Regulamento

Regulamento n.º 877/2024

Aprova a alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Município de Fafe.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à alteração do regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe.

Artigo 2.º

Alterações

1 -Foram alterados:
1. a)Os artigos 8.ºe 9.º;
2. b)Os artigos 3.º e 5.º, do anexo I;
3. c)Os artigos 2.º, 24.º, 37 e 46, do anexo II;
4. d)O anexo III.
2 -Os artigos referidos no número anterior passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 8.º
Estrutura Nuclear
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Departamento de Gestão de Equipamentos e Infraestruturas;
5. e)[...]

Artigo 9.º

Estrutura Flexível

1 -É fixado em 33 (trinta e três) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis no Município de Fafe.
2 -[...]
3 -É fixado em 16 (dezasseis) o número máximo de Divisões, sendo os respetivos serviços assegurados por um dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão.
4 -[...]
5 -[...]
ANEXO I
Estrutura Orgânica Nuclear Composição e Incumbências

Artigo 3.º

Departamento de Obras Públicas (DOP)

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[Revogado.]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[Revogado.]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[Revogado.]
13. m)[Revogado.]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Em colaboração com o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e com o Departamento de Gestão de Equipamentos e Infraestruturas promover a requalificação de zonas urbanas degradadas com vista à melhoria da qualidade de vida da população;
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)Elaborar projetos solicitados pelas Juntas de Freguesia e coletividades do Concelho, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal;
15. o)[...]
16. p)[...]
3 -[Revogado.]

Artigo 5.º

Departamento de Gestão de Equipamentos e Infraestruturas (DGEI)

