Regulamento

Regulamento n.º 840/2024

Aprovação do Regulamento de Isenção do Pagamento dos Passes Estudante e Sénior 65+ dos Mini Bus.

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das als. h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e finalidade

1 -O presente Regulamento define e regula os apoios, doravante designados “apoio estudante” “apoio sénior 65+”, a atribuir aos passageiros estudantes e passageiros com mais de 65 anos, do serviço de Transporte Coletivo Regular de Passageiros em Ponta Delgada bem como as regras relativas à realização do respetivo pagamento.

Artigo 3.º

Entidade competente

1 -A CMPD é a entidade competente para a implementação, gestão, supervisão e fiscalização das comparticipações previstas no presente Regulamento, incumbindo-lhe, realizar os procedimentos de liquidação e pagamento dos mesmos.
2 -Os atos da competência da CMPD previstos no presente Regulamento são praticados pelo respetivo órgão executivo.

Artigo 4.º

Elegibilidade e âmbito

1 -Têm direito às comparticipações os passageiros, que sejam elegíveis à aquisição dos títulos de transporte do tipo passe mensal sénior 65+ e passe mensal estudante, respetivamente, dos serviços de Transporte Coletivo Regular de Passageiros em Ponta Delgada.
2 -O título de transporte do tipo passe mensal abrangidos pelo presente Regulamento são os seguintes:
1. a)Passe mensal estudante;
2. b)Passe mensal sénior 65+;
3 -Sobre os passes mensais supra referidos não serão cobrados quaisquer valores, aos passageiros, sendo as respetivas compensações financeiras calculadas e pagas nos termos previstos no artigo 7.º do presente Regulamento.

Capítulo I - COMPARTICIPAÇÃO

Artigo 5.º

Comparticipação Estudante e Sénior 65+

1 -As Comparticipações estudante e sénior 65+ consubstanciam a comparticipação total sobre o preço de venda ao público do título de transporte passe mensal Estudante e passe mensal sénior 65+, atribuída aos passageiros do serviço de Transporte Coletivo Regular de Passageiros em Ponta Delgada.

Artigo 6.º

Obtenção dos Passes de Estudante e o Sénior 65+

1 -Os passageiros que pretendam beneficiar das comparticipações no Passe estudante e Passe sénior 65+ deverão adquirir o respetivo passe nos locais de venda do operador mediante o preenchimento do modelo de adesão em anexo ao presente regulamento.
2 -A aquisição do passe é gratuita.
3 -Será necessário comprovar a elegibilidade do passageiro ao respetivo passe nos termos definidos no Contrato de Transporte Coletivo Regular de Passageiros em Ponta Delgada.
4 -A aquisição de passe é única e intransmissível, só podendo ser requerida, por cada beneficiário, uma vez por mês.

Artigo 7.º

Pagamentos

1 -As comparticipações dos títulos de transporte previstos no presente Regulamento são pagas pela CMPD diretamente ao operador, através de um adiantamento mensal, relativo aos passes adquiridos no respetivo mês.
2 -Estima-se que o valor mensal do adiantamento é de 2033,00€ no presente ano, 2236,33€ em 2025 e de 2460,00€ em 2026.
3 -O acerto, do valor devido pelos passes comparticipados, à operadora, é realizado mensalmente, com o pagamento do diferencial entre o adiantamento do mês anterior.
4 -Para efeitos da operacionalização do disposto no número anterior, o operador deverá enviar, até ao dia 8 do mês seguinte, a listagem com a identificação dos passes adquiridos.
5 -Por cada Passe Estudante e Passe sénior 65+é gerado um número de registo no sistema de bilhética do operador garantindo que cada passageiro só poderá obter um passe único, intransmissível, renovável mensalmente.
6 -O acerto final, relativo aos adiantamentos e ao valor efetivo da comparticipação devida, é realizado no mês seguinte ao último mês de execução do Contrato de Transporte Coletivo Regular de Passageiros em Ponta Delgada, em Abril de 2026, ou no final desta medida, conforme a que ocorra em primeiro lugar.
7 -O valor total das comparticipações não poderá exceder o montante previsto de €46.414,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e catorze euros) conforme cabimento n.º 2628/2024 e compromisso n.º 3812/2024 assumidos.

