Regulamento

Regulamento n.º 803/2018

Regulamento Alvalade em Férias Crianças e Jovens

Artigo 1.º

Âmbito e objetivos

1 -O presente Regulamento define os princípios e as regras a que deve obedecer a execução do Alvalade em Férias Crianças e Jovens (Alvalade em férias cj), organizado pela Junta de Freguesia de Alvalade (JFA).
2 -O Alvalade em férias cj destina-se a promover campos de férias não residenciais ou abertos que se traduzem na oferta de tempos livres às crianças e jovens entre os 6 e os 14 anos de idade e tem por objetivos:
1. a)Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e jovens e prevenir eventuais situações de risco;
2. b)Promover o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, visando enriquecer, os participantes, um reportório de comportamentos e estratégias de socialização, bem como dotá-los de instrumentos que lhes permitam lidar com situações do quotidiano e com o exercício pleno da sua cidadania;
3. c)Apoiar as famílias no acompanhamento das crianças e jovens no período de férias escolares, contribuindo para o combate à exclusão social, ainda que por períodos limitados;
4. d)Contribuir para a promoção de hábitos de vida saudáveis, proporcionando momentos de lazer e divertimento, estimulando a atividade física, a relação e respeito pelo meio ambiente, bem como facultar o conhecimento de locais de interesse histórico e cultural;
5. e)Promover a igualdade de oportunidades, permitindo a participação de crianças e jovens, independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra.

Artigo 2.º

Grupo-alvo

1 -A população alvo do Alvalade em férias são as crianças e jovens da Freguesia de Alvalade, com idades compreendidas entre os 6 e os 14 anos.
2 -Para efeitos do cumprimento dos limites supra referidos, é considerada a idade da criança e jovem à data do início do turno em que a mesma irá participar.
3 -Entende-se por crianças e jovens da Freguesia de Alvalade: as identificadas, durante o periodo de inscrição, pelo pelouro da ação social em condição a fundamentar; as que descendam no primeiro grau da linha reta de cidadãos recenseados na Freguesia ou que tenham em relação a estes um vínculo de adoção ou de apadrinhamento civil; e as residentes em instituições de acolhimento sediadas na Freguesia.
4 -Após inscrição das crianças e jovens identificadas no número anterior e em face de vagas sobrantes, poderão inscrever-se as descendentes no segundo grau na linha reta de cidadãos recenseados na Freguesia.
5 -Face, ainda, de vagas e após a integração das crianças e jovens definidos nos pontos 3. e 4., poderão inscrever-se os descendentes no primeiro grau da linha reta de cidadãos que comprovem exercer a sua atividade profissional na Freguesia.
6 -O incumprimento do disposto nos números anteriores dá lugar à anulação da respetiva inscrição.

Artigo 3.º

Ações/reuniões e/ou Formações

1 -A Formação em Primeiros Socorros é necessária para os coordenadores(as) e monitores(as) que não possuam esta formação.
2 -Independentemente do previsto no ponto anterior, as Ações/Reuniões são essenciais para todos os coordenadores(as) e os monitores(as) que não possuam qualquer experiência no Alvalade em férias ou, possuindo, a mesma seja de apenas 1 ano.
CAPÍTULO II
Execução do PPCI

Artigo 4.º

Duração/Horário

1 -O Alvalade em férias cj realiza-se no período de férias escolares de verão em turnos quinzenais, sendo que cada inscrição só será válida para um dos turnos.
2 -O dia a dia do Alvalade em férias cj decorre entre as 8h e as 17h30, sendo que a hora de chegada deverá estar em conformidade com o Plano de Atividades (PA).