1 -O Departamento de Gestão de Equipamentos e Infraestruturas (DGEI), tem como missão gerir os equipamentos e infraestruturas a cargo do Município, garantindo a sua conservação e promovendo a sua manutenção.
2 -Compete ao Departamento, na área do património edificado:
1. a)Administrar o património edificado propriedade do Município ou sob a sua gestão;
2. b)Apoiar o Executivo Municipal na definição e na concretização da Estratégia Local de Habitação;
3. c)Contribuir para a implementação da estratégia municipal de criação de habitação para arrendamento acessível;
4. d)Assegurar a conservação e manutenção de edifícios mediante procedimentos operacionais e administrativos adequados;
5. e)Garantir a remodelação de edifícios que integram o património municipal ou administrados pelo Município;
6. f)Assegurar um programa de intervenção prioritária e de reabilitação do parque edificado municipal;
7. g)Emitir relatórios de acompanhamento sobre o estado de conservação e utilização dos edifícios;
8. h)Assegurar a realização da conservação e manutenção dos edifícios escolares;
9. i)Assegurar as responsabilidades do Município em matéria de edifícios escolares;
10. j)Assegurar as responsabilidades do Município em matéria de edifícios transferidos, a transferir ou administrados pelo Município na sequência da transferência de competências;
11. k)Supervisionar a limpeza dos edifícios Municipais, desde que não concessionados;
12. l)Planear e implementar programa de desinfestação e controlo de pragas em edifícios sob gestão municipal, em colaboração com a Divisão de Desenvolvimento Rural e Proteção Animal;
13. m)Monitorizar a aplicação das medidas de autoproteção nos edifícios;
14. n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
3 -Compete ao Departamento, na área da gestão das infraestruturas e demais equipamentos:
1. a)Assegurar a realização da conservação e manutenção das infraestruturas, equipamentos sociais e mobiliário urbano sob responsabilidade municipal;
2. b)Garantir a conservação e remodelação de infraestruturas viárias;
3. c)Planear a conceção, execução, gestão e conservação dos espaços verdes municipais;
4. d)Promover a requalificação do espaço público;
5. e)Gerir a utilização do espaço público promovendo a sua fruição por todos os cidadãos;
6. f)Gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado;
7. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
4 -Quanto à gestão do parque de viaturas, compete-lhe:
1. a)Assegurar a gestão e manutenção da frota, máquinas e equipamentos municipais;
2. b)Manter em condições de operacionalidade viaturas do Município;
3. c)Distribuir as viaturas pelos diversos serviços de acordo com as determinações superiores;
4. d)Proceder ao controlo de consumos médios mensais e quilometragem, através do boletim diário da viatura;
5. e)Assegurar e manter atualizados os ficheiros de máquinas e viaturas, e efetuar estudos de rendibilidade dos mesmos, propondo medidas adequadas à eficiente gestão daquele equipamento;
6. f)Assegurar a gestão do parque de viaturas e do equipamento mecânico e eletromecânico do Município, promovendo e estabelecendo os mecanismos de controlo, regras de utilização, de conservação e de funcionamento;
7. g)Proceder à reparação das máquinas e viaturas diligenciando para que sempre se encontrem operacionais;
8. h)Assegurar a lavagem e lubrificação regular das viaturas;
9. i)Assegurar a recolha diária de todas as viaturas, no final de cada dia, à exceção das que, para esse efeito, têm outros locais ou garagens superiormente autorizadas para o efeito;
10. j)Realizar todas as funções intrínsecas no âmbito das oficinas de mecânica, serralharia civil, eletricidade, pinturas, canalização e outras visando a reparação, conservação e manutenção das máquinas, viaturas e outros equipamentos integrados no património municipal;
11. k)Exercer funções de conservação, manutenção, lubrificação e limpeza de toda a frota automóvel e equipamentos do Município;
12. l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
5 -Quanto às oficinas municipais e respetivos armazéns, compete-lhe:
1. a)Gerir as Oficinas Municipais;
2. b)Supervisionar a Gestão do Armazém;
3. c)Assegurar a distribuição de materiais nas diversas obras sob gestão do Departamento;
4. d)Conferir as qualidades e quantidades dos materiais adquiridos, através de uma competente inspeção de receção e proceder à armazenagem dos bens;
5. e)Proceder à definição de stocks mínimos de produtos e peças sobresselentes existentes o armazém;
6. f)Organizar e manter atualizado o inventário da existência em armazém;
7. g)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição dos materiais a seu cargo;
8. h)Informar superiormente eventuais extravios, inutilizações ou furtos de imobilizado ou de existências;
9. i)Atestar um correto armazenamento dos bens, materiais e equipamentos aprovisionados;
10. j)Registar informaticamente os materiais de compra direta para obras e serviços, bem como efetuar o registo aquando da saída dos bens;
11. k)Cumprir com o disposto nas fichas técnicas dos produtos em armazém;
12. l)Executar trabalhos oficinais de acordo com a programação definida;
13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
  ANEXO II
  Ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Fafe
  Estrutura Orgânica Flexível e Matricial Composição e Incumbências

Anexo II

Artigo 2.º

Resumo da Estrutura

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
  1. i)[...]
2. b)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
5. e)[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[Revogada.]
  1. i)[Revogada.]
  2. ii)[Revogada.]
3. c)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)Unidade de Transição Energética.
4. d)[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
  1. i)[...]
5 -Integradas no Departamento de Gestão de Equipamentos e Infraestruturas:
1. a)Divisão de Conservação de Edifícios;
2. b)Divisão de Conservação e Manutenção;
3. c)Divisão de Manutenção de Vias:
  1. i)Secção de Apoio à Manutenção de Vias (SAMV).
6 -[...]
1. a)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
2. b)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
3. c)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
4. d)[...]
  1. i)[...]
5. e)[...]
  1. i)[...]
6. f)[...]
  1. i)[...]
7 -[...]
8 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)Gabinete Técnico Florestal.