Artigo 8.º

Informação ao público e reclamações

1 -O Operador deverá garantir a aplicação uniforme da comparticipação prevista no presente Regulamento.
2 -Incumbe ao Operador a divulgação das comparticipações previstas no presente Regulamento e as respetivas condições de obtenção, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da CMPD.

Capítulo II - INCUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 9.º

Incumprimento

1 -O atraso ou omissão da entrega do relatório, referido no n.º 3 do artigo 7.º, implica a suspensão da comparticipação pela CMPD, até que a situação se encontre regularizada.
2 -A atribuição de passes Sénior 65 + e passes Estudante a passageiros que não cumpram os requisitos para a atribuição dos respetivos passes implica a não comparticipação pela CMPD.
3 -A atribuição de mais do que um passe por passageiro implica a não comparticipação pela CMPD.
4 -O incumprimento das obrigações de serviço público estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos do RJSPTP.
5 -Ao incumprimento do presente regulamento são aplicadas ainda as regras relativas ao cumprimento de obrigações nos termos do contrato de serviço público.

Artigo 10.º

Supervisão e fiscalização

1 -No exercício das suas competências de fiscalização, a CMPD supervisiona e fiscaliza a atividade do Operador, podendo, para este efeito, promover as ações de fiscalização e auditorias tidas por convenientes, nos termos legais, regulamentares e/ou contratuais.
2 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ainda à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, à Inspeção Geral de Finanças e às demais entidades com atribuições e competências de fiscalização sobre as atividades do setor da mobilidade e dos transportes.
3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, o Operador facultará à CMPD acesso aos de dados de aquisição de passes Estudante e Sénior 65+, informação contabilística, registo informático que associe as vendas mensais dos passes gratuitos e a sua utilização mensal a cada um dos passageiros, bem como todos e quaisquer documentos e sistemas de bilhética ou faturação aplicáveis ao serviço público e à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento e prestará todos os esclarecimentos e colaboração que lhe forem solicitados

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da CMPD.

Artigo 12.º

Vigência

O presente Regulamento produz efeitos desde 29 de julho de 2024 até ao final da execução do Contrato de Transporte Coletivo Regular de Passageiros em Ponta Delgada, em 22 de março de 2026, ou da sua revogação, conforme a que ocorra em primeiro lugar.

28 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral.

ANEXO I

(conforme n.º 1 do artigo 6.º)

Modelo de Adesão

317913826

Artigo 7.º

Pagamentos

1 -As comparticipações dos títulos de transporte previstos no presente Regulamento são pagas pela CMPD diretamente ao operador, através de um adiantamento mensal, relativo aos passes adquiridos no respetivo mês.
2 -Estima-se que o valor mensal do adiantamento é de 2033,00€ no presente ano, 2236,33€ em 2025 e de 2460,00€ em 2026.
3 -O acerto, do valor devido pelos passes comparticipados, à operadora, é realizado mensalmente, com o pagamento do diferencial entre o adiantamento do mês anterior.
4 -Para efeitos da operacionalização do disposto no número anterior, o operador deverá enviar, até ao dia 8 do mês seguinte, a listagem com a identificação dos passes adquiridos.
5 -Por cada Passe Estudante e Passe sénior 65+é gerado um número de registo no sistema de bilhética do operador garantindo que cada passageiro só poderá obter um passe único, intransmissível, renovável mensalmente.
6 -O acerto final, relativo aos adiantamentos e ao valor efetivo da comparticipação devida, é realizado no mês seguinte ao último mês de execução do Contrato de Transporte Coletivo Regular de Passageiros em Ponta Delgada, em Abril de 2026, ou no final desta medida, conforme a que ocorra em primeiro lugar.
7 -O valor total das comparticipações não poderá exceder o montante previsto de €46.414,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e catorze euros) conforme cabimento n.º 2628/2024 e compromisso n.º 3812/2024 assumidos.