedes ou outras instalações afetas ao desenvolvimento das atividades referidas no n.º 1 do artigo 3.º;
5. c)Apoio no acompanhamento e parecer técnico;
6. d)Apoio técnico à elaboração do projeto de construção/reabilitação, com apoio dos serviços municipais competentes;
7. e)Outros apoios.
8. 1.3 -Celebração de Protocolos:
  Os apoios deste programa serão concedidos mediante a celebração de protocolo.
2 -Programa B - Apoio ao desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo na realização de atividades.
1. 2.1 -Objetivo:
  Apoiar financeiramente e/ou logisticamente iniciativas culturais ou recreativas promovidas regularmente e pontualmente pelas entidades sediadas no Município de Castro Daire.
2. 2.2 -Enquadram-se neste programa de apoio:
3. a)Projetos de criação/produção de espetáculos;
4. b)Atividades de formação, desenvolvimento cultural e social;
5. c)Festivais, nos seus vários domínios;
6. d)Projetos que promovam a preservação do património cultural;
7. e)Ações de formação, cursos, colóquios, encontros, seminários e outros;
8. f)Exposições;
9. g)Intercâmbios culturais;
10. h)Edições;
11. i)Outras iniciativas.
12. 2.3 -Tipos de Apoio:
13. a)Atribuição de subsídio;
14. b)Cedência de instalações para sedes, ensaios, reuniões e/ou outro tipo de atividade;
15. c)Apoio técnico e logístico ao desenvolvimento de projetos;
16. d)Outros apoios.
17. 2.4 -Critérios de apreciação das candidaturas:
18. a)Atividades da entidade na referida iniciativa;
19. b)Contributo para o desenvolvimento cultural, recreativo, social individual e coletivo;
20. c)Impacto cultural a nível local, regional e/ou nacional;
21. d)Frequência das atividades (regular ou pontual);
22. e)Financiamentos obtidos;
23. f)Realização de iniciativas em parceria com outras entidades;
24. g)Número de associados;
25. h)Estatuto de associação juvenil;
26. i)Estatuto de entidade com utilidade pública;
27. j)Historial associativo;
28. k)Análise do último relatório de contas e relatório de atividades aprovados em Assembleia geral, assim como o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte.
3 -Programa C - Não se aplica no apoio cultural, recreativo e social.
4 -Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural.
1. 4.1 -Objetivo:
  Apoiar financeiramente as realizações de mérito das entidades culturais, recreativas e sociais do concelho, que se destaquem de forma significativa para a promoção do concelho de Castro Daire.
2. 4.2 -Critérios de Apoio:
  Este apoio é concedido, com caráter excecional, atendendo especificamente ao âmbito nacional ou internacional dos eventos e aos apoios de entidades/organismos oficiais.
3. 4.3 -Documentos a entregar:
4. a)Comprovativo de presença;
5. b)Calendário oficial das realizações em que irá participar;
6. c)Comprovativo de apoio das entidades/organismos oficiais.
5 -Programa E - Apoio à participação em atividades promovidas pelo Município
1. 5.1 -Objetivo:
  Atribuir estímulo financeiro pela participação das Entidades nas atividades promovidas pelo Município.
2. 5.2 -Critérios de Apoio
  O estímulo financeiro será definido anualmente pela Câmara Municipal, em função da tipologia da atividade. A atribuição do mesmo dependerá da efetiva participação da entidade na(s) atividade(s) promovida(s) pelo município.
3. 5.3 -Documentos a entregar
  1) A entidade em causa, para efeitos do Programa E deverá ter a documentação em conformidade e devidamente atualizada no serviço de apoio ao Associativismo.
  2) A evidência da participação é confirmada pelos serviços do município.