Artigo 5.º

Atividades e Localização

1 -O Alvalade em férias cj realizar-se-á nos seguintes termos:
1. a)O período da manhã decorrerá maioritariamente na praia, cuja seleção será definida pela Junta de Freguesia, ou atividade de dia completo;
2. b)A Junta de Freguesia deve assegurar que a praia selecionada contempla todas as condições de segurança, de forma a garantir o bom desenvolvimento do Alvalade em férias cj, com particular atenção aos seguintes recursos/condições: WC, nadadores-salvadores e primeiros-socorros; boas condições de parqueamento e acessibilidades à praia; espaço disponível no areal e qualidade da água;
3. c)No período da tarde serão desenvolvidas atividades que poderão decorrer no campo ou outros locais que permitam às crianças e jovens a vivência de diversas experiências de caráter pedagógico, lúdico, desportivo, aventura e cultural, desde que estejam contempladas todas as condições de segurança.
2 -A Programação das atividades referidas no ponto anterior, são da responsabilidade da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Inscrição

1 -A inscrição dos participantes no Alvalade em férias cj deve ser efetuada online, no site da junta de freguesia, em formulário próprio. A junta de freguesia disponibiliza em todos os posto de atendimento meios e/ou apoio técnico para o preenchimento online.
2 -A ficha de inscrição deverá ser preenchida com todos os dados completos, com opção de turno, local de partida/chegada bem definidos e submetida nos dias definidos para cada fase de inscrição, sob pena de ser excluída.
3 -Entenda-se por "dados completos", todos os campos devidamente assinalados e em casos especiais de saúde e/ou alimentação devidamente fundamentados por relatório médico e anexos à inscrição e "submetida" de acordo com as datas de cada fase.
4 -De forma a abranger o maior número de crianças e jovens, cada inscrição será validada apenas para um turno.
5 -As inscrições serão apreciadas após o término de todas as fases de inscrição e confirmadas pelos serviços. Em caso de dúvida os responsáveis serão contactados para esclarecimento do exposto.
6 -Em função dos pontos anteriores e do número de vagas, as inscrições serão consideradas participantes, não participantes ou em lista de espera. Após análise os responsáveis serão contactados por e-mail (desta forma deverão responder) ou telefonicamente.
7 -A inscrição será cancelada ao segundo dia de falta sem justificação e/ou aviso prévio.
8 -A inscrição poderá ser cancelada através do e-mail [email protected] para os serviços da junta de freguesia, independentemente da justificação.
9 -Com a inscrição, a Junta de Freguesia de Alvalade fica autorizada a proceder à recolha e tratamento dos dados pessoais apresentados voluntariamente para efeitos de frequência do programa. O consentimento poderá ser revogado a todo o momento mediante comunicação por escrito também para o endereço [email protected].

Artigo 7.º

Pessoal designado para a ação

1 -A realização do Alvalade em férias cj obriga à existência do seguinte pessoal:
1. a)Um(a) coordenador(a)-geral;
2. b)Um(a) coordenador(a) de autocarro;
3. c)Um(a) monitor(a) por cada grupo de seis crianças entre os 6 e os 9 anos de idade (considerar o número de crianças e jovens, por faixa etária, inscritas);
4. d)Um(a) monitor(a) por cada grupo de dez crianças e jovens com idades compreendidas entre os 10 e os 14 anos (considerar o número de crianças e jovens, por faixa etária, inscritas).
2 -É da competência e responsabilidade da Junta de Freguesia, entidade organizadora, a seleção e contratação da equipa.

Artigo 8.º

Critérios de seleção do(a) Coordenador(a)

1 -O(a) Coordenador(a)-Geral é livremente designado pelo(a) Presidente da Junta de Freguesia e/ou vogal do pelouro responsável pela ação.
2 -A seleção dos(as) coordenadores(as) de autocarro obedece cumulativamente aos seguintes critérios:
1. a)Experiência em anteriores Alvalade em férias ou atividades similares, com comprovada idoneidade;
2. b)Habilitações literárias mínimas - 12.º ano de escolaridade;
3. c)Idade igual ou superior a 22 anos;
4. d)Disponibilidade para participar nas Ações/reuniões e Formações bem como para o apoio à programação e preparação das iniciativas;
3 -Nesta seleção deve ser dada preferência aos candidatos que possuam formação em primeiros socorros.

Artigo 9.º

Critérios de seleção dos(as) Monitores(as)

1 -A seleção dos(as) monitores(as) referidos na alínea c) e d) do artigo 7.º do presente Regulamento, obedece cumulativamente aos seguintes critérios:
1. a)Idade igual ou superior a 18 anos;
2. b)Habilitações literárias mínimas - 11.º ano de escolaridade;
3. c)Disponibilidade para participar nas Ações/reuniões e Formações, bem como para apoiar a programação e preparação das iniciativas.
2 -Nesta seleção deve ser dada preferência aos(às) candidatos(as) que possuam experiência em anteriores Alvalade em férias ou atividades similares, com comprovada idoneidade, bem como formação em primeiros socorros.

