Regulamento

Regulamento n.º 754/2018

Regulamento de Creditação de Competências Académicas, Experiências Profissionais e Outra Formação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas relativas aos procedimentos de creditação de conhecimentos e competências adquiridas por um estudante em cursos superiores conferentes ou não de grau, em cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP) ou de especialização tecnológica, em outra formação pós-secundária certificada, em outra formação profissional certificada, ou através de experiência profissional, para efeitos de conclusão ou prosseguimento de estudos num dado curso superior lecionado no IPMAIA, de acordo com o disposto nos artigos 45.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
2 -O disposto neste Regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pelo IPMAIA, nomeadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, os Cursos de Pós-Graduação e de Especialização e os ciclos de estudos de ensino superior conferentes de grau, em funcionamento nesta Instituição.

A formação obtida no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau, nacionais e estrangeiros, quer a adquirida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a adquirida anteriormente, é sujeita a um processo de creditação, de acordo com a lei em vigor:

a)Os créditos são atribuídos de acordo com a creditação das unidades curriculares a que as formações obtidas anteriormente forem equivalentes;
b)As classificações são as que foram atribuídas no âmbito dos ciclos de estudos em que se realizaram e contam para efeitos da ponderação da média final do curso;
c)Nos casos em que tal se justifique, as classificações são atribuídas, tendo em conta a escala de comparabilidade dos sistemas de classificação em causa.

Artigo 3.º

A formação realizada no âmbito dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais e dos Cursos de Especialização Tecnológica é creditada, para efeito de prosseguimento no 1.º ciclo de estudos, nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.

Artigo 4.º

O IPMAIA reconhece as competências, adquiridas em contextos institucionais de formação ou outros, e em experiências profissionais, para efeito de prosseguimento de estudos, aos interessados que o requererem nos termos estipulados por este Regulamento.

Artigo 5.º

Os requerentes da creditação de experiência profissional e outra formação têm de corresponder a uma das seguintes situações:

a)Estudantes do IPMAIA que, ao abrigo da legislação em vigor e deste Regulamento, pretendam ver reconhecidas competências profissionais e outra formação, no âmbito dos estudos em curso ou prosseguimento para outros ciclos de estudos;
b)Estudantes que já tenham sido admitidos nas provas de acesso ou no processo de candidatura a um ciclo de estudos superiores, no IPMAIA, e pretendam que lhes sejam reconhecidas competências obtidas através da experiência profissional e de outra formação;
c)Estudantes que acedam ao ensino superior ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março (maiores de 23 anos), com a alteração introduzida nos seus artigos 3.º e 13.º pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.

Artigo 6.º

1 -Pode ser pedida, de acordo com o disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a creditação seguinte:
1. a)Formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. b)Formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais, até o limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
3. c)Unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A, do referido decreto-lei, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
4. d)Formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
5. e)Formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
6. f)Outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
7. g)Experiência profissional, até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais, nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;
8. h)Experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.
2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.
3 -Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao curso de mestrado mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, ou seja, ao curso de especialização constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, denominado curso de mestrado, a que corresponde um mínimo de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos.
4 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
5 -As competências adquiridas em contextos institucionais de formação ou outros, e por via de experiência profissional, devem, para o efeito, preencher os seguintes requisitos:
1. a)Para prosseguimento de estudos em cursos não conferentes de grau ou do 1.º ciclo, a experiência profissional e outra formação devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir e ter em conta as competências enunciadas no respetivo plano de estudos;
2. b)Para prosseguimento de estudos do 2.º ciclo, a experiência profissional e outra formação devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir e estar ao nível das competências exigíveis aos estudantes de 1.º ciclo, tal como são definidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
6 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos, só produzindo efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.
7 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área em que foram obtidos.
8 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.
9 -São nulas as creditações:
1. a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1, quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;
2. b)Que excedam os limites fixados nos n.os 1 e 2.
10 -Nos casos de reingresso, os procedimentos de creditação devem respeitar o artigo 7.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.
11 -De acordo com o n.º 1, são os seguintes os limites da creditação tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma:
(ver documento original)

Artigo 7.º

Não é passível de creditação:

a)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
b)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e/ou o registo.

Artigo 8.º

O pedido de creditação de competências académicas ou outra formação certificada deverá ser instruído através de requerimento dirigido ao Presidente do IPMAIA, segundo o modelo a fornecer pelos Serviços de Secretaria, com as necessárias certidões e/ou certificados autenticados que comprovem a classificação, os conteúdos programáticos, os ECTS e as cargas horárias das unidades curriculares, disciplinas, módulos ou unidades de formação realizadas. Os Serviços de Secretaria não aceitarão processos incompletos ou mal instruídos pelos candidatos.

