Regulamento

Regulamento n.º 827/2021

Regulamento do Cartão Jovem Municipal do Concelho de Lagoa - Açores

Objeto

O Cartão Jovem Municipal (CJM) é uma iniciativa da exclusiva responsabilidade do Município de Lagoa, que se destina a facilitar a fixação e vivência dos jovens no Município de Lagoa, assumindo-se, também, como um veículo de informação, divulgação e promoção dos vários serviços do Concelho e do comércio tradicional local. Através do Cartão Jovem Municipal, os jovens residentes e estudantes no município, entre os 12 e os 30 anos de idade, poderão aceder a um vasto conjunto de descontos, em diversas áreas, que lhes permitirão usufruir da oferta cultural, desportiva e de lazer do Concelho, bem como das vantagens oferecidas por diferentes lojas aderentes.

Artigo 2.º

Adesão

1 -A adesão ao Cartão Jovem Municipal (CJM) é gratuita.
2 -O CJM será emitido pela Câmara Municipal de Lagoa, mediante a submissão do formulário de inscrição devidamente preenchido e acompanhado da documentação solicitada (Anexo II).
3 -A submissão do formulário e demais comprovativos poderá ser feita de forma presencial ou através de plataformas digitais disponibilizadas para o efeito no site do município.
4 -O CJM será enviado para o Jovem por email (em formato digital) e para a sua residência (em formato físico).
5 -O jovem poderá utilizar ambos os formatos (digital e físico) para se autenticar perante os serviços.

Artigo 3.º

Validade

1 -Após emissão, o CJM mantém-se válido desde a sua emissão e até que o seu portador complete 30 anos de idade.
2 -O CJM será atualizado a cada três anos, contados a partir da data de emissão, sendo para o efeito solicitada uma atualização de dados pessoais e fotografia.
3 -O CJM perde a sua validade sempre que se verifique:
1. a)Incumprimento dos deveres do titular;
2. b)Ausência de resposta ao pedido de atualização de dados pessoais (3 em 3 anos);
3. c)Se a sua morada de residência for alterada para outra fora do concelho;
4. d)Se, no caso de estudantes não residentes no concelho, cessarem a sua inscrição em estabelecimento de ensino do concelho.

Artigo 4.º

Tratamento de dados pessoais

1 -Todos os portadores do Cartão Jovem Municipal farão parte de uma base de dados, de uso exclusivo do Município, que possibilitará a emissão da informação constante de todas as atividades da Câmara Municipal vocacionadas para a Juventude.
2 -A cedência de dados obedece à Política de Privacidade de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Lagoa, decorrendo da Lei Vigente.
3 -A qualquer momento a relação de proteção de dados entre o município e o portador do CJM poderá ser consultada, alterada ou cessada, bastando para o efeito contatar a autarquia.

Artigo 5.º

Titularidade

1 -O Cartão Jovem Municipal é um título pessoal e intransmissível, não podendo em caso algum, ser cedido ou emprestado a outrem.
2 -As vantagens concedidas pelo cartão destinam-se à aquisição de bens e/ou serviços para o uso exclusivo do titular do Cartão Jovem Municipal.

Artigo 6.º

Benefícios

1 -A utilização do Cartão Jovem Municipal concede os seguintes benefícios:
1. 1.1 -Desconto no uso de infraestruturas, equipamentos e atividades culturais, recreativas e desportivas organizadas pela Câmara Municipal, conforme Anexo III.
2. 1.2 -Desconto nas empresas e instituições parceiras do CJM que se dediquem à dinamização das seguintes atividades:
  Educação/Formação;
  Cultura;
  Desporto;
  Saúde e Bem-estar;
  Ambiente;
  Comunicação Social;
  Turismo e Viagens;
  Ocupação e Tempos Livres;
  Informática;
  Moda; Música; Artesanato;
  Restauração.
3. 1.3 -Contacto direto com oportunidades de colaboração e voluntariado em iniciativas promovidas pela autarquia ou em entidades apoiadas por esta.
4. 1.4 -Vantagens no acesso a serviços e produtos promovidos por entidades de dimensão regional ou nacional que, fruto de parcerias construídas à medida, representem uma mais-valia para o CJM.
5. 1.5 -Acesso a rede de contactos com cidades geminadas com Lagoa-Açores, com vista a desenvolvimento de projetos formativos, culturais, artísticos, desportivos ou de fomento de emprego.
2 -As vantagens do Cartão Jovem Municipal estão disponíveis todo o ano com exceção de saldos, liquidação ou outras vendas com reduções de preços, previstos no D.L. 70/2007 de 26 de março.
3 -A Câmara Municipal pode ainda conceder outros benefícios aos titulares do CJM, a acrescer aos previstos nos pontos supra, que serão publicados ao público pelos meios habituais e a todos os beneficiários via email e no site do CJM.