Artigo 24.º

Divisão de Conservação de Edifícios (DCE)

A Divisão de Conservação de Edifícios (DCE) é chefiada por Chefe de Divisão diretamente dependente da Direção do DGEI, competindo-lhe:

a)Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas e dos edifícios sob gestão municipal, incluindo aqueles que resultam do processo de descentralização de competências, bem como de equipamentos sociais e mobiliário urbano municipal, mediante planeamento e procedimentos operacionais e administrativos adequados;
b)Realizar todas as ações referentes à construção, reparação e manutenção de edifícios municipais;
c)Promover a conservação elétrica e fiscalizar as instalações municipais, com o apoio da Unidade de Transição Energética, em caso de necessidade;
d)Colaborar no inventário e atualização do cadastro dos edifícios municipais;
e)Colaborar na manutenção e reparação de edifícios escolares de acordo com os protocolos celebrados e em vigor;
f)Avaliar os riscos de cada edifício, propor medidas de mitigação dos mesmos;
g)Proceder à implementação eficiente e atempada de medidas preventivas e corretivas que se mostrem necessárias e a atualização permanente do cadastro dos elementos construtivos dos edifícios, da utilização do espaço e das intervenções nele feitas;
h)Conceber e propor ações de requalificação das instalações;
i)Gerir os contratos de manutenção atualmente existentes no Município, incluindo os relativos a sistemas de deteção de incêndios e de intrusão;
j)Efetuar pinturas de edifícios e em vias sob a gestão do Município;
k)Garantir a execução dos trabalhos que lhe forem solicitados relativamente a pequenos arranjos exteriores ou interiores;
l)Executar trabalhos em alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, e o respetivo reboco;
m)Proceder ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias;
n)Executar muros e estruturas simples, com ou sem armaduras ou vedações;
o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Artigo 37.º

Gabinete Técnico Florestal (GTF)

O Gabinete Técnico Florestal (GTF) depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal ou de vereador com competência delegada, competindo-lhe:

a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)[...]
l)[...]
m)[...]
n)[...]
o)[...]
p)[...]
q)[...]
r)[...]
s)[...]

Artigo 46.º

Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

1 -Compete ao serviço Municipal de Proteção Civil:
1. a)Exercer as competências previstas na Lei n.º 67/2007, de 12 de novembro (na sua atual redação), a qual define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil.
2. b)Exercer as demais competências previstas em legislação própria.
2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é coordenado por um coordenador municipal de proteção civil, cujas competências se encontram definidas no diploma referido na alínea a) do número anterior.
3 -O coordenador municipal de proteção civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal.
4 -O coordenador municipal de proteção civil pode auferir despesas de representação, nos termos da lei."
ANEXO III

Anexo III

Artigo 3.º

Aditamento ao regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe

Foram aditados os artigos 19.º-A, 24.º-A, 24.º-B e 24.º-C ao anexo II, os quais passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 19.º-A

Unidade de Transição Energética (UTE)

A Unidade de Transição Energética (UTE) é chefiada por chefe de Unidade diretamente dependente da Chefia da Divisão de Engenharia e Infraestruturas, competindo-lhe:

a)Promover uma política de transição para um consumo eficiente e baseado em energias renováveis;
b)Assegurar a elaboração de projetos de instalações elétricas de edifícios e instalações, bem como a sua execução;
c)Colaborar na execução de obras de eletricidade e na conservação elétrica e fiscalizar as instalações municipais;
d)Assegurar a articulação permanente com os operadores de sistemas de energia com vista à coordenação dos respetivos trabalhos de infraestruturação no território municipal;
e)Promover a instalação de equipamentos e serviços relativos à produção, com base em energias renováveis;
f)Assegurar a gestão da rede de iluminação pública do município;
g)Apreciar os processos de iluminação cénica e decorativa;
h)Colaborar na manutenção dos equipamentos de AVAC nas instalações municipais;
i)Garantir e coordenar relacionamento regular com distribuidor local de energia elétrica;
j)Procurar, analisar e sugerir soluções para poupança de energia;
k)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Artigo 24.º-A

Divisão de Conservação e Manutenção (DCM)