Artigo 10.º

Transporte

1 -O serviço de transporte, contratado pela Junta de Freguesia, deve assegurar o cumprimento da legislação em vigor no âmbito do Transporte Coletivo de Crianças (Decreto-Lei n.º 13/2006, de 17 de abril).
2 -Por cada autocarro, a Junta de Freguesia deve selecionar, de entre os coordenadores(as)/monitores(as) contratados, dois vigilantes.
3 -Durante o transporte, nas entradas e saídas do autocarro e nas travessias das vias, os vigilantes referidos no número anterior devem estar munidos de coletes refletores e raquetas de sinalização homologadas.

Artigo 11.º

Seguros

1 -No âmbito da execução do Alvalade em férias cj a Junta de Freguesia deve celebrar os seguintes contratos de seguro:
1. a)Seguro de acidentes pessoais de todos os participantes, com os valores mínimos e âmbitos de cobertura fixados pela Portaria n.º 629/2004, de 12 de junho;
2. b)Seguro de responsabilidade civil com valores mínimos equiparados aos de atividades similares.
2 -Os contratos de seguros referidos no número anterior devem obedecer às regras previstas nos artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º e 9.º do presente documento.
CAPÍTULO III
Direitos e Deveres

Artigo 12.º

Direitos das Crianças e Jovens

As crianças e jovens participantes do Alvalade em férias cj têm direito a:

a)Participar independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra;
b)Almoçar de forma condigna e adequada às suas necessidades, i. e., a alimentação diferenciada deverá ser fundamentada por relatório médico;
c)Participar no Alvalade em férias cj em plena segurança, de acordo com o enquadramento legal vigente e com as regras estabelecidas especificamente para este Programa;
d)Ser informadas e esclarecidas acerca do presente Regulamento e outras normas elaboradas pela entidade organizadora, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento;
e)Ser acompanhadas por uma equipa que disponha de todas as competências necessárias à sua adaptação ao Alvalade em férias cj e ao adequado acompanhamento das mesmas;
f)Ser envolvidas em atividades que estimulem os seus hábitos de cooperação, participação e de trabalho em grupo;
g)Dispor de momentos de brincadeira "livre" e espontânea, em que poderão definir e organizar o seu tempo e as suas atividades, sozinhas ou em grupo;
h)Ser envolvidas em momentos de brincadeira "organizada" e em atividades lúdicas diversificadas, tendo em conta um conjunto de orientações e de objetivos previamente definidos e enquadrados pela equipa;
i)Ter acesso aos meios e formas adequados quer ao cumprimento das regras de respeito pelos outros, quer à aprendizagem destas;
j)Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais.

Artigo 13.º

Deveres das Crianças e Jovens

As crianças e jovens participantes do Alvalade em férias cj têm o dever de:

a)Cumprir as regras de funcionamento sobre as quais foram previamente informadas e esclarecidas pela Junta de Freguesia, bem como as instruções dos coordenadores(as)/monitores(as);
b)Acatar as consequências inerentes ao não cumprimento do presente Regulamento, sobre as quais foram previamente informadas e esclarecidas;
c)Respeitar o ambiente que as rodeia, de acordo com os meios colocados à sua disposição, e os outros tendo em conta as suas idades;
d)Utilizar com cuidado e conservar os materiais que manusearem ou usarem no decorrer do Alvalade em férias cj.

Artigo 14.º

Direitos dos(as) Encarregados(as) de Educação

Os(as) Encarregados(as) de Educação têm o direito de:

a)Conhecer a equipa técnica responsável pela(s) sua(s) criança(s)/jovens;
b)Tomar conhecimento sobre o plano de atividades previsto, assim como das condições físicas e logísticas em que deverá decorrer o Alvalade em férias cj;
c)Obter informação sobre o decorrer do dia;
d)Contactar com a Junta de Freguesia;
e)Serem informados imediatamente sobre qualquer acontecimento relacionado com a(s) sua(s) criança(s)/jovens, mais concretamente em caso de acidente;
f)Tomar conhecimento prévio sobre as regras contidas no presente Regulamento e outras elaboradas pela entidade organizadora, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento;
g)Acionar os mecanismos adequados ao cumprimento das regras deste documento, sempre que as mesmas não sejam respeitadas.