Artigo 9.º

1 -Os documentos, referidos no artigo 8.º, são recebidos pelos Serviços de Secretaria que emitem um comprovativo da sua receção, devidamente discriminado, datado e assinado, que entregam ao candidato, devendo este, no prazo de 2 dias úteis, proceder ao pagamento de eventuais emolumentos.
2 -Os documentos são remetidos ao Coordenador do curso para o qual são solicitadas creditações que, no prazo de 5 dias úteis, os aprecia e, atendendo ao domínio disciplinar central, aos conteúdos programáticos e aos ECTS das unidades curriculares, disciplinas, módulos ou unidades de formação às quais o aluno obteve aproveitamento, elabora uma proposta de creditação em formulário próprio, devidamente fundamentada e assinada, que entrega ao secretariado do Conselho Técnico-Científico.
3 -A proposta de creditações, elaborada pelo Coordenador do curso, deve então ser objeto de parecer do Diretor de Escola a que pertence o curso, para posterior apreciação e confirmação pelo Conselho Técnico-Científico, ou pela Comissão Permanente do Conselho Técnico-Científico, se essa for uma competência que lhe seja delegada.
4 -Nos 5 dias úteis subsequentes à apreciação do processo nos termos do número anterior, o Presidente do Conselho Técnico-Científico enviá-lo-á, com conhecimento ao Presidente do IPMAIA, aos Serviços de Secretaria que informarão o candidato, por correio eletrónico, no prazo de 2 dias úteis.
5 -No caso de não aceitação pelo estudante das decisões de creditação, este pode interpor recurso fundamentado, através de requerimento dirigido ao Presidente do IPMAIA. Nesta situação serão seguidos os seguintes procedimentos:
1. a)O Presidente do IPMAIA, ou o Diretor de Escola com delegação para o efeito, indeferirá os respetivos requerimentos, liminarmente, sempre que não seja apresentada fundamentação para o recurso, ou quando este for apresentado para além de 10 dias úteis após a notificação do interessado;
2. b)Os restantes requerimentos são remetidos ao Coordenador do curso, com vista a reapreciação e decisão final;
3. c)Caso seja alterado o resultado da creditação inicial, o Coordenador deverá refletir essa decisão numa adenda ao processo original, que seguirá os procedimentos descritos nos pontos 3 e 4 do presente artigo;
4. d)Do pedido de recurso podem ser devidos emolumentos, a definir pela entidade instituidora do IPMAIA, os quais serão devolvidos, caso seja alterado o resultado da creditação inicial.

Artigo 10.º

A instrução do processo de reconhecimento e validação da experiência profissional e outra formação deve incluir os seguintes documentos, devidamente ordenados e apresentados:

a)Requerimento dirigido ao Presidente do IPMAIA, segundo o modelo a fornecer pelos Serviços de Secretaria, a solicitar o reconhecimento da experiência profissional e outra formação para efeito de prosseguimento de estudos num ciclo devidamente identificado no IPMAIA;
b)"Curriculum Vitae" elaborado de acordo com o modelo europeu - Europass - com descrição pormenorizada das funções desempenhadas e da outra formação obtida pelo candidato;
c)Declarações comprovativas, emitidas pelas entidades empregadoras e/ou autoridades de tutela, que indiquem as funções desempenhadas, o tempo de duração das mesmas e que façam uma apreciação qualitativa dos desempenhos do candidato; declaração comprovativa dos respetivos descontos para a Segurança Social, quando aplicável;
d)Certificados e comprovativos autenticados das formações obtidas;
e)Cartas de referência significativas para a avaliação da candidatura e outros elementos considerados relevantes, nomeadamente estudos, projetos e relatórios produzidos pelo candidato.

Artigo 11.º

1 -Os documentos, referidos no artigo 10.º, são recebidos pelos Serviços de Secretaria que emitem um comprovativo da sua receção, devidamente discriminado, datado e assinado, que entregam ao candidato, devendo este, no prazo de 2 dias úteis, proceder ao pagamento de eventuais emolumentos.
2 -Os Serviços de Secretaria devolverão aos candidatos os processos incompletos ou mal instruídos.
3 -No prazo de 5 dias úteis após o pagamento, os documentos são remetidos ao Presidente do Conselho Técnico-Científico que, no prazo de 5 dias úteis, os envia a um júri constituído para o efeito, nos termos definidos pelo Artigo 12.º, o qual tem 15 dias úteis para deliberar e devolver o processo ao Presidente do Conselho Técnico-Científico.
4 -Nos 5 dias úteis subsequentes à receção do processo por parte do júri, o Presidente do Conselho Técnico-Científico enviá-lo-á, com conhecimento ao Presidente do IPMAIA, aos Serviços de Secretaria que informarão o candidato por correio eletrónico, no prazo de 2 dias úteis.