A Divisão de Conservação e Manutenção (DCM) é dirigida por Chefe de Divisão, dependente da Direção do DGEI, competindo-lhe:

a)Realizar todas as ações referentes à construção, reparação e manutenção de espaços públicos;
b)Garantir a montagem e desmontagem de equipamentos de apoio, nomeadamente, bancadas móveis, palcos e instalações sanitárias móveis;
c)Gerir, por administração direta ou empreitada, obras de conservação, manutenção e reparação de equipamentos municipais, segundo critérios de eficiência económica e de gestão de recursos humanos e máquinas;
d)Promover à conservação e proteção dos espaços, do mobiliário urbano e dos monumentos existentes nos jardins e praças públicas, sob a sua administração;
e)Colaborar na logística e preparação de atividades e eventos promovidos pelo Município em articulação com os serviços municipais envolvidos;
f)Proceder à manutenção da pista de cicloturismo, do Parque Porto Seguro, do Parque da Cidade e do espaço envolvente da Barragem de Queimadela;
g)Assegurar a manutenção e conservação de espaços de jogo e recreio, sob a gestão do Município, designadamente, parques infantis;
h)Assegurar a realização de todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança das obras que executar;
i)Proceder à limpeza dos espaços de jogo e recreio, sob a gestão do Município;
j)Assegurar a criação, proteção e gestão das zonas verdes da responsabilidade do Município, bem como promover a proteção do ambiente;
k)Assegurar a manutenção e a utilização dos espaços verdes;
l)Efetuar a gestão e fiscalização das concessões do Município de Fafe ao nível da manutenção de jardins;
m)Proceder à arborização das ruas, praças e jardins providenciando o plantio e seleção as espécies que melhor se adaptem às condições locais, sob a sua administração;
n)Zelar pela correta utilização dos espaços verdes por parte do público;
o)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sobre jurisdição da Autarquia;
p)Assegurar a poda das árvores existentes nos parques, jardins e vias públicas;
q)Colaborar na proteção de monumentos e zonas de recreio existentes em jardins e parques;
r)Conservar o arvoredo a cargo do Município, bem como a intervenção em árvores em risco de queda;
s)Organizar, manter e atualizar o cadastro de arborização e jardins a cargo do Município;
t)Informar projetos de espaços verdes no âmbito de operações urbanísticas, bem como fiscalizar a sua execução no que se refere às competências da divisão;
u)Garantir a ornamentação em iniciativas municipais;
v)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Artigo 24.º-B

Divisão de Manutenção de Vias (DMV)

1 -A Divisão de Manutenção de Vias (DMV) é dirigida por Chefe de Divisão, diretamente dependente da Direção do DGEI, competindo-lhe:
1. a)Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas e equipamentos municipais mediante procedimentos operacionais e administrativos adequados;
2. b)Calcular o valor das multas a aplicar pelo não cumprimento dos prazos;
3. c)Controlar os custos, qualidade e prazo das obras e serviços executados;
4. d)Supervisionar a gestão e fiscalização das concessões do Município de Fafe na sua área de atuação;
5. e)Garantir a conservação e remodelação de infraestruturas viárias e dos espaços públicos geridos pelo município;
6. f)Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária municipal, com vista à adoção de adequados programas para a sua permanente manutenção e conservação;
7. g)Efetuar o movimento de terras e a colocação das bases e sub-bases nas vias municipais;
8. h)Diligenciar para que as reparações que sejam necessárias efetuar no exterior sejam requisitadas em tempo útil de modo a não prejudicarem o bom andamento dos serviços;
9. i)Programar e propor a construção, reparação e conservação da rede viária urbana e rural, e arruamentos, estradas e caminhos municipais, assim como de passeios nas zonas urbanas do Concelho;
10. j)Efetuar a pavimentação, conservação e manutenção de estradas e caminhos municipais;
11. k)Executar pequenos trabalhos de calcetamento e arranjos de calçada em passeios;
12. l)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos de brigada de conservação das estradas e caminhos municipais;
13. m)Limpar e manter desobstruídas valas, valetas, aquedutos, sarjetas e outras servidões das vias rodoviárias municipais;
14. n)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais e efetuar relatórios, com vista à sua conservação ou reparação;
15. o)Avaliar as condições de segurança das vias municipais e respetivas infraestruturas, propondo as correções necessárias para o efeito;
16. p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia."