Artigo 15.º

Deveres dos(as) Encarregados(as) de Educação

Os(as) Encarregados(as) de Educação têm o dever de:

a)Cumprir o presente Regulamento sobre o qual foram previamente informados e esclarecidos;
b)Garantir que as crianças e jovens cumpram os horários definidos;
c)Garantir que a(s) sua(s) criança(s)/jovens não leve(m) consigo dinheiro, objetos cortantes, eletrónicos e/ou outros materiais pessoais;
d)Garantir que a(s) sua(s) criança(s)/jovens se apresente(m) diariamente com o material de identificação do Alvalade em férias cj e zelar pelo bom estado de conservação do mesmo, i. e., boné, t'shirt e pulseira;
e)Informar, por escrito, a equipa responsável sobre todo e qualquer dado importante relativo à(s) criança(s)/jovens, nomeadamente no que se refere a doenças, incapacidades, necessidades de alimentação específica ou quaisquer outras características que possam condicionar ou limitar a atividade da(s) mesma(s);
f)Fornecer à equipa responsável, um contacto direto para que, em caso de necessidade, possa ser rapidamente contactado(a);
g)Solicitar toda a informação indispensável ao bom funcionamento do Alvalade em férias cj.

Artigo 16.º

Direitos dos(as) Coordenadores(as)

Os(as) Coordenadores(as) (geral e de autocarro) têm o direito a:

a)Ser informados(as) e esclarecidos(as) sobre o Regulamento do Alvalade em férias cj, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento;
b)Auferir de um rendimento pelo desempenho da sua função, a definir pela Junta de Freguesia;
c)Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais e de um Seguro de Responsabilidade Civil;
d)Ter acesso às fichas de inscrição das crianças e jovens, sempre que necessário.

Artigo 17.º

Deveres dos(as) Coordenadores(as)