Artigo 7.º

Deveres dos beneficiários

Constituem deveres dos beneficiários do Cartão Jovem Municipal:

1) Apresentar o cartão sempre que pretendam usufruir dos benefícios concedidos pelo Cartão Jovem Municipal.

2) Manifestar vontade de utilizar o Cartão Jovem Municipal antes do ato de faturação da aquisição ou pagamento dos bens ou serviços de que pretendam beneficiar.

3) Informar previamente a Câmara Municipal da mudança de residência;

4) Informar a Câmara Municipal sobre a alteração de estabelecimento de ensino.

5) Informar a Câmara Municipal da perda, roubo ou extravio do CJM, sendo que a responsabilidade do titular só cessará com a comunicação da sua ocorrência.

6) Zelar pela intransmissibilidade do cartão e pelo cumprimento das normas do CJM inscritas no presente regulamento.

Artigo 8.º

Entidades Parceiras

1 -A adesão de entidades parceiras do Cartão Jovem Municipal é feita mediante assinatura de Ficha de Parceria Cartão Jovem Municipal, constante do Anexo IV.
2 -As entidades parceiras do Cartão Jovem Municipal, concederão vantagens diretamente aos seus portadores, através da definição de descontos ou produtos específicos para os aderentes.
3 -Obrigam-se as entidades a afixar, em local de destaque, o autocolante de Parceiro do Cartão Jovem Municipal.
4 -A definição global das vantagens, resumida na Ficha de Parceria, é aquela que constará nas vantagens divulgadas do Cartão Jovem Municipal, divulgada a todos os portadores.
5 -Compete a cada entidade parceira do CJM debitar o valor das vendas na plataforma criada para o efeito.

Artigo 9.º

Incumprimento

1 -Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Jovem Municipal, as empresas e outras entidades aderentes comunicarão o facto imediatamente à Câmara Municipal, que deverá suspender, de imediato, a validade do respetivo cartão, sem prejuízo da participação às competentes entidades para instauração do competente processo-crime.
2 -Sempre que os utentes constatem o desrespeito das empresas e outras entidades aderentes para com os compromissos assumidos com o Cartão Jovem Municipal, devem comunicá-lo, de imediato, à Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

1 -Em caso de omissão ou conflito, as presentes condições do CJM, em particular as específicas vantagens previstas e associadas ao cartão, complementam e, consoante o caso, prevalecem sobre quaisquer outras previstas noutros regulamentos municipais em vigor.
2 -Todas as dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das competências das Autarquias.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a emissão da sua publicação em Diário da República.

ANEXO I

Cartão Jovem Municipal de Lagoa | Imagens em Utilização

(Encontra-se publicitado no portal da Câmara Municipal.)

ANEXO II

Ficha de Inscrição do Cartão Jovem Municipal

(Encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal.)

ANEXO III

Lista de Benefícios Municipais do Cartão Jovem Municipal

(Encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal.)

ANEXO IV

Ficha de Parceria do Cartão Jovem Municipal

(Encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal.)

314508707

Artigo 6.º

Benefícios

1 -A utilização do Cartão Jovem Municipal concede os seguintes benefícios:
1. 1.1 -Desconto no uso de infraestruturas, equipamentos e atividades culturais, recreativas e desportivas organizadas pela Câmara Municipal, conforme Anexo III.
2. 1.2 -Desconto nas empresas e instituições parceiras do CJM que se dediquem à dinamização das seguintes atividades:
  Educação/Formação;
  Cultura;
  Desporto;
  Saúde e Bem-estar;
  Ambiente;
  Comunicação Social;
  Turismo e Viagens;
  Ocupação e Tempos Livres;
  Informática;
  Moda; Música; Artesanato;
  Restauração.
3. 1.3 -Contacto direto com oportunidades de colaboração e voluntariado em iniciativas promovidas pela autarquia ou em entidades apoiadas por esta.
4. 1.4 -Vantagens no acesso a serviços e produtos promovidos por entidades de dimensão regional ou nacional que, fruto de parcerias construídas à medida, representem uma mais-valia para o CJM.
5. 1.5 -Acesso a rede de contactos com cidades geminadas com Lagoa-Açores, com vista a desenvolvimento de projetos formativos, culturais, artísticos, desportivos ou de fomento de emprego.
2 -As vantagens do Cartão Jovem Municipal estão disponíveis todo o ano com exceção de saldos, liquidação ou outras vendas com reduções de preços, previstos no D.L. 70/2007 de 26 de março.
3 -A Câmara Municipal pode ainda conceder outros benefícios aos titulares do CJM, a acrescer aos previstos nos pontos supra, que serão publicados ao público pelos meios habituais e a todos os beneficiários via email e no site do CJM.