Artigo 12.º

1 -No âmbito dos processos de reconhecimento e validação da experiência profissional e outra formação, o Presidente do Conselho Técnico-Científico deve constituir júris por domínios científicos, compostos por três docentes doutorados ou especialistas, um dos quais coordenador do curso ou membro do corpo docente do mesmo.
2 -Os critérios de avaliação dos processos dos candidatos à creditação são definidos pelos júris, tendo em consideração os seguintes princípios confirmativos:
1. a)Da correspondência adequada entre o que é documentado ou requerido e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna;
2. b)Da abrangência e profundidade suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas;
3. c)Da demonstração dos conhecimentos, competências e capacidades serem consequência do esforço e do trabalho do estudante, independentemente da forma como foram adquiridos;
4. d)Da conformidade de os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas se manterem atuais e ministrados no âmbito do curso.
3 -O júri pode decidir pela realização de uma entrevista ao candidato e/ou de uma prova suplementar para fundamentar mais adequadamente a sua apreciação.
4 -As decisões do júri são tomadas por maioria e fundamentadas em ata.
5 -Em caso de recurso, serão adotados os seguintes procedimentos:
1. a)O Presidente do IPMAIA, ou o Diretor de Escola com delegação para o efeito, indeferirá os requerimentos, liminarmente, sempre que não seja apresentada fundamentação para o recurso, ou quando este for apresentado para além de 10 dias úteis após a notificação do interessado;
2. b)Os restantes requerimentos são remetidos ao júri competente para reapreciação e decisão final;
3. c)A decisão final, referida no ponto anterior, fundamentada em ata, será entregue ao Presidente do Conselho Técnico-Científico, seguindo então o disposto no ponto 4 do artigo 11.º;
4. d)Do pedido de recurso podem ser devidos emolumentos, a definir pela entidade instituidora do IPMAIA, os quais serão devolvidos, caso seja alterado o resultado da creditação inicial.

Artigo 13.º

1 -Os créditos, obtidos a partir do reconhecimento e validação da experiência profissional e outra formação, são indexados às correspondentes áreas científicas, devendo o júri indicar as unidades curriculares do plano de estudos que o candidato fica dispensado de realizar.
2 -As unidades curriculares, referidas no número anterior, constarão no certificado de habilitações e no suplemento ao diploma de curso do estudante, como sendo unidades curriculares creditadas por via da competência profissional ou adquirida.
3 -Não há lugar a uma classificação no caso dos créditos obtidos por creditação das unidades curriculares obtidas deste modo, pelo que não contam para efeito da média final do curso.

Artigo 14.º

A creditação, a que se referem os artigos 2.º, 3.º e 4.º, deve ser requerida até 30 dias seguidos após o ato de matrícula/inscrição.

Artigo 15.º

Os emolumentos devidos pela prestação de serviços de creditação por parte do IPMAIA, são fixados anualmente pela entidade instituidora e publicitados atempadamente.

Artigo 16.º

1 -Os membros dos júris devem diligenciar no sentido de desenvolver, continuamente, os mecanismos de creditação estabelecidos e propor a adoção de novos princípios e procedimentos, devendo os mesmos ser aprovados pelo Conselho Técnico-Científico.
2 -Os resultados dos processos de creditação são publicados, no final de cada ano letivo, no sítio do IPMAIA.
3 -Os casos omissos, suscitados pela aplicação deste Regulamento, são resolvidos pelo Presidente do IPMAIA, ouvido o Conselho Técnico-Científico, que procederá a revisões e alterações, sempre que tal seja considerado pertinente para um melhor funcionamento dos processos de creditação.

Artigo 17.º

O presente Regulamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgado na página do IPMAIA na Internet, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, substituindo e revogando o Regulamento n.º 833/2015 publicado no n.º 236 do Diário da República, 2.ª série, de 2 de dezembro.

3 de outubro de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração da Maiêutica, José Manuel Matias de Azevedo.

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Artigo 6.º

1 -Pode ser pedida, de acordo com o disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, a creditação seguinte:
1. a)Formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. b)Formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais, até o limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
3. c)Unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A, do referido decreto-lei, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
4. d)Formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
5. e)Formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
6. f)Outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
7. g)Experiência profissional, até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais, nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;
8. h)Experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.
2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.
3 -Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao curso de mestrado mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, ou seja, ao curso de especialização constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, denominado curso de mestrado, a que corresponde um mínimo de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos.
4 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
5 -As competências adquiridas em contextos institucionais de formação ou outros, e por via de experiência profissional, devem, para o efeito, preencher os seguintes requisitos:
1. a)Para prosseguimento de estudos em cursos não conferentes de grau ou do 1.º ciclo, a experiência profissional e outra formação devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir e ter em conta as competências enunciadas no respetivo plano de estudos;
2. b)Para prosseguimento de estudos do 2.º ciclo, a experiência profissional e outra formação devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir e estar ao nível das competências exigíveis aos estudantes de 1.º ciclo, tal como são definidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
6 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos, só produzindo efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.
7 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área em que foram obtidos.
8 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.
9 -São nulas as creditações:
1. a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1, quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;
2. b)Que excedam os limites fixados nos n.os 1 e 2.
10 -Nos casos de reingresso, os procedimentos de creditação devem respeitar o artigo 7.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.
11 -De acordo com o n.º 1, são os seguintes os limites da creditação tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma:
(ver documento original)