Regulamento n.º 830/2021

O presente Regulamento define a atribuição do Fundo de Emergência Social da Junta de Freguesia da Penha de França (FES JFPF), que consiste num apoio financeiro excecional e temporário a indivíduos ou agregados familiares da Freguesia da Penha de França em situação de grave vulnerabilidade socioeconómica.

A verba alocada anualmente ao FES JFPF será inscrita anualmente em rubrica própria do Orçamento da Freguesia.

O cálculo do «rendimento mensal per capita» é realizado pela aplicação da seguinte fórmula:

C = (R - (H+S+E))/N

em que:

C = «Rendimento mensal per capita» (total dos rendimentos ilíquidos, dividido pelo número de membros que compõem o «agregado familiar»);

R = Rendimento familiar mensal ilíquido do «agregado familiar» referente ao mês anterior ao pedido;

H = Encargo mensal com habitação (o valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e os encargos médios com água, luz e gás);

S = Despesa mensal de saúde (a despesa média mensal com a aquisição de medicamentos que se revistam de carácter permanente);

E = Encargos com equipamentos sociais (creche, jardim de infância, ATL, etc.);

N = Número de pessoas que compõem o «agregado familiar».

O acesso ao apoio financeiro previsto no presente Regulamento exige a verificação das seguintes condições:

Serão excluídos de análise os seguintes pedidos:

A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que refere aos rendimentos e à «situação socioeconómica vulnerável», bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura, implica a imediata suspensão dos apoios aos infratores, bem como a reposição de todas as importâncias dispensadas pela JFPF no âmbito deste fundo social, ficando estes também impossibilitados de recorrer a qualquer outro pedido, sem prejuízo das responsabilidades civis e, ou, criminais que ao caso couberem.

Todos os apoios previstos pelo presente Fundo terão sempre um caráter provisório e temporário em conformidade com cada situação concreta, após a sua análise.

A JFPF procederá ao pagamento do valor atribuído ao requerente através de qualquer tipo de título de crédito, preferencialmente através de transferência bancária e excecionalmente através de cheque.

Os beneficiários do FES JFPF devem:

A Junta de Freguesia procederá à avaliação anual do FES JFPF, dando conhecimento dessa avaliação à Assembleia de Freguesia, no ano subsequente.

O presente Regulamento será divulgado, periodicamente, através dos meios de comunicação da JFPF.

As situações omissas no presente Regulamento serão supridas por deliberação da JFPF.

O Regulamento entrará em vigor no dia imediato à sua publicação.

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