Artigo 6.º

Apoio Desportivo

1 -Programa A - Apoio ao investimento e aquisição de bens e serviços.
1. 1.1 -Objetivo:
  Apoio à aquisição de bens e serviços fundamentais para o bom desempenho das entidades e também obras de construção, beneficiação de instalações/equipamentos.
2. 1.2 -Enquadram-se neste programa de apoios:
3. a)Apetrechamento desportivo (equipamentos desportivos, material desportivo);
4. b)Aquisição de viaturas para transporte de atletas;
5. c)Aquisição de material informático.
6. 1.3 -Critérios de apreciação:
7. a)Estado e conservação das instalações;
8. b)Objetivo da intervenção;
9. c)Utilização atual das instalações;
10. d)Utilização das instalações por outras entidades.
11. 1.4 -Tipos de apoio:
12. a)Atribuição de subsídio;
13. b)Cedência de bens e serviços, úteis à prática desportiva;
14. c)Apoio técnico à elaboração do projeto de construção/reabilitação, com apoio dos serviços municipais;
15. d)Apoio no acompanhamento e parecer técnico;
16. e)Comparticipação financeira direta na construção e beneficiação de instalações desportivas;
17. f)Outros apoios.
18. 1.5 -As comparticipações e os apoios a atribuir pela Câmara Municipal, para efeitos de manutenção e/ou modernização de infraestruturas e equipamentos desportivos, devem atender a um plano coerente e devidamente integrado na estratégia global de desenvolvimento desportivo do Município.
19. 1.6 -Existindo diversas candidaturas a este apoio, as mesmas serão hierarquizadas com base na taxa de utilização da instalação desportiva e com base na integração do projeto numa estratégia de desenvolvimento desportivo, avaliadas pelos serviços do Município.
20. 1.7 -As candidaturas só serão consideradas com a apresentação de uma proposta justificativa da necessidade de intervenção, caderno de encargos, documentação relativa a licenciamentos.
2 -Programa B - Apoio ao desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo.
1. 2.1 -Objetivo:
  Apoiar financeira e/ou logisticamente iniciativas desportivas promovidas, regularmente e pontualmente, pelas entidades desportivas sediadas no concelho de Castro Daire.
2. 2.2 -Na definição dos subsídios a atribuir às diversas entidades desportivas, nos diversos programas a que se candidatem, serão tidos em conta os seguintes fatores de ponderação:
3. a)Estatuto de entidade com utilidade pública;
4. b)Número de associados
5. c)Número de atividades desenvolvidas;
6. d)Frequência das atividades (regular/pontual);
7. e)Historial associativo (tradição e implementação social);
8. f)Património associativo (títulos conquistados, património, gestão com instalações, entre outros);
9. g)Estatuto de associação juvenil;
10. h)Análise do último relatório de contas e relatório de atividades, aprovados em Assembleia-Geral, assim como o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte.
11. 2.3 -Fatores de ponderação específicos das entidades desportivas:
12. a)Número de escalões de formação em cada modalidade;
13. b)Número de modalidades ativas;
14. c)Número de praticantes;
15. d)Número de praticantes em quadros competitivos;
16. e)Nível competitivo (Internacional, nacional, regional ou local. O Município de Castro Daire prevê a possibilidade de apoiar os clubes, coletividades desportivas ou os seus atletas, que participem em competições ao mais alto nível desportivo nacional e internacional);
17. f)Nível dos técnicos formadores;
18. g)Modalidades desportivas integradas em programas de desenvolvimento em cooperação com o Município;
19. h)Fomento de novas modalidades desportivas.
20. 2.4 -Critérios de apreciação:
21. a)Relevância das atividades desenvolvidas:
  Participação de entidades desportivas ou desportistas do concelho de Castro Daire;
  Benefícios promocionais para o Município;
  Benefícios económicos para o Município;
  Interesse para a formação desportiva;
  Interesse para o desenvolvimento desportivo do Município;
  Demonstração de qualidade com vista à continuidade da sua realização;