Artigo 24.º-C

Secção de Apoio à Manutenção de Vias (SAMV)

A Secção de Apoio à Manutenção de Vias (SAMV) é chefiada por Coordenador Técnico, diretamente dependente da Chefia da DMV, competindo-lhe:

a)Coordenar as ordens de trabalhos das equipas operacionais que realizam trabalhos por administração direta, no âmbito de conservação e manutenção da sinalização horizontal e vertical (excluindo sinalização luminosa) e rede de drenagens de águas pluviais;
b)Assegurar a conservação e manutenção de coletores de águas pluviais e sua desobstrução;
c)Assegurar a execução de ramais de águas pluviais, por administração ou empreitada, segundo critérios de eficiência;
d)Assegurar a instalação e manutenção de sinalização horizontal e vertical na via pública em coordenação com os outros serviços municipais;
e)Realizar a receção provisória e definitiva das obras de urbanização e infraestruturas municipais em colaboração com os outros serviços municipais;
f)Colaborar na atualização do cadastro da rede de águas pluviais;
g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 15.º, 16.º, 17.º e 25, do anexo II do regulamento de organização e funcionamento do Município de Fafe.

Artigo 5.º

Comissões de serviço atuais

1 -As comissões de serviço referidas no n.º 3 do presente artigo mantêm-se, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
2 -A manutenção das comissões de serviço obedece aos seguintes critérios:
1. a)Permanecem praticamente inalteradas as competências das unidades orgânicas cuja comissão de serviço é mantida;
2. b)Algumas das novas competências regulamentares já eram executadas pelas unidades orgânicas, atenta a obrigação de exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia;
3. c)As comissões de serviço existente mantêm-se em unidades orgânicas do mesmo grau;
4. d)Verifica-se uma coincidência de níveis de unidades orgânicas/graus de dirigentes;
5. e)Estão verificados e salvaguardados os pressupostos inicialmente subjacentes à designação naquela comissão de serviço;
6. f)Concluiu-se pela identidade do perfil de competências dos dirigentes para o exercício do cargo na unidade orgânica entretanto modificada.
3 -São mantidas as seguintes comissões de serviço:
1. a)O Diretor do Departamento de Gestão do Património Edificado mantém-se como Diretor do Departamento de Gestão de Equipamentos e Infraestruturas.
2. b)A chefe de Divisão de Gestão do Espaço Público mantém-se como Chefe da Divisão de Manutenção de Vias.

Artigo 6.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

10 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.

317889973

Artigo 5.º

Departamento de Gestão de Equipamentos e Infraestruturas (DGEI)

