Regulamento

Regulamento n.º 808/2019

Alteração ao Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade

Artigo 6.º

Mera comunicação prévia

1 -Sem prejuízo dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano definidos pelo Município constantes do presente regulamento nomeadamente dos seguintes capítulos, Capítulo III, Princípios, Deveres e Proibições, Capítulo IV, Critérios a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento, Capítulo V, Ocupação do espaço público e publicidade na área das termas de São Pedro do Sul, centro histórico de São Pedro do Sul e em zonas de proteção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público e Capítulo VI, Critérios Adicionais aplica-se o regime da mera comunicação prévia à ocupação do espaço público, para algum ou alguns dos seguintes fins e limites quanto às características e localização:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
  1. i)...
  2. ii)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
2 -...
3 -Sem prejuízo da observância dos critérios constantes dos Capítulo III, Princípios, Deveres e Proibições, Capítulo IV, Critérios a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento, Capítulo V, Ocupação do espaço público e publicidade na área das termas de São Pedro do Sul, centro histórico de São Pedro do Sul e em zonas de proteção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público e Capítulo VI, Critérios Adicionais, a mera comunicação prévia, efetuada nos termos dos números anteriores, dispensa a prática de quaisquer outros atos permissivos relativamente à ocupação do espaço público, designadamente a necessidade de proceder a licenciamento ou à celebração de controlo de concessão.
4 -...

Artigo 7.º

Comunicação prévia com prazo

1 -Sem prejuízo dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano definidos pelo Município constantes do presente regulamento nomeadamente dos seguintes capítulos, Capítulo III, Princípios, Deveres e Proibições, Capítulo V, Ocupação do espaço público e publicidade na área das termas de São Pedro do Sul, centro histórico de São Pedro do Sul e em zonas de proteção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público e Capítulo VI, Critérios Adicionais aplica-se o regime da mera comunicação prévia com prazo, para fins previstos no artigo anterior, mas quando as características e a localização do mobiliário urbano não respeitarem os limites referidos regulamentares definidos no Capítulo IV, Critérios a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento.
2 -...
3 -Sem prejuízo da observância dos critérios constantes dos seguintes capítulos, Capítulo III, Princípios, Deveres e Proibições, Capítulo V, Ocupação do espaço público e publicidade na área das termas de São Pedro do Sul, centro histórico de São Pedro do Sul e em zonas de proteção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público e Capítulo VI, Critérios Adicionais, o deferimento da comunicação prévia com prazo, efetuada nos termos dos números anteriores, dispensa a prática de quaisquer atos permissivos relativamente à ocupação do espaço público, designadamente a necessidade de proceder a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão.
4 -...

Artigo 15.º

Elementos instrutórios

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
2 -...
1. a)O motivo de não cumprimento de um ou mais dos requisitos previstos no Capítulo IV, Critérios a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento e Capítulo V, Ocupação do espaço público e publicidade na área das termas de São Pedro do Sul, centro histórico de São Pedro do Sul e em zonas de proteção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público.
2. b)...
  CAPÍTULO V
  Ocupação do espaço público e publicidade na área das termas de São Pedro do Sul, centro histórico de São Pedro do Sul e em zonas de proteção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público
  SECÇÃO I

Artigo 67.º

1 -O licenciamento da ocupação do espaço público nas áreas mencionadas no presente Capítulo obedece às condições previstas nos números seguintes, sem prejuízo das demais condições previstas no presente regulamento.
2 -Será indeferido todo o pedido que seja suscetível de violar qualquer uma das condições constantes das alíneas que se seguem:
1. a)Ocultar, alterar, adulterar ou danificar elementos ou pormenores notáveis ou de interesse patrimonial das construções tais como varandas, cornijas, azulejos, ombreiras, cunhais, cantarias, brasões e outros.
2. b)Afetar as características arquitetónicas do tecido urbano construído, designadamente prejudicar a beleza ou o enquadramento de edificações de especial interesse arquitetónico, urbanístico ou patrimonial.
3. c)Desrespeitar os critérios específicos estabelecidos, relativamente à realização de operações urbanísticas, nos regulamentos dos planos municipais de ordenamento do território com incidência na área das Termas de S. Pedro do Sul.