1 -O(a) Coordenador(a)-Geral tem o dever de:
1. a)Elaborar e organizar a documentação necessária à realização do Alvalade em férias cj;
2. b)Efetivar o cronograma de atividades do Alvalade em férias cj, de acordo com a aprovação da junta de freguesia;
3. c)Estabelecer a articulação com a Junta de Freguesia;
4. d)Assegurar a realização do Alvalade em férias cj no estrito cumprimento do disposto no presente regulamento e conforme o projeto pedagógico e de animação;
5. e)Promover reuniões prévias sempre que necessário com os(as) coordenadores(as) e monitores(as), i. e., para conhecimento da equipa de trabalho, para avaliar cada dia e planear o dia seguinte, cabendo-lhe definir as reprogramações em casos urgentes;
6. f)Informar os(as) coordenadores(as) e monitores(as) das características gerais das crianças e jovens com que irão trabalhar de acordo com as normas da ética e da confidencialidade;
7. g)Supervisionar a elaboração do plano de atividades diário para o Alvalade em férias cj e garantir que este é cumprido orientando o grupo quer para atividades lúdicas com objetivos previamente estabelecidos, quer estimulando a sua criatividade;
8. h)Coordenar a organização do transporte e a distribuição dos materiais e alimentos (ex.: chapéus de sol, material lúdico, água entre outros);
9. i)Estabelecer regras relativas aos horários e condições de segurança das refeições e garantir o cumprimento das mesmas com o apoio dos(as) coordenadores(as) e monitores(as);
10. j)Estabelecer contactos com os pais e/ou encarregados(as) de educação sempre que considerar necessário;
11. k)Ser moderador na relação coordenador(a)/monitor(a) em caso de conflito, sem, no entanto, desautorizar o(a) coordenador(a);
12. l)Promover a reunião com os pais e/ou Encarregados de Educação para:
  1. i)Apresentar o Alvalade em férias cj e o presente Regulamento;
  2. ii)Solicitar a colaboração dos mesmos para que tudo corra em conformidade;
  3. iii)Apresentar a equipa técnica [coordenadores(as) e monitores(as)];
13. m)Decretar o afastamento dos(as) coordenadores(as) e monitores(as), em caso de violação dos seus deveres;
14. n)Elaborar as pastas de documentação competentes sobre o Alvalade em férias cj, onde constem informação individual dos participantes, avaliações, etc;
15. o)Manter permanentemente disponível e garantir o acesso das entidades reguladoras à informação referida nos n.º 2 e 4 do artigo 12.º do DL 32/2011 de 7 de março.
2 -Os(as) Coordenadores(as) de autocarro têm o dever de:
1. a)Manter um comportamento ajustado às exigências da função;
2. b)Coordenar e acompanhar a execução das atividades diárias, em conjunto com os monitores(as);
3. c)Ser assíduos e cumprir os horários estabelecidos;
4. d)Assegurar a realização do Alvalade em férias cj no estrito cumprimento do disposto no presente regulamento e conforme o projeto pedagógico e de animação;
5. e)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;
6. f)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;
7. g)Usar imprescindivelmente os materiais identificativos da acção, como sejam, t'shirt e boné, exigindo-o de igual forma aos monitores(as);
8. h)Registar diariamente a assiduidade e pontualidade da equipa de monitores, assim como o número total de crianças e jovens em documento próprio;
9. i)Elaborar o plano de atividades diário e o plano secundário para o Alvalade em férias cj, com a supervisão do(a) Coordenador(a)-Geral, e garantir que este é cumprido, promovendo a animação do grupo e orientando-o quer para atividades lúdicas com objetivos previamente estabelecidos, quer estimulando a sua criatividade;
10. j)Organizar o transporte e distribuição dos materiais e alimentos (ex.: chapéus de sol, material lúdico, água entre outros);
11. k)Estabelecer regras relativas aos horários e segurança dos banhos e garantir o cumprimento dos mesmos com o apoio dos monitores(as);
12. l)Organizar as entradas e saídas do autocarro em condições de segurança;
13. m)Orientar os grupos de monitores(as), crianças e jovens;
14. n)Estabelecer contactos com os pais e/ou encarregados(as) de educação sempre que considerar necessário;
15. o)Ser moderador/decisor na relação monitor(a)/criança ou jovem em caso de conflito, sem, no entanto, desautorizar o(a) monitor(a);
16. p)Sempre que necessário, acompanhar a criança/jovem ou delegar no(a) monitor(a) responsável, no caso de existirem motivos de força maior que o justifiquem (ex. acidente, WC, etc.);
17. q)Sensibilizar os(as) monitores(as) a participarem nas ações de formação e/ou sensibilização;
18. r)Garantir que cada responsável pela criança/jovem é informado do início da ação, assim como da respetiva reunião inicial;
19. s)Informar com a devida antecedência o(a) Coordenador(a)-Geral em caso de impossibilidade de comparência em algum dos dias de atividade.
3 -A violação de qualquer dos presentes deveres importa o imediato afastamento da condição de coordenador(a).

Artigo 18.º

Direitos dos(as) Monitores(as)

Os(as) Monitores(as) têm o direito a:

a)Ser informados(as) e esclarecidos(as) sobre as Regras de Funcionamento do Alvalade em férias cj, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento;
b)Auferir de um rendimento pelo desempenho da sua função;
c)Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais e de um Seguro de Responsabilidade Civil;
d)Conhecer previamente a equipa de trabalho;
e)Equipamento identificativo da ação, como sejam t-shirt e boné.

Artigo 19.º

Deveres dos(as) Monitores(as)