22. b)Cooperação em atividades promovidas pelo Município, agentes locais e outras associações;
23. c)Promoção de projetos inovadores;
24. d)Nível de envolvimento dos associados e da comunidade nas atividades;
25. e)Nível de ações previstas e apoiadas por verbas atribuídas pelo Município no ano anterior;
26. f)Utilização de instalações municipais.
27. 2.5 -Tipos de apoio:
28. a)Atribuição de subsídio:
  As modalidades coletivas são financiadas por valores globais;
  As modalidades individuais são financiadas por atleta;
  Serão concedidos apoios à prática desportiva, formação dos agentes desportivos (técnicos, dirigentes);
29. b)Cedência de instalações, de gestão municipal, para realização de treinos e competições e eventos oficiais, de acordo com os regulamentos existentes para as instalações desportivas de gestão municipal;
30. c)Empréstimo de material e equipamento desportivo;
31. d)Apoio na divulgação/promoção da sua atividade;
32. e)Outros apoios.
3 -Programa C - Apoio aos atletas de Alta Competição.
1. 3.1 -Objetivo:
  Apoio aos atletas de Alta Competição das entidades desportivas do concelho de concelho de Castro Daire.
2. 3.2 -Critérios de Apoio:
3. a)O apoio é definido, por quadros competitivos, aos atletas que consigam atingir os mínimos exigidos, verificado através da entrega anual dos resultados alcançados pelas entidades desportivas que os representam;
4. b)O apoio é exclusivo para praticantes de Alta Competição.
5. 3.3 -Tipo de apoio:
  Subsídio à entidade desportiva que representa o atleta.
6. 3.4 -Documentos a entregar:
7. a)Comprovativo do estatuto de Alta Competição;
8. b)Comprovativo de presença em projetos de quadros competitivos;
9. c)Calendário oficial das competições em que irá participar, na época a que se candidata.
4 -Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural.
1. 4.1 -Objetivo
  Visa apoiar financeiramente os clubes ou atletas que obtenham classificações no âmbito de competições nacionais ou internacionais.
  As classificações de mérito representam, inevitavelmente, a qualidade do trabalho desenvolvido pelas entidades desportivas ou atletas, contribuindo significativamente para o desenvolvimento desportivo do concelho, promovendo simultaneamente o concelho, as entidades desportivas, os técnicos e, essencialmente, os atletas.
2. 4.2 -Critérios de apoio:
3. a)Só serão apoiados clubes e/ou atletas que participarem nas competições oficiais, organizadas por federações nacionais ou internacionais reconhecidas;
4. b)Só serão apoiados os atletas que iniciaram as épocas desportivas nos clubes que se candidatem;
5. c)Número de vitórias;
6. d)Número de pontos conquistados;
7. e)Posicionamento do clube ou atleta nos primeiros 3 lugares de classificação.
8. 4.3 -Documentos a entregar:
9. a)Comprovativos, emitidos pela entidade organizadora, da prova em que o(s) atletas(s) e/ou entidades desportivas obtiveram classificação;
10. b)Documento comprovativo do percurso do atleta, durante a época desportiva, e respetiva ligação à entidade desportiva;
11. c)Documentos comprovativos, onde conste o número de vitórias, pontos conquistados, posicionamento das entidades desportivas e/ou atletas nas classificações oficiais, 3 primeiros lugares;
12. d)Todos os documentos constantes no artigo 7.º
5 -Programa E - Apoio à participação em atividades promovidas pelo Município
1. 5.1 -Objetivo:
  Atribuir estímulo financeiro pela participação das Entidades nas atividades promovidas pelo Município.
2. 5.2 -Critérios de Apoio
  O estímulo financeiro será definido anualmente pela Câmara Municipal, em função da tipologia da atividade. A atribuição do mesmo dependerá da efetiva participação da entidade na(s) atividade(s) promovida(s) pelo município.
3. 5.3 -Documentos a entregar
  1) A entidade em causa, para efeitos do Programa E deverá ter a documentação em conformidade e devidamente atualizada no serviço de apoio ao Associativismo.
  2) A evidência da participação é confirmada pelos serviços do município.