Artigo 68.º

Materiais, cores e letras

1 -Os materiais a aplicar no mobiliário urbano serão de boa qualidade, de preferência em metal, lona, vidro temperado, aço e madeira.
2 -As cores a aplicar no mobiliário urbano serão claras ou as definidas no n.º 3 do presente artigo
3 -Chapas, placas, tabuletas, totems e outros serão executadas em aço decapado, metalizado e pintado nas cores RAL 5020 (serviços), RAL 3011 (património) e RAL 7011 (Alojamento, restauração e outros).
4 -O lettering será executado sempre em branco e em tipo de letra Arial.

Artigo 69.º

Esplanadas

1 -Os materiais a aplicar deverão ser de boa qualidade, designadamente as cadeiras, mesas e guarda-sóis e deverão obedecer aos seguintes requisitos:
1. a)As cadeiras e mesas não poderão ser em plástico; deverão ser em cor clara e não poderão conter qualquer mensagem publicitária.
2. b)Os guarda-sóis deverão ser, preferencialmente em lona, cor clara e não poderão conter qualquer mensagem publicitária.

Artigo 70.º

Chapas, placas e tabuletas

1 -Deverão ser preferencialmente em material opaco, como o aço decapado, metalizado e pintado, madeira ou granito ou em materiais transparentes como o acrílico com mensagem publicitária em vinil branco autocolante recortado, gravado ou pintado.
2 -Dimensões não superiores a quadrados de 0,60 x 0,60, retângulos ou figuras de áreas equivalentes
3 -Poderão ser iluminados por pequenos focos.

Artigo 71.º

Letras ou símbolos

1 -A dimensão das letras ou símbolos deverá ser contida, de modo a não marcar muito a fachada, não podendo exceder uma altura de 0,30 e uma saliência de 0,10.
2 -Deverão ser fixos sobre os paramentos lisos da fachada e nunca sobre cantaria de pedra.
3 -Poderão ser iluminados por pequenos focos.

Artigo 72.º

Toldos

1 -Serão rebatíveis ou removíveis, executados em material não rígido como a lona, em cor clara de uma só água, sem abas laterais
2 -Poderão conter mensagens publicitárias discretas, apenas na sanefa, que deverá ter no máximo 0,20 cm.
3 -Não poderão ultrapassar o plano do lancil do passeio, quando existente, até ao limite máximo de 2.00 m do plano de fachadas fronteiro.

Artigo 73.º

Totem

1 -Altura máxima 2,20 m, largura máxima de 0,90 cm espessura 0,12 cm;
2 -Chapa de aço decapada, metalizada e pintada (RAL 7011);
3 -Vidro temperado no máximo de 1,50 cm de espessura.

Artigo 74.º

Mupis

1 -Altura máxima 1,70 m, largura máxima de 0,50 cm, espessura 0,8 cm;
2 -Chapa de aço decapada e pintada (RAL 7011);
3 -Vidro temperado no máximo de 1,50 cm de espessura, e com vidro 0,70 cm acima do solo.

Artigo 75.º

Postes de informação

1 -Altura máxima 3,00 m, largura máxima de 1,20, espessura 80 mm de diâmetro
2 -Tubo de aço metalizado e pintado (RAL 7011)
3 -Placas de aço decapadas, metalizadas e pintadas.

Artigo 76.º

Todas as propostas a apresentar deverão ser presentes, à secção de obras e urbanismo, para análise e autorização.»

312615104

Artigo 6.º

Mera comunicação prévia

1 -Sem prejuízo dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano definidos pelo Município constantes do presente regulamento nomeadamente dos seguintes capítulos, Capítulo III, Princípios, Deveres e Proibições, Capítulo IV, Critérios a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento, Capítulo V, Ocupação do espaço público e publicidade na área das termas de São Pedro do Sul, centro histórico de São Pedro do Sul e em zonas de proteção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público e Capítulo VI, Critérios Adicionais aplica-se o regime da mera comunicação prévia à ocupação do espaço público, para algum ou alguns dos seguintes fins e limites quanto às características e localização:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
  1. i)...
  2. ii)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
2 -...
3 -Sem prejuízo da observância dos critérios constantes dos Capítulo III, Princípios, Deveres e Proibições, Capítulo IV, Critérios a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento, Capítulo V, Ocupação do espaço público e publicidade na área das termas de São Pedro do Sul, centro histórico de São Pedro do Sul e em zonas de proteção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público e Capítulo VI, Critérios Adicionais, a mera comunicação prévia, efetuada nos termos dos números anteriores, dispensa a prática de quaisquer outros atos permissivos relativamente à ocupação do espaço público, designadamente a necessidade de proceder a licenciamento ou à celebração de controlo de concessão.
4 -...