1 -Os(as) Monitores(as) têm o dever de:
1. a)Manter um comportamento ajustado às exigências da função;
2. b)Ser assíduo;
3. c)Usar o equipamento identificativo da ação, como sejam, t-shirt e boné;
4. d)Manter-se informados(as) sobre o Alvalade em férias cj;
5. e)Participar nas reuniões de avaliação/planeamento promovidas pelo(a) coordenador(a);
6. f)Participar na organização e distribuição dos equipamentos identificativos e materiais inerentes à ação;
7. g)Fazer o registo diário da assiduidade das crianças e jovens e informar o(a) coordenador(a) de autocarro sobre o número total por dia;
8. h)Cumprir os horários pré-definidos;
9. i)Promover a segurança do seu grupo de crianças e jovens sendo responsável civilmente pelos danos que eventualmente resultarem do não cumprimento ou de cumprimento negligente;
10. j)Promover a animação do grupo, quer orientando-o para atividades lúdicas com objetivos previamente estabelecidos, quer proporcionando momentos em que a criança brinque livremente;
11. k)Informar as crianças e jovens sobre as regras básicas de funcionamento dentro do grupo;
12. l)Verificar se as crianças e jovens do seu grupo estão devidamente identificadas, com os materiais de identificação do Alvalade em férias cj;
13. m)Informar o(a) coordenador(a) sobre qualquer situação anómala relativa ao seu grupo;
14. n)Organizar o seu grupo de crianças e jovens aquando dos banhos e das refeições respeitando as orientações dos(as) coordenadores(as);
15. o)Colocar protetor solar às crianças e jovens sempre que haja exposição ao sol;
16. p)Informar com a devida antecedência o(a) coordenador(a) em caso de impossibilidade de comparência em algum dos dias de atividade;
17. q)Manter limpo, o espaço ocupado pelo seu grupo, devendo estimular as crianças e jovens a proteger o ambiente em que vivem criando hábitos de preservação;
18. r)Disponibilizar-se para participar na realização da prenda final de turno.
2 -A violação de qualquer dos presentes deveres importa o imediato afastamento da condição de(a) monitor(a).

Artigo 20.º

Direitos da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia tem o direito a:

a)Decidir sobre a localização e as atividades a realizar no Alvalade em férias cj;
b)Decidir qual o tipo de alimentação que fornecem, desde que essa alimentação seja variada, em qualidade e quantidade adequadas às idades dos participantes, sendo esta matéria da sua inteira responsabilidade;
c)Selecionar e contratar os(as) monitores(as) e coordenadores(as) nos termos previstos nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do presente documento, bem como providenciar a frequência destes nas ações de formação e/ou de sensibilização;
d)Pedir os patrocínios que entenderem para alimentação, locais a visitar e/ou atividades e produtos, desde que os mesmos obedeçam à legislação em vigor (exceciona-se desta alínea os materiais de identificação do Alvalade em férias cj);
e)Solicitar aos pais e/ou encarregados(as) de educação informação escrita relativa a quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar e outras informações que considere pertinentes para acautelar a segurança e bem-estar da criança.

Artigo 21.º

Deveres da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia tem o dever de:

a)Divulgar o Alvalade em férias cj, o presente Regulamento, bem como a toda legislação em vigor relativa a esta matéria;
b)Promover a participação das crianças e jovens independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra;
c)Inscrever as crianças e jovens em conformidade com as vagas/lugares existentes;
d)Acompanhar o desenvolvimento do Alvalade em férias cj e responsabilizar-se pela concretização do mesmo;
e)Enquanto entidade organizadora do Alvalade em férias cj, estar licenciada para o exercício da atividade, assim como ter disponível livro de reclamações, ao abrigo da legislação em vigor.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias

Artigo 22.º

Omissões

As omissões ao presente regulamento serão integradas por deliberação da Junta, sob proposta do(a) coordenador(a)-geral, o(a) qual decide, em caso de urgência.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.»

19 de novembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, José António Borges.

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Artigo 17.º

Deveres dos(as) Coordenadores(as)

