Regulamento

Regulamento n.º 895/2021

Regulamento Municipal «Medida de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade»

Âmbito

O presente regulamento municipal visa a alteração do regulamento municipal de criação da medida de apoio à família e incentivo à natalidade no Município de Oliveira de Azeméis, estabelecendo as respetivas normas de atribuição.

Artigo 2.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de uma comparticipação pecuniária, até ao valor 500(euro) (quinhentos euros) por ocasião do nascimento ou adoção de cada criança no concelho.
2 -Esta comparticipação será concretizada através do reembolso de despesas realizadas na área deste município, com a aquisição de bens considerados indispensáveis ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários/as

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas com registo de naturalidade no concelho de Oliveira de Azeméis e às crianças adotadas, até aos 12 anos de idade, por residentes neste concelho.
2 -Têm legitimidade para requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Progenitores/as, em conjunto, quando sejam casados ou vivam em condições análogas, nos termos tipificados na lei;
2. b)Apenas um dos progenitores, se se tratar de um elemento isolado, o que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)Adotantes, em conjunto, ou pai ou mãe adotante, conforme a situação.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que a criança se encontre registada como natural do concelho de Oliveira de Azeméis, salvo em caso de adoção;
b)No caso de adoção, que a criança tenha idade igual ou inferior a 12 anos na data em que seja decretada a adoção;
c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
d)Que pelo menos uma das pessoas requerentes resida no município de Oliveira de Azeméis no mínimo há 18 (dezoito) meses consecutivos, contados anteriormente à data do nascimento ou da adoção da criança e que pelo menos uma esteja recenseada no município no ano anterior ao nascimento ou adoção;
e)Que a(s) pessoa(s) requerente(s) do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o município.

Artigo 5.º

Candidatura

A candidatura ao incentivo à natalidade é efetuada através de requerimento próprio, disponível no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), instruída com os seguintes documentos:

a)Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
b)Documento legal comprovativo de adoção quando se aplique;
c)Cartão de Cidadão das pessoas requerentes;
d)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência das pessoas requerentes comprovando a composição do agregado familiar e o cumprimento dos requisitos das alíneas c) e d) do artigo 4.º do regulamento;
e)Comprovativo de IBAN;
f)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 6.º

Apresentação de candidatura

Para usufruir do incentivo, as pessoas requerentes têm 60 (sessenta) dias úteis para apresentar a respetiva candidatura, a contar do nascimento ou adoção da criança.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas e decisão

1 -O processo de candidatura será analisado pelos Serviços da Divisão Municipal de Ação Social da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
2 -A proposta de atribuição é da responsabilidade da DMAS e sujeita à aprovação do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a com competências delegadas.
3 -As pessoas requerentes, candidatas à medida, serão informadas, por escrito, da decisão proferida sobre o requerido.
4 -Caso a candidatura seja indeferida será devidamente promovida a audiência dos interessados, para pronúncia no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos legalmente previstos no Código do Procedimento Administrativo.
5 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado por escrito ao(s) requerente(s) no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 8.º

Pagamento do Incentivo

1 -O incentivo/comparticipação concretiza-se através do reembolso de despesas realizadas na área do município, em bens considerados indispensáveis ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança, nomeadamente: vacinas, medicamentos, alimentação, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, vestuário e calçado.
2 -O incentivo tem a modalidade de atribuição única, não podendo ultrapassar o montante total de 500(euro) (quinhentos euros).
3 -O reembolso será efetuado mediante a entrega de cópia dos documentos comprovativos de despesa (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminada, não devendo incluir outras despesas do agregado.
4 -Os documentos comprovativos da realização de despesa mencionados no número anterior podem respeitar a compras efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao nascimento ou adoção da criança.
5 -A documentação referida nos números anteriores deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a notificação de deferimento da candidatura, no serviço de atendimento ao munícipe que a encaminhará para o serviço responsável pelo acompanhamento processual desta medida.

Artigo 9.º

Indeferimento do incentivo

1 -Constituem causas de indeferimento do incentivo à natalidade:
1. a)Não preenchimento dos requisitos exigidos no âmbito do presente regulamento;
2. b)Prestação de falsas declarações para a sua atribuição.
2 -No caso de prestação de falsas declarações as pessoas candidatas incorrerão na aplicação das medidas legalmente previstas e ficam obrigadas à devolução dos montantes recebidos indevidamente.

Artigo 10.º

Dúvidas ou omissões

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, regem todas as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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