1 -O Departamento de Gestão de Equipamentos e Infraestruturas (DGEI), tem como missão gerir os equipamentos e infraestruturas a cargo do Município, garantindo a sua conservação e promovendo a sua manutenção.
2 -Compete ao Departamento, na área do património edificado:
1. a)Administrar o património edificado propriedade do Município ou sob a sua gestão;
2. b)Apoiar o Executivo Municipal na definição e na concretização da Estratégia Local de Habitação;
3. c)Contribuir para a implementação da estratégia municipal de criação de habitação para arrendamento acessível;
4. d)Assegurar a conservação e manutenção de edifícios mediante procedimentos operacionais e administrativos adequados;
5. e)Garantir a remodelação de edifícios que integram o património municipal ou administrados pelo Município;
6. f)Assegurar um programa de intervenção prioritária e de reabilitação do parque edificado municipal;
7. g)Emitir relatórios de acompanhamento sobre o estado de conservação e utilização dos edifícios;
8. h)Assegurar a realização da conservação e manutenção dos edifícios escolares;
9. i)Assegurar as responsabilidades do Município em matéria de edifícios escolares;
10. j)Assegurar as responsabilidades do Município em matéria de edifícios transferidos, a transferir ou administrados pelo Município na sequência da transferência de competências;
11. k)Supervisionar a limpeza dos edifícios Municipais, desde que não concessionados;
12. l)Planear e implementar programa de desinfestação e controlo de pragas em edifícios sob gestão municipal, em colaboração com a Divisão de Desenvolvimento Rural e Proteção Animal;
13. m)Monitorizar a aplicação das medidas de autoproteção nos edifícios;
14. n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
3 -Compete ao Departamento, na área da gestão das infraestruturas e demais equipamentos:
1. a)Assegurar a realização da conservação e manutenção das infraestruturas, equipamentos sociais e mobiliário urbano sob responsabilidade municipal;
2. b)Garantir a conservação e remodelação de infraestruturas viárias;
3. c)Planear a conceção, execução, gestão e conservação dos espaços verdes municipais;
4. d)Promover a requalificação do espaço público;
5. e)Gerir a utilização do espaço público promovendo a sua fruição por todos os cidadãos;
6. f)Gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado;
7. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
4 -Quanto à gestão do parque de viaturas, compete-lhe:
1. a)Assegurar a gestão e manutenção da frota, máquinas e equipamentos municipais;
2. b)Manter em condições de operacionalidade viaturas do Município;
3. c)Distribuir as viaturas pelos diversos serviços de acordo com as determinações superiores;
4. d)Proceder ao controlo de consumos médios mensais e quilometragem, através do boletim diário da viatura;
5. e)Assegurar e manter atualizados os ficheiros de máquinas e viaturas, e efetuar estudos de rendibilidade dos mesmos, propondo medidas adequadas à eficiente gestão daquele equipamento;
6. f)Assegurar a gestão do parque de viaturas e do equipamento mecânico e eletromecânico do Município, promovendo e estabelecendo os mecanismos de controlo, regras de utilização, de conservação e de funcionamento;
7. g)Proceder à reparação das máquinas e viaturas diligenciando para que sempre se encontrem operacionais;
8. h)Assegurar a lavagem e lubrificação regular das viaturas;
9. i)Assegurar a recolha diária de todas as viaturas, no final de cada dia, à exceção das que, para esse efeito, têm outros locais ou garagens superiormente autorizadas para o efeito;
10. j)Realizar todas as funções intrínsecas no âmbito das oficinas de mecânica, serralharia civil, eletricidade, pinturas, canalização e outras visando a reparação, conservação e manutenção das máquinas, viaturas e outros equipamentos integrados no património municipal;
11. k)Exercer funções de conservação, manutenção, lubrificação e limpeza de toda a frota automóvel e equipamentos do Município;
12. l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
5 -Quanto às oficinas municipais e respetivos armazéns, compete-lhe:
1. a)Gerir as Oficinas Municipais;
2. b)Supervisionar a Gestão do Armazém;
3. c)Assegurar a distribuição de materiais nas diversas obras sob gestão do Departamento;
4. d)Conferir as qualidades e quantidades dos materiais adquiridos, através de uma competente inspeção de receção e proceder à armazenagem dos bens;
5. e)Proceder à definição de stocks mínimos de produtos e peças sobresselentes existentes o armazém;
6. f)Organizar e manter atualizado o inventário da existência em armazém;
7. g)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição dos materiais a seu cargo;
8. h)Informar superiormente eventuais extravios, inutilizações ou furtos de imobilizado ou de existências;
9. i)Atestar um correto armazenamento dos bens, materiais e equipamentos aprovisionados;
10. j)Registar informaticamente os materiais de compra direta para obras e serviços, bem como efetuar o registo aquando da saída dos bens;
11. k)Cumprir com o disposto nas fichas técnicas dos produtos em armazém;
12. l)Executar trabalhos oficinais de acordo com a programação definida;
13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
  ANEXO II
  Ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Fafe
  Estrutura Orgânica Flexível e Matricial Composição e Incumbências