1 -O(a) Coordenador(a)-Geral tem o dever de:
1. a)Elaborar e organizar a documentação necessária à realização do Alvalade em férias cj;
2. b)Efetivar o cronograma de atividades do Alvalade em férias cj, de acordo com a aprovação da junta de freguesia;
3. c)Estabelecer a articulação com a Junta de Freguesia;
4. d)Assegurar a realização do Alvalade em férias cj no estrito cumprimento do disposto no presente regulamento e conforme o projeto pedagógico e de animação;
5. e)Promover reuniões prévias sempre que necessário com os(as) coordenadores(as) e monitores(as), i. e., para conhecimento da equipa de trabalho, para avaliar cada dia e planear o dia seguinte, cabendo-lhe definir as reprogramações em casos urgentes;
6. f)Informar os(as) coordenadores(as) e monitores(as) das características gerais das crianças e jovens com que irão trabalhar de acordo com as normas da ética e da confidencialidade;
7. g)Supervisionar a elaboração do plano de atividades diário para o Alvalade em férias cj e garantir que este é cumprido orientando o grupo quer para atividades lúdicas com objetivos previamente estabelecidos, quer estimulando a sua criatividade;
8. h)Coordenar a organização do transporte e a distribuição dos materiais e alimentos (ex.: chapéus de sol, material lúdico, água entre outros);
9. i)Estabelecer regras relativas aos horários e condições de segurança das refeições e garantir o cumprimento das mesmas com o apoio dos(as) coordenadores(as) e monitores(as);
10. j)Estabelecer contactos com os pais e/ou encarregados(as) de educação sempre que considerar necessário;
11. k)Ser moderador na relação coordenador(a)/monitor(a) em caso de conflito, sem, no entanto, desautorizar o(a) coordenador(a);
12. l)Promover a reunião com os pais e/ou Encarregados de Educação para:
  1. i)Apresentar o Alvalade em férias cj e o presente Regulamento;
  2. ii)Solicitar a colaboração dos mesmos para que tudo corra em conformidade;
  3. iii)Apresentar a equipa técnica [coordenadores(as) e monitores(as)];
13. m)Decretar o afastamento dos(as) coordenadores(as) e monitores(as), em caso de violação dos seus deveres;
14. n)Elaborar as pastas de documentação competentes sobre o Alvalade em férias cj, onde constem informação individual dos participantes, avaliações, etc;
15. o)Manter permanentemente disponível e garantir o acesso das entidades reguladoras à informação referida nos n.º 2 e 4 do artigo 12.º do DL 32/2011 de 7 de março.
2 -Os(as) Coordenadores(as) de autocarro têm o dever de:
1. a)Manter um comportamento ajustado às exigências da função;
2. b)Coordenar e acompanhar a execução das atividades diárias, em conjunto com os monitores(as);
3. c)Ser assíduos e cumprir os horários estabelecidos;
4. d)Assegurar a realização do Alvalade em férias cj no estrito cumprimento do disposto no presente regulamento e conforme o projeto pedagógico e de animação;
5. e)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;
6. f)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;
7. g)Usar imprescindivelmente os materiais identificativos da acção, como sejam, t'shirt e boné, exigindo-o de igual forma aos monitores(as);
8. h)Registar diariamente a assiduidade e pontualidade da equipa de monitores, assim como o número total de crianças e jovens em documento próprio;
9. i)Elaborar o plano de atividades diário e o plano secundário para o Alvalade em férias cj, com a supervisão do(a) Coordenador(a)-Geral, e garantir que este é cumprido, promovendo a animação do grupo e orientando-o quer para atividades lúdicas com objetivos previamente estabelecidos, quer estimulando a sua criatividade;
10. j)Organizar o transporte e distribuição dos materiais e alimentos (ex.: chapéus de sol, material lúdico, água entre outros);
11. k)Estabelecer regras relativas aos horários e segurança dos banhos e garantir o cumprimento dos mesmos com o apoio dos monitores(as);
12. l)Organizar as entradas e saídas do autocarro em condições de segurança;
13. m)Orientar os grupos de monitores(as), crianças e jovens;
14. n)Estabelecer contactos com os pais e/ou encarregados(as) de educação sempre que considerar necessário;
15. o)Ser moderador/decisor na relação monitor(a)/criança ou jovem em caso de conflito, sem, no entanto, desautorizar o(a) monitor(a);
16. p)Sempre que necessário, acompanhar a criança/jovem ou delegar no(a) monitor(a) responsável, no caso de existirem motivos de força maior que o justifiquem (ex. acidente, WC, etc.);
17. q)Sensibilizar os(as) monitores(as) a participarem nas ações de formação e/ou sensibilização;
18. r)Garantir que cada responsável pela criança/jovem é informado do início da ação, assim como da respetiva reunião inicial;
19. s)Informar com a devida antecedência o(a) Coordenador(a)-Geral em caso de impossibilidade de comparência em algum dos dias de atividade.
3 -A violação de qualquer dos presentes deveres importa o imediato afastamento da condição de coordenador(a).