Capítulo III - Processo de candidatura

Artigo 7.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar, de forma concreta e rigorosa, o fim a que se destina o apoio, sendo acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Justificação do pedido, devidamente fundamentado, com apresentação do Plano de Atividades (indicação dos objetivos que pretendem atingir, programas ou ações que pretendem desenvolver e, quando a sua natureza o permita, orçamento discriminado e respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico);
3. c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
5. e)Certidão Notarial dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível, quando se trate do primeiro pedido a efetuar;
6. f)Orçamentos das entidades fornecedoras, quando os apoios se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;
7. g)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de apoio recebido ou a receber.
2 -No que refere a candidaturas no âmbito do desporto deverão ser apresentados conjuntamente os seguintes documentos:
1. a)Quadro atualizado dos praticantes desportivos na época anterior, por modalidade, escalão e quadros competitivos;
2. b)Quadros competitivos em que participa na época a que se candidata ao apoio;
3. c)Caracterização do quadro de técnicos responsáveis pelo enquadramento da atividade proposta;
4. d)Informação de rendimento coletivo ou individual de equipas ou atletas que se destacam.
3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 8.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de apoio aos programas definidos no artigo 4.º deverão ser solicitados através de candidatura específica, através de impresso próprio.
2 -As candidaturas devem ser formalizadas antes da data de realização da(s) atividade(s) em causa.
3 -As candidaturas ao Programa A devem ser formalizadas no 1.º trimestre do ano.
4 -As candidaturas ao Programa B devem ser formalizadas de dezembro a março.
5 -As candidaturas ao Programa C - Apoio aos atletas de Alta Competição, ocorrem no primeiro trimestre da época desportiva da respetiva modalidade.
6 -As candidaturas ao Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural, ocorrem durante o mês de julho.
7 -O Executivo Municipal pode aceitar pedidos de apoio com prazos diferentes dos definidos nos pontos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, sempre que tal seja de relevante interesse municipal.

Artigo 9.º

Comunicação

A comunicação do resultado da candidatura é transmitida por escrito à entidade requerente.

Artigo 10.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -Após a entrega e posterior verificação por parte dos serviços competentes, dos documentos referidos no artigo 7.º, o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, elabora uma proposta de atribuição, que após a respetiva cabimentação, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, será apresentada à Câmara Municipal.
2 -À Câmara Municipal fica reservado o direito de conceder apoios, no âmbito das suas competências, tendo em conta os elementos apresentados, a avaliação qualitativa do pedido e a sua pertinência.

Capítulo IV - Das formas de financiamento e avaliação da aplicação dos pedidos de apoio

Artigo 11.º

Formas de financiamento

1 -Os apoios poderão ser atribuídos de uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar, apresentado em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 8.º
2 -A entidade promotora deverá ter capacidade financeira para custear o remanescente não financiado.

Artigo 12.º

As entidades beneficiárias dos apoios ficam sujeitas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa, "Com o apoio do Município de Castro Daire", e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

Artigo 13.º

Avaliação da aplicação de apoios

1 -As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem organizar, autonomamente, a documentação justificativa da aplicação dos apoios.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar a correta aplicação dos apoios.

Artigo 14.º

Controlo

1 -Obriga-se os beneficiários a disponibilizar toda a documentação considerada adequada e oportuna para o efeito, nomeadamente, a entrega do Relatório de Evidências, junto dos serviços do associativismo.
2 -No controlo efetuado, no âmbito do número antecedente, serão elaborados pelos serviços municipais competentes pela área do associativismo, relatórios onde conste, nomeadamente, a indicação do cumprimento ou não das obrigações por parte dos beneficiários.

Artigo 15.º

Incumprimento, revogação e resolução do protocolo

1 -O incumprimento do programa, do plano, das contrapartidas ou condições estabelecidas constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efetuados, caso a Câmara Municipal assim o delibere.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou das condições estabelecidas no contrato ou protocolo poderá condicionar a atribuição de novos apoios.
3 -Caso a Câmara Municipal considere válida a justificação da não realização da atividade, poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, desde que esta conste do respetivo Plano de Atividades da entidade.
4 -A reposição dos pagamentos, nos termos do n.º 1 do presente artigo, é solidariamente extensível aos membros dos órgãos da entidade beneficiária.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Regime transitório

1 -Os apoios aprovados pela Câmara Municipal de Castro Daire, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, mantêm-se inalterados.
2 -Relativamente aos Programas A e B, durante o ano 2022 mantêm-se inalterados os prazos de candidatura, ficando os prazos previstos no n.º 2 e n.º 3, do artigo 8.º a vigorar a partir do ano 2023, inclusive.

Artigo 17.º

Falsas declarações

As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações, com o intuito de receberem montantes indevidos de apoios, terão que devolver as importâncias eventualmente já recebidas e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente da sua natureza, por um período de dois a quatro anos.

Artigo 18.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pela Câmara Municipal de Castro Daire.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação.

315543255

Artigo 6.º

Apoio Desportivo

1 -Programa A - Apoio ao investimento e aquisição de bens e serviços.
1. 1.1 -Objetivo:
  Apoio à aquisição de bens e serviços fundamentais para o bom desempenho das entidades e também obras de construção, beneficiação de instalações/equipamentos.
2. 1.2 -Enquadram-se neste programa de apoios:
3. a)Apetrechamento desportivo (equipamentos desportivos, material desportivo);
4. b)Aquisição de viaturas para transporte de atletas;
5. c)Aquisição de material informático.
6. 1.3 -Critérios de apreciação:
7. a)Estado e conservação das instalações;
8. b)Objetivo da intervenção;
9. c)Utilização atual das instalações;
10. d)Utilização das instalações por outras entidades.
11. 1.4 -Tipos de apoio:
12. a)Atribuição de subsídio;
13. b)Cedência de bens e serviços, úteis à prática desportiva;
14. c)Apoio técnico à elaboração do projeto de construção/reabilitação, com apoio dos serviços municipais;
15. d)Apoio no acompanhamento e parecer técnico;
16. e)Comparticipação financeira direta na construção e beneficiação de instalações desportivas;
17. f)Outros apoios.
18. 1.5 -As comparticipações e os apoios a atribuir pela Câmara Municipal, para efeitos de manutenção e/ou modernização de infraestruturas e equipamentos desportivos, devem atender a um plano coerente e devidamente integrado na estratégia global de desenvolvimento desportivo do Município.
19. 1.6 -Existindo diversas candidaturas a este apoio, as mesmas serão hierarquizadas com base na taxa de utilização da instalação desportiva e com base na integração do projeto numa estratégia de desenvolvimento desportivo, avaliadas pelos serviços do Município.
20. 1.7 -As candidaturas só serão consideradas com a apresentação de uma proposta justificativa da necessidade de intervenção, caderno de encargos, documentação relativa a licenciamentos.
2 -Programa B - Apoio ao desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo.
1. 2.1 -Objetivo:
  Apoiar financeira e/ou logisticamente iniciativas desportivas promovidas, regularmente e pontualmente, pelas entidades desportivas sediadas no concelho de Castro Daire.
2. 2.2 -Na definição dos subsídios a atribuir às diversas entidades desportivas, nos diversos programas a que se candidatem, serão tidos em conta os seguintes fatores de ponderação:
3. a)Estatuto de entidade com utilidade pública;
4. b)Número de associados
5. c)Número de atividades desenvolvidas;
6. d)Frequência das atividades (regular/pontual);
7. e)Historial associativo (tradição e implementação social);
8. f)Património associativo (títulos conquistados, património, gestão com instalações, entre outros);
9. g)Estatuto de associação juvenil;
10. h)Análise do último relatório de contas e relatório de atividades, aprovados em Assembleia-Geral, assim como o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte.
11. 2.3 -Fatores de ponderação específicos das entidades desportivas:
12. a)Número de escalões de formação em cada modalidade;
13. b)Número de modalidades ativas;
14. c)Número de praticantes;
15. d)Número de praticantes em quadros competitivos;
16. e)Nível competitivo (Internacional, nacional, regional ou local. O Município de Castro Daire prevê a possibilidade de apoiar os clubes, coletividades desportivas ou os seus atletas, que participem em competições ao mais alto nível desportivo nacional e internacional);
17. f)Nível dos técnicos formadores;
18. g)Modalidades desportivas integradas em programas de desenvolvimento em cooperação com o Município;
19. h)Fomento de novas modalidades desportivas.
20. 2.4 -Critérios de apreciação:
21. a)Relevância das atividades desenvolvidas:
  Participação de entidades desportivas ou desportistas do concelho de Castro Daire;
  Benefícios promocionais para o Município;
  Benefícios económicos para o Município;
  Interesse para a formação desportiva;
  Interesse para o desenvolvimento desportivo do Município;
  Demonstração de qualidade com vista à continuidade da sua realização;
22. b)Cooperação em atividades promovidas pelo Município, agentes locais e outras associações;
23. c)Promoção de projetos inovadores;
24. d)Nível de envolvimento dos associados e da comunidade nas atividades;
25. e)Nível de ações previstas e apoiadas por verbas atribuídas pelo Município no ano anterior;
26. f)Utilização de instalações municipais.
27. 2.5 -Tipos de apoio:
28. a)Atribuição de subsídio:
  As modalidades coletivas são financiadas por valores globais;
  As modalidades individuais são financiadas por atleta;
  Serão concedidos apoios à prática desportiva, formação dos agentes desportivos (técnicos, dirigentes);
29. b)Cedência de instalações, de gestão municipal, para realização de treinos e competições e eventos oficiais, de acordo com os regulamentos existentes para as instalações desportivas de gestão municipal;
30. c)Empréstimo de material e equipamento desportivo;
31. d)Apoio na divulgação/promoção da sua atividade;
32. e)Outros apoios.
3 -Programa C - Apoio aos atletas de Alta Competição.
1. 3.1 -Objetivo:
  Apoio aos atletas de Alta Competição das entidades desportivas do concelho de concelho de Castro Daire.
2. 3.2 -Critérios de Apoio:
3. a)O apoio é definido, por quadros competitivos, aos atletas que consigam atingir os mínimos exigidos, verificado através da entrega anual dos resultados alcançados pelas entidades desportivas que os representam;
4. b)O apoio é exclusivo para praticantes de Alta Competição.
5. 3.3 -Tipo de apoio:
  Subsídio à entidade desportiva que representa o atleta.
6. 3.4 -Documentos a entregar:
7. a)Comprovativo do estatuto de Alta Competição;
8. b)Comprovativo de presença em projetos de quadros competitivos;
9. c)Calendário oficial das competições em que irá participar, na época a que se candidata.
4 -Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural.
1. 4.1 -Objetivo
  Visa apoiar financeiramente os clubes ou atletas que obtenham classificações no âmbito de competições nacionais ou internacionais.
  As classificações de mérito representam, inevitavelmente, a qualidade do trabalho desenvolvido pelas entidades desportivas ou atletas, contribuindo significativamente para o desenvolvimento desportivo do concelho, promovendo simultaneamente o concelho, as entidades desportivas, os técnicos e, essencialmente, os atletas.
2. 4.2 -Critérios de apoio:
3. a)Só serão apoiados clubes e/ou atletas que participarem nas competições oficiais, organizadas por federações nacionais ou internacionais reconhecidas;
4. b)Só serão apoiados os atletas que iniciaram as épocas desportivas nos clubes que se candidatem;
5. c)Número de vitórias;
6. d)Número de pontos conquistados;
7. e)Posicionamento do clube ou atleta nos primeiros 3 lugares de classificação.
8. 4.3 -Documentos a entregar:
9. a)Comprovativos, emitidos pela entidade organizadora, da prova em que o(s) atletas(s) e/ou entidades desportivas obtiveram classificação;
10. b)Documento comprovativo do percurso do atleta, durante a época desportiva, e respetiva ligação à entidade desportiva;
11. c)Documentos comprovativos, onde conste o número de vitórias, pontos conquistados, posicionamento das entidades desportivas e/ou atletas nas classificações oficiais, 3 primeiros lugares;
12. d)Todos os documentos constantes no artigo 7.º
5 -Programa E - Apoio à participação em atividades promovidas pelo Município
1. 5.1 -Objetivo:
  Atribuir estímulo financeiro pela participação das Entidades nas atividades promovidas pelo Município.
2. 5.2 -Critérios de Apoio
  O estímulo financeiro será definido anualmente pela Câmara Municipal, em função da tipologia da atividade. A atribuição do mesmo dependerá da efetiva participação da entidade na(s) atividade(s) promovida(s) pelo município.
3. 5.3 -Documentos a entregar
  1) A entidade em causa, para efeitos do Programa E deverá ter a documentação em conformidade e devidamente atualizada no serviço de apoio ao Associativismo.
  2) A evidência da participação é confirmada pelos